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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)
3.2. Responsáveis
, Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB.

Julgamento

Relator

BRUNO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01226420121_7cd5d.rtf
Inteiro TeorTCU__01226420121_da4dc.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-1

GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara

TC XXXXX/2012-1

Natureza (s): Tomada de Contas Especial

Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB

Responsáveis: Aleni Rodrigues de Oliveira (CPF 428.110.314-72); Antônio da Costa (CPF 123.396.104-78); Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros (CPF 203.817.514-49); Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB (CNPJ 08.XXXXX/0001-46)

Interessado: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/000116)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NÃO APROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. DESVIO DE FINALIDADE. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS GESTORES E DO MUNICÍPIO. REVELIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

1. É irregular a transferência de recursos da conta específica do convênio para outra conta corrente do município, pois isso impede a fixação do nexo de causalidade entre a execução do objeto e os recursos federais transferidos para determinado fim.

2. Se não houver prova concreta de que os recursos indevidamente transferidos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente da prefeitura municipal tenham favorecido a comunidade, não há como afastar a responsabilidade dos gestores e condenar em débito o município.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de tomadas de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros, ex-prefeita do município de Campina Grande/PB, em face da não aprovação das contas relativas aos recursos federais repassados à municipalidade por meio do Convênio 1247/02, cujo objeto era a execução de esgotamento sanitário no bairro de Presidente Médici.

2. No âmbito deste Tribunal, foram solidariamente citados, além da ex-prefeita, Sra. Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros, a ex-secretária de fazenda municipal, Sra. Aleni Rodrigues de Oliveira, e o ex-tesoureiro municipal, Sr. Antonio da Costa, no montante de R$ 632.900,00 (valor integral transferido ao município), em razão da ausência de nexo causal entre os recursos e as despesas supostamente efetuadas. O ente municipal, diante da possível obtenção de benefícios com a aplicação irregular dos recursos a seu favor, desviados da conta específica do convênio, também foi citado solidariamente pelo referido valor.

3. Considerando que os responsáveis não se manifestaram nos autos, a unidade téc nica propôs considerá-los revéis, julgar as contas irregulares, com condenação solidária de todos eles ao pagamento do débito e com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos gestores.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-1

4. Por meio do Acórdão 5.118/2014-TCU-1ª Câmara, apostilado pelo Acórdão 6.930/2014TCU- 1ª Câmara, este Colegiado abriu novo e improrrogável prazo para que o Município de Campina Grande/PB recolhesse o débito, na forma do disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, deixando de proceder ao julgamento das contas dos gestores.

5. Devidamente notificado, o ente municipal manteve-se silente, razão pela qual a unidade instrutiva conclui, na instrução de peça 50, que:

“compete dar sequência aos autos e julgar irregulares as contas dos gestores, com imputação de débito individual ao Município, no importe original de R$ 211.00,00, de débito solidário a todos eles, nos valores originais de R$ 291.900,00 e R$ 130,000,00, além de multa a ambos, na forma dos arts. 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘d’, e 57 da Lei 8.443, de 16/7/1992.”

6. Diante disso, propõe o seguinte encaminhamento:

“12.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Município de Campina Grande/PB (08.XXXXX/0001-46), as Sras. Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros (CPF 203.817.51449), ex-Prefeita Municipal, Aleni Rodrigues de Oliveira (428.110.314-72), ex-Secretária de fazenda municipal, e o Sr. Antonio da Costa (123.396.104-78), ex-Tesoureiro municipal, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;

12.2. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘d’, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. Antonio da Costa e das Sras. Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros e Aleni Rodrigues de Oliveira, condenando os, solidariamente com o Município de Campina Grande/PB, conforme o caso, ao pagamento das quantias originais abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados até a data do efetivo recolhimento, abatendo parcelas eventualmente pagas, nos termos da legislação em vigor;




Valores (R$) 

Data de Ocorrência 

Responsáveis Solidários 

291.900,00 

12/3/2004 

Todos os responsáveis 

130.000,00 

25/2/2004 

Todos os responsáveis 

211.000,00 

31/3/2004 

Município de Campina Grande 

12.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 ao Município de Campina Grande, ao Sr. Antonio da Costa e as Sras. Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros e Aleni Rodrigues de Oliveira, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor;

12.4. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei no 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificações;

12.5. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, caso solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

12.6. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

12.7. remeter cópia do Acórdão que vier a ser prolatado pelo Tribunal, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentaram ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para ajuizamento das ações cabíveis.”

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-1

7. Por seu turno, ao se manifestar novamente sobre o caso, o representante do Ministério Público junto a esta Corte posiciona-se no sentido de afastar a responsabilidade do município de Campina Grande/PB, por entender que (peça 52):

“(...) as informações processuais caracterizam apenas a movimentação de recursos por outras contas do citado município, o que não se confunde com o favorecimento previsto no art. 3º da DN TCU 57/2004. Para se ter uma ideia da ausência de prova, a emissão de cheque em favor do próprio emitente, no caso de entes públicos, é normalmente utilizada para se ter valores em tesouraria. Significa que um preposto do emitente foi ao banco sacou a importância, não ficando caracterizado o pagamento de qualquer despesa em favor do município.

Para mais, o trânsito dos R$ 211.000,00 por diversas contas demonstra apenas a movimentação. Inexiste qualquer documento que confirme que ao ser creditado na referida Conta 6812-8 o valor foi comprometido pela geração de uma folha de pagamento, emissão de empenho ou ordem de pagamento. A importância creditada pode ter sido sacada ou transferida para outro local. Impende lembrar que uma das formas de se tentar ocultar a real utilização de valores é por meio da transferência sucessiva de valores entre diferentes contas.

Nessa toada, à vista da fragilidade das informações processuais acerca de possível favorecimento da coletividade resultante da execução dos valores do Convênio 1.247/2002 (Siafi XXXXX), concordamos, em essência, com a irregularidade das contas (item 12.2), condenação em débito (item 12.2) e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (item 12.3), sem prejuízo de sugerirmos que seja afastada a responsabilidade do Município de Campina Grande/PB.”

É o relatório.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-1

VOTO

Trago novamente à deliberação desta Primeira Câmara tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros, ex-prefeita do município de Campina Grande/PB, em face da não aprovação das contas relativas aos recursos federais repassados à municipalidade por meio do Convênio 1247/02, cujo objeto era a execução de esgotamento sanitário no bairro de Presidente Médici.

2. Em síntese, discute-se a responsabilização de agentes públicos e do município de Campina Grande/PB pelos valores de R$ 130.000,00, R$ 291.900,00 e R$ 211.000,00, transferidos indevidamente da conta corrente específica do convênio (c/c 11.707-2 – Agência Banco do Brasil) para contas correntes de titularidade da prefeitura, estranhas à avença, o que impede a verificação do necessário nexo causal entre os referidos valores e as despesas supostamente efetuadas para consecução de seus objetivos.

3. Solidariamente com a ex-alcaide, foram citados, no âmbito desta Corte, Aleni Rodrigues de Oliveira e Antonio da Costa, ex-secretária de fazenda e ex-tesoureiro municipais, respectivamente, em virtude da ausência de nexo causal entre os recursos federais repassados e as despesas supostamente efetuadas. Diante da possível obtenção de benefícios com a aplicação irregular dos recursos em seu favor, desviados da conta específica do convenio, o município também foi solidariamente citado pelas quantias mencionadas.

4. Após serem citados, os responsáveis mantiveram-se silentes, sendo considerados revéis, para todos os efeitos. Deu-se, então, prosseguimento ao feito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Por meio do Acórdão 5.118/2014-TCU-1ª Câmara, apostilado pelo Acórdão 6.930/2014-TCU-1ª Câmara, este Colegiado abriu novo e improrrogável prazo para que o Município de Campina Grande/PB recolhesse o débito, na forma do disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, deixando de se manifestar sobre o julgamento das contas dos gestores.

5. Devidamente notificado, contudo, o ente municipal manteve-se inerte, razão pela qual deve-se dar sequência ao feito, procedendo-se ao julgamento das contas dos gestores.

6. Antes, porém, chamo atenção para a manifestação do representante do Ministério Público junto ao Tribunal. Em parecer à peça 52, o procurador atuante no caso ressalta a ausência, nos autos, de provas inequívocas do favorecimento da municipalidade, para fins de aplicação do art. 3º da DNTCU 57/2004. Propugna, assim, pelo afastamento da responsabilidade do munícipio, recaindo a condenação em débito unicamente sobre os gestores arrolados.

7. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a responsabilização direta dos entes federativos, nos termos do art. 3º da Decisao Normativa-TCU 57/2004, deve estar fundamentada em prova cabal de que os recursos indevidamente transferidos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente da prefeitura municipal tenham favorecido a comunidade. Caso contrário, não é possível afastar a responsabilidade dos gestores e condenar diretamente o ente ao pagamento do débito, conforme decisões constantes dos Acórdãos 3.948/2014, 2.720/2009 e 1.302/2009 da Primeira Câmara, e 6.256/2014 e 2.533/2009 da Segunda Câmara.

8. De fato, o que é possível averiguar a partir dos elementos acostados ao processo é que houve transferências da conta específica do convênio (c/c 11.707-2, Agência Banco do Brasil) para outras contas correntes estranhas à avença (Conta Movimento 86.505-2 e Conta Corrente 1879-1 PMCG Pagamento Pessoal, ambas da Agência Banco do Brasil, da prefeitura). Não constam, entretanto, evidências contundentes de que os saques e os cheques emitidos a partir dessas contas, ainda que nominais ao ente municipal, tenham sido aplicados para cobrir despesas em seu favor.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-1

9. Diante da ausência de provas concretas de que o município tenha desfrutado dos recursos federais repassados, recai sobre os agentes públicos envolvidos a responsabilidade de ressarcir o erário pela não comprovação da aplicação desses valores no objeto do convênio.

10. Nesse sentido, acompanho o posicionamento do Ministério Público de que deve ser afastada a responsabilidade do município de Campina Grande no presente caso, e anuo aos demais encaminhamentos propostos pela unidade instrutiva quanto à irregularidade das contas, à condenação em débito e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 dos gestores, em razão da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados por força do Convênio 1247/02 e as despesas supostamente efetuadas.

Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal aprove o acórdão que submeto à consideração deste colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de março de 2016.

Ministro BRUNO DANTAS

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-1

ACÓRDÃO Nº 1623/2016 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC XXXXX/2012-1.

2. Grupo II – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.XXXXX/0001-16)

3.2. Responsáveis: Aleni Rodrigues de Oliveira (428.110.314-72); Antônio da Costa (123.396.104-78); Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros (203.817.514-49); Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB (08.XXXXX/0001-46).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em decorrência da não aprovação das contas relativas aos recursos federais transferidos ao Município de Campina Grande/PB por meio do Convênio 1247/02, cujo objeto era execução de esgotamento sanitário no bairro de Presidente Médici.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. declarar a revelia de Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros (CPF 203.817.51449), ex-prefeita municipal, Aleni Rodrigues de Oliveira (CPF 428.110.314-72), ex-secretária de fazenda municipal, e Antonio da Costa (CPF 123.396.104-78), ex-tesoureiro municipal, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘d’, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros, Aleni Rodrigues de Oliveira e Antonio da Costa, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias originais abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados até a data do efetivo recolhimento, abatendo parcelas eventualmente pagas, no s termos da legislação em vigor:




Valores (R$) 

Data de Ocorrência 

130.000,00 

25/2/2004 

291.900,00 

12/3/2004 

211.000,00 

31/3/2004 

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, aplicar a Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros, Aleni Rodrigues de Oliveira e Antonio da Costa multas individuais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para compro varem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir da data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-1

9.4. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, informando aos responsáveis que incidirão sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais, e que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificações; e

9.6. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para ajuizamento das ações cabíveis.

10. Ata nº 5/2016 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/3/2016 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1623-05/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER BRUNO DANTAS

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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