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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 01226420121

Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

01226420121

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)
3.2. Responsáveis
, Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB.

Julgamento

1 de Março de 2016

Relator

BRUNO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01226420121_7cd5d.rtf
Inteiro TeorTCU__01226420121_da4dc.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NÃO APROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. DESVIO DE FINALIDADE. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS GESTORES E DO MUNICÍPIO. REVELIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

É irregular a transferência de recursos da conta específica do convênio para outra conta corrente do município, pois isso impede a fixação do nexo de causalidade entre a execução do objeto e os recursos federais transferidos para determinado fim. Se não houver prova concreta de que os recursos indevidamente transferidos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente da prefeitura municipal tenham favorecido a comunidade, não há como afastar a responsabilidade dos gestores e condenar em débito o município.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em decorrência da não aprovação das contas relativas aos recursos federais transferidos ao Município de Campina Grande/PB por meio do Convênio 1247/02, cujo objeto era execução de esgotamento sanitário no bairro de Presidente Médici.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. declarar a revelia de Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros (CPF 203.817.514-49), ex-prefeita municipal, Aleni Rodrigues de Oliveira (CPF 428.110.314-72), ex-secretária de fazenda municipal, e Antonio da Costa (CPF 123.396.104-78), ex-tesoureiro municipal, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘d’, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros, Aleni Rodrigues de Oliveira e Antonio da Costa, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias originais abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados até a data do efetivo recolhimento, abatendo parcelas eventualmente pagas, nos termos da legislação em vigor:

Valores (R$)

Data de Ocorrência

130.000,00

25/2/2004

291.900,00

12/3/2004

211.000,00

31/3/2004

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, aplicar a Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros, Aleni Rodrigues de Oliveira e Antonio da Costa multas individuais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir da data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, informando aos responsáveis que incidirão sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais, e que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificações; e

9.6. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para ajuizamento das ações cabíveis.

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