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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Responsáveis: Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34) e Rodson Sousa (CPF 025.299.983-53).

Julgamento

Relator

ANDRÉ DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_PC_02888620127_e2d60.rtf
Inteiro TeorTCU_PC_02888620127_307e7.pdf
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Voto

Trata-se de prestação de contas ordinária dos gestores da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA (SR-01), relativas ao exercício de 2011.

2. A partir dos apontamentos constantes do Relatório de Auditoria de Gestão XXXXX da Controladoria-Geral da União, a Secex/PA entendeu pertinente a realização de audiência do ex-dirigente da Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (SR-01), em razão das seguintes irregularidades (relacionadas com fragilidades nos controles dos convênios celebrados pela SR-01):

2.1. não atendimento às exigências dos arts. 11 e 25 da Lei Complementar 101, de 4/5/2000, no âmbito dos Convênios Siafi nos XXXXX, 762514, 763283, 762506, 756571, 756558, 756550, 762514, 762700, 762624, 756573, 756576, 756569,756570 e XXXXX;

2.2. falha na instrução processual para a celebração dos Convênios Siafi nos XXXXX, 756605, 762499, 762501, 760192, 762514, 763283, 756576, 756569, 756570, 756607, 756606, 762700, 762624, 756571, 756573, 756560 e XXXXX;

2.3. assinatura de convênios cujos convenentes não estavam em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos (Convênios Siafi nos XXXXX, 756570, 756572, 756573, 756576, 756577, 759947, 760464, 762622, 762624, 762700 e XXXXX);

2.4. ausência de procedimento adequado de controle e de acompanhamento ds transferências voluntárias (Convênios Siafi nos XXXXX, 652425, 708754, 708819, 708838, 708853, 715451, 716158, 716180, 724196, 724467, 726034 e XXXXX);

2.5. insuficiências no controle e morosidade do INCRA/SR-01 na adoção de providências para a instauração de tomada de contas especial em relação a transferências voluntárias (Convênios Siafi nos XXXXX, 654383, 654384, 708853, 708934, 708951, 715451, 716180, 716198, 724459, 738840, 744617, 745692, 651539, 652425, 596475, 626348, 513497, 543792, 601517, 435447, 480971, 483918, 505773, 510519, 513494, 513495, 516680, 518830, 579380, 579386, 601785 e XXXXX);

2.6. atuação ineficiente, insuficiente e intempestiva do INCRA/SR-01 na análise das prestações de contas de transferências voluntárias;

2.7. prorrogação de oficio do Convênio Siafi nº 626348, que se encontrava com prazo de vigência expirado e com indícios de irregularidade, sem a devida apuração e a instauração de tomada de contas especial;

2.8. manutenção da vigência do Convênio Siafi nº 651539, a despeito dos indícios de falta de capacidade técnica e operacional do convenente;

2.9. ausência de fiscalização e de acompanhamento da execução do Convênio Siafi nº  652425, com morosidade na análise da respectiva prestação de contas e ausência de recolhimento de valor não utilizado, no montante correspondente a R$ 7.669.458,64;

2.10. ausência de fiscalização e de acompanhamento da execução do Convênio Siafi nº  513497, no montante correspondente a R$ 10.962.970,00;

2.11. falhas na execução e no acompanhamento do Convênio Siafi nº 543792, com a ausência de recolhimento do valor impugnado; e

2.12. manutenção do Convênio Siafi nº 601517 em situação de adimplência, a despeito de a respectiva vigência estar vencida há mais de 3 anos e de a prestação de contas ter sido impugnada.

3. Na mesma oportunidade, a unidade técnica sugeriu a necessidade de realização de diligência junto à Superintendência do Incra/PA para que ela informasse as medidas adotadas com vistas a elidir as falhas relatadas pela CGU, no Relatório de Auditoria de Gestão XXXXX, a respeito da gestão de recursos humanos e de transferências voluntárias, na forma detalhada no item 23.2 da instrução à Peça nº 9.

4. Após a execução das medidas saneadoras, o Sr. Elielson Pereira da Silva não compareceu aos autos, de sorte que deve ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Orgânica do TCU, dando-se seguimento ao presente processo, ao passo que, em atendimento à diligência, a SR-01 apresentou a documentação acostada à Peça nº 32, contemplando o “Plano de Providências Permanentes” relativas às constatações indicadas no Relatório de Auditoria de Gestão da Controladoria-Geral da União.

5. Diante da presunção de veracidade dos fatos resultante da revelia do ex-gestor e das providências informadas pela Superintendência Regional do Incra no Pará, a unidade técnica propôs o julgamento pela irregularidade das contas ordinárias do Sr. Elielson Pereira da Silva, nos termos dos artigos 16, inciso III, alínea “b”, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, com a aplicação de multa ao referido responsável, nos termos do art. 58, I, da referida lei, além de sugerir a regularidade das contas do Sr. Rodson Souza, como superintendente substituto, nos termos dos artigos 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, dando-lhe quitação plena, sem prejuízo de determinar ao Controle Interno que informe, pontualmente, nas contas do exercício de 2015, o resultado final das medidas adotadas pela SR-01 relatadas no Plano de Providências Permanentes, destacando as medidas saneadoras referentes às ocorrências relacionadas com as transferências voluntárias, diante da materialidade do risco de dano ao erário.

6. O Ministério Público junto ao TCU, nestes autos representado pelo Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, acompanhou em parte a aludida proposta da unidade técnica, sugerindo julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Rodson Souza, além de determinar à CGU que:

6.1. realize levantamento na SR-01 para identificar todas as pendências dos processos envolvendo transferências voluntárias, arquivados ou não, no período de 2005 a 2015;

6.2. instaure, de imediato, as competentes tomadas de contas especiais, nos casos em que estiver caracterizada a omissão no dever de prestar contas e estiverem expirados os prazos de vigência e de apresentação das respectivas prestações de contas, informando todas as pendências identificadas nesses processos nas próximas contas da unidade, com a adoção das medidas necessárias para regularizá-las, sob pena de responsabilização dos gestores perante o TCU.

7. Acompanho a proposta de mérito apresentada pela unidade técnica, com os ajustes propostos pelo MPTCU, de sorte que incorporo os respectivos pareceres a estas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as breves considerações que se seguem.

8. Como bem destacou o MPTCU, graves falhas foram identificadas na celebração e no acompanhamento dos convênios no âmbito da autarquia, a exemplo da não observância das exigências previstas nos arts. 11 e 25 da LRF, da celebração de novos instrumentos com convenentes que não estavam em dia com a prestação de contas de ajustes anteriores, da atuação ineficiente e intempestiva da superintendência na análise das prestações de contas dos convênios e também na fiscalização e no acompanhamento da execução dos ajustes firmados pela SR-01, além da prorrogação e da manutenção da vigência de convênios com indícios de irregularidades, entre outras falhas.

9. Outro ponto relevante destacado pelo MPTCU consiste na ocorrência de liberações de recursos em valores elevados e em parcela única, como ocorreu no caso dos Convênios Siafi nos XXXXX e XXXXX, celebrados com o Instituto de Terras do Pará – Iterpa, nos valores de R$ 7,0 milhões e R$ 5,5 milhões, respectivamente.

10. A principal justificativa apresentada pela Superintendência Regional do Incra no Estado do Pará para as aludidas irregularidades residiria na falta de capacidade operacional da autarquia para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais repassados, mas, a despeito de esse fato ser recorrentemente apontado no exame das contas anuais da autarquia, não se constata a adoção de qualquer providência mais concreta e efetiva para solucionar esse problema estrutural da entidade ou mesmo para reduzir o estoque de prestações de contas a serem examinadas, o qual, segundo indicado pela CGU em seu relatório, chegaria ao total de 70% de todas as transferências voluntárias.

11. Por tudo isso, é que pugno pela irregularidade das contas ordinárias, do exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Elielson Pereira da Silva, com a aplicação de multa ao responsável, e pela regularidade com ressalvas das contas do superintendente substituto, enviando determinações à CGU.

Ante o exposto, proponho que seja prolatado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 29 de março de 2016.

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824715363/prestacao-de-contas-pc-pc-2888620127/voto-824715426