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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Responsáveis: Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34) e Rodson Sousa (CPF 025.299.983-53).

Julgamento

Relator

ANDRÉ DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_PC_02888620127_e2d60.rtf
Inteiro TeorTCU_PC_02888620127_307e7.pdf
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Relatório

Trata-se de prestação de contas ordinária dos gestores da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA (SR-01) relativas ao exercício de 2011.

2. Após a análise inicial destas contas anuais, a auditora federal da Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex/PA) lançou a sua instrução preliminar à Peça nº 9, com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (Peças nos 10 e 11), nos seguintes termos:

“(...) 2. O Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, criada pelo Decreto-Lei 1.110, de 9 de julho de 1970. Nos termos do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria 20, de 8 de abril de 2009, a Superintendência regional é um órgão descentralizado ao qual compete coordenar e executar, na sua área de atuação, as atividades de gerenciamento da estrutura fundiária, regularização da estrutura fundiária, implantação e desenvolvimento dos assentamentos rurais.

3. As Superintendências Regionais do Instituto Regional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) são órgãos descentralizados, previstos no Decreto 6.812, de 3 de abril de 2009-Estrutura Regimental, e na Portaria/MDA 20, de 8 de abril de 2009-Regimento Interno da Autarquia. Executam as atividades coordenadas, supervisionadas e normatizadas pelos órgãos diretivos do Incra. Possuem em sua estrutura uma procuradoria federal especializada e divisões de ordenamento da estrutura fundiária, de obtenção de terras, de desenvolvimento, de administração, unidades avançadas e gabinete. Compete ao da Superintendência regional gerenciar as atividades de atendimento ao cidadão, coordenar e acompanhar suas unidades na elaboração de planos, programas, ações e metas, coordenar a elaboração de seu plano regional de reforma agrária.

4. A Superintendência Regional do Incra em Belém teve sua estrutura regimental aprovada pelo Decreto 5.735, de 27 de março de 2006, (com nova redação dada pelo Decreto n.º 5.928, de 13 de outubro de 2006). Tem sede própria na Estrada da Ceasa S/ Nº - Bairro Curió Utinga, CEP 66610-840 na cidade de Belém/PA.

5. É responsável pela execução da Política de Reforma Agrária e Gerenciamento da Estrutura Fundiária nas regiões Nordeste e o Arquipélago do Marajó do Estado do Pará, por meio da sede (UG XXXXX), e das unidades avançadas, Projeto Fundiário de Paragominas (UG XXXXX), Unidade Avançada de Capitão Poço/PA (UG XXXXX) e Projeto Fundiário de Tomé-Açu (UG XXXXX), contando com a participação dos diversos segmentos da sociedade, contribuindo para construção do desenvolvimento sustentável, o combate a pobreza extrema, através da garantia do acesso à terra, aos trabalhadores rurais sem terra, às populações tradicionais e aos remanescentes de quilombos.

EXAME DAS CONTAS

I Processos conexos:

6. Contas do exercício de 2008: Não esteve obrigado, nos termos do Anexo I da Instrução Normativa 94, de 3/12/2008

7. TC XXXXX/2010-8, Prestação de Contas do exercício de 2009.

Situação: Encerrado. Julgado na Sessão da 1ªCâmara, de 22/4/2014, Acórdão 1415/2014, Ata 12/2014. Contas julgadas regulares com ressalvas, conforme excerto:

‘9.1. julgar regulares com ressalvas, indicadas nos itens 4 e 26 da proposta de deliberação, as contas do sr. Elielson Pereira da Silva, superintendente titular da SR(01)PA no período de 1/1/2009 a 31/12/2009, dando- lhe quitação;

9.2. julgar regulares as contas do sr. Rodson Sousa, superintendente substituto da SR(01)PA no período de 1/1/2009 a 31/12/2009, dando- lhe quitação plena;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará (SR(01)PA) que, em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009 e 664/2010, e à Resolução CFC 1.137/2008, constitua e contabilize a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito de instalação;

9.4. cientificar a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará (SR(01)PA) que os procedimentos de controle e acompanhamento das transferências voluntárias devem ser aprimorados, de modo a evitar a manutenção de registros no Siafi de convênios com prazo de vigência expirado nas contas “a aprovar” ou “a comprovar”;

9.5. informar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará (SR(01)PA) que o não cumprimento da determinação exarada no item 9.3, bem como a recorrência de impropriedades que tenham sido cientificadas à unidade jurisdicionada, poderá dar ensejo à responsabilização dos dirigentes máximos da entidade;

9.6. determinar à Secex-PA que analise, na instrução das contas do exercício de 2010 e seguintes, se houver, a observância da determinação aposta no item 9.3 desta deliberação;

9.7. dar ciência desta deliberação aos interessados;

9.8. encerrar o processo e arquivar os autos.’

8. TC XXXXX/2011-5, Prestação de Contas do exercício de 2010.

Situação: Julgado, conforme Acórdão 5657/2014, Relação 23-2014 1ªCâmara, de 30/9/2014, Ata XXXXX, conforme excerto:

‘(...) julgar regulares com ressalva as contas do sr. Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34), dando- lhe quitação; com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, alínea "a", 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas do sr. Rodson Sousa (CPF 025.299.983-53), dando- lhe quitação plena; adotar as providências a seguir indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; bem como encerrar o processo.

(...)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. alertar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/Sede) e a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará (SR-01/PA) sobre a determinação contida no item 9.3 do acórdão 1415/2014 – TCU – 1ª Câmara, referente à constituição e à contabilização de provisão para créditos de liquidação duvidosa dos valores concedidos a título de crédito instalação, visto que o não cumprimento de tal determinação poderá dar ensejo à responsabilização dos dirigentes máximos da unidade jurisdicionada;

1.7.2. determinar à Secex-PA que:

1.7.2.1. remeta cópia da instrução que fundamentou a presente deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/Sede) e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará (SR-01/PA), dando-se conhecimento das ressalvas apostas à prestação de contas do exercício de 2010;

1.7.3. promova a correção no rol de responsáveis constante do sistema e-TCU, adequando-o ao previsto no art. 10 da IN TCU 63/2010.’

II Exame dos aspectos processuais:

9. O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme art. 5º da IN TCU 63/2010, e demais normativos, DN TCU 108/2010 e 117/2011, Portaria TCU 123/2011, e orientações do órgão de controle interno (Norma de Execução CGU 3/2010. Aprovada pela Portaria CGU 2.546/2010), contemplando Rol de responsáveis (peça 1, p. 1-3); Relatório de Gestão (peça 2, p. 1-196); Parecer da Auditoria Interna (peça 3, p. 1-9); Relatório de Auditoria de Gestão (peça 4, p. 1-50; peça 5, p. 1-42); Certificado de Auditoria da Gestão (peça 6, p. 1-4); Parecer do Dirigente do Controle Interno (peça 7, p. 1-3) e Pronunciamento Ministerial (peça 8, p. 1).

10. Parecer da Auditoria Interna – Audin (peça 3):

10.1. Sobre a atuação da Audin: Segundo o dirigente da Audin, a carência de pessoal na SR 01 permaneceu inalterada ao longo do exercício de 2011, impossibilitando a realização de todos os exames e análises inerentes às suas atribuições regimentais. Há necessidade de reestruturar a unidade e provê-la de todos os meios necessários, especialmente recursos humanos, para que possa cumprir efetivamente com os seus objetivos: fortalecer a gestão, contribuir com a segurança institucional e racionalizar as ações de controle. Relatou:

a) Os controles internos necessitam de aprimoramento, os instrumentos e os ambientes de controle, em alguns setores da UJ, não foram integralmente implementados, ou não foram adequadamente seguidos ou observados, inclusive com a perspectiva de que os riscos envolvidos em alguns processos de gestão não estão sendo totalmente diagnosticados, ou mesmo avaliados tempestivamente. Segundo os gestores dos programas, em nível nacional, foram considerados regulares ou satisfatórios os controles internos dos Sistemas de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra), Certificação e Georreferenciamento de Imóveis Rurais, Informação da Reforma Agrária (SIR), e deficiente, os controles internos do Programa de Assistência Técnica e Programa Crédito Instalação.

b) Conforme o quadro de detalhamento das despesas realizadas pela SR 01 (peça 3, p. 7), que compara os exercícios de 2010 e 2011, houve expressiva redução (48,20%) da execução orçamentária. Houve um incremento de 15,20%, de procedimentos licitatórios por meio da modalidade pregão, em relação ao exercício anterior, e por meio de dispensa de licitação, um acréscimo de 126,2 %, já com inexigibilidade, um decréscimo de 77,93%. A Audin não realizou fiscalização para verificar a regularidade dos processos licitatórios.

c) Sobre o gerenciamento de convênios, quanto à oportunidade, formalização e acompanhamento: Além das ações desenvolvidas pelo Incra Sede, com a criação do Grupo de Monitoramento Nacional, foram capacitados 181 servidores em atividades relacionadas com o sistema de gestão de convênios.

d) Quanto ao cumprimento de recomendações da Audin, CGU e TCU: as recomendações da CGU são objeto do Plano de Providências Permanentes, cujas ações encontram-se em curso e são monitoradas pelo Controle Interno; as demandas determinadas em três Acórdãos foram atendidas pela SR 01. As recomendações (15) oriundas de auditoria realizada no exercício de 2011 foram atendidas pela UJ.

10.2. Notícias sobre a atuação do Incra:

a) A Sede realizou, no exercício de 2011, diagnóstico de seus processos de gestão e de sua atual estrutura organizacional, visando a elaboração de proposta de revisão de procedimentos técnicos, operacionais, atos normativos, fortalecimento de controles internos, cuja implementação ainda se encontra em fase de discussão na Administração Pública Federal. Encontra-se sob análise proposta de reestruturação da Audin, a ser inserida no âmbito da nova proposta de estrutura organizacional do Incra, “em grau de conversão em Controladoria Interna, com as atribuições de Auditoria, Fiscalização, Corregedoria e Ouvidoria, com previsão de uma unidade correspondente nas Superintendências Regionais.

b) A Direção-Geral tem adotado providências visando melhorar os controles internos da instituição: revisão e implantação de normas e rotinas internas com a finalidade de modernizar e agilizar os processos e procedimentos; disponibiliza aos servidores e à sociedade em geral, via intranet e internet, por meio do portal do Incra, normas, regimento interno, decisões, relatórios, resultados de gestão, informações sobre a prestação de contas do órgão e outras; ações de redução do passivo de convênios; monitoramento permanente para evitar a existência de novos passivos; fortalecimento dos controles de utilização de viaturas oficiais; publicação da Portaria Conjunta 3.779/2011, entre Incra e Receita Federal compondo equipe de trabalho do Projeto de Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), cujo objetivo é a obtenção de dados concretos e atualizados sobre os imóveis rurais do país; implantação de rotinas de controles de perfis de acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), e criação de conta patrimonial, com respectivos eventos, para contabilização dos imóveis rurais desapropriados.

c) Com relação aos controles internos do Programa Crédito Instalação, foi editada a Instrução Normativa 69/Incra/2011, estabelecendo os procedimentos para cobrança e recebimento dos créditos Instalação, cedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, cujo sistema informatizado para operacionalização das cobranças do passivo financeiro encontra-se em fase de criação no âmbito da Direção-Geral. Foram treinados servidores sobre a Norma de Execução 79/Incra/2008. Outros instrumentos criados: Sistema Nacional de Concessão de Crédito (SNCC); Plano de Supervisão do Crédito Instalação (em fase de testes); alteração no Contrato de Concessão do Crédito Instalação modelo, já disponibilizado no SIPRA; Manual do Crédito Instalação (estudos); criação de conta contábil especifica no SIAFI, relativa à contabilização do provisionamento para devedores do crédito, sendo que os eventos contábeis respectivos estão em fase de implementação.

d) Promoveu a capacitação de 3.379 servidores, com investimento total de R$ 2.011.698,21, participando, dentre eles, 62 servidores da SR 01, investimento na ordem de R$ 63.509,46. Segundo a Audin, os resultados poderiam ser mais expressivos, se não ocorresse atraso na descentralização dos recursos orçamentários/financeiros;

11. Avaliação da Unidade Técnica:

11.1. Observa-se no organograma funcional da Superintendência Regional do Pará (SR 01) que não existe um núcleo de Auditoria Interna vinculada a sua estrutura. Os trabalhos são realizados pela Audin do Incra Sede.

11.2. O Parecer da Audin é pouco opinativo, não oferece informações substanciais sobre a gestão desta Superintendência Regional, tampouco das ações desenvolvidas por essa unidade especializada, quanto ao desenvolvimento de seu Plano Anual de Auditoria; tal parecer está muito aquém da qualidade de informações exigida pela Corte de Contas. Apresentou informações sobre as ações do Incra Sede e relatou, factualmente, sobre a administração desta unidade regional e declarou, quanto à sua atuação, como não ter realizado acompanhamento, ou exames in loco, visando apurar a regularidade dos processos licitatórios levados a efeito pela UJ, da mesma forma quanto às demais modalidades de aquisição de bens e serviços; tendo informado somente o acompanhamento das providências a serem adotadas pela unidade, relativas às determinações expedidas pelo TCU em três Acórdãos, não se referindo a nenhum deles, tampouco tecendo comentários sobre eles, referenciando apenas o “quadro XCIX, I1s. 144 a 145 do Relatório de Gestão” .

11.3. É pertinente, por ocasião da proposta de mérito, cientificar a unidade de auditoria interna do Incra para que, doravante, aponha em seus pareceres manifestação opinativa acerca da gestão da entidade, es especial quanto às questões relacionadas ao não atingimento das metas previstas nas ações finalísticas da entidade, em estreita observância às normas contidas no Decreto 3.591/2000, quanto ás suas competências institucionais, e quanto às atividades desenvolvidas no âmbito do seu planejamento anual de atividades.

12. A Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu o Relatório de Auditoria de Gestão XXXXX (peça 4, p. 1-20). As constatações de auditoria encontram-se à peça 4, p. 20-50, e peça 5, p. 1-42.

13. O Certificado de Auditoria XXXXX, emitido em 26/7/2012 (peça 6, p. 1-4), apresentou proposta pela irregularidade à gestão do Sr. Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34), Superintendente Titular da SR-01, no período de 1º/1/2010 a 31/12/2010, e do Sr. Luiz Carlos Silva de Oliveira (CPF: 116.101.742-91), Chefe da Divisão de Administração, no mesmo período, em razão da existência de nexo de causalidade entre os atos de gestão desses agentes e as constatações relacionadas a seguir, consideradas relevantes a impactar a gestão da unidade examinada, sendo necessária a atuação e acompanhamento das providências preventivas e;/ou corretivas por parte dos agentes listados no art. 10 da IN TCU 63/2010, conforme quadro de detalhamento:

Constatação (item do Relatório de Auditoria de Gestão)

Responsável

3.2.1.1 - Ausência de providências tempestivas no gerenciamento e controle das transferências voluntárias, em situações que ensejariam a instauração de Tomada de Contas Especial pela omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados e prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que tenha resultado em dano ao Erário, em um total de 31 ajustes no valor de RS 48.117.651,22.

Elielson Pereira da Silva

Luiz Carlos Silva de Oliveira

3.2.1.4 - Ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto do Convênio SIAFI XXXXX, morosidade na análise da prestação de contas, inexecução do objeto e ausência de diligências junto à convenente para o recolhimento de valor não utilizado, cujo montante corresponde a RS 7.669.458,64.

3.2.1.6 - Convênio n° 601517 com vigência vencida há mais de três anos e com prestação de contas impugnada, encontrando-se, todavia, como ADIMPLENTE no SIAFI.

3.2.1.2 - Prorrogação de oficio do convênio XXXXX, cujo montante corresponde a RS 5.500.000,00, com prazo de vigência expirado e com indícios de irregularidade, situação que enseja a instauração de Tomada de Contas Especial.

Elielson Pereira da Silva

3.2.1.3 - Manutenção da vigência do convênio XXXXX após verificação da falta de capacidade técnica e operacional do convenente.

3.2.1.5 - Execução ineficiente do projeto previsto no Convênio XXXXX, cujo montante corresponde a RS 10.962.970,00, e ausência de fiscalização pela SR 01

5.1.1.3 - Celebração de 12 convênios apesar dos convenentes não se acharem em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do INCRA, cujo montante total corresponde a RS6.050.425,78.

Fundamento: Artigo 136 do Regimento Interno do Incra, Portaria 20/2009 (competências de gestão administrativa do Superintendente Regional) c/c o inciso XII do art. 132, deste mesmo normativo (competências para celebrar convênios e demais providências).

14. Análise do TCU: Nos termos da IN TCU 63/2010 e da DN TCU 107/2010, que estabelecem as normas de organização e apresentação dos processos de contas da administração pública federal, devem ser objeto de exame apenas as contas dos Srs. Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34), Superintendente Titular. Demais pessoas trazidas aos autos terão suas responsabilidades certificadas pela CGU, em consonância com a manifestação do Relator do processo de contas de 2008 da Superintendência Regional Incra – SR 27, TC XXXXX/2009-7.

15. O Parecer do Dirigente de Controle Interno (peça 7) apresentou opinião conclusiva de natureza gerencial, acerca dos principais registros e recomendações da CGU (peça 6). Relatou acerca das ocorrências verificadas na gestão das transferências voluntárias para execução de ações finalísticas, apontando atos ilegais e antieconômicos, evidenciando atuação intempestiva e deficiente da SR 01 na adoção de providências voltadas à responsabilização de agentes em situações que ensejariam a instauração de tomada de contas especial, caracterizadas pela omissão do dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados, e prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico com dano ao Erário, em um total de 31 ajustes no valor de R$ 48.117.651,22. Ressaltou o não atendimento às recomendações da CGU (de onze, apenas três foram atendidas). Destacou que a estrutura dos controles internos não é suficiente para garantir, com razoável segurança, a confiabilidade das informações produzidas, a obediência à legislação, a salvaguarda de seus recursos, e a eficácia e eficiências de suas operações. Ao final, acatou a proposta de irregularidade dos responsáveis arrolados no Certificado de Auditoria, bem como a regularidade da gestão dos demais gestores integrantes do Rol de Responsáveis.

16. No pronunciamento ministerial (peça 8) o titular da pasta manifestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas nos Relatório, Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente do Controle Interno, emitidos pela Secretaria Federal de Controle Interno, relativos à Avaliação da Gestão da Prestação de Contas da Superintendência Regional do Incra-SR 01, cuja opinião fora pela irregularidade da gestão dos agentes relacionados no Certificado de Auditoria, e pela regularidade da gestão dos demais responsáveis na gestão da SR 01.

17. Relatório de Auditoria de Gestão XXXXX, e achados de auditoria: Os achados de auditoria compõem a segunda parte do relatório de Auditoria de Gestão, e encontram-se às peças 4, p. 20-50 e 5, p. 1-42. No Relatório de Auditoria de Gestão XXXXX (peça 4), o exame realizado pela CGU contemplou as seguintes avaliações:

17.1. Conformidade das peças (peça 4, p. 1-2): segundo o Controle Interno, o processo de prestação de contas não elaborou todas as peças a ela atribuídas pelas normas do TCU para o exercício de 2011; as peças elaboradas não contemplam os formatos e conteúdos obrigatórios, nos termos da IN TCU 63/2010, DN TCU 108/2010 e 117/2011, Portaria TCU 123/2011. A UJ não apresentou informações sobre as providências adotadas pela UJ para dar cumprimento às recomendações emitidas pela CGU no relatório de Auditoria de gestão XXXXX, do exercício de 2010, bem como não preencheu o quadro A 2.2 – Execução Física das ações realizadas pela UJ, concernente ao item 2.3.2 da Portaria TCU 123/2011, de 12/5/2011. Sobre essas falhas, a o Controle Interno apresentou recomendações, por ocasião dos trabalhos de auditoria.

17.1.1. O Rol de Responsável (peças 1, p. 1-3) não segue o art. 10 da IN TCU 63/2010. Apenas os Srs. Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34), Superintendente Titular, e Rodson Sousa (CPF 025.299.983-53), Superintendente Substituto, gestores no período de 1/1/2011 a 31/12/2011, foram dirigentes máximos da Unidade, e estão devidamente qualificados na peça 1, p. 1, enquadrando-se na condição de responsáveis pela gestão e, portanto, devem ter suas contas julgadas.

17.1.2. Avaliação da Unidade Técnica: as providências adotadas pelo Controle Interno foram suficientes para atender a necessidade de correção detectada.

17.2. Resultados quantitativos e qualitativos da gestão (peça 4, p. 2-4; peça 4, p. 20-22): relatou o Controle Interno que a SR-01 apresentou a execução regionalizada de 30 ações governamentais, referentes a 9 Programas de Governo.

Constatação: 1.1.1.1 - Incompatibilidade entre a meta física da Ação apresentada no Relatório de Gestão e a meta financeira da Ação.

Descrição: Análise comparativa entre as informações do relatório de Gestão, acerca do atingimento das metas físicas e financeiras dos Programas de responsabilidade da SR 01, com as informações contidas no sistema Siafi Gerencial, resultou incompatíveis a meta física e financeira de 13 ações de governo:

Programa Ação

Descrição

Execução física %

Execução financeira %

0135

4460

Assentamento de Trabalhadores rurais

Obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária

0

91,72

0137

8398

4358

Desenvolvimento sustentável na reforma agrária

Demarcação topográfica em projetos de assentamento

Titulação, concessão e destinação de imóveis rurais em projetos de assentamento

0

174,60

34,96

91,97

0139

4572

Gestão da política de desenvolvimento da reforma agrária

Capacitação de servidores públicos federais em processos de qualificação e requalificação

66,67

96,77

1120

2109

Paz no campo

Assistência social, técnica e jurídica às famílias acampadas

0

100

17.2.1 Manifestação da UJ: Informou:

a) Programa/Ação: 0135/4460: Foi descentralizado apenas a quantia de RS 607,81 para despesas de cartório, suficiente para atender a demanda naquela oportunidade. A meta física ficou em zero porque não houve desapropriação na SR 01, o que está explicado no Relatório de Gestão;

b) Programa/Ação: 0137/8398: O percentual de execução financeira refere-se ao reconhecimento de dívida de contratos firmados em anos anteriores. Não houve execução física porque não havia orçamento disponível, sendo que a licitação de demarcação topográfica de alguns assentamentos ocorreu no final do exercício;

c) Programa/Ação: 0137/4358: A eficiência, a racionalização, o aproveitamento das equipes de campo, fizeram com que o custo da ação ficasse menor que o previsto;

d) Programa/Ação: 0139/4572: O recurso financeiro descentralizado para esta ação foi todo utilizado, porém não foi suficiente para atender a meta da SR 01;

e) Programa/Ação: 1120/2109: A execução física ficou em zero porque não houve previsão de meta para esta ação. Por problema no conceito do indicador.

17.7.2. Avaliação da CGU: Tais incompatibilidades evidenciam que não existem mecanismos de monitoramento dos resultados quantitativos e qualitativos, e podem indicar que a Sede, ao determinar as metas da Entidade, não visualiza na realidade operacional da SR 01, dificuldades a serem superadas para um melhor desempenho e adequação das metas à realidade operacional da Entidade. A ausência de ações eficazes na execução do orçamento anual da Entidade em conjunto com uma capacidade operacional limitada em função do reduzido quadro de pessoal são fatores que dificultam a atuação da Entidade na condução dos programas de governo de sua responsabilidade. Recomendou à UJ que adote providências junto à Sede de forma a implementar mecanismos de revisão de seu planejamento estratégico, com o objetivo de mitigar as dificuldades enfrentadas para a consecução de suas metas definidas, de forma a evitar grandes distorções entre o planejado e o efetivamente realizado.

17.7.3. Análise realizada pela CGU nas seguintes ações:

Programa 0137 – Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária

Ação 0427 - Concessão de crédito instalação às famílias assentadas

Objetivo: a finalidade desse crédito é dar condições de subsistência e sustentabilidade às famílias assentadas

Meta física: Previsão 17.495 famílias / Execução: 5.412 famílias / Resultado: 30,93%

Meta financeira: Previsão: R$ 236.657.000,00 / Execução: R$ 23.024.000,00 / Resultado: 9,73%

Causas impactantes: passivo em restos a pagar (aplicação dos recursos em Restos a pagar de 2009 e 2010). Foram atendidas 2011 famílias de Restos a Pagar de 2010.

Providências adotadas pela Sede e UJ:

a) Não ocorrendo fiscalização, no prazo de 30 dias após a entrega dos produtos do crédito apoio e habitação, por falta de pessoal ou recursos financeiros, o pagamento poderá ser liberado mediante declaração de recebimento dos membros da associação ou comissão, registrada em cartório e entregue à UJ;

b) Os contratos para operacionalizar a aplicação do Crédito Instalação, modalidade aquisição de material de construção, firmado diretamente pelas associações/comissões de beneficiários com os construtores deverão se precedidos de pesquisa acerca da idoneidade dos contratados junto aos órgãos federais, estaduais, municipais e de fiscalização profissional.

c) A análise da aptidão das empresas será realizada com auxílio do Sicaf e outros sistemas semelhantes e assim como na avaliação da condição técnicas e aptidão financeira da empresa. Os dados serão utilizados para exercício de poder de veto da SR 01, pela comissão responsável pela análise processual, em relação à lista de empresas apresentadas pela associação. A SR se reserva o direito de não autorizar liberação de crédito e manter o poder de veto, devidamente motivado, quando os construtores presentados não possuírem idoneidade e condições de assumir os compromissos pactuados;

d) A liberação do crédito dar-se-á, nos termos da NE/Incra/DD 79/2008, mediante a apresentação de fotografia dos bens adquiridos com o beneficiário ao lado dos mesmos, e ocorrerá a liberação do pagamento do crédito habitação em quatro parcelas e mediante fiscalização de qualquer membro da comissão de crédito. A liberação dos recursos do objeto do contrato será de no mínimo 25% do montante de unidades habitacionais contratadas;

e) A prestação de contas dos construtores será com apresentação de Notas Fiscais, de acordo com planilha de quantidades e custos. Será adotada uma tabela de "Preços Referenciais" dos itens financiáveis praticados no mercado para estabelecer comparações com os preços praticados mercado local, e de planilha de quantidades e custos da unidade habitacional realçando o item "lucro da empresa", quando das assinaturas dos contratos com os construtores.

17.2.4. Manifestação da Unidade: a UJ informou que tal procedimento foi aprovado pelo Comitê de Decisão Regional, mediante Resolução/CDR/001/2011, de 24/3/2011, em virtude da assinatura de Termo de Ajuste de Conduta Incra/Ministério Público Federal.

17.2.5. Avaliação da CGU (peça 5, p. 39-41): A aplicação dos recursos continua sendo extemporânea. O índice de execução/previsão alcançou 30,93%, abaixo do esperado, em razão da utilização em restos a pagar de 2009 e 2010. Há insuficiência de recursos humanos, e volume expressivo de recursos a ser aplicado no programa. Dentre as providências adotadas pela UJ, para melhorar o desempenho de ação, a medida de liberar pagamento mediante apenas a declaração de recebimento dos membros da associação, quando não houver fiscalização no prazo de 30 dias pelo Incra, está em desacordo com os arts. 27 e 28 da Norma de Execução 79/2008, que prevê a apresentação da Nota Fiscal e da fiscalização da Comissão de Crédito.

Programa 0137 – Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento

Ação 8396 – Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento

Objetivo: tem por finalidade implantar e recuperar a infraestrutura básica, provendo ou recuperando projetos de assentamento rural de infraestrutura básica necessária à viabilização do processo produtivo e do desenvolvimento sustentável

Meta física: Previsão 3.789 famílias / Execução: 0 famílias / Resultado: 0%

Meta financeira: Previsão: R$28.268.284,00 / Execução: R$ 1.715,37 / Resultado: 0,01%

Causas impactantes: Segundo o gestor, como relatado pela CGU, “mais urna vez se repete a recorrente desproporcionalidade, a costumeira extemporaneidade, a indefectível injunção político-partidária e os óbices burocrático-ambientais. Como resultado, a descentralização orçamentária extemporânea mais significativa ocorre no final do exercício, conduzindo a execução da programação de um exercício para em outros, posteriores, e respondem pelo aditamento das obras, também em razão das condições climáticas.

Providências da Sede e UJ: A UJ não informou quais as providências adotadas para mitigar a ocorrência de falhas na condução do programa/ação, que levaram à não execução das metas em 2001.

17.2.6. Manifestação da Unidade: Segundo o gestor, o baixíssimo desempenho dessa ação ocorreu porque as descentralizações mais volumosas de recursos acontecem extemporaneamente, no final do exercício, fazendo com que as obras programadas, tenham sua execução geralmente iniciada no exercício seguinte.

17.2.7. Avaliação da CGU (peça 4, p. 4; p. 5, p. 41-42): No Relatório de Gestão o gestor informou que o baixo desempenho dessa ação ocorreu porque as descentralizações mais volumosas de recursos acontecem extemporaneamente, no final do exercício, fazendo com que as obras programadas tenham sua execução geralmente iniciada no exercício seguinte. A indisponibilidade de recursos financeiros, de forma tempestiva, e a insuficiência de recursos humanos são responsáveis pelo não atingimento das metas. A ausência de mecanismos de monitoramento dos resultados quantitativos e qualitativos pode levar ao desconhecimento quanto ao insucesso na execução da ação administrativa e quanto a riscos na sua execução. A dicotomia existente entre as metas almejadas e o efetivamente alcançado pode levar a sociedade a acreditar que a Entidade não vem se empenhando no atingimento das metas estabelecidas para os programas de governo por ela gerenciados.

17.2.8. Avaliação da Unidade Técnica: apresenta concordância com o posicionamento da CGU, contudo, entende que a UJ deve avaliar seu planejamento, de forma a conceber metas mais factíveis, bem como criar mecanismos de monitoramento da execução de suas ações e aferição dos resultados.

17.3. Indicadores de gestão (peça 4, p. 4-5; peça 4, p. 22-26): Segundo a CGU, os indicadores concebidos pela UJ não atendem as orientações do TCU, no item 2.4.3 da Portaria TCU 277/2010.

Constatação: Item 1.1.2.1 – ausência de comprovação, pela entidade, da utilidade dos indicadores institucionais.

17.3.1. Descrição: Foram avaliados 20 indicadores de desempenho; não há informações relativas sobre a confiabilidade desses indicadores e a sua efetiva utilização em processo de tomada de decisão gerencial que afete o desempenho da UJ. Nenhum deles apresentou especificação dos resultados obtidos na execução dos programas e políticas de governo e nem informa índices capazes de demonstrar o cumprimento das metas previstas no PPA. Assim, não foi avaliada sua utilidade, se seriam suficientes para a tomada de decisões gerenciais da Entidade.

17.3.2. Manifestação da UJ: Foi informado à CGU que o gerenciamento e monitoramento dos indicadores são realizados ela Diretoria de Gestão Estratégica da Sede. Cada ação é desenvolvida em nível regional, o acompanhamento é realizado mensalmente dentro das metas programadas para o exercício.

17.3.3. Avaliação da CGU: Mantendo a ressalva, pois os indicadores institucionais devem ser capazes de demonstrar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento e mensurar os resultados obtidos na execução das ações da SR 01, devendo ser utilizados pelo gestor como ferramenta para a tomada de decisões estratégicas. Ai final recomendou à UJ que faça gestão junto à Sede para realizar processo de capacitação de seus gestores regionais, visando demonstrar a importância e utilidade desses indicadores para a tomada de decisão gerencial, bem como para avaliar os resultados alcançados.

17.3.4. Avaliação da Unidade Técnica: as providências adotadas pelo Controle Interno foram suficientes para atender a necessidade de correção detectada, contudo, tal fragilidade deve ser objeto de ciência da Entidade, quando da proposta de mérito, para que o gestor apresente as informações relativas à eficácia dos indicadores desenvolvidos, na tomada de decisão gerencial.

17.4. Gestão de recursos humanos (peça 4, p. 5-7; peça 5, p. 14-19):

Constatação: 4.1.1.1 Descumprimento pela UJ dos prazos previstos no art. 7º da IN TCU 55/2007 em dez processos para registros no Sisac.

Descrição: Dez, dos dezenove atos de gestão de pessoal emitidos em 2011 não atenderam ao prazo ao art. 7° da IN TCU 55/2007, ocorrência detalhada no quadro à peça 5, p. 15-16. O tempo excedido varia de 99 a 434.

17.4.1. Manifestação da UJ: as ocorrências resultam da inexistência de servidor habilitado para o lançamento desses registros, superada a dificuldade pelo treinamento realizado em novembro de 2011.

17.4.2. Avaliação da CGU: a ocorrência tem origem na falta de gestão tempestiva voltada à capacitação de servidores para o desempenho dessas atividades, ocasionando dificuldades na execução dos processos de que tratam admissão, pensão, etc. Recomendou a adoção de providências para realização do registro e disponibilização dos atos de admissão e concessórios de aposentadoria e pensão no sistema Sisacnet do Tribunal de Contas da União, conforme determina o art. 7º da IN TCU55/2007.

Constatação: 4.2.1.1: Descrição:

a) Servidor, ingresso no cargo efetivo após 25/11/1995, recebe incorporação de vantagem quintos/décimos (matrícula Siape XXXXX), decorrente do exercício de cargo em comissão/função, na condição de sem vínculo com a administração pública, em descumprimento à MP 1.195, de 25/11/1995, cujo requisito essencial para a incorporação do tempo de serviço em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, o exercício concomitante de cargo efetivo regido pela Lei 8.112/1990, cuja investidura deve ter ocorrido até 25/11/1995;

b) Servidor com idade superior a 70 anos ainda na situação de ativo permanente (matrícula Siape XXXXX);

c) Servidor instituidor de aposentadoria com provento proporcional, percebe provento integral (matrícula Siape XXXXX);

d) Inconsistência na aplicação do limite constitucional de remuneração para servidor (art. 37, inciso XI, CF/1988), em razão da ausência de informação ou inconsistência de cadastro do servidor cedido de órgão que não processa sua folha de pagamento pelo Siape (matrícula Siape XXXXX);

e) Inclusão de informações pelo próprio servidor na folha de pagamento do SIAPE (matrícula Siape XXXXX);

f) Servidor cedido para órgãos recusáveis que recebem, na origem, gratificação por desempenho/produtividade específica de sua carreira/plano de cargos (matrícula Siape XXXXX);

g) Concessão de pensão após 19/02/2004, cadastradas em códigos menores que 52 (matrículas Siape XXXXX; 04613422; 04818555; 04414497; 03789845; 04578741; 04570804; 04569661; 4595637; 04742494; 04900008; 04819497; 04521161; 04818482; 04727401 e XXXXX

17.4.3. Manifestação da UJ: não apresentou manifestação.

17.4.4. Avaliação da CGU: O cenário de pessoal é de um quantitativo reduzido frente as metas anuais da entidade, que contou nesse exercício com 217 servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. Elevado número de servidores estão aptos a requerer aposentadoria, e 29% destes recebe abono de permanência. Há quatro servidores cedidos ou em licença. Há esforços da UJ junto à Sede do Incra em Brasília, por meio de estudo demonstrando a necessidade de recomposição do quadro de pessoal mediante a celebração de concurso público.

17.4.5. Avaliação da Unidade Técnica: Estas ocorrências de gestão de pessoal foram também objeto de análise no item avaliação dos controles internos, cujas recomendações são semelhantes às aqui aplicadas. As providências adotadas pela CGU são pertinentes e suficientes para a adoção de mediadas corretivas.

17.5. Funcionamento do sistema de controle interno (peça 4, p. 7-9; p. 34-40):

Descrição: Foram avaliados o ambiente de controle, a avaliação de risco, procedimentos de controle, informação e comunicação, monitoramento. Os mecanismos são incipientes, não apresenta a UJ uma visão gerencial voltada para a correção em curto prazo, o que conduz a impactos significativos na gestão. As principais deficiências encontradas: inexistência de cartilhas ou cartazes para divulgação e conscientização da importância de seus controles internos; ausência de código de ética próprio; ausência de normativos sobre atividades de guarda de estoques e inventários de bens e valores; ausência de urna sistemática de acompanhamento (monitoramento) dos controles implementados, não realizando avaliação quanto à validade e qualidade dos controles internos administrativos implementados. No Relatório de Gestão, o gestor informou que o sistema de controle interno é parcialmente válido, para os quais a CGU considerou inadequados, em especial aos relacionados à área de gestão de convênios.

Constatação: 2.2.1.1 – Fragilidades nos controles relativos à área de convênios

a) Não atendimento às exigências dos arts. 11 e 25 da Lei Complementar 101, de 4/5/2000: XXXXX, 762514, 763283, 762506, 756571, 756558, 756550, 762514, 762700, 762624, 756573, 756576, 756569,756570 e XXXXX;

b) Falha na instrução processual na celebração dos seguintes convênios: XXXXX, 756605, 762499, 762501,760192,762514,763283,756576,756569, 756570, 756607, 756606, 762700, 762624, 756571, 756573, 756560 e XXXXX;

c) Assinatura dos seguintes convênios cujos convenentes não estão em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos: XXXXX, 756570, 756572, 756573, 756576, 756577, 759947, 760464,762622,762624,762700 e XXXXX;

d) Ausência de procedimento adequado de controle e acompanhamento das seguintes transferências: XXXXX, 652425, 708754, 708819, 708838, 708853, 715451, 716158, 716180, 724196, 724467, 726034 e XXXXX;

e) Insuficiências de controles e morosidade do INCRA/SR-O I na identificação de situações e providências relativas às seguintes transferências voluntárias concedidas que exijam instauração de Tomada de Contas Especial: XXXXX, 654383, 654384, 708853, 708934, 708951, 715451, 716180, 716198, 724459, 738840, 744617, 745692, 651539, 652425, 596475, 626348, 513497, 543792, 601517, 435447, 480971, 483918, 505773, 510519, 513494, 513495, 516680, 518830, 579380, 579386, 601785 e XXXXX.

f) Atuação ineficiente, insuficiente e intempestiva do INCRA/SR-OI na análise das prestações de contas de transferências voluntárias apresentadas;

g) Prorrogação de oficio de convênio (626348) com prazo de vigência expirado e com indícios de irregularidade, situação que enseja a apuração e instauração de Tomada de Contas Especial;

h) Manutenção da vigência do convênio XXXXX com indícios de irregularidades, quais sejam, falta de capacidade técnica e operacional do convenente;

i) Ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto do Convênio Siafi XXXXX, morosidade na análise da prestação de contas, inexecução do objeto e ausência de recolhimento de valor não utilizado, cujo montante corresponde a RS7.669.458,64;

j) Execução ineficiente do projeto previsto no Convênio XXXXX, cujo montante corresponde a R$ 10.962.970,00, e ausência de fiscalização pela SR 01;

l) Falhas na execução e acompanhamento do convênio XXXXX, falha na execução do objeto e ausência de recolhimento de valor impugnado;

m) Convênio XXXXX, com vigência vencida há mais de 03 anos e com prestação de contas impugnada, encontra-se como adimplente no Siafi.

17.5.1. Manifestação da UJ: não houve manifestação da entidade sobre o assunto.

17.5.2. Avaliação da CGU: A ausência, ou implementação insatisfatória dos controles internos podem impactar negativamente nos resultados de suas atividades, ensejando insegurança nos atos praticados pela Unidade e que os registros realizados nos sistemas não retratem adequadamente os atos de gestão. Recomendou aprimorar as rotinas referentes à sistemática de execução e de acompanhamento dos convênios, e fazer gestão junto á Sede objetivando suprir deficiência de pessoal e desenvolver mecanismos de monitoramento de suas rotinas administrativas, no intuito de sanar falhas na condução de convênios,

Constatação: 2.2.1.2 – Fragilidades nos controles internos relativos à folha de pagamentos, comprometendo sua integridade

Descrição:

a) ausência de rotinas que só permitam lançamentos, quando tais alterações forem lastreadas por documentação pertinente. Ocorrências: pagamento de pensão com proventos integrais, cujo instituidor, quando inativo, era detentor de aposentadoria com proventos proporcionais (matrícula Siape XXXXX); servidor com ingresso no cargo efetivo após 25/J 1/95 recebendo quintos (matrícula Siape XXXXX); pensões concedidas após 19/02/2004 cadastradas no SIAPE em Tipos menores que 52 (matrículas Siape XXXXX, 04613422, 04818555, 04414497, 03789845, 04578741, 04570804, 04569661, 04595637, 04742494,04900008, 04819497, 04521161,04818482,0472740 1,04819519);

b) Ausência de rotinas para acompanhamento da situação de servidores com idade para aposentadoria compulsória, resultando em servidor COI11 idade superior a 70 anos ainda na situação de ativo permanente (matrícula Siape XXXXX);

c) Ausência de rotinas para acompanhamento da situação de servidores cedidos, resultando na situação de servidor cedido sem informação do valor da remuneração extra-Siape e servidor cedido para órgãos recusáveis, que recebem, na origem, gratificação por desempenho/produtividade específica de sua carreira/plano de cargos (matrícula Siape XXXXX).

d) Ausência de segregação de função, resultando na inclusão de informações pelo próprio servidor habilitado no Siape (nível operacional), em sua respectiva folha de pagamento (matrícula Siape XXXXX).

17.5.3. Manifestação da Unidade: não houve manifestação da entidade sobre o assunto.

17.5.4. Avaliação da CGU: A falta de manifestação do gestor apenas reforça a existência de fragilidades existentes nos controles internos relativos à folha de pagamento. Apresentou as seguintes recomendações, para adoção imediata:

a) Realizar o levantamento das inconsistências encontradas no sentido de regularizar as falhas apontadas, ou seja, providenciar o cancelamento dos pagamentos indevidos de quintos/décimos ao servidor com matrícula Siape XXXXX e as devidas restituições ao erário; providenciar a aposentadoria compulsória do servidor com matrícula Siape XXXXX com mais de 70 anos; providenciar o cancelamento do pagamento indevido na folha integral ao servidor com matrícula Siape XXXXX e as devidas restituições ao erário; informar o valor da remuneração no cadastro do servidor cedido, cuja matricula Siape é 719022; desvincular a ação de inclusão de informações na folha de pagamento pelo próprio servidor beneficiário do pagamento, com vistas à devida segregação de funções; providenciar o cancelamento dos pagamentos de gratificações de desempenho/produtividade ao servidor com matricula XXXXX cedido a outro órgão e que continua recebendo as referidas gratificações que são especificas dos cargos dessa Entidade e o devido ressarcimento ao erário e corrigir os códigos e pagamentos das pensões dos servidores com matrículas Siape XXXXX, 04613422, 04818555, 04414497, 03789845; 04578741; 04570804; 04569661; 04595637; 04742494; 04900008; 04819497; 04521161; 04818482, 04727401; 04819519 e providenciar os necessários ajustes financeiros e ressarcimento ao erário.

b) Estruturar o setor de recursos humanos da UJ, dotando-o de capacidade operacional e instituindo mecanismos de controle suficientes para evitar o lançamento de informações incorretas no Siape.

c) Realizar treinamento no Siape para os servidores lotados no Setor de Recursos Humanos, de modo que possam operacionalizar de forma eficiente a folha de pagamento.

d) Estabelecer normas de competências e responsabilidades dos servidores e gestores responsáveis pela gestão de pessoas e providenciar capacitação para estes.

Constatação: 2.2.1.3 – Fragilidades nos controles relativos às informações contidas no SPIUnet sobre bens de uso especial da União sob a responsabilidade da Unidade, tais como dois imóveis com data de avaliação vencida e dois imóveis sem registro no SPIUnet.

Descrição:

a) dois imóveis com avaliação vencida, sem que tenham sido tomadas providências para atualização; dois imóveis locados de terceiros (nos municípios de Capitão Poço e Tomé Açu) sem o registro no SPIUnet;

b) não elaboração de inventário de bens imóveis da sede, em Belém; não são adotadas rotinas de programação e acompanhamento da manutenção dos imóveis; não são adotadas rotinas para verificação do vencimento da data de validade de avaliação dos imóveis;

c) a estrutura de pessoal do setor não é suficiente para bem gerir os bens imóveis sob sua responsabilidade; não existe estrutura tecnológica adequada e eficiente para gerir os imóveis; não são adotadas medidas com o objetivo de evitar que no SPIUnet sejam inseridas e mantidas informações incorretas, incompletas e desatualizadas; não existem rotinas visando à segregação contábil, suficientemente analítica, para a distinção

17.5.5. Manifestação da Unidade: Informou desconhecer a necessidade de registrar imóveis locados de terceiros e em uso pela UJ; que adotarão as medidas necessárias para corrigir o lançamento do imóvel localizado em Dom Eliseu e que, por razões não explicitadas pela Comissão de Inventario, o mesmo não foi apresentado em tempo hábil.

17.5.6. Avaliação da CGU: A manifestação do gestor apenas confirma a ocorrência das irregularidades. Ao final, recomendou à UJ que elabore o inventário de bens imóveis no final do exercício; formalize o processo de trabalho relativo à gestão dos imóveis, divulgando-o entre o pessoal responsável; adote rotinas para verificação do vencimento da data de validade de avaliação dos imóveis; desenvolva rotinas com o objetivo de diagnosticar periodicamente a situação em que se encontram os imóveis sob sua responsabilidade de forma a identificar possíveis problemas e propor soluções; desenvolva rotina de vistoria dos imóveis, de modo a garantir que só sejam ocupados por pessoas autorizadas, de acordo com as finalidades e condições estabelecidas; mantenha estrutura de pessoal suficiente para bem gerir os bens imóveis sob sua responsabilidade; disponibilize estrutura tecnológica adequada e eficiente para gerir os imóveis sob sua responsabilidade; designe um servidor responsável para a gestão dos Bens imóveis de Uso Especial da União.

Constatação: 2.2.1.4 – Fragilidades nos controles internos relativos à área de licitação, comprometendo a sua integridade.

Descrição:

a) Não utilização de manuais que formalizem as atividades e procedimentos relacionados à área de licitação e inexistência de análise, que tenha como objetivo identificar atividades críticas do processo licitatório;

b) Inexistência de mecanismos de atualização permanente sobre as mudanças ou atualizações ocorridas na legislação que regula o processo de compras na Entidade;

c) não há segregação de funções, de forma a evitar que uma mesma pessoa seja, por exemplo, membro da Comissão Permanente de Licitação e fiscal de contrato.

17.5.7. Manifestação da UJ: A SR 01 não possui um check list, ou fluxograma, para a realização dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, embora busque-se o cumprimento da Lei 8.666/1993, e demais legislação aplicada a realização de Pregão. Não dispões de manuais internos que formalizem as atividades e procedimentos relacionados à área de licitações. Quanto à segregação de funções na forma citada, há carência de servidores, fato que concorre para a utilização de um mesmo servidor para o desempenho das atividades questionadas.

17.5.8. A manifestação do gestor apenas confirma a ocorrência das irregularidades. Ao final, recomendou à UJ que desenvolva manuais que formalizem as atividades e procedimentos da área de licitação; institua mecanismos de atualização permanente da legislação que regula o processo de compras na UJ; promover mecanismos que permitam a segregação das funções de forma a não ocorrer as distorções existentes.

17.5.9. Avaliação da Unidade Técnica: as fragilidades relatadas decorreram da ausência de manuais e procedimentos operacionais que atendam às necessidades da entidade, de forma a construir um padrão desejável de procedimentos, proporcionando melhor desempenho das ações institucionais finalísticas, bem como o atendimento aos normativos que regem a administração da Entidade. O acompanhamento da Audin e do Controle Interno deve ser no sentido de melhor orientar a condução da Entidade no deslinde de sua missão institucional.

17.6. Sustentabilidade ambiental em aquisições de bens e serviços (peça 4, p. 9; p. 27-32):

Constatação: item 1.1.4.1 – Não adoção de critérios de sustentabilidade ambiental nas aquisições de bens e serviços.

17.6.1. Manifestação da UJ: as licitações para aquisições de bens e serviços de tecnologia de informação para uso corporativo são realizadas pela Sede do Incra; os editais disponibilizados para contratação de fornecimento de combustível, materiais de expedientes diversos, contém os parâmetros e obrigatoriedade de os produtos ofertados apresentarem as características elencadas, inclusive com a apresentação, nas embalagens, de selos de certificação correspondente. Na reforma realizada no prédio, foram adotadas torneiras automáticas, lâmpadas econômicas, e substituição de ar condicionado de janelas pelas centrais de ar com selo Procel A, entretanto, ainda não se mostrou significativa a redução de custos mensais de energia elétrica, o que demanda substituição completa das subestações instaladas; quanto à tarifa praticada pela companhia de energia, já estão em andamento contatos objetivando reavaliar o modelo de tarifa atualmente utilizado, passando de convencional para Horossazonal Verde, com redução da demanda contratada de 230KV para 200KV. Afirmou não adotar em seus processos licitatórios a preferência por bens/produtos passíveis de reutilização, verificando apenas as situações de recarga de cartuchos de tinta e toner para impressoras. Quanto à coleta de recicláveis, instalou a UJ reservatório receptores, mas não encontrou cooperativa ou outro destinatário para recepcionar os resíduos. Não realiza de forma clara e objetiva, campanhas relacionadas à coleta de recicláveis.

17.6.2. Avaliação da CGU: não acatou, na totalidade, as informações e esclarecimentos da UJ, visto que não foram demonstrados, por documentação comprobatória, as ações que a UJ afirmou desenvolver, ou aquelas que informou não ser aplicáveis à esta regional. Ocorreu falta de aderência aos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras, em descumprimento as determinações da IN SLTI/MPOG 01, de 19/1/2010. Recomendou, ao final, para que a adote critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, materiais de tecnologia da informação e na contratação de serviços ou obras, nos termos da IN SLTI 01/2010, e institua, nas instalações desta Regional, a separação dos resíduos recicláveis descartados, em observância às regras do Decreto 5.940/2006.

17.6.3. Avaliação da Unidade Técnica: as providências adotadas pelo Controle Interno foram suficientes para atender a necessidade de correção detectada.

17.7. Gestão de tecnologia da informação (peça 4, p. 10; p. 26-27):

Constatação: 1.1.3.1 – Ausência de um processo de trabalho formalizado na contratação de bens e serviços de TI.

Descrição: No exercício de 2010 a UJ realizou oito contratações de bens e serviços de TI não tendo sido encontradas impropriedades, contuso, constatou a CGU que a entidade não possui área específica de gestão de contratos de bens e serviços de TI nem adota processo de trabalho formalizado nas contratações que contemple as fases fundamentais de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gerenciamento do contrato, em desacordo com o artigo 8º da IN 04/2010.

17.7.1. Manifestação da Unidade: não apresentou as informações requeridas.

17.7.2. Avaliação da CGU: Esta regional não dispõe de um controle interno forn1alizado nas aquisições de bens e serviços de TI. Com isto, aumenta o risco de realização de aquisições desnecessárias, com baixa qualidade ou que não estejam alinhadas às necessidades do negócio a médio e longo prazos. Dessas situações decorre, normalmente, desperdício de recursos, possibilitando inclusive a ocorrência de fraudes e desvios em razão de ausência ou dificuldade de controle sobre processos não padronizados. Recomendou à UJ que institua processo formal para as aquisições de bens e serviços de TI contemplando, no mínimo, as fases fundamentais de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gerenciamento do contrato, nos termos da IN 04/2010, ou providencie área específica de gestão desses contratos, conforme prevê o artigo 8° da IN 04/2010.

17.7.3. Avaliação da Unidade Técnica: as providências adotadas pelo Controle Interno foram suficientes para atender a necessidade de correção detectada.

17.8. Cumprimento das determinações do TCU (peça 4, p. 18): Consulta realizada no sítio do Tribunal de Contas da União não revelou Acórdão com determinações/recomendações para a Unidade examinada, mencionando que a Controladoria-Geral da União proceda à verificação de algum item nas Contas.

17.8.1. Avaliação da Unidade Técnica: Parece haver um desencontro entre essa afirmação da CGU e as informações prestadas pela Audin, segundo a qual três Acórdãos foram proferidos em 2011, para os quais a UJ estaria tomando as providências ali determinadas. Há no relatório de Gestão informações acerca de dois processos, porém ambos julgados em 2010. Consulta no sítio dessa Corte de Contas revela que, de fato, não há determinações expressas à CGU, mas as determinações da Corte são de interesse dessa UJ. São eles:

a) Acórdão 2001/2010-TCU-Plenário, TC XXXXX/2009-8 (Solicitação do CN):

‘9.1. autorizar audiência do Sr. Rolf Hackbart, presidente do Incra para que este justifique a revogação da Instrução Normativa Incra nº 59/2010, dado que dos R$ 5,88 bilhões de recursos do crédito instalação já há financiamentos com pagamentos em atraso e ainda não há norma para disciplinar a operacionalização de cobrança;

9.2. determinar à Secex-PA que:

9.2.1. monitore o resultado do processo administrativo disciplinar de nº 54100.016289/2009-26, instaurado pela Superintendência Regional do Incra no Pará (SR-01);

9.2.2. inclua em seu planejamento para o exercício de 2011 fiscalização para verificar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado pela SR(01)PA com o Ministério Público Federal no Estado do Pará;

9.3. considerar integralmente atendida a presente solicitação, nos termos do art. 17, II, da Resolução TCU nº 215/2008; 9.4. dar conhecimento desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e aos Deputados ederais Zenaldo Coutinho e Duarte Nogueira.’

b) Acórdão 2027/2010-Plenário, TC XXXXX/2010-8

‘9.1. conhecer da presente solicitação;

9.2. informar à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal e ao Exmo. Senador Flexa Ribeiro que encontra-se em curso fiscalização destinada a atender solicitação do Congresso Nacional apresentada anteriormente a esta Corte, no âmbito do processo TC XXXXX/2009-8, no bojo do qual poderá ser atendida a presente solicitação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da autuação deste processo;

9.3. encaminhar à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal cópia do Acórdão TCU nº 659/2010-Plenário;

9.4. anexar aos autos do TC nº XXXXX/2009-8 cópia desta deliberação’.

17.8.1.1. Consta ainda, na pesquisa ao sítio dessa Corte:

a) que o Acórdão 168/2012 – Primeira Câmara, Ata de 24/1/2012, determinou à CGU manifestar-se nas próximas contas das Superintendências regionais do Incra, acerca do atendimento à decisão do Tribunal consubstanciada no Acórdão 1684/2008 – Plenário, item 9.2, relativo ao item 9.3.4 do Acórdão 2633;2007. Consta informações no processo de contas do exercício de 2012 que o atendimento aos acórdãos 1684/2008 e 2633/2007 está centralizado no Incra Sede, portanto, não se aplica à SR 01, efetivamente.

b) que o Acórdão 1415/2014, nos autos do processo de prestação de contas dessa UJ, TC XXXXX/2010-8, que julgou regular com ressalvas as contas dos responsáveis ali colacionados, determinou no item 9.3 à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará (SR(01)PA) que, em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009 e 664/2010, e à Resolução CFC 1.137/2008, constitua e contabilize a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito de instalação. Nesse mesmo decisium, a Secex-PA deverá analisar, na instrução das contas do exercício de 2010 e seguintes, se houver, a observância da determinação aposta no referido item desta deliberação. Considerando o julgamento ocorrido em 2014, e as contas de 2011 apresentadas em 2012, não é exigível do gestor o acatamento.

17.9. Cumprimento das recomendações da CGU (peça 4, p. 18; 33):

Descrição: A UJ não incluiu no Relatório de Gestão o quadro 15.3 da Portaria TCU 123/2011.

17.9.1. Manifestação da Unidade: a UJ não inseriu este quando no Relatório de Gestão do ano anterior, e, por dúvidas quanto à necessidade de fazê-lo, decidiu não inserir esta informação no Relatório de Gestão do exercício analisado. As recomendações foram atendidas por meio do Plano de Providências Permanentes

17.9.2. Avaliação da CGU: Da análise do cumprimento de onze recomendações da CGU consignadas mediante Relatório de Auditoria de Contas XXXXX, do exercício de 2010, verificou-se que a Entidade atendeu apenas três, não atendendo às seguintes recomendações, as quais têm impacto na gestão: ausência de comprovação pela UJ da utilidade dos indicadores institucionais; fragilidades nos controles internos relativos à área de convênios; não atendimento às exigências dos artigos 11 e 25 da Lei Complementar 101, de 4/5/2000, na celebração de 18 convênios; reiteradas falhas na instrução processual de processos de convênios e ausência de procedimento adequado de controle e acompanhamento das transferências concedidas. Análise e recomendações foram realizadas em itens específicos do Relatório de Auditoria de Gestão.

17.9.3. Avaliação da Unidade Técnica: Observa-se que as pendências são de mesmo conteúdo e gravidade àquelas relatadas nas contas do exercício de 2010. São ocorrências que podem impactar dizem respeito à execução de convênio fora do prazo de vigência; não atendimento às exigências dos artigos 11 e 25 da Lei Complementar 101/2000; ausência de documentação na composição dos processos de convênios; ausência de procedimento adequado de controle e acompanhamento das transferências concedidas; convênios com prazo de vigência expirado, porém com saldo contábil na conta "A APROVAR", e outros. Constata-se que a CGU adotou providências suficientes para atender a necessidade de correção detectada.

17.10. Uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (peça 4, p. 15; p. 40)

Descrição: Em 2011 a SR 01 realizou despesas utilizando cartões de pagamento que somaram a quantia de R$ 622.375,45; deste valor, R$ 169.187,27 foram utilizados com transações de cartão, e a quantia de R$ 453.188,18, em saques em espécie. O valor dos saques representa 72.82% do total gasto com os cartões, em desacordo com a norma do art. 2º do Decreto 6.370/2008, que estabelece o teto de 30% dos gastos realizados com fatura. Dos 53 servidores portadores desse cartão, foram analisados cinco portadores, 16,41% do total das despesas do exercício com os cartões corporativos:

Servidor (matrícula Siape)

Valor gasto

0718831

21.798,57

1086724

22.243,49

0718856

23.499,76

0718986

19.379,69

0718842

15.241,05

Total

102.135,56

Constatação: 3.1.1.2 – Fragilidade no controle da gestão do uso de cartão de pagamentos.

a) A estrutura de controles internos administrativos que possam garantir o regular uso desses cartões não está adequada.

b) O gestor não apresentou para análise os extratos bancários de saques e transações do cartão de pagamento dos portadores, assim como informações com prova documental quanto à estrutura do controle administrativo e rotinas de acompanhamento da adequabilidade dos gastos que garanta o regular uso desses cartões. Consequentemente, não foi realizada a conciliação entre os gastos e os comprovantes fiscais dos mesmos.

16.10.1. Manifestação da UJ:

a) Na execução das ações, metas e programas em especial as atividades realizadas nas regiões das ilhas dos municípios do baixo Tocantins, Marajó e litoral norte deste Estado, realizam-se gastos significativos com deslocamento das equipes, com locação de embarcações diversas de propriedade de ribeirinhos que não movimentam cartão-fatura, daí o uso da modalidade saque para pagamento dessas locações, o que contribui significativamente pura o alto percentual dessa modalidade. Visando diminuir a incidência desses gastos, a UJ tentou licitar, mas encontrou obstáculos quanto à prestação desses serviços por pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas e legalizadas, além da dificuldade de linhas regular dessas embarcações entre as mais diversas ilhas visitadas, local de realização dos trabalhos das equipes. Tais deslocamentos geram custos relativos à embarcação, tripulação e combustível. A UJ teria consultado a Sede em razão de ultrapassar o limite na realização desses saques, que informou “no consolidado, esse percentual atende às determinações contidas no item III do 2º do Decreto 6.370/2008” (peça 4, p. 41).

b) Os extratos requeridos são inseridos nos respectivos processos de suprimento de fundos formalizados e realizada a conferência das despesas realizadas quando do recebimento das faturas mensais de movimentação do cartão através das transações realizadas com crédito; quanto aos pagamentos realizados com saque, são verificadas as ordens bancárias de saque geradas no sistema Siafi. Os recibos, documentos fiscais e demais comprovantes apresentados pelos servidores detentores de CPGF se encontram devidamente arquivados nos processos individuais respectivos. O acompanhamento mais efetivo e pontual desses gastos é prejudicado pela complexidade e quantidade de transações realizadas nesta UJ pelos servidores detentores do CPGF.

17.10.1. Avaliação da CGU: A justificativa do gestor ratifica a constatação apontada, haja vista que a ausência dos extratos bancários e das faturas dos gastos com o cartão corporativo dificulta o controle e acompanhamento dos gastos realizados. A falta de arquivamento dos mesmos impossibilitou a comprovação das despesas realizadas com cartão de pagamento. Restou evidente que a UJ não possui controles internos administrativos que possam garantir o regular uso dos Cartões de Pagamento. Foram apresentadas recomendações à UJ, para capacitar os portadores dos cartões corporativos, de forma a instruí-los quanto às normas de utilização desses cartões, bem como instituir um conjunto de atividades e rotinas, delimitando competências e atribuindo responsabilidades, com vistas a estabelecer um concreto e confiável controle administrativo dos cartões corporativos utilizados pela Entidade. Por fim, recomendou melhorias na organização dos processos de concessão de suprimento de fundos, de forma que os relatórios e comprovantes de gastos se encontrem dispostos em boa ordem de verificação e análise pela Entidade e pelos Órgãos de Controle, incluindo nos processos os extratos bancários e faturas correspondente a cada saque e transação realizados com os cartões.

17.10.2. Avaliação da Unidade Técnica: As medidas adotadas pela CGU são suficientes para corrigir a situação encontrada.

17.11. Entrega e tratamento das declarações de imposto de rendas (peça 4, p. 16): constatou a CGU que a UJ atendeu à legislação pertinente (Portaria Interministerial MP/CGU 298/2007, evidenciando a eficiência dos controles internos, sendo avaliadas 100% das declarações dos ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança na UJ, ou seja, dezenove servidores obrigados.

17.11.1. Avaliação da Unidade Técnica: as providências adotadas pelo Controle Interno foram suficientes para atender a necessidade de correção detectada.

17.12. Avaliação dos critérios de chamamento público (peça 4, p. 16-17): no exercício de 2010 a Superintendência Regional do INCRA/SR-01 não celebrou convênios com entidade privadas sem fins lucrativos. Todos os convênios celebrados foram com municipalidades.

17.13. Regularidade dos processos licitatórios (peça 4, p. 13-15):

Descrição: Quanto às despesas realizadas exclusivamente nesta UJ, foi realizada consulta à transação “>conrazão” do Siafi 2011, resultando no demonstrativo à peça 4, p. 13. Constata-se que foram realizadas aquisições no valor total de R$ 18.702.531,16. Na modalidade dispensa de licitação, foram utilizados 92,44% do total dessas aquisições (R$ 17.287.862,93). Na modalidade pregão, foram utilizados R$ 1.289.668,23 (6,90%) do total das aquisições e, em inexigibilidade, apenas a quantia de R$ 125.000,00 (0,67%). Concluiu a CGU que a quantidade e os montantes contratados pela UJ são consistentes, e adequados.

17.14. Gestão de Passivos sem previsão orçamentária e Conformidade da Inscrição de Restos a Pagar (peça 4, p. 15-16; peça 5, p. 13-14):

Descrição: Foi detectada divergência de informação entre o Relatório de Gestão e as informações contidas no Siafi Gerencial, nas contas contábeis 21211.11.00 (fornecedores por insuficiência de créditos/recursos), com saldo zero no Siafi, e R$ 81.755,00 no Relatório de Gestão, e 21212.11.00 (pessoal a pagar por insuficiência de créditos/recursos), com saldo zero no Siafi, e R$ 640,94 no mesmo relatório já citado.

Descrição: A UJ manteve o procedimento de inscrever despesas em restos a pagar não processados; consideradas regulares; cerca de 30% da totalidade das inscrições (R$ 69.633.769,27) referem-se à concessão de empréstimos e financiamentos.

17.14.1. Manifestação da UJ: Informou não ter realizado o procedimento contábil em razão do fato gerador ter ocorrido no exercício de 2011.

17.14.2. Avaliação da CGU: A CGU verificou, ao final do exame, a regularidade da manutenção em restos a pagar, dos empenhos selecionados na amostra, no exercício de 2011. Ressaltou que os procedimentos a serem adotados para registro, no Siafi, de passivos sem execução orçamentária, estão disciplinados na Nota Técnica 2309/2007/GENOC/CCONT - STN, de 28/12/2007, que trata do reconhecimento de obrigações no momento do fato gerador, mesmo quando esta estiver pendente de autorização legislativa, observando o regime de competência da despesa. Conforme é ressaltado no item 20 da referida Nota Técnica, a falta de registro de obrigações oriundas de despesas já incorridas resultará em demonstrações incompatíveis com as normas de contabilidade, além da geração de infom1ações incompletas em demonstrativos exigidos pela LRF, a exemplo do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, tendo como consequência análise distorcida da situação fiscal e patrimonial do ente.

17.14.3. Avaliação da Unidade Técnica: As medidas adotadas pela CGU são suficientes para a correção da impropriedade.

17.15. Gestão de bens imóveis de uso especial (peça 4, p. 17-18):

Descrição: O Incra SR 01 possui dois imóveis sob sua responsabilidade. Foram constatadas impropriedades: dois imóveis com avaliação vencida; dois imóveis locados de terceiros (Capitão Poço e Tomé Açu), não registrados no SPIUnet; não elaboração do Inventário de bens móveis da Sede, em Belém; não existe um setor específico para tratar da gestão de bens imóveis, bem como não existem rotinas de programação e acompanhamento desses bens, com objetivo de diagnosticar a validade do vencimento das avaliações, e das condições físicas do imóvel. Foram gastos com a manutenção de imóveis próprios e de terceiros a quantia de R$ 224.747,45

17.15.1. Avaliação da CGU: As justificativas do gestor confirmam a avaliação realizada pela CGU, que ao final, apresentou recomendações para que a UJ desenvolva uma política de gestão de bens imóveis de uso especial, definindo claramente a responsabilidade pela sua gestão, estruturando processo de trabalho, adotando rotinas de programação e acompanhamento desses bens.

17.15.2. Avaliação da Unidade Técnica: as providências adotadas pelo Controle Interno foram suficientes para atender a necessidade de correção detectada.

17.16. Avaliação de conteúdo específico (peça 4, p. 18): A SR 01 informou, com relação ao levantamento da documentação cartorária de imóveis acima de 10.000.000 ha, que o quantitativo de servidores é insuficiente para realizar esta ação, em face à grande demanda de atividades regimentais do cadastro Rural.

17.16.1. A CGU não se manifestou sobre o assunto.

17.16.2. Avaliação da Unidade Técnica: esta é uma situação muito delicada para a UJ. Nas contas do exercício anterior a CGU relatou e detalhou medidas mitigadoras consideradas suficientes para seu desenvolvimento, a serem adotadas pela SR 01, nos exercícios seguintes, para corrigir os possíveis desvios dos objetivos traçados no exercício: arrecadação sumária de áreas da União; enfrentamento de grilagem de terras; capacidade operacional; biocombustíveis na região nordeste paraense; assistência técnica para assentados; desequilíbrio entre recursos orçamentários e financeiros; consolidação de assentamentos; licenciamento ambiental; melhoria na gestão pública e controle social; revisão dos prazos fixados no Decreto 4.449/2002 e moralização de PA’s. Deve ser cientificada a SR 01 para o atendimento dessas recomendações.

17.17. Situação das transferências voluntárias (peça 4, p.10-13; p. 34-35; 43-50; peça 5, p. 1-13):

Descrição: Foram celebrados no exercício 41 convênios, que somavam R$ 29.008.891,66, e analisados, pela amostragem, 15 desses convênios, elencados os critérios de materialidade, relevância e criticidade, alcançando a amostra 27,5%, correspondendo a R$ 17.786.670,23. Irregularidades relatadas:

Constatação 5.1.1.1 - Não atendimento às exigências dos arts. 11 e 25 da Lei Complementar 101, de 4/5/2000: convênios XXXXX XXXXX, 763283, 762506, 756571, 756558, 756550, 762514, 62700, 762624, 756573, 756576, 756569, 756570 e XXXXX.

Descrição (peça 5, p. 19-22): A UJ não

a) comprovou que o beneficiário instituiu ou vem arrecadando os impostos de sua competência (art. II da LRF); não se certificou de que a beneficiária cumpre os limites constitucionais relativos a educação e saúde (inciso IV, § 1º do artigo 25 da LRF); não se certificou de que a beneficiária não extrapolou os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal (inciso IV, § 1º do artigo 25 da LRF), dos seguintes convênios XXXXX e XXXXX, celebrados com a municipalidade de Viseu, e XXXXX, com a municipalidade de Moju.

b) certificou a comprovação de que a beneficiária dispunha de previsão orçamentária de contrapartida, dos seguintes convênios (inciso IV, § 1º do artigo 25 da LRF): convênios XXXXX (PM Augusto Correa); 756571 (PM de São Domingos do Capim); 756558 (PM de Curuçá); 756550 (PM de Mocajuba); 760192 e XXXXX (PM de Viseu); 763283, 762700 e XXXXX (PM de Moju).

c) certificou a comprovação de que a beneficiária encontrava-se regular quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos: convênios XXXXX e XXXXX (PM de Concórdia do Pará); 756576, 756569, 756570, 762700 e XXXXX (PM de Moju).

17.17.1. Manifestação da UJ: informou que os convênios relacionados ao questionamento de arrecadação de receita própria, tais avenças foram lançadas sob cláusula suspensiva, até a sua regularização, encontrando-se ainda pendentes, em 19/4/2012; que notificarão os convenentes a apresentarem comprovação de que dispunham de previsão orçamentária da contrapartida; não justificou acerca de que a beneficiária encontrava-se regular quanto à arrecadação de seus tributos, mas informou que os municípios de Concórdia do Pará e Moju teriam executado regularmente o objeto dos convênios.

17.17.2. Avaliação da CGU: Não acatou as justificativas, e recomendou à UJ que observe a comprovação dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e adote controles internos para impedir a celebração de convênios com convenentes que não atendam aos requisitos da legislação, como por exemplo, a adoção de check-list.

Constatação 5.1.1.2 - Reiteradas falhas na instrução processual de processos de convênios/ Falhas na instrução processual de 17 processos de convênios, ocasionando a celebração de convênios sem atender aos dispositivos legais: convênios XXXXX, 756605, 762499, 762501, 760192, 762514, 763283, 756576, 756569, 756570, 756607, 756606, 762700, 762624, 756571, 756573, 756560 e XXXXX.

Descrição: (peça 5, p. 22-26):

a) ausência de parecer jurídico da Procuradoria do Incra antes da assinatura dos termos dos convênios XXXXX (PM de Augusto Correa); 756605 (PM de Ulianópolis); 762499 (PM de Breves); 762501 (PM de Igarapé Miri); 760192, 762514 (PM de Viseu); 763283, 756576, 756570 e XXXXX (PM de Moju);

b) apreciação da Procuradoria Federal Especializada doo Incra após a assinatura dos termos dos convênios, o que contraria o disposto no art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/1993 e art. 31 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008: XXXXX e XXXXX (PM de Dom Eliseu); 762700 e XXXXX (PM de Moju);

c) ausência de licença ambiental expedida anteriormente à assinatura dos convênios XXXXX (PM São Domingos do Capim); 756605 (PM Ulianópolis); 756573 (PM de Concórdia do Pará); 760192 e XXXXX (PM de Viseu); 756560 (PM de Mocajuba); 756607 e XXXXX (PM de Dom Eliseu) e XXXXX (PM de Augusto Correa);

d) Ordem de Serviço do Superintendente Regional aprovando projeto básico, estimativa de custo e prazo de execução das obras, em data posterior à data da assinatura dos seguintes convênios XXXXX (PM de Viseu) e XXXXX (PM de Moju).

17.17.3. Manifestação da UJ: alegou situação criada, administrativamente, de cláusula suspensiva, caso não fosse demonstrada ou regularizada a pendência, e que o período atípico de encerramento de exercício, e o recesso da área jurídica, privando a prévia análise daquela especializada, e grande volume de recursos envolvidos, e destinados a diversos projetos de assentamento; quanto à licença ambiental, a demora em sua expedição respondeu pela utilização de cláusula suspensiva.

17.17.4. Avaliação da CGU: a SR 01 confirmou as irregularidades constatadas, que não acatou suas justificativas do gestor. Para a CGU, nas situações analisadas, o gestor assumiu pessoalmente o risco de assinar convênios que não atendiam às normas legais, o que caracteriza prática de ato de gestão ilegal. Recomendou à UJ adotar controles internos para impedir a celebração de convênios sem a emissão de parecer jurídico prévio e sem a comprovação de licença ambiental prévia. Quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais e não existir licença ambiental prévia, incluir cláusula no termo de convênio com previsão de condição a ser cumprida pelo convenente, e enquanto a condição não se verificar não terá efeito a celebração pactuada (cláusula suspensiva).

Constatação 5.1.1.3 - Assinatura/celebração dos seguintes convênios (12) cujos convenentes não estão em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, cujo montante total corresponde a R$ 6.050.425,78:

Descrição: (peça 5, p. 26-30): ocorrência relatada nos convênios XXXXX, 762624,762700, 763283, 756576, 756577, 756569 e XXXXX (PM de Moju); 762622, 756572, 759947 e XXXXX (PM de Concórdia do Pará). Outros convênios celebrados com a municipalidade de Concórdia do Pará, que apresentam pendências: XXXXX, 559906, 601677, 708934, 716198 e XXXXX. Outros convênios celebrados com a municipalidade de Moju, que apresentam pendências: XXXXX, 542712, 559913, 559914, 634390, 634394, 634395, 634382, 654383, 654384, 725984, 721677.

17.17.5. Manifestação da UJ: as fiscalizações realizadas nessas municipalidades revelam o cumprimento do objeto; apresentadas as prestações de contas, as mesmas não foram analisadas em razão da carência de servidores e grande demanda do setor

17.17.6.Avaliação da CGU: as justificativas apresentadas não elidem as irregularidades apontadas. Para a CGU, nas situações analisadas, o gestor assumiu pessoalmente o risco de assinar convênios que não atendiam às normas legais, o que caracteriza prática de ato de gestão ilegal. Recomendou à UJ:

a) suspender a liberação de recursos dos convênios XXXXX, 756570, 756572, 756573, 756576, 756577, 759947, 760464, 762622, 762624, 762700 e XXXXX;

b) bloquear a movimentação de recursos nas contas correntes vinculadas a tais instrumentos até que sejam regularizadas as pendências relacionadas às prestações de contas dos convênios citados no campo fato, celebrados com as Prefeituras de Moju e Concórdia do Pará;

c) apurar a responsabilidade pelas irregularidades verificadas nos processos relativos aos convênios XXXXX, 756570, 756572, 756573, 756576, 756577, 759947, 760464, 762622, 762624, 762700 e XXXXX;

d) adotar controles para impedir a celebração de convênios com convenentes que não estejam em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

Constatação 5.1.1.4 - Ausência de procedimentos adequados de controle e acompanhamento das seguintes transferências/cobrança da prestação de contas de 13 transferências voluntárias concedidas:

Descrição: (peça 5, p. 30-33): convênios informados: XXXXX (Iterpa); 638272 (Emater); 651539 (Emater), 652425 (Iterpa), 654382 (PM de Moju); 654383 (PM de Moju) e XXXXX (PM de Moju); 708853 (PM de Bragança); 708951 (PM de Tailândia); 715451 (PM de Bragança); 716198 (PM de Concórdia do Pará); 716180 (PM de Concórdia do Pará); 724459 (PM de Bragança); 738840 (PM de Maracanã); 744617 (Secretaria de Estado de Integração Regional); 745692 (Governo do Estado do Pará).

17.17.7. Manifestação da UJ: o reduzido número de servidores (três) lotados no setor de convênios e a grande demanda de ações resulta no passivo relatado pela CGU.

17.17.8.Avaliação da CGU: manteve as irregularidades, não acatando as justificativas do gestor, demonstrando não apenas a ausência de procedimentos adequados aos controles de cobrança de prestação, como o descumprimento de prazo pelo convenente e a correspondente ausência de registro desse fato. Recomendou que a UJ:

a) envide esforços no sentido de acompanhar adequadamente os prazos de apresentação de prestação de contas;

b) atualize as informações contidas nos sistemas Siafi e Siconv, identificando a real situação dos convênios XXXXX, 638272, 651539, 652425, 654382, 654383,654384, 708853, 708934, 708951, 715451, 716180, 716198, 724459, 738840, 744617, 745692;

c) formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar adequadamente os planos de trabalho;

d) acompanhe a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como analise, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas de acordo com os normativos que disciplinam a matéria;

e) faça gestão junto ao Incra Sede com o objetivo de suprir as carências de recursos humanos para o exercício as atividades de acompanhamento e fiscalização dos convênios celebrados pela SR 01;

f) implemente procedimentos de controles intentos necessários para uma boa atuação nas três etapas de controle das transferências voluntárias: exame e aprovação dos pedidos, acompanhamento e fiscalização concomitante à execução do objeto e análise da prestação de contas, como por exemplo efetuar um planejamento e cronograma para a equipe, de acordo com a demanda dos convênios;

g) Adotar medidas no sentido de dotar a estruturação do setor de convênios para que os servidores possam exercer as suas funções, tais como: substituição de equipamentos defasados, capacitação e treinamento de pessoal na área de acompanhamento e análise de prestação de contas de convênios.

Constatação 5.1.1.5 - Atuação ineficiente, insuficiente e intempestiva do Incra SR 01 na análise das prestações de contas de transferências voluntárias apresentadas. Análise das prestações de contas de 48 transferências voluntárias atrasadas há 1.225 dias em média, no montante total de R$ 25.575.113,34.

Descrição (peça 5, p. 33-38): A relação de convênios apresenta o menor prazo de atraso como sendo 36 dias, e o maior, 3150. Os convênios XXXXX, 542691, 542712, 579393 e XXXXX possuem Tomadas de Contas Especial instauradas pela Unidade, mas ainda se encontram na situação Adimplente no Siafi.

17.17.9. Manifestação da UJ: A irregularidade relatada tem como fator essencial a carência de servidores habilitados para a realização da análise das prestações de contas. O Núcleo de Convênios dispõe de apenas três servidores para análise do passivo apresentado no questionamento da CGU.

17.17.10.Avaliação da CGU: As justificativas apresentadas não elidiram a questão. O fato relatado evidencia a falta de estrutura da SR 01 para celebrar convênios, pois há um passivo de 65 convênios que estão pendentes de apresentação ou análise da prestação de contas (17 na situação de "A comprovar" e 48 "a Aprovar"). O setor de convênios dispõe de apenas quatro servidores, sendo que dois deles desenvolvem outras atividades, um servidor é assegurador do PRONERA e outro está temporariamente afastado do Setor para compor comissão de Sindicância Administrativa. Efetivamente, apenas dois servidores desempenham atividades de acompanhamento do passivo de convênios com prazo vencido, além dos novos convênios que vêm sendo firmados pela SR 01. Recomendou, ao final, a instituição de grupo de trabalho visando concluir a análise das prestações de contas de 50 convênios com data expirada, porém com saldo contábil na conta “a aprovar”; realizar levantamento dos casos em que já houve uma primeira análise da prestação de contas, sem a manifestação do gestor sobre os fatos impugnados, e registrar nos sistemas Siafi/Siconv a inadimplência desses convênios; registrar a inadimplência dos convênios XXXXX, 542691, 542712 e XXXXX; realizar o registro do saldo referente à inadimplência efetiva” no Siafi, do convênio XXXXX

Constatação: 3.2.1.1 - Ausência de providências tempestivas no gerenciamento e controle das transferências voluntárias, em situações que ensejariam a instauração de Tomada de Contas Especial pela omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados e prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que tenha resultado em dano ao Erário, em um total de 31 ajustes, no valor de RS 48.117.651,22 (peça 4, p. 43-47):

a) Prestação de contas não apresentadas pelo convenente e com decurso de mais de 180 dias:

Convênio Siafi

Convenente

Início da vigência

Fim da vigência

Valor R$

652425

Instituto de Terras do Pará (Iterpa)

31/12/2008

30/5/2011

7.000.000,00

654383

Prefeitura de Moju

31/12/2008

31/12/2010

244.112,73

654384

Prefeitura de Moju

31/12/2008

31/12/2010

112.168,22

708853

Prefeitura de Bragança

31/12/2009

18/8/2011

498.734,49

708934

Prefeitura de Concórdia do Pará

8/12/2009

11/10/2011

388.500,00

708951

Prefeitura de Tailândia

30/11/2009

5/12/2010

902.400,00

7154551

Prefeitura de Bragança

21/12/2009

28/8/2011

1.534.943,50

716180

Prefeitura de Concórdia do Pará

8/12/2009

5/10/2011

546.844,71

716198

Prefeitura de Concórdia do Pará

30/11/2009

22/11/2010

870.000,00

724459

Prefeitura de Bragança

21/12/2009

08/11/2010

419.282,76

738840

Prefeitura de Maracanã

28/6/2010

24/6/2011

700.000,00

744617

Secretaria de Estado de Integração Regional

1/7/2010

31/12/2010

1.996.356,60

745692

Governo do Estado do Pará

2/7/2010

31/12/2010

3.014.100,00

Total

18.931.950,02

b) Transferências em que houve apuração de irregularidades durante fiscalização do INCRA e/ou CGU, as quais estão identificadas nos Relatórios de Auditoria de Gestão dos exercícios de 2009 e 2010 (246629 e XXXXX) e de Acompanhamento da Gestão XXXXX:

Convênio Siafi

Convenente

Início da vigência

Fim da vigência

Valor R$

651539

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará - Emater

31/12/2008

31/12/2011

1.467.020,50

652425

Instituto de Terras do Pará (Iterpa)

31/12/2008

30/5/2011

7.000.000,00

626348

Instituto de Terras do Pará (Iterpa)

29/8/2008

24/6/2009

4.500.000,00

513497

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará (Iterpa)

2/12/2004

30/12/2008

4.695.100,00

543792

Fundação de Amparo e desenvolvimento da Pesquisa

9/1/2006

8/1/2009

1.089.470,52

601517

Associação das Universidades Amazônicas (Unamaz)

24/12/2007

21/6/2008

180.359,00

Total

21.231.950,02

Irregularidades apuradas:

Convênio

Descrição

652425

Não execução do objeto; não adoção de providências para o recolhimento do valor não utilizado

651539

Manutenção do convênio após identificada a falta de capacidade técnica e operacional do convenente

626348

Aditamento irregular, execução do objeto fora da vigência, ausência da prestação de contas

513497

Falha na execução do projeto; descontinuidade; descumprimento na execução do objeto

543792

Falhas na execução do objeto; falta de recolhimento do valor impugnado

601517

Prestação de contas impugnada; falta de recolhimento do valor impugnado

c) Transferências registradas como inadimplentes no Siafi, sem que tenha sido instaurada a TCE:

Convênio Siafi

Convenente

Fim da vigência

Valor R$

435447

Núcleo de Ação para o Desenvolvimento Sustentável

14/7/2003

591.780,00

480971

Associação de Produção e Comercialização dos Trabalhado

2/4/2004

89.785,08

483918

Aldeia Guaimiaba

28/8/2004

21.000,00

505773

Associação de Produção e Comercialização dos Trabalhado

18/7/2004

18.365,13

510519

Instituto Agroecológico da Amazônia

30/6/2008

938.109,50

513494

Aldeia Guaimiaba

31/12/2007

1.759.427,08

513495

Associação de Moradores Unidos da Tropicália

31/12/2007

520.196,87

516680

Fundo de desenvolvimento e Ação Comunitária

30/6/2008

2.266.323,32

518830

Associação Solidária Econômica e Ecológica de Frutas

31/12/2007

508.750,00

579380

Fundação Socioambiental do Nordeste Paraense

28/12/2007

11.610,00

579386

Fundação Socioambiental do Nordeste Paraense

28/12/2007

52.958,84

601785

Fundação de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

27/12/2009

1.260.000,00

639972

Prefeitura de Portel

30/6/2010

619.952,37

Total

8.658.258,19

17.17.11. Manifestação da Unidade: informou ter liberado a totalidade dos recursos dos convênios XXXXX/2009, 716198/2009 e XXXXX/2009; a convenente não inseriu a documentação de prestação de contas pela convenente no Siconv, nem apresentou documentação física para análise pelo Núcleo de Convênios. Estes convenentes foram previamente notificados a recolher o débito, para, posteriormente, instaurar o processo de TCE.

17.17.12. Avaliação da CGU:

a) sobre as justificativas do gestor: não justificou as razões pelas quais não instaurou a tomada de contas especial dos convênios XXXXX/2009, 716198/2009 e XXXXX/2009. O gestor não se manifestou quanto às demais constatações. Houve descumprimento da legislação (§ 5º do art. 28 da IN STN 01/97 e art. 56 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008 O descumprimento dos prazos, pelo convenente, obriga o ordenador de despesa da unidade concedente à imediata instauração de tomada de contas especial e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do Siafi ou da inadimplência no Siconv, como determinam as normas citadas.

b) sobre as responsabilidades do gestor da UJ (Superintendente da SE 01) e do Chefe da Divisão: o Superintendente da SR 01 não exerceu suas competências regimentais, ao não adotar medidas visando sanear as irregularidades apontadas em 31 convênios, tais como; omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados e prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que tenha resultado em dano ao Erário, mesmo após ter tido ciência dos fatos que ensejariam a instauração de TCE, não adotando as medidas necessárias para a imediata instauração de TCE pelo setor competente (art. 136 do Regimento Interno do Incra, Portaria 20/2009 c/c o inciso XII do Artigo 132 do mesmo dispositivo). O Chefe de Divisão deixou de exercer suas competências regimentais, ao não instaurar Tomada de Constas Especial nos convênios com irregularidades, tal situação ocorreu em virtude da ausência de controles para acompanhamento dos convênios celebrados e ausência de adoção de providências visando a instauração de TCE (alíneas "d, f, g e h" do inciso 11do Artigo 114, do Regimento Interno do Incra, Portaria 20/2009 c/c o inciso XII do Artigo 134 do mesmo dispositivo).

c) Recomendações à UJ:

a) Adotar imediatamente as providências necessárias, de acordo com o previsto nos normativos vigentes, visando à instauração de TCE dos convênios XXXXX, 480971, 483918, 505773, 510519, 513494, 513495,513497,516680,518830, 543792, 579380, 579386, 601517, 601785, 626348. XXXXX, 651539, 652425, 654383, 654384, 708853, 708934, 708951, 715451, 716180, 716198. XXXXX, 738840, 744617 e XXXXX.

b) Apurar responsabilidades pela ausência de providências necessárias à instauração de Tomadas de Contas Especiais para os convênios XXXXX, 480971, 483918, 505773, 510519, 513494, 513495, 513497, 516680,518830,543792,579380, 79386.601517, 601785, 626348, 639972, 651539,652425, 654383, 654384, 708853, 708934, 708951, 715451, 716180, 716198. XXXXX, 738840, 744617 e XXXXX.

Constatação: 3.2.1.2 - Prorrogação de oficio do convênio XXXXX, cujo montante corresponde a R$ 5.500.000,00, com prazo de vigência expirado e com indícios de irregularidade, situação que enseja a instauração de Tomada de Contas Especial (peça 4, p. 48-50; peça 5, p. 1).

Descrição: O convênio XXXXX foi celebrado em 29/08/2008; foi convenente, Instituto de Terras do Pará (Iterpa), tendo por intervenientes a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Pará (Sema), e a Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Pará (Sepe/PA). Os recursos, no valor de R$ 5.500.000,00, visavam a implementação do projeto de digitalização dos arquivos fundiários e ambiental dos órgãos Iterpa, Incra, Sema e Sepe, além da construção de um sistema de gerenciamento das informações digitalizadas. Foram repassados os recursos em parcela única de RS 4.500.000,000 em 16/07/2008. O prazo de vigência encerrou-se em 24/06/2009. O convênio foi objeto de análise pela CGU, nas Auditorias de Gestão de 2009 e 2010, e constatada as seguintes ocorrências:

a) Execução do objeto fora da vigência do convênio: o convenente contratou a empresa Tecnomapas Ltda. para realizar os trabalhos de digitalização em 10/0912010, ou seja, depois de expirado o prazo de vigência do convênio (29/06/2009). O contrato previa a implantação de um banco de dados corporativo; a implantação de uma base cartográfica estadual com digitalização dos acervos fundiários estadual e federal; a disponibilização das informações fundiárias; treinamentos e apoio a gestão operacional, e suporte técnico.

b) Atraso na execução do objeto sem justificativas e aditamento do convênio com prazo expirado:

b.1. Publicação do Primeiro Termo Aditivo no DOU de 5/2/2010, retroagindo a assinatura desse termo para 29/6/2009. Os documentos Relatório de Auditoria de Gestão CGU XXXXX, Despacho/Incra SR 01 287/2009, de 23/10/2009 e Memorando do Chefe de Ordenamento de Estrutura Fundiária, de 19/10/2009, e Ofício 72/2011, de 28/1/2011 comprovam que o prazo do convênio encontrava-se expirado;

b.2. Publicação do Segundo termo Aditivo e, 3/12/2010, retroagindo a assinatura do aditivo para 28/6/2010.

c) Ausência de fiscalização e acompanhamento do convênio; ausência da apresentação da prestação de contas final; prestação de contas parcial demonstra que a contratada recebeu a quantia de R$ 4.685.178,79, equivalente a 85% do valor total do contrato, em apenas 4 meses de prestação de serviços, de um contrato que deveria durar 15 meses.

17.17.13. Manifestação da UJ: não apresentou justificativas.

17.17.14. Avaliação da CGU:

a) sobre as responsabilidades do gestor da UJ (Superintendente da SE 01) e do Chefe da Divisão: o Superintendente da SR 01 não exerceu suas competências regimentais, ao não adotar medidas visando sanear as irregularidades apontadas em 31 convênios, tais como; omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados e prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que tenha resultado em dano ao Erário, mesmo após ter tido ciência dos fatos que ensejariam a instauração de TCE, não adotando as medidas necessárias para a imediata instauração de TCE pelo setor competente (art. 136 do Regimento Interno do Incra, Portaria 20/2009 c/c o inciso XII do Artigo 132 do mesmo dispositivo). O Chefe de Divisão deixou de exercer suas competências regimentais, ao não instaurar Tomada de Constas Especial nos convênios com irregularidades, tal situação ocorreu em virtude da ausência de controles para acompanhamento dos convênios celebrados e ausência de adoção de providências visando a instauração de TCE (alíneas "d, f, g e h" do inciso 11do Artigo 114, do Regimento Interno do Incra, Portaria 20/2009 c/c o inciso XII do Artigo 134 do mesmo dispositivo)

b) recomendou à UJ que apure responsabilidade pela prorrogação de oficio do convênio XXXXX com prazo de vigência expirado; e com indícios de irregularidade, situação que enseja a instauração de Tomada de Contas Especial; instaure processo de TCE e apure os fatos apontados (aditamento do convênio após encerramento da sua vigência, execução do objeto após o tém1ino da vigência do convênio, ausência de fiscalização e acompanhamento do convênio e ausência da apresentação da prestação de contas final), e identifique os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário.

Constatação: 3.2.1.3 - Manutenção da vigência do convênio XXXXX após a verificação de falta de capacidade técnica e operacional do convenente (peça 5, p. 1-4).

Descrição: O Incra celebrou, em 30 de dezembro de 2008, o convênio Siafi XXXXX, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará (Emater), para elaboração de onze Planos de Desenvolvimento do Assentamento-PDA em dois projetos de Assentamento Extrativista, e prestação de serviços de assessoria técnica social e ambiental à reforma agrária (ATES) a 8.383 famílias. De agricultores. O convênio previa o aporte pelo concedente de R$ 10.475.400,00, a quantia, a título de contrapartida do convenente, de R$ 1.047.540,00. Foram liberadas duas parcelas, em 18/5/2009, a quantia de R$ 1.047.540,00, em 27/5/2009, o valor de R$ 17.020,50. Apesar das recomendações do setor de Ates do Incra (novembro/2010) e da CGU (abril/2011), a UJ não procedeu à rescisão unilateral do convênio, e concedeu duas vezes prazo para a apresentação da prestação de contas desse convênio, e posteriormente, após a sua apresentação, a UJ não procedeu à sua análise.

17.17.15. Manifestação da UJ: informou que até a data de 7/11/2011, a área técnica do Incra não se manifestara sobre a execução do objeto; que a análise financeira depende dessa análise técnica; que até março de 2012 os técnicos do Incra estavam envolvidos na elaboração do Relatório de Gestão, solicitando prazo para atendimento.

17.17.16. Avaliação da CGU:

a) Fundamentando-se nos arts. 55 e 62 da Portaria Interministerial 127/2008, entendeu que a UJ não adotou as medidas ali previstas; não acatou as justificativas apresentadas, e recomendou a imediata análise da prestação de contas do convênio XXXXX, bem como a instituição de controles visando o cumprimento dos normativos que tratam da celebração de convênio pelos Órgãos Federais, especialmente no que diz respeito à tomada de providências tempestivas para rescisão de convênios em que a fiscalização aponta o não cumprimento de cláusulas pactuadas.

b) Sobre as responsabilidades do gestor da UJ (Superintendente da SE 01) e do Chefe da Divisão: o Superintendente da SR 01 não exerceu suas competências regimentais, ao não adotar medidas visando sanear as irregularidades apontadas em 31 convênios, tais como; omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados e prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que tenha resultado em dano ao Erário, mesmo após ter tido ciência dos fatos que ensejariam a instauração de TCE, não adotando as medidas necessárias para a imediata instauração de TCE pelo setor competente (art. 136 do Regimento Interno do Incra, Portaria 20/2009 c/c o inciso XII do Artigo 132 do mesmo dispositivo). O Chefe de Divisão deixou de exercer suas competências regimentais, ao não instaurar Tomada de Constas Especial nos convênios com irregularidades, tal situação ocorreu em virtude da ausência de controles para acompanhamento dos convênios celebrados e ausência de adoção de providências visando a instauração de TCE (alíneas "d, f, g e h" do inciso 11 do Artigo 114, do Regimento Interno do Incra, Portaria 20/2009 c/c o inciso XII do Artigo 134 do mesmo dispositivo)

Constatação: 3.2.1.4 - Ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto do Convênio Siafi XXXXX; morosidade na análise da prestação de contas, inexecução do objeto e ausência de diligências junto à concedente para o recolhimento de valor não utilizado, cujo montante corresponde a R$ 7.669.458,64 (peça 5, p. 4-7).

Descrição: A SR 01 celebrou, em 31/12/2008, o Convênio Siafi XXXXX com o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) objetivando a regularização fundiária, georreferenciamento e titulação de imóveis rurais no Estado do Pará, conforme Plano de Trabalho, orçado o valor de R$ 7.000.000,00, para viger até 30/5/2011, e previsão da liberação do recurso em parcela única após a publicação do extrato do Convênio. A contrapartida seria de R$ 792.841,57. Nenhuma fiscalização foi realizada; consta apenas um relatório de acompanhamento datado de 13/10/2010, que resume as informações prestadas pelo convenente. Não foi constituído fiscal assegurador do convênio. A prestação de contas foi apresentada em 28/7/2011. Segundo a análise realizada, foram utilizados/executados R$ 963.840,24, e os rendimentos foram na quantia de R$ 840.499,04. Descontadas as despesas bancárias de R$ 41,73, o saldo de R$ 7.669.458,64 não foi devolvido aos cofres do concedente.

17.17.17. Manifestação da UJ: não apresentou manifestações.

17.17.18. Avaliação da CGU:

a) Em 2010, com a criação da Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SRFA) na estrutura do INCRA para tratar de assuntos fundiários na Amazônia) os convênios que tinham como objeto a regularização fundiária, celebrados pelas Superintendências Regionais, deveriam ser transferidos para ali transferidos. Após exame dos autos processuais do convênio XXXXX pela SRFA, o convênio foi devolvido para a SR 01, a fim de adotar as medidas necessárias para a correção das irregularidades apontadas nesse exame.

b) A UJ não atendeu às recomendações do Controle Interno, quando da Auditoria de Acompanhamento, quais foram, designar servidor da área fundiária para emissão do Relatório de Cumprimento do Objeto; notificar o ITERPA para recolhimento imediato do valor não utilizado, devidamente corrigido; apresentar de informações/esclarecimentos a respeito das despesas impugnadas, ressalvando que após o decurso de trinta dias, caso o convenente não se manifestasse, realizar o competente registro no Siconv, e adotasse as providências necessárias para a instauração de Tomada de Contas Especial. E ainda, recomendou à UJ que adotasse medidas de caráter emergencial visando prover, de imediato, o setor de convênio de pessoal mínimo necessário para atualizar a análise das prestações de conta dos convênios; cumprir as disposições da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008, quanto a formalização, acompanhamento e fiscalização dos convênios.

c) Sobre as responsabilidades do gestor da UJ (Superintendente da SE 01) e do Chefe da Divisão: o Superintendente da SR 01 não exerceu suas competências regimentais, ao não adotar medidas visando sanear as irregularidades apontadas em 31 convênios, tais como; omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados e prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que tenha resultado em dano ao Erário, mesmo após ter tido ciência dos fatos que ensejariam a instauração de TCE, não adotando as medidas necessárias para a imediata instauração de TCE pelo setor competente (art. 136 do Regimento Interno do Incra, Portaria 20/2009 c/c o inciso XII do Artigo 132 do mesmo dispositivo). O Chefe de Divisão deixou de exercer suas competências regimentais, ao não instaurar Tomada de Constas Especial nos convênios com irregularidades, tal situação ocorreu em virtude da ausência de controles para acompanhamento dos convênios celebrados e ausência de adoção de providências visando a instauração de TCE (alíneas "d, f, g e h" do inciso 11do Artigo 114, do Regimento Interno do Incra, Portaria 20/2009 c/c o inciso XII do Artigo 134 do mesmo dispositivo)

Constatação: 3.2.1.5 – Execução ineficiente do projeto previsto no convênio XXXXX, cujo montante corresponde a R$ 10.962.970,00, e ausência de fiscalização pela SR 01 (peça 5, p. 7-11).

Descrição: O Incra SR 01 celebrou o convênio XXXXX com a empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater) em 02/1212004, para viger até 30/12/2008. O aporte financeiro da União seria de R$ 4.695.100,00, e a contrapartida no valor de RA e R$6.267.870,00, totalizando R$ 10.962.970,00, tendo por objeto a elaboração de Planos de Recuperação de Assentamentos e a prestação de serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (Ates)à famílias de agricultores assentados nos Projetos de Assentamentos Paragonorte, Floresta Gurupi, Surubiju, Rio das Cruzes, Cristalino I, Cristalino II, Tapajós, Ipiranga, Nova Esperança, Soco I, Cruzeirão, Nova Fronteira e Santa Julia, de acordo com os preceitos e orientações propostas pela Divisão de Acompanhamento de Processos Finalísticos (SDMP), da Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário. Responderam pelo insucesso, falhas na execução do projeto, tanto no aspecto da execução física, quanto no acompanhamento e controle do concedente dos recursos: intempestividade na execução física, na entrega e na análise das prestações de contas.

17.17.19. Manifestação da UJ: a inadimplência foi excluída ante a apresentação da prestação de contas, que a análise ocorreu de forma intempestiva em razão da deficiência quantitativa de servidores; que até a data de 27/12/2011, não havia ainda uma manifestação prévia da área técnica e dos asseguradores do convênio. Em 26/4/2012 a UJ informou que os técnicos da SR 01 desempenharam sua atuação na elaboração do relatório de gestão, e solicitaram prorrogação de prazo para o atendimento.

17.17.20. Avaliação da CGU: As justificativas apresentadas não elidem as irregularidades apontadas. Entende que as recomendações a serem cumpridas não são complexas, ao contrário, são perfeitamente factíveis e estão dentro do que preceitua a legislação vigente sobre a matéria. Ressaltou a delonga do gestor da UJ em atender às solicitações de Auditoria, e quando se manifestou, fê-lo para solicitar prorrogação de prazo para atendimento. Ressaltou ser a SR 01 competente para buscar adequação de suas atividades no sentido de que tais avenças não sofram quaisquer prejuízos, inclusive na sua execução física, que podem trazer comprometimento à eficácia de suas metas operacionais. Urge que a Administração busque, pelos meios pertinentes, as melhores alternativas para desembaraço de suas fragilidades, inclusive junto ao Órgão Central, visando adequar-se aos termos que norteiam tais pactos, e atentando para os normativos que regem a matéria, notadamente a IN STN 01/1997 e a Portaria Interministerial 127/2008. Recomendou à que adote medidas de caráter emergencial visando prover o setor de convênios de pessoal mínimo necessário para atualizar a análise de contas dos convênios e atualizar os registros no sistema Siafi, de forma a que esses registros espelhem a real situação de cada convênio celebrado, bem como, determinar aos setores envolvidos nas análises do convênio XXXXX, que envidem esforços no sentido de concluir suas tarefas a seu cargo, visando à conclusão do processo.

Constatação: 3.2.1.6 - Convênio XXXXX com vigência vencida há mais de 03 anos e com prestação de contas impugnada, encontrando-se, todavia, como adimplente no Siafi (peça 5, p. 11-13).

Descrição: A SR 01 celebrou em 24/12/2007 o Convênio Siafi XXXXX com a Associação de Universidades Amazônicas (Unamaz), para viger até 21/6/2008. O aporte financeiro de R$ 198.394,00 estava constituído de recursos federais do concedente na quantia de R$ 180,359,00 e contrapartida da convenente no valor de R$18,035,00, visando a elaboração de sete Relatórios Antropológicos de caracterização histórica, econômica e sociocultural para identificação e regularização e delimitação de territórios de remanescentes das comunidades quilombolas do Estado do Pará e sua regularização fundiária. A prestação de contas final ocorreu em 30/06/2008. O Incra, por meio de força tarefa, procedeu à análise da prestação de contas e emitiu Parecer Financeiro em 21/11/2008, no qual apontou pendências, inclusive devolução de recursos ao Erário. As justificativas apresentadas em 29/12/2008 foram examinadas em 24/11/2011.

17.17.21. Manifestação da UJ: a prestação de contas foi analisada intempestivamente em razão da grande demanda de processos a serem analisados e ao n[úmero reduzido de servidores lotados no setor. O Incra e a SR 01 vem buscando alternativas para conseguir apoio de outras Regionais, visando zerar o estoque de processos de convênios antigos.

17.17.22. Avaliação da CGU:

a) As justificativas apresentadas não elidem as irregularidades apontadas. Entende que as recomendações a serem cumpridas não são complexas, ao contrário, são perfeitamente factíveis e estão dentro do que preceitua a legislação vigente sobre a matéria. Ressaltou a delonga do gestor da UJ em atender às solicitações de Auditoria, e quando se manifestou, fê-lo para solicitar prorrogação de prazo para atendimento:

‘Em que pese as motivações que dizem respeito à insuficiência de servidores, alegadas pela Administração, esse fato não é incomum na Administração Pública. Nas avenças produzidas pelo Incra, consoante as tratadas no Relatório presente, é contumaz a entrega e análise das Prestações de Contas, Parciais e Finais em discordância com os prazos previstos nos instrumentos pactuados, bem como das instruções normativas, especialmente a IN STN 01/1997.

Cabe à Superintendência Regional do Incra no Pará (SR 01) a busca de adequação de suas atividades no sentido de que tais avenças não sofram quaisquer prejuízos, inclusive na sua execução física, que podem trazer comprometimento à eficácia de suas metas operacionais.

(...)

Ademais, o lapso entre o término do convênio e a análise da prestação de contas pelo Incra SR 01 está causando prejuízos ao erário, como evidenciado neste caso, em que restou configurada a inadimplência e a falta de recolhimento dos valores impugnados.’

b) Ao final, recomendou:

b.1 Notificar a UNAMAZ para recolhimento imediato do valor não utilizado do convênio XXXXX, devidamente corrigido, e apresentar informações ou esclarecimentos relativos às despesas impugnadas; registrar a inadimplência nos sistemas Siafi e Siconv e adotar as providências necessárias para a instauração de Tomada de Contas Especial, em sendo o caso;

b.2. Adotar medidas de caráter emergencial visando prover, de imediato, o setor de convênio de pessoal mínimo necessário para atualizar a análise das prestações de contas dos convênios e atualizar os registros no sistema Siafi para espelhar a real situação do Convênio.

17.17.23. Avaliação da Unidade Técnica: as medidas adotadas pela CGU são suficientes para que a UJ adote mecanismos e medidas voltadas para o saneamento das pendências e/ou irregularidades relatadas.

CONCLUSÃO

18. O Incra SR-01 justifica que não possui capacidade operacional para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados mediante transferências voluntárias, por não possuir quadro de pessoal suficiente para a demanda, por não possuir recursos materiais e especo físico, bem como por não possuir procedimentos adequados para a realização dessas ações. É o fato. Mas este fato vem se repetindo anos a fio. Nenhuma ação concreta é adotada pela SR com vistas não apenas a reduzir o passivo, mas de vislumbrar o futuro, impedindo que os fatos apontados pela CGU ao longo dos três últimos exercícios, voltem a se repetir. Medida de controle elementar é prover os processos de uma relação do tipo lista para conferência (check-list) dos documentos obrigatórios para a formalização do convênio, em todas as suas etapas. Por outro lado, o concedente parece não se dar conta de que é, em última instância, responsável por todas as etapas relativas à avaliação do proponente, do pedido, da causa do pedido, do impacto social esperado, tanto quanto pelas etapas relativas à concessão dos recursos, avaliação do seu emprego, por meio de acompanhamento e fiscalização, bem como pela verificação da regularidade de sua aplicação e consequente impacto social.

19. Em suas justificativas para as falhas relacionadas à execução dos programas e metas do governo federal sob sua responsabilidade, a carência de pessoal é a tônica. O mesmo se dá em relação ao cumprimento das metas de conteúdo específico, à gestão dos imóveis, etc.... Quando se lê sobre as informações contidas no relatório de Gestão, e no Relatório de Auditoria de gestão, acerca da composição do quadro de pessoal, observa-se uma gradativa redução, supostamente responsável pelos entraves no cumprimento das metas estabelecidas. São informações meramente ilustrativas de um quantitativo, que pouca valia tem. Não há uma análise qualitativa desse recurso, que poderia esclarecer porque, em 2011, dos 217 servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, apenas dois, efetivamente, estão desenvolvendo suas atividades no setor de convênios? Quem são esses 217 servidores da SR 01? Não seus nomes, mas a qualificação dessa mão de obra e a sua lotação? Não apenas isso, mas quais habilidades, conhecimentos, experiências, formação escolar, capacitação, se apresentam ao gestor? O gestor conhece este cenário? Analisando a estrutura da UJ, a ocupação dos setores face aos cargos definidos para cada um deles, o gestor tem, efetivamente, a visão macro da sua UJ, e as infinitas possibilidades de composição de uma estrutura, senão ideal, mas próxima do possível, com o recurso que dispõe?

20. Quanto à confiabilidade das informações contidas nos diversos sistemas da Administração Pública, muito questionada pelo Controle Interno no decorrer de vários exercícios anteriores, também a adequação, e a conformidade contábil encontram-se fragilizadas em decorrência da carência de recursos humanos.

21. Em diversos processos de contas anuais das Superintendências Regionais, e mesmo nas contas anuais do Incra Sede, veio se desenvolvendo a ideia de que as irregularidades apontadas pelo Controle Interno seriam sistêmicas, porque presentes frequentemente e de aparência insolúveis. Contudo, os fatos relatados pelo Controle Interno acerca das transferências voluntárias e de todas as irregularidades relativas à gestão desses recursos não podem mais ficar abrigadas pelo manto sistêmico. Deve o gestor ser ouvido por esta Corte, considerando o decurso de prazo das recomendações do Controle Interno, à atualidade, para que justifique sobre os fatos relatados, e informe as efetivas providências adotadas com vista à solução dos problemas apresentados, bem como acerca da confiabilidade das informações registradas nos diversos sistemas à disposição da UJ no desenvolver de seu mister institucional.

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

22. Entre os benefícios do exame deste processo de contas anuais pode-se mencionar o incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade do Incra/SR-01 Pará.”

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

23. Submeto os autos à consideração superior com as seguintes propostas:

23.1. Audiência, com fulcro nos arts. 10, § 1º, e 12, Inciso III, da lei 8.443/92, c/c o art. 202, Inciso III, do RITCU, do Sr. Elielson Pereira da Silva, CPF 615.362.102-34, Superintendente Titular da SR-01, para que apresente, no prazo de quinze dias, razões de justificativa para as ocorrências, relatadas no item 17 desta instrução, conforme síntese apresentada pela Controladoria Geral da União no Relatório de Auditoria de Gestão e certificado de Auditoria de Gestão n. XXXXX:

Constatação (item do Relatório de Auditoria de Gestão)

Constatação: 2.2.1.1 – Fragilidades nos controles relativos à área de convênios

a) Não atendimento às exigências dos arts. 11 e 25 da Lei Complementar 101, de 4/5/2000: XXXXX, 762514, 763283, 762506, 756571, 756558, 756550, 762514, 762700, 762624, 756573, 756576, 756569,756570 e XXXXX;

b) Falha na instrução processual na celebração dos seguintes convênios: XXXXX, 756605, 762499, 762501,760192,762514,763283,756576,756569, 756570, 756607, 756606, 762700, 762624, 756571, 756573, 756560 e XXXXX;

c) Assinatura dos seguintes convênios cujos convenentes não estão em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos: XXXXX, 756570, 756572, 756573, 756576, 756577, 759947, 760464,762622,762624,762700 e XXXXX;

d) Ausência de procedimento adequado de controle e acompanhamento das seguintes transferências: XXXXX, 652425, 708754, 708819, 708838, 708853, 715451, 716158, 716180, 724196, 724467, 726034 e XXXXX;

e) Insuficiências de controles e morosidade do INCRA/SR-O I na identificação de situações e providências relativas às seguintes transferências voluntárias concedidas que exijam instauração de Tomada de Contas Especial: XXXXX, 654383, 654384, 708853, 708934, 708951, 715451, 716180, 716198,724459,738840,744617, 745692,651539,652425, 596475, 626348, 513497, 543792, 601517, 435447,480971,483918,505773,510519,513494, 513495, 516680,518830, 579380,579386, 601785 e XXXXX;

f) Atuação ineficiente, insuficiente e intempestiva do INCRA/SR-OI na análise das prestações de contas de transferências voluntárias apresentadas;

g) Prorrogação de oficio de convênio (626348) com prazo de vigência expirado e com indícios de irregularidade, situação que enseja a apuração e instauração de Tomada de Contas Especial;

h) Manutenção da vigência do convênio XXXXX com indícios de irregularidades, quais sejam, falta de capacidade técnica e operacional do convenente;

i) Ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto do Convênio Siafi XXXXX, morosidade na análise da prestação de contas, inexecução do objeto e ausência de recolhimento de valor não utilizado, cujo montante corresponde a RS7.669.458,64;

j) Execução ineficiente do projeto previsto no Convênio XXXXX, cujo montante corresponde a RSI 0.962.970,00, e ausência de fiscalização pela SR 01;

l) Falhas na execução e acompanhamento do convênio XXXXX, falha na execução do objeto e ausência de recolhimento de valor impugnado;

m) Convênio XXXXX, com vigência vencida há mais de 03 anos e com prestação de contas impugnada, encontra-se como adimplente no Siafi.

3.2.1.1 - Ausência de providências tempestivas no gerenciamento e controle das transferências voluntárias, em situações que ensejariam a instauração de Tomada de Contas Especial pela omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados e prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que tenha resultado em dano ao Erário, em um total de 31 ajustes no valor de RS 48.117.651,22.

3.2.1.4 - Ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto do Convênio SIAFI XXXXX, morosidade na análise da prestação de contas, inexecução do objeto e ausência de diligências junto à convenente para o recolhimento de valor não utilizado, cujo montante corresponde a RS 7.669.458,64.

3.2.1.6 - Convênio n° 601517 com vigência vencida há mais de três anos e com prestação de contas impugnada, encontrando-se, todavia, como ADIMPLENTE no SIAFI.

3.2.1.2 - Prorrogação de oficio do convênio XXXXX, cujo montante corresponde a RS 5.500.000,00, com prazo de vigência expirado e com indícios de irregularidade, situação que enseja a instauração de Tomada de Contas Especial.

3.2.1.3 - Manutenção da vigência do convênio XXXXX após verificação da falta de capacidade técnica e operacional do convenente.

3.2.1.5 - Execução ineficiente do projeto previsto no Convênio XXXXX, cujo montante corresponde a RS 10.962.970,00, e ausência de fiscalização pela SR 01

5.1.1.3 - Celebração de 12 convênios apesar dos convenentes não se acharem em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do INCRA, cujo montante total corresponde a RS6.050.425,78.

23.2. Diligência, com fulcro nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992 c/c o artr. 157 do RI/TCU, à Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará (SR 01), para que, no prazo de 15 dias, informe se foram elididas as impropriedades relatadas pela Controladoria-Geral da União no Relatório de Auditoria de Gestão n. XXXXX, contas da SR 01 do exercício de 2011:

23.2.1. Gestão de Recursos Humanos:

Constatação: 4.2.1.1: Descrição:

a) Servidor, ingresso no cargo efetivo após 25/11/1995, recebe incorporação de vantagem quintos/décimos (matrícula Siape XXXXX), decorrente do exercício de cargo em comissão/função, na condição de sem vínculo com a administração pública, em descumprimento à MP 1.195, de 25/11/1995, cujo requisito essencial para a incorporação do tempo de serviço em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, o exercício concomitante de cargo efetivo regido pela Lei 8.112/1990, cuja investidura deve ter ocorrido até 25/11/1995;

b) Servidor com idade superior a 70 anos ainda na situação de ativo permanente (matrícula Siape XXXXX);

c) Servidor instituidor de aposentadoria com provento proporcional, percebe provento integral (matrícula Siape XXXXX);

d) Inconsistência na aplicação do limite constitucional de remuneração para servidor (art. 37, inciso XI, CF/1988), em razão da ausência de informação ou inconsistência de cadastro do servidor cedido de órgão que não processa sua folha de pagamento pelo Siape (matrícula Siape XXXXX);

e) Inclusão de informações pelo próprio servidor na folha de pagamento do SIAPE (matrícula Siape XXXXX);

f) Servidor cedido para órgãos recusáveis que recebem, na origem, gratificação por desempenho/produtividade específica de sua carreira/plano de cargos (matrícula Siape XXXXX);

g) Concessão de pensão após 19/02/2004, cadastradas em códigos menores que 52 (matrículas Siape XXXXX; 04613422; 04818555; 04414497; 03789845; 04578741; 04570804; 04569661; 4595637; 04742494; 04900008; 04819497; 04521161; 04818482; 04727401 e XXXXX

23.2.2. Gestão das transferências voluntárias:

Constatação 5.1.1.2 - Reiteradas falhas na instrução processual de processos de convênios/ Falhas na instrução processual de 17 processos de convênios, ocasionando a celebração de convênios sem atender aos dispositivos legais: convênios XXXXX, 756605, 762499, 762501, 760192, 762514, 763283, 756576, 756569, 756570, 756607, 756606, 762700, 762624, 756571, 756573, 756560 e XXXXX.

a) ausência de parecer jurídico da Procuradoria do Incra antes da assinatura dos termos dos convênios XXXXX (PM de Augusto Correa); 756605 (PM de Ulianópolis); 762499 (PM de Breves); 762501 (PM de Igarapé Miri); 760192, 762514, 763283, 756576, 756570 e XXXXX (PM de Moju);

b) apreciação da Procuradoria Federal Especializada doo Incra após a assinatura dos termos dos convênios, o que contraria o disposto no art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/1993 e art. 31 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008: XXXXX e XXXXX (PM de Dom Eliseu); 762700 e XXXXX (PM de Moju);

c) ausência de licença ambiental expedida anteriormente à assinatura dos convênios XXXXX (PM São Domingos do Capim); 756605 (PM Ulianópolis); 756573 (PM de Concórdia do Pará); 760192 e XXXXX (PM de Viseu); 756560 (PM de Mocajuba); 756607 e XXXXX (PM de Dom Eliseu) e XXXXX (PM de Augusto Correa);

d) Ordem de Serviço do Superintendente Regional aprovando projeto básico, estimativa de custo e prazo de execução das obras, em data posterior à data da assinatura dos seguintes convênios XXXXX (PM de Viseu) e XXXXX (PM de Moju).

Constatação 5.1.1.3 - Assinatura/celebração dos seguintes convênios (12) cujos convenentes não estão em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, cujo montante total corresponde a R$ 6.050.425,78:

Descrição: ocorrência relatada nos convênios XXXXX, 762624,762700, 763283, 756576, 756577, 756569 e XXXXX (PM de Moju); 762622, 756572, 759947 e XXXXX (PM de Concórdia do Pará). Outros convênios celebrados com a municipalidade de Concórdia do Pará, que apresentam pendências: XXXXX, 559906, 601677, 708934, 716198 e XXXXX. Outros convênios celebrados com a municipalidade de Moju, que apresentam pendências: XXXXX, 542712, 559913, 559914, 634390, 634394, 634395, 634382, 654383, 654384, 725984, 721677.

Constatação 5.1.1.4 - Ausência de procedimentos adequados de controle e acompanhamento das seguintes transferências/cobrança da prestação de contas de 13 transferências voluntárias concedidas:

Descrição: (peça 5, p. 30-33): convênios informados: XXXXX (Iterpa); 638272 (Emater); 651539 (Emater), 652425 (Iterpa), 654382 (PM de Moju); 654383 (PM de Moju) e XXXXX (PM de Moju); 708853 (PM de Bragança); 708951 (PM de Tailândia); 715451 (PM de Bragança); 716198 (PM de Concórdia do Pará); 716180 (PM de Concórdia do Pará); 724459 (PM de Bragança); 738840 (PM de Maracanã); 744617 (Secretaria de Estado de Integração Regional); 745692 (Governo do Estado do Pará).

Constatação 5.1.1.5 - Atuação ineficiente, insuficiente e intempestiva do Incra SR 01 na análise das prestações de contas de transferências voluntárias apresentadas. Análise das prestações de contas de 48 transferências voluntárias atrasadas há 1.225 dias em média, no montante total de R$ 25.575.113,34.

Descrição (peça 5, p. 33-38): A relação de convênios apresenta o menor prazo de atraso como sendo 36 dias, e o maior, 3150. Os convênios XXXXX, 542691, 542712, 579393 e XXXXX possuem Tomadas de Contas Especial instauradas pela Unidade, mas ainda se encontram na situação Adimplente no Siafi.

Constatação: 3.2.1.1 - Ausência de providências tempestivas no gerenciamento e controle das transferências voluntárias, em situações que ensejariam a instauração de Tomada de Contas Especial pela omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados e prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que tenha resultado em dano ao Erário, em um total de 31 ajustes no valor de RS 48.117.651,22 (peça 4, p. 43-47):

a) Prestação de contas não apresentadas pelo convenente e com decurso de mais de 180 dias:

Convênio Siafi

Convenente

Início da vigência

Fim da vigência

Valor R$

652425

Instituto de Terras do Pará (Iterpa)

31/12/2008

30/5/2011

7.000.000,00

654383

Prefeitura de Moju

31/12/2008

31/12/2010

244.112,73

654384

Prefeitura de Moju

31/12/2008

31/12/2010

112.168,22

708853

Prefeitura de Bragança

31/12/2009

18/8/2011

498.734,49

708934

Prefeitura de Concórdia do Pará

8/12/2009

11/10/2011

388.500,00

708951

Prefeitura de Tailândia

30/11/2009

5/12/2010

902.400,00

7154551

Prefeitura de Bragança

21/12/2009

28/8/2011

1.534.943,50

716180

Prefeitura de Concórdia do Pará

8/12/2009

5/10/2011

546.844,71

716198

Prefeitura de Concórdia do Pará

30/11/2009

22/11/2010

870.000,00

724459

Prefeitura de Bragança

21/12/2009

08/11/2010

419.282,76

738840

Prefeitura de Maracanã

28/6/2010

24/6/2011

700.000,00

744617

Secretaria de Estado de Integração Regional

1/7/2010

31/12/2010

1.996.356,60

745692

Governo do Estado do Pará

2/7/2010

31/12/2010

3.014.100,00

Total

18.931.950,02

b) Transferências em que houve apuração de irregularidades durante fiscalização do INCRA e/ou CGU, as quais estão identificadas nos Relatórios de Auditoria de Gestão dos exercícios de 2009 e 2010 (246629 e XXXXX) e de Acompanhamento da Gestão XXXXX:

Convênio Siafi

Convenente

Início da vigência

Fim da vigência

Valor R$

651539

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará - Emater

31/12/2008

31/12/2011

1.467.020,50

652425

Instituto de Terras do Pará (Iterpa)

31/12/2008

30/5/2011

7.000.000,00

626348

Instituto de Terras do Pará (Iterpa)

29/8/2008

24/6/2009

4.500.000,00

513497

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará (Iterpa)

2/12/2004

30/12/2008

4.695.100,00

543792

Fundação de Amparo e desenvolvimento da Pesquisa

9/1/2006

8/1/2009

1.089.470,52

601517

Associação das Universidades Amazônicas (Unamaz)

24/12/2007

21/6/2008

180.359,00

Total

21.231.950,02

Irregularidades apuradas:

Convênio

Descrição

652425

Não execução do objeto; não adoção de providências para o recolhimento do valor não utilizado

651539

Manutenção do convênio após identificada a falta de capacidade técnica e operacional do convenente

626348

Aditamento irregular, execução do objeto fora da vigência, ausência da prestação de contas

513497

Falha na execução do projeto; descontinuidade; descumprimento na execução do objeto

543792

Falhas na execução do objeto; falta de recolhimento do valor impugnado

601517

Prestação de contas impugnada; falta de recolhimento do valor impugnado

c) Transferências registradas como inadimplentes no Siafi, sem que tenha sido instaurada a TCE:

Convênio Siafi

Convenente

Fim da vigência

Valor R$

435447

Núcleo de Ação para o Desenvolvimento Sustentável

14/7/2003

591.780,00

480971

Associação de Produção e Comercialização dos Trabalhado

2/4/2004

89.785,08

483918

Aldeia Guaimiaba

28/8/2004

21.000,00

505773

Associação de Produção e Comercialização dos Trabalhado

18/7/2004

18.365,13

510519

Instituto Agroecológico da Amazônia

30/6/2008

938.109,50

513494

Aldeia Guaimiaba

31/12/2007

1.759.427,08

513495

Associação de Moradores Unidos da Tropicália

31/12/2007

520.196,87

516680

Fundo de desenvolvimento e Ação Comunitária

30/6/2008

2.266.323,32

518830

Associação Solidária Econômica e Ecológica de Frutas

31/12/2007

508.750,00

579380

Fundação Socioambiental do Nordeste Paraense

28/12/2007

11.610,00

579386

Fundação Socioambiental do Nordeste Paraense

28/12/2007

52.958,84

601785

Fundação de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

27/12/2009

1.260.000,00

639972

Prefeitura de Portel

30/6/2010

619.952,37

Total

8.658.258,19

Constatação: 3.2.1.2 - Prorrogação de oficio do convênio XXXXX, cujo montante corresponde a R$ 5.500.000,00, com prazo de vigência expirado e com indícios de irregularidade, situação que enseja a instauração de Tomada de Contas Especial (peça 4, p. 48-50; peça 5, p. 1).

Descrição: O convênio XXXXX foi celebrado em 29/08/2008; foi convenente, Instituto de Terras do Pará (Iterpa), tendo por intervenientes a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Pará (Sema), e a Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Pará (Sepe/PA). Os recursos, no valor de R$ 5.500.000,00, visavam a implementação do projeto de digitalização dos arquivos fundiários e ambiental dos órgãos Iterpa, Incra, Sema e Sepe, além da construção de um sistema de gerenciamento das informações digitalizadas. Foram repassados os recursos em parcela única de RS 4.500.000,000 em 16/07/2008. O prazo de vigência encerrou-se em 24/06/2009. O convênio foi objeto de análise pela CGU, nas Auditorias de Gestão de 2009 e 2010, e constatada as seguintes ocorrências:

a) Execução do objeto fora da vigência do convênio: o convenente contratou a empresa Tecnomapas Ltda. para realizar os trabalhos de digitalização em 10/0912010, ou seja, depois de expirado o prazo de vigência do convênio (29/06/2009). O contrato previa a implantação de um banco de dados corporativo; a implantação de uma base cartográfica estadual com digitalização dos acervos fundiários estadual e federal; a disponibilização das informações fundiárias; treinamentos e apoio a gestão operacional, e suporte técnico.

b) Atraso na execução do objeto sem justificativas e aditamento do convênio com prazo expirado:

b.1. Publicação do Primeiro Termo Aditivo no DOU de 5/2/2010, retroagindo a assinatura desse termo para 29/6/2009. Os documentos Relatório de Auditoria de Gestão CGU XXXXX, Despacho/Incra SR 01 287/2009, de 23/10/2009 e Memorando do Chefe de Ordenamento de Estrutura Fundiária, de 19/10/2009, e Ofício 72/2011, de 28/1/2011 comprovam que o prazo do convênio encontrava-se expirado;

b.2. Publicação do Segundo termo Aditivo e, 3/12/2010, retroagindo a assinatura do aditivo para 28/6/2010.

c) Ausência de fiscalização e acompanhamento do convênio; ausência da apresentação da prestação de contas final; prestação de contas parcial demonstra que a contratada recebeu a quantia de R$ 4.685.178,79, equivalente a 85% do valor total do contrato, em apenas 4 meses de prestação de serviços, de um contrato que deveria durar 15 meses.

Constatação: 3.2.1.3 - Manutenção da vigência do convênio XXXXX após a verificação de falta de capacidade técnica e operacional do convenente (peça 5, p. 1-4).

Descrição: O Incra celebrou, em 30 de dezembro de 2008, o convênio Siafi XXXXX, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará (Emater), para elaboração de onze Planos de Desenvolvimento do Assentamento-PDA em dois projetos de Assentamento Extrativista, e prestação de serviços de assessoria técnica social e ambiental à reforma agrária (ATES) a 8.383 famílias. De agricultores. O convênio previa o aporte pelo concedente de R$ 10.475.400,00, a quantia, a título de contrapartida do convenente, de R$ 1.047.540,00. Foram liberadas duas parcelas, em 18/5/2009, a quantia de R$ 1.047.540,00, em 27/5/2009, o valor de R$ 17.020,50. Apesar das recomendações do setor de Ates do Incra (novembro/2010) e da CGU (abril/2011), a UJ não procedeu à rescisão unilateral do convênio, e concedeu duas vezes prazo para a apresentação da prestação de contas desse convênio, e posteriormente, após a sua apresentação, a UJ não procedeu à sua análise.

Constatação: 3.2.1.4 - Ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto do Convênio Siafi XXXXX; morosidade na análise da prestação de contas, inexecução do objeto e ausência de diligências junto à concedente para o recolhimento de valor não utilizado, cujo montante corresponde a R$ 7.669.458,64 (peça 5, p. 4-7).

Descrição: A SR 01 celebrou, em 31/12/2008, o Convênio Siafi XXXXX com o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) objetivando a regularização fundiária, georreferenciamento e titulação de imóveis rurais no Estado do Pará, conforme Plano de Trabalho, orçado o valor de R$ 7.000.000,00, para viger até 30/5/2011, e previsão da liberação do recurso em parcela única após a publicação do extrato do Convênio. A contrapartida seria de R$ 792.841,57. Nenhuma fiscalização foi realizada; consta apenas um relatório de acompanhamento datado de 13/10/2010, que resume as informações prestadas pelo convenente. Não foi constituído fiscal assegurador do convênio. A prestação de contas foi apresentada em 28/7/2011. Segundo a análise realizada, foram utilizados/executados R$ 963.840,24, e os rendimentos foram na quantia de R$ 840.499,04. Descontadas as despesas bancárias de R$ 41,73, o saldo de R$ 7.669.458,64 não foi devolvido aos cofres do concedente.

Constatação: 3.2.1.5 – Execução ineficiente do projeto previsto no convênio XXXXX, cujo montante corresponde a R$ 10.962.970,00, e ausência de fiscalização pela SR 01 (peça 5, p. 7-11).

Descrição: O Incra SR 01 celebrou o convênio XXXXX com a empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater) em 02/1212004, para viger até 30/12/2008. O aporte financeiro da União seria de R$ 4.695.100,00, e a contrapartida no valor de RA e R$6.267.870,00, totalizando R$ 10.962.970,00, tendo por objeto a elaboração de Planos de Recuperação de Assentamentos e a prestação de serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (Ates)à famílias de agricultores assentados nos Projetos de Assentamentos Paragonorte, Floresta Gurupi, Surubiju, Rio das Cruzes, Cristalino I, Cristalino II, Tapajós, Ipiranga, Nova Esperança, Soco I, Cruzeirão, Nova Fronteira e Santa Julia, de acordo com os preceitos e orientações propostas pela Divisão de Acompanhamento de Processos Finalísticos (SDMP), da Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário. Responderam pelo insucesso, falhas na execução do projeto, tanto no aspecto da execução física, quanto no acompanhamento e controle do concedente dos recursos: intempestividade na execução física, na entrega e na análise das prestações de contas.

Constatação: 3.2.1.6 - Convênio XXXXX com vigência vencida há mais de 03 anos e com prestação de contas impugnada, encontrando-se, todavia, como adimplente no Siafi (peça 5, p. 11-13).

Descrição: A SR 01 celebrou em 24/12/2007 o Convênio Siafi XXXXX com a Associação de Universidades Amazônicas (Unamaz), para viger até 21/6/2008. O aporte financeiro de R$ 198.394,00 estava constituído de recursos federais do concedente na quantia de R$ 180,359,00 e contrapartida da convenente no valor de R$18,035,00, visando a elaboração de sete Relatórios Antropológicos de caracterização histórica, econômica e sociocultural para identificação e regularização e delimitação de territórios de remanescentes das comunidades quilombolas do Estado do Pará e sua regularização fundiária. A prestação de contas final ocorreu em 30/06/2008. O Incra, por meio de força tarefa, procedeu à análise da prestação de contas e emitiu Parecer Financeiro em 21/11/2008, no qual apontou pendências, inclusive devolução de recursos ao Erário. As justificativas apresentadas em 29/12/2008 foram examinadas em 24/11/2011.”

3. Por conseguinte, a audiência do Sr. Elielson Pereira da Silva (ex-superintendente do Incra SR-01) foi efetivada por meio do Ofício no 2.353 TCU/SECEX-PA, de 18/11/2014 (Peça nº 13), do Ofício no 0025/2015-TCU/SECEX-PA, de 12/1/2015 (Peça nº 21), e do Ofício no 0213/2015-TCU/SECEX-PA, de 19/2/2015 (Peça nº 23), salientando que, em 14/5/2015, o responsável apresentou solicitação de prorrogação de prazo por 60 dias (Peça nº 25) e que, em 10/6/2015, por meio do despacho à Peça nº 27, autorizei a prorrogação solicitada, mas que, a despeito de ter sido devidamente comunicado da aludida dilação de prazo, o ex-superintendente não compareceu aos autos para apresentar as suas razões de justificativa.

4. Por sua vez, em atendimento à diligência, a SR-01 apresentou a documentação acostada à Peça nº 32, contemplando o “Plano de Providências Permanentes” relativas às constatações indicadas no Relatório de Auditoria de Gestão nº 201203475 da Controladoria-Geral da União.

5. Diante da presunção de veracidade dos fatos resultante da revelia do ex-superintendente e a partir das providências informadas pela Superintendência do Incra no Pará, o auditor federal lançou a sua instrução de mérito à Peça nº 33, com a anuência do secretário substituto (Peça nº 34), nos seguintes termos:

“(...) 19. Análise da Unidade Técnica:

19.1. Quanto às informações solicitadas em diligência acerca das constatações do Controle Interno no Relatório de Auditoria de Gestão n. XXXXX, relativo ao exercício de 2011 da SR 01, a apresentação do Plano de Providências tardio, pois elaborado em 18/10/2014, referente aos fatos relatados em 2011, não satisfaz, visto que apresenta informações do tipo ‘foram adotadas providências’. Constata-se que no Relatório de Auditoria n. XXXXX, referente às contas de 2012 dessa UJ (peça 4 do TC XXXXX/2013-9) que a UJ não preenchera o item 10.1.4 (Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento Final do seu Relatório de Gestão, nem encaminhara o Plano de Providências Permanentes, sendo constatada que das 50 recomendações emitidas, 12 foram atendidas integralmente, 5 parcialmente, restando pendentes 38 recomendações e que destas, 70% correspondem às transferências voluntárias. Consulta ao Relatório de Auditoria de Gestão n. XXXXX, referente às contas de 2013, constata-se apenas a análise do Plano de Providências acerca das recomendações emitidas no âmbito da Auditoria de Gestão do exercício de 2012, não se referindo às constatações do exercício de 2011, o mesmo ocorrendo no Relatório de Auditoria de Gestão n. XXXXX, pertinente às contas de 2014 da UJ. Em todos esses Relatórios, quanto ao atendimento das recomendações da CGU, constata-se que a UJ não atende satisfatoriamente as recomendações, em especial aquelas voltadas às transferências voluntárias, com risco de dano ao erário.

19.2. Quanto ao não atendimento de audiência pelo Sr. Elielson Pereira da Silva, apesar de ter-lhe sido concedido pelo Relator o excepcional prazo de 60 dias para atendimento, ao mesmo recai as medidas legais dessa Corte, quais sejam, a aplicação do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Orgânica do TCU, sendo considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. Quanto ao julgamento das contas, em face a tantas irregularidades decorrentes de infração às normas legais e regulamentares, não poderia ser outro, senão a aplicação da alínea b, do inciso III do art. 16 da Lei n. 8.443/1992, bem como do parágrafo único do art. 19, com a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 58 desta mesma Lei.

19.3. Quanto as ocorrências relatadas e ainda em fase de correções pela SE 01 ante o Plano de Providências apresentado, devem permanecer em acompanhamento pelo Controle Interno que deverá informar, de forma pontual, nas contas do exercício de 2015, o resultado final das medidas pela SR 01, destacando as ocorrências relativas às transferências voluntárias, face à materialidade de risco de dano ao erário.

20. O Incra SR-01 informou em seu Relatório de gestão, bem como ao Controle Interno, quando chamado a justificar-se em face às constatações de impropriedades e irregularidades, as quais foram relatadas no relatório de Auditoria de Gestão, não possuir capacidade operacional para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados mediante transferências voluntárias, por não possuir quadro de pessoal suficiente para a demanda, por não possuir recursos materiais e espaço físico, bem como por não possuir procedimentos adequados para a realização dessas ações. É o fato. Mas este fato vem se repetindo anos a fio. Nenhuma ação concreta é adotada pela SR 01 com vistas não apenas a reduzir o passivo, mas de vislumbrar o futuro, impedindo que os fatos apontados pela CGU ao longo dos três últimos exercícios, voltem a se repetir. Medida de controle elementar é prover os processos de uma relação do tipo lista para conferência (check-list) dos documentos obrigatórios para a formalização do convênio, em todas as suas etapas. Por outro lado, o concedente parece não se dar conta de que é, em última instância, responsável por todas as etapas relativas à avaliação do proponente, do pedido, da causa do pedido, do impacto social esperado, tanto quanto pelas etapas relativas à concessão dos recursos, avaliação do seu emprego, por meio de acompanhamento e fiscalização, bem como pela verificação da regularidade de sua aplicação e consequente impacto social.

21. Em suas justificativas para as falhas relacionadas à execução dos programas e metas do governo federal sob sua responsabilidade, a carência de pessoal é a tônica. O mesmo se dá em relação ao cumprimento das metas de conteúdo específico, à gestão dos imóveis, etc. Quando se lê sobre as informações contidas no relatório de Gestão, e no Relatório de Auditoria de gestão, acerca da composição do quadro de pessoal, observa-se uma gradativa redução, supostamente responsável pelos entraves no cumprimento das metas estabelecidas. São informações meramente ilustrativas de um quantitativo, que pouca valia tem. Não há uma análise qualitativa desse recurso, que poderia esclarecer porque, em 2011, dos 217 servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, apenas dois, efetivamente, estão desenvolvendo suas atividades no setor de convênios? Quem são esses 217 servidores da SR 01? Não seus nomes, mas a qualificação dessa mão de obra e a sua lotação? Não apenas isso, mas quais habilidades, conhecimentos, experiências, formação escolar, capacitação, se apresentam ao gestor? O gestor conhece este cenário? Analisando a estrutura da UJ, a ocupação dos setores face aos cargos definidos para cada um deles, o gestor tem, efetivamente, a visão macro da sua UJ, e as infinitas possibilidades de composição de uma estrutura, senão ideal, mas próxima do possível, com o recurso que dispõe?

22. Quanto à confiabilidade das informações contidas nos diversos sistemas da Administração Pública, muito questionada pelo Controle Interno no decorrer de vários exercícios anteriores, também a adequação, e a conformidade contábil encontram-se fragilizadas em decorrência da carência de recursos humanos.

23. Em diversos processos de contas anuais das Superintendências Regionais, e mesmo nas contas anuais do Incra Sede, veio se desenvolvendo a ideia de que as irregularidades apontadas pelo Controle Interno seriam sistêmicas, porque presentes frequentemente e de aparência insolúveis. Contudo, os fatos relatados pelo Controle Interno acerca das transferências voluntárias e de todas as irregularidades relativas à gestão desses recursos não podem mais ficar abrigadas pelo manto sistêmico. Chamado o gestor por esta Corte, considerando o decurso de prazo das recomendações do Controle Interno, à atualidade, para que justificasse os fatos relatados, e informasse as efetivas providências adotadas com vista à solução dos problemas apresentados, bem como acerca da confiabilidade das informações registradas nos diversos sistemas à disposição da UJ no desenvolver de seu mister institucional, sequer respondeu, nem mesmo para afirmar que o Plano de Providências para elisão dessas irregularidades fora elaborado quando já não mais responda pela gestão dessa UJ.

24. Quanto à atuação da Auditoria Interna, no julgamento das contas, cientificar a unidade de auditoria interna do Incra para que, doravante, aponha em seus pareceres manifestação opinativa acerca da gestão da entidade, em especial quanto às questões relacionadas ao não atingimento das metas previstas nas ações finalísticas da entidade, em estreita observância às normas contidas no Decreto 3.591/2000, quanto às suas competências institucionais, e quanto às atividades desenvolvidas no âmbito do seu planejamento anual de atividades.

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

25. Entre os benefícios do exame deste processo de contas anuais pode-se mencionar o incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade do Incra/SR-01 Pará.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

26. Submeto os autos à consideração superior com as seguintes propostas:

I - considerar, para todos os efeitos, revel o Sr. Elielson Pereira da Silva, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU.

II - julgar irregulares as contas do Sr. Elielson Pereira da Silva (CPF: 615.362.102-34), Superintendência Regional do Instituto Regional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Belém/Pará (SR-01) referente ao exercício de 2011, nos termos dos artigos 1º, inciso I; alínea b, do inciso III do art. 16; e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, considerando que as contas evidenciaram irregularidades.

III - aplicar, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do RI/TCU, multa individual ao Sr. Elielson Pereira da Silva, fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

IV - julgar regulares as contas do Sr. Rodson Souza (CPF: 025.299.983-53), Superintendente Substituto, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-se quitação plena ao responsável;

V - autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

VI - autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, caso seja do interesse do responsável, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, corrigida monetariamente, os juros de mora devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU;

VII - encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

VIII - determinar ao Controle Interno Controle Interno que informe, pontualmente, nas contas do exercício de 2015, o resultado final das medidas pela SR 01, no Plano de Providências Permanentes, destacando nesse Plano, as medidas saneadoras referentes às ocorrências de transferências voluntárias, face à materialidade de risco de dano ao erário;

IX dar ciência da deliberação que vier a ser proferida ao Instituto Regional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);

X arquivar o presente processo, depois de expedidas as comunicações, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.”

6. Enfim, o Ministério Público junto ao Tribunal, representando pelo Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin (Peça nº 22), manifestou a sua concordância parcial com a aludida proposta da unidade técnica, nos seguintes termos:

“(...) 2. Na análise preliminar das presentes contas, foi apresentada proposta de audiência do gestor, o Sr. Elielson Pereira da Silva, Superintendente titular da SR-01, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, em razão de irregularidades constatadas pela Controladoria-Geral da União – CGU envolvendo a gestão de recursos humanos, funcionamento do sistema de controle interno e transferências voluntárias (peça 13).

O gestor foi devidamente notificado da audiência e chegou a solicitar um prazo de 60 dias para apresentar suas razões de justificativa, mas manteve-se silente (peças 25 a 27).

Dentre os itens de audiência encaminhados ao gestor para apresentar justificativas, destaco a ausência de providências tempestivas no gerenciamento e controle das transferências voluntárias, em especial aquelas para as quais não foram apresentadas prestações de contas, não tiveram a comprovação da aplicação dos recursos repassados e com indícios de prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico e de dano ao erário, em um total de 31 ajustes no valor de R$ 48.117.651,22.

Ante a revelia do responsável e a gama de irregularidades identificadas na gestão da unidade, a Secex/PA propõe que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 58, I, da Lei nº 8.443/92.

Chamam a atenção as graves falhas na celebração e no acompanhamento dos convênios no âmbito da autarquia, como a não observância das exigências previstas nos arts. 11 e 25 da LRF; nas falhas da instrução processual antes da celebração de convênios; celebração de convênios com convenentes que não estavam em dia com a prestação de contas de ajustes anteriores; ausência de procedimentos adequados de controle e acompanhamento de diferentes transferências; atuação ineficiente, insuficiente e intempestiva na análise das prestações de contas dos convênios; prorrogação e manutenção de vigência de convênios com indícios de irregularidades; ausência de fiscalização e acompanhamento da execução de convênios, dentre outros achados.

Outro dado que merece ser destacado é a ocorrência de liberações de recursos em valores elevados em uma única parcela, como ocorreu com os convênios celebrados com o Instituto de Terras do Pará – Iterpa, nos valores de R$ 7,0 e R$ 5,5 milhões (Convênios nºs SIAFI XXXXX e XXXXX, respectivamente).

A Superintendência informa em seu Relatório de Gestão não possuir capacidade operacional para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados. Esse fato é recorrente, sem haver qualquer informação de terem sido adotadas ações concretas com vistas a reduzir o estoque dos processos a analisar e equacionar a incapacidade do Incra SR-01 em acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados por meio de transferências voluntárias.

Segundo apurado pela unidade técnica, dos 217 servidores da SR-01 apenas dois estão desenvolvendo atividades no setor de convênios.

Ressalte-se que das recomendações exaradas pelo TCU, nas contas de 2011, 70% das relativas a transferências voluntárias ainda estão pendentes.

Ante o exposto, este representante do MP/TCU manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento sugerida pela Secex/PA, no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. Elielson Pereira da Silva e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei nº 8.443/92, em função das irregularidades detectadas, bem como julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Rodson Souza, Superintendente Substituto.

Por fim, em que pese a unidade técnica propor determinação para que o Controle Interno informe nas contas do exercício de 2015 o resultado final das medidas adotadas pela SR-01, referentes às ocorrências envolvendo as transferências voluntárias, entendo, a critério deste Tribunal, que seja determinado à Controladoria-Geral da União que realize um levantamento na SR-01 para identificar todas as pendências dos processos envolvendo transferências voluntárias, arquivados ou não, no período entre 2005 e 2015.

Deve-se também determinar à CGU que instaure de imediato as competentes tomadas de contas especiais, nos casos em que estiver caracterizada a omissão no dever de prestar contas e expirados os prazos de vigência e para apresentação das referidas prestações de contas, bem como informe todas as pendências identificadas nesses processos nas próximas contas da unidade, alertando a SR-01 para que esta adote as medidas necessárias para regularizá-las, sob pena de responsabilização dos gestores por parte deste Tribunal.”

É o Relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824715363/prestacao-de-contas-pc-pc-2888620127/relatorio-824715425