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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Responsáveis: Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34) e Rodson Sousa (CPF 025.299.983-53).

Julgamento

Relator

ANDRÉ DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_PC_02888620127_e2d60.rtf
Inteiro TeorTCU_PC_02888620127_307e7.pdf
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Ementa

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinária dos gestores da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA (SR-01), relativas ao exercício de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Elielson Pereira da Silva, dando prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 202, § 8º, do RITCU;

9.2. julgar irregulares as contas ordinárias, do exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Elielson Pereira da Silva, então Superintendente Regional do Instituto Regional de Colonização e Reforma Agrária no Pará (SR-01), nos termos dos arts. , I, 16, III, b, e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. , I, 209 e 214, III, do RITCU, para aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas ordinárias, do exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Rodson Souza, superintendente substituto, com fundamento nos arts. , I, 16, II, e 23, II, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RITCU, dando-lhe quitação;

9.4. autorizar, desde já, com amparo no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida indicada no item 9.2 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, caso requerido, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU);

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida indicada no item 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. determinar à Controladoria-Geral da União que:

9.6.1. realize levantamento na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA (SR-01) com o objetivo de identificar as pendências existentes em processos de transferências voluntárias, arquivados ou não, no período de 2005 a 2015, alertando, de imediato, os gestores da entidade para que adotem as medidas necessárias com vistas a regularizar essas pendências, sob pena de responsabilização dos gestores perante o TCU;

9.6.2. providencie a instauração das correspondentes tomadas de contas especiais nos casos em que estiver caracterizada a omissão no dever de prestar contas e se mostrarem expirados os prazos de vigência e de apresentação das respectivas prestações de contas;

9.6.3. informe, na prestação de contas ordinária da Superintendência Regional do Incra em Belém/PA relativas ao exercício de 2016, o cumprimento das providências determinadas pelos itens 9.6.1 e 9.6.2 deste Acórdão e, ainda, o resultado final das medidas indicadas pela SR-01 no Plano de Providências Permanentes, apresentado a este Tribunal por meio do Ofício nº 594/2015/INCRA-GAB/SR (01) PA; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA (SR-01) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Sede), para ciência, bem como à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824715363/prestacao-de-contas-pc-pc-2888620127