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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS): XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Portos (08.855.874/0001-32)., Secretaria de Portos.

Julgamento

Relator

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__02191920151_3fadf.rtf
Inteiro TeorTCU__02191920151_5171b.pdf
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Ementa

CONSULTA FORMULADA PELO TITULAR DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP/PR. DÚVIDAS SOBRE:

1) como avaliar o impacto dA nova equação econômico-financeira que se instala após a consolidação dos contratos DE ARREENDAMENTO PORTUÁRIO sobre o prazo da avença unificada, considerando que as respectivas vigências, em geral, se esgotarão em momentos diferentes;
2) LIMITAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. - Na unificação de contratos de arrendamento, devem ser observados requisitos mínimos, tais como a verificação de interdependência das operações desenvolvidas e a demonstração de que a situação consolidada oferece ganhos reais de eficiência aos serviços portuários, sem prescindir de condições previamente impostas ao arrendatário, não acarretando ou agravando falhas de mercado, e atendendo aos critérios discricionários de conveniência e oportunidade. - O prazo de vigência da avença unificada deve ser calculado conforme a metodologia do Fluxo de Caixa Total, a partir do estudo das receitas e despesas dos contratos, com a projeção do fluxo de caixa no tempo, a fim de que a nova vigência seja aderente à equação econômico-financeira que restar configurada, levando-se em consideração as metas e condicionantes inicialmente previstas em cada um dos contratos, bem como os ganhos de eficiência com a unificação. - Não é possível que o prazo de vigência do contrato unificado extrapole o menor prazo de vigência remanescente, considerando-se uma única prorrogação possível (quando prevista), dentre as avenças a serem consolidadas, pois tal situação feriria a limitação contida no art. 19 do Decreto 8.033/2013, bem como representaria burla ao dever de licitação de arrendamentos portuários, previsto no art. da Lei 12.815/2013. - A ampliação de vigência de arrendamentos portuários, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual, deve observar as restrições contidas na legislação (art. 19 do Decreto 8.033/2013) e ser utilizada, como meio de reequilíbrio, apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a inviabilidade de adoção de outros mecanismos que interfiram na relação entre o poder público e o regulado, e, subsequentemente, de mecanismos que interferiram nos serviços disponibilizados aos usuários. - Em toda e qualquer extensão de prazo, para além do período de vigência contratual, ou seja, prorrogação de contrato, ainda que como forma de compensar o tempo de operação em que a arrendatária foi impossibilitada de operar, é necessária nova análise da equação econômico-financeira do contrato.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Consulta formulada pelo Exmo. Sr. Edinho Araujo, na oportunidade Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), fundamentada no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 e no art. 264 do RI/TCU, versando sobre dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, no tocante à unificação ou consolidação de contratos de arrendamento portuário; e à utilização da extensão do prazo de vigência de contratos de arrendamento portuário para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e art. 265 do Regimento Interno do TCU;

9.2. nos termos do art. , inciso XVII, da Lei nº 8.443/92, responder aos questionamentos do consulente:

9.2.1. no caso de unificação de contratos que tenham termos finais de vigência distintos, é possível que o prazo de vigência do contrato unificado seja superior ao limite de vigência (incluída a prorrogação prevista contratualmente) do contrato cuja vigência se encerrará primeiro?

9.2.1.1. não, não é possível que o prazo de vigência do contrato unificado extrapole o menor prazo de vigência remanescente, considerando-se uma única prorrogação possível (quando prevista), dentre as avenças a serem consolidadas, pois tal situação feriria a limitação contida no art. 19 do Decreto 8.033/2013, bem como representaria burla ao dever de licitação de arrendamentos portuários, previsto no art. da Lei 12.815/2013. Cabe destacar os requisitos mínimos a serem observados na unificação de contratos de arrendamento, tais como a verificação de interdependência das operações desenvolvidas e a demonstração de que a situação consolidada oferece ganhos reais de eficiência aos serviços portuários, sem prescindir de condições previamente impostas ao arrendatário, não acarretando ou agravando falhas de mercado, e atendendo aos critérios discricionários de conveniência e oportunidade; o prazo de vigência do contrato unificado deve ser aderente à nova equação econômico-financeira que restar configurada, levando-se em consideração as metas e condicionantes inicialmente previstas em cada um dos contratos.

9.2.2. caso a resposta à questão a seja afirmativa, é possível adotar como limite de vigência do contrato unificado o prazo equivalente à média ponderada dos prazos máximos de vigência dos arrendamentos a serem unificados, de acordo com a relevância econômica de cada um? Ressalta-se, por oportuno, que a média ponderada, nesses casos, poderia ser equacionada levando em consideração, a título exemplificativo, os seguintes parâmetros: movimentação de carga, valor do contrato e extensão de área.

9.2.2.1. como a resposta à questão anterior foi negativa, houve a perda de objeto do questionamento.

9.2.3. caso seja possível adotar o prazo resultante da média ponderada dos prazos máximos de vigência dos arrendamentos a serem unificados (resposta afirmativa ao quesito b), isso seria possível ainda que o arrendamento de parte da área unificada se estenda por tempo maior que o limite de 50 anos previsto no art. 19 do Decreto nº 8.033, de 2013?

9.2.3.1. como não houve resposta ao quesito b, este questionamento também perdeu seu objeto. Contudo, em complementação à resposta do quesito a, pode-se afirmar que não é possível que o contrato unificado se estenda por tempo maior que o limite de cinquenta anos previsto no art. 19 do Decreto 8.033/2013, contados a partir da celebração do contrato original mais antigo, sendo imperiosa a realização de nova licitação, da qual, em igualdade de condições, poderá participar o antigo concessionário.

9.2.4. a ampliação de prazo de vigência de arrendamentos portuários para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato estaria adstrita aos casos em que seja possível promover a prorrogação ordinária e observado o limite temporal previsto contratualmente?

9.2.4.1. sim, a ampliação de vigência de arrendamentos portuários para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual deve observar as restrições contidas na legislação (art. 19 do Decreto 8.033/2013). E, ainda, por se tratar da forma mais gravosa de interferência no mercado regulado dos arrendamentos portuários, deve ser utilizada como meio de reequilíbrio apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a inviabilidade de adoção de outros mecanismos que interfiram na relação entre o poder público e o regulado (e.g. alteração dos encargos devidos pelo arrendatário, estipulação de indenizações), e, subsequentemente, de mecanismos que interferiram nos serviços disponibilizados aos usuários (e.g. alteração de tarifas cobradas, modificação das obrigações contratuais), devendo, em todos os casos, estar devidamente motivada a decisão do administrador.

9.2.5. caso se considere que a ampliação da vigência contratual para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário não estaria vinculada às hipóteses de "prorrogação ordinária" (ou antecipada), quais as restrições e limites que devem ser observados pela Administração Pública para promover tal ampliação de vigência? Nesse caso, a vigência máxima do arrendamento estaria submetida ao prazo máximo de 50 anos de que trata o art. 19 do Decreto nº 8.033, de 2013? Seria possível ampliar a vigência contratual para fins de reequilíbrio econômico-financeiro mesmo após já ter sido concedida uma "prorrogação ordinária" (ou antecipada) se houver algum fato superveniente que resulte em desequilíbrio?

9.2.5.1. como a resposta à questão anterior foi positiva, houve a perda de objeto do questionamento.

9.2.6. é possível estender o prazo para além do período de vigência contratual, como forma de compensar o tempo de operação em que arrendatária foi impossibilitada de operar, abstendo-se da realização de nova análise da equação econômico-financeira do contrato, ou seja, devolução do exato período em que o terminal não operou, desde que devidamente justificado?

9.2.6.1. não, em toda e qualquer extensão de prazo para além do período de vigência contratual, ou seja, prorrogação de contrato, ainda que como forma de compensar o tempo de operação em que arrendatária foi impossibilitada de operar, é necessária nova análise da equação econômico-financeira do contrato, devendo-se ressaltar que a eventual ampliação de vigência de arrendamentos portuários para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual deve observar as restrições contidas na legislação. Cabe ressaltar que a revisão contratual para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deve estar adstrita à materialização de risco previamente assumido pelo poder concedente no contrato de arrendamento ou, subsidiariamente, à comprovação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, fato do príncipe, fato imprevisível ou fato previsível, mas de consequências incalculáveis, conforme art. 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei 8.666/1993, situações que excluem o regular exercício de polícia administrativa por parte do Poder Público e os riscos de projeto passíveis de mensuração e precificação por parte do arrendatário.

9.3. negar o ingresso da Localfrio S.A. – Armazéns Gerais Frigoríficos e da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público – ABRATEC - como interessadas nos autos, por não possuírem os requisitos ínsitos no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.4. indeferir as solicitações da Localfrio S.A. – Armazéns Gerais Frigoríficos e da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público – ABRATEC – para atuarem como amicus curiae na discussão suscitada na presente consulta, tendo em vista a ausência de previsão na legislação processual do Tribunal de Contas da União do chamamento de terceiro sob referida condição;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão bem como do relatório e do voto que o acompanham ao consulente;

9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824708491/consulta-cons-2191920151

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