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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Defesa
3.2. Responsáveis
, Município de Monte Alegre, Pará

Julgamento

Relator

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01635020111_1f3f6.rtf
Inteiro TeorTCU__01635020111_27f94.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2011-1

GRUPO II – CLASSE II – 1ª Câmara

TC XXXXX/2011-1

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Município de Monte Alegre, Pará

Responsáveis: Jorge Luis dos Santos Braga (252.427.332-68); Pedro Álvaro Mendes Barbosa (047.100.962-87); Município de Monte Alegre (04.XXXXX/0001-28); Saneng Santarém Engenharia Ltda. (10.XXXXX/0001-27)

Interessado: Ministério da Defesa

Representação legal: Valdir Fontes de Oliveira (OAB/PA 8564), Luzimara Costa Moura Carvalho (OAB/PA 9015)

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, PARÁ. CONVÊNIO 193/PCN/2006. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. OBRA INCOMPLETA E INSERVÍVEL À POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA E OS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

1. É dever do gestor realizar as obras confiadas à sua administração, em sua inteireza, tornando-as úteis aos seus beneficiários. Somente na hipótese de caso fortuito ou força maior admite-se a parcial execução do empreendimento.

2. Não é cabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.

3. Faculta-se ao Tribunal dispensar a prova pericial quando as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos das questões fáticas em debate (arts. 427 do CPC/1973 e 472 do CPC/2015).

4. O pagamento antecipado da obra não se presta a isentar o gestor de responsabilidade pela inexecução dos serviços que compõem o empreendimento contratado, porque cabe ao órgão ou entidade contratante, por intermédio dos seus gestores, fiscalizar a regular execução do contrato, subordinando o pagamento das faturas apresentadas ao rito fixado na Lei 4.320/1964, em especial a “regular liquidação” da despesa (art. 62).

5. O pagamento antecipado da despesa é condição suficiente e necessária para a materialização do dano decorrente da inexecução integral ou parcial da obra (equivalência dos antecedentes causais). 6. O lançamento de conclusões não suportadas pelos documentos examinados em relatório de vistoria de obras, a emissão de termo de aceitação definitiva de obra com conteúdo falso e a apresentação de prestação de contas ideologicamente falsa expressam a possibilidade de cometimento do crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, pelo autor, e impõe a representação do Tribunal ao Órgão Ministerial competente.

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7. O uso de documento ideologicamente falso na prestação de contas ou nas alegações de defesa denota a possibilidade de cometimento do crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, e impõe a representação do Tribunal ao Órgão Ministerial competente.

8. Em matéria de direito financeiro, “cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações que lhe são imputadas” (STF, MS 20335/DF).

9. O gestor que pratica atos para os quais não reúne conhecimento técnico suficiente age com negligência e assume as consequências das irregularidades cometidas.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial assim instruída pela unidade técnica (peças 113/115):

“I - INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento de Administração Interna do Ministério da Defesa (Deadi/Seori-MD), responsabilizando o Sr. Jorge Luis dos Santos Braga, Prefeito de Monte Alegre/PA, na gestão 2005/2008, em razão de impugnação total das despesas realizadas com os recursos financeiros oriundos do Programa Calha Norte (PCN), que foram recebidos à conta do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006 (Siafi XXXXX), celebrado entre o Ministério da Defesa e a Prefeitura de Monte Alegre/PA (peça 1, p. 8-10), que teve como objeto o custeio das despesas das obras referentes à construção de rede de drenagem de águas pluviais com dissipador nos bairros de Terra Amarela, Serra Ocidental e Camarazinho, conforme Plano de Trabalho constante na peça 1, p. 31-33.

II - HISTÓRICO

2. A síntese das ocorrências deste processo encontra-se na instrução inicial (peça 11).

3. Houve instrução com proposta de mérito por esta Secex/PA, em 19/9/2012 (peças 23, 24 e 25), no sentido de responsabilizar o Sr. Jorge Luis dos Santos Braga, em razão de impugnação total das despesas realizadas com os recursos oriundos do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006 (Siafi XXXXX).

4. Conforme Despacho (peça 27), o Ministro-Relator acolheu na íntegra a proposta preliminar do Ministério Público (peça 26), restituindo os autos a esta Secex/PA para renovação de citações, de modo solidário, dos responsáveis, Sr. Jorge Luís dos Santos Braga e empresa Saneng – Santarém Engenharia Ltda., pelos débitos abaixo descritos.




Data de ocorrência 

Débito (R$) 

18/12/2007 

304.345,64 

04/01/2008 

8.400,00 

01/02/2008 

160.350,00 

26/02/2008 

182.800,80 

28/05/2008 

6.085,20 

Total 

655.896,44 

5. Também houve a citação do Município de Monte Alegre/PA, em solidariedade com o Sr. Jorge Luís dos Santos Braga, em face da ausência de dispêndio da contrapartida municipal

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prevista no convênio e da falta de devolução do saldo remanescente dos rendimentos auferidos na aplicação dos recursos federais no mercado financeiro, conforme débitos abaixo consignados.




Data de ocorrência 

Débito (R$) 

29/09/2008 

79.333,95 (1) 

31/10/2008 

11.859,11 (2) 

(1) recursos federais proporcionais à con
e (2) rendimentos financeiros auferidos. 

trapartida não despendida; 

6. Após promovidas as medidas preliminares de citação acima mencionadas, houve instrução com proposta da Unidade Técnica (peças 71-73), com anuência do Ministério Público (peça 74) no sentido de:

a) não acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jorge Luis dos Santos Braga, pela empresa Saneng – Santarém Engenharia Ltda. e pelo Município de Monte Alegre/PA; e

b) fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da deliberação do TCU, nos termos do art. 12, §§ 1º e , da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU para que o Município de Monte Alegre/PA comprove, perante este Tribunal, o recolhimento, ao Tesouro Nacional, dos valores referentes à ausência de dispêndio da contrapartida municipal prevista no convênio e à falta de devolução do saldo remanescente dos rendimentos auferidos na aplicação dos recursos federais no mercado financeiro.

7. Mediante Despacho à peça 75, o Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues determinou a restituição dos autos a esta Secex-PA para citação solidária dos responsáveis, Sr. Jorge Luís dos Santos Braga, Prefeito do Município de Monte Alegre/PA, à época dos fatos, Saneng - Santarém Engenharia Ltda., empresa executora dos serviços e beneficiária dos pagamentos oriundos do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006, e Sr. Pedro Álvares Mendes Barbosa, Secretário de Obras do Município de Monte Alegre/PA, à época dos fatos, pelo valor integral dos recursos repassados (R$ 1.450.000,00).

8. Esta determinação constante do despacho à peça 75 decorre do fato de o Ministro Relator ter observado que o percentual dos serviços realizados (já fora do prazo de vigência do convênio) não pode ser aceita, porquanto inservível à população. A parcial execução da obra corresponde aos itens: serviços gerais, canteiro de obras, movimento de terra, assentamento de tubos e peças, poços de visita e galeria retangular em concreto armado. Tais serviços, entretanto, não se prestam a drenar as águas pluviais do município, porque não foi construída nenhuma das bocas de lobo previstas. Nestas sendas, o Ministro Relator enfatizou ser integral o débito, com juros de mora e correção monetária incidentes a partir da data de transferência da importância ao Município.

9. Cabe ressaltar que Relator arrolou como responsáveis solidários pelo débito Jorge Luis dos Santos Braga (prefeito à época dos fatos), Saneng - Santarém Engenharia Ltda. (empresa executora dos serviços e beneficiária dos pagamentos) e Pedro Álvares Mendes Barbosa (Secretário de Obras do município, à época dos fatos), conforme peça 75.

10. O Relator restituiu o processo para citação dos responsáveis Jorge Luis dos Santos Braga, Saneng - Santarém Engenharia Ltda. e Pedro Álvares Mendes Barbosa, em regime de solidariedade, pela importância de R$ 1.450.000,00 (valor total da transferência), atualizada, na forma da lei, a partir de 4/10/2007.

11. A citação dos responsáveis, em solidariedade, decorreu de irregularidades na execução do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006 (Siafi XXXXX), conforme condutas a seguir sintetizadas.

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12. Quanto ao Sr. Jorge Luis dos Santos Braga, a responsabilização decorre da conduta de pagar a totalidade dos recursos provenientes do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006 (Siafi XXXXX), à empresa contratada, Saneng - Santarém Engenharia Ltda., que somente executou 49,74% do conjunto dos serviços contratados, sendo que essa execução parcial não trouxe qualquer benefício à população do município convenente.

13. Em relação ao Sr. Pedro Álvares Mendes Barbosa, a responsabilização decorreu da conduta de assinar o termo de aceitação definitiva da obra, tendo havido o pagamento da totalidade dos recursos provenientes do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006 (Siafi XXXXX), à empresa contratada, Saneng - Santarém Engenharia Ltda., que somente executou 49,74% do conjunto dos serviços contratados, sendo que essa execução parcial não trouxe qualquer benefício à população.

14. A responsabilização da Saneng – Santarém Engenharia Ltda. foi decorrente da conduta de receber pagamentos correspondentes à totalidade dos recursos provenientes do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006 (Siafi XXXXX), mas somente executar 49,74% do conjunto dos serviços contratados, sendo que essa execução parcial não trouxe qualquer benefício à população.

15. Promovidas as citações, de modo solidário, como determinado pelo Ministro Relator, na instrução à peça 102 foram propostos os seguintes encaminhamentos: considerar revel a empresa Saneng Santarém Engenharia Ltda. (CNPJ 10.XXXXX/0001-27); não acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jorge Luis dos Santos Braga (CPF 252.427.332-68) e pelo Sr. Pedro Álvares Mendes Barbosa (CPF 047.100.962-87); julgar irregulares as contas dos responsáveis, Sr. Jorge Luis dos Santos Braga e Sr. Pedro Álvares Mendes Barbosa, condenando -os solidariamente com a empresa Saneng - Santarém Engenharia Ltda. ao pagamento do montante de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais); aplicação de multa proporcional ao dano aos Srs. Jorge Luis dos Santos Braga e Pedro Álvares Mendes Barbosa; autorização de parcelamento das dívidas e encaminhamento de cópia dos autos ao Procurador -Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará.

16. Em parecer à peça 105, o Parquet divergiu dos ulteriores entendimentos do Relator e da Unidade Técnica e aquiesceu novamente o encaminhamento proposto no parecer de peça 74, no seguinte sentido: não acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Senhor Jorge Luís dos Santos Braga, pela empresa Saneng – Santarém Engenharia Ltda. e pelo Município de Monte Alegre/PA; fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Monte Alegre/PA comprovasse o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores referentes à ausência de dispêndio da contrapartida municipal prevista no convênio e à falta de devolução do saldo remanescente dos rendimentos auferidos na aplicação dos recursos federais no mercado financeiro.

17. No despacho à peça 106, o Ministro Relator declarou a nulidade da citação da empresa Saneng, dirigida a mandatário sem poderes para recebê-la (peças 83 e 85), e restituiu o processo à Secex/PA, para repetição do ato citatório, sem o referido vício processual, com fulcro nos arts. 174 e 176 do Regimento Interno do TCU.

III – EXAME TÉCNICO

18. Em atendimento ao despacho do Ministro Relator (peça 106), foi promovida a citação da empresa Saneng, na pessoa de seu representante legal, em solidariedade com os Srs. Jorge Luis dos Santos Braga e Pedro Álvares Mendes Barbosa, por meio do Ofício 383/2015-TCU/Secex-PA, de 10/3/2015 (peça 110), recebido em 25/3/2015 (peça 111). O prazo para apresentar alegações de defesa expirou em 9/4/2015. Não houve manifestação da empresa responsável, no prazo fixado.

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19. Neste sentido, transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte a aludida responsável, impõe-se que a empresa seja considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

20. As alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Jorge Luis dos Santos Braga e Pedro Álvares Mendes Barbosa, em ocasiões pretéritas, já foram devidamente analisadas na peça 102, p. 4-9. Por economia processual e tendo em vista que não houve manifestação posterior, tampouco recolhimento do débito, reiteram-se os argumentos constantes da peça 102, que concluíram por não acatar as alegações de defesa apresentadas por estes responsáveis.

21. Impende ressaltar, por relevante, que em sua defesa à peça 100, o Sr. Jorge Luis dos Santos Braga, admite que efetuou o pagamento integral, ou seja, que repassou à empresa contratada, em sua totalidade, os recursos repassados pela União ao Município, mas que a referida empresa “deixou a desejar no que diz respeito ao prazo de execução e entrega da obra, uma vez que não observou o prazo pactuado no contrato” (peça 100, p. 8-9). Esta declaração somente reforça que houve pagamento antecipado, sem efetiva execução e sem ateste de recebimento das obras contratadas, no prazo de vigência do convênio.

22. Cabe discorrer acerca da divergência quanto ao valor do débito imputado, em solidariedade aos responsáveis, estabelecida nestes autos, após manifestação do Ministro Relator (peça 75), que propõe imputação de débito pelo valor total repassado ao ente municipal, e manifestação do Ministério Público junto ao TCU (peças 74 e 105), em que se argumenta em favor da condenação solidária apenas no percentual não executado da obra, e de imputação de débito ao município convenente do valor correspondente aos recursos federais proporcionais à contrapartida não dispendida e dos rendimentos financeiros alferidos.

23. Os argumentos do Ministro Relator para imputação de débito pelo valor total, dentre outros aspectos, têm como justificativa o fato de que “a porção realizada de serviços (49,74%), já fora do prazo de vigência do convênio, era inservível à população” e que a “parcial execução da obra corresponde aos itens: serviços gerais, canteiro de obras, movimento de terra, assentamento de tubos e peças, poços de visita e galeria retangular em concreto armado”. Estes serviços, entretanto, “não se prestam a drenar as águas pluviais do Município, porque não foi construída nenhuma das bocas de lobo previstas” (peça 75, p. 1).

24. Já os argumentos do Parquet, para imputação de débito parcial, decorrem de ponderações no sentido de que “a falta de serventia dos serviços executados era pertinente no sentido de que a funcionalidade da rede de drenagem de águas pluviais haveria de ocorrer, em benefício da comunidade, somente após a conclusão total do empreendimento” e corrobora a assertiva com base na “circunstância de que a inexecução de boca de lobos não implica concluir que os serviços parcialmente executados – em especial o assentamento de tubos e peças e a construção dos poços de visita e da galeria em concreto – sejam inúteis ou imprestáveis para aproveitamento futuro, mediante a correção de eventuais defeitos e falhas executivas e complementação dos itens de serviços” (peça 105).

25. No caso em análise, observa-se que o Termo Simplificado de Convênio teve por objeto o repasse de recursos financeiros destinados a custear a construção de rede de drenagem de águas pluviais com dissipador nos Bairros de Terra Amarela, Serra Ocidental e Camarazinho, do Município de Monte Alegre. As obras desenvolvidas, relativas a serviços gerais, canteiro de obras, movimento de terra, assentamento de tubos e peças, poços de visita e galeria retangular em concreto armado, sem “bocas de lobo”, para captação das águas das chuvas pluviais, não atendem aos objetivos do ajuste convenial.

26. Cabe ressaltar que o órgão concedente, em laudo de vistoria datado de 17/2/2009 (peça 5, p. 139-142), manifestou-se, em face do que foi vistoriado no local da obra em 12/1/2009,

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quanto à impossibilidade de se mensurar os serviços executados, principalmente em face da ausência de obras relativas à galeria retangular em concreto, aos poços de visita e às bocas de lobo, tendo em vista a imprescindibilidade destes itens para a funcionalidade da obra e para o atendimento aos objetivos do ajuste convenial. As fotos constantes do laudo de vistoria de 17/2/2009 (peça 5, p. 140-142) não indicam elementos de continuidade das obras. Destaque-se também que o prazo de vigência do convênio expirou em 29/9/2008 (peça 5, p. 51).

27. Importante frisar que a Prefeitura Municipal, em relatório de execução físico financeira da obra, relativo ao período de 8/10/2007 a 29/8/2008 (peça 5, p. 70), indicava um percentual de execução de 90,86%. Este percentual de execução, entretanto, não foi comprovado pela vistoria do órgão concedente realizada em 17/2/2009 (peça 5, p. 139-142). Neste sentido, qualquer indício de continuidade da obra, caso tenha ocorrido, após a vistoria de 17/2/2009, não envolveu recursos do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006 (Siafi XXXXX), uma vez que o prazo de vigência expirou em 29/9/2008, e que, conforme declaração do Sr. Jorge Luis dos Santos Braga, houve pagamento integral à empresa contratada (peça 100, p. 8), no interregno de validade do convênio.

28. Ressalte-se que o relatório de execução físico-financeira (peça 5, p. 70), elaborado pelos responsáveis, Srs. Jorge Luis dos Santos Braga e Pedro Álvares Mendes Barbosa, atestava a execução, em recursos financeiros, de R$ 1.449.236,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e trinta e seis reais) e um saldo remanescente de R$ 11.859,11 (onze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e onze centavos). Entretanto, contrapondo-se o valor financeiro com a análise desenvolvida pelo órgão concedente, no relatório de vistoria de 17/2/2009 (peça 5, p. XXXXX), observam-se as obras verificadas não correspondem ao valor indicado como utilizado pela gestão municipal.

29. Destaque-se, por relevante, que a atuação do controle externo deve ser pautada no interesse público, na análise de efetividade das ações estatais no atendimento às necessidades sociais. Entretanto, nas alegações de defesa, os responsáveis não trouxeram elementos que indicassem a operacionalidade ou mesmo a continuidade das obras, de modo a se considerar a execução parcial, para fins de abatimento do valor do débito.

30. Tendo em vista que a citação dos responsáveis, promovidas por meio dos Ofícios 342/2014-TCU/Secex-PA, de 27/2/2014 (peça 82), 345/2014-TCU/Secex-PA, de 27/2/2014 (peça 84) e 383/2015-TCU/Secex-PA, de 10/3/2015 (peça 110), apontaram como valor do débito o montante transferido de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), bem o fato de que na análise já promovida na peça 102, p. 4-9, concluiu-se pela rejeição das alegações, propõe-se a condenação dos responsáveis, em solidariedade, pelo valor total da transferência voluntária.

31. Cumpre destacar que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela boa-fé dos responsáveis, de modo a ensejar a aplicação do disposto no § 2º do art. 12 da Lei 8.443/92. Nesse caso incidem as disposições do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU e art. 3º da Decisão Normativa/TCU 35/2000, as quais estabelecem que, nos processos em que as alegações de defesa forem rejeitadas e não se configure a boa-fé do responsável, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo do mérito pela irregularidade das contas.

32. Na essência, mantém-se a proposta já esboçada na instrução à peça 102, p. 9-11, com os devidos ajustes de forma e com proposta de aplicação de multa, proporcional ao dano, também à empresa Saneng.

CONCLUSÃO.

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33. Deve ser considerada revel a empresa Saneng - Santarém Engenharia Ltda., pois não atendeu à citação, não tendo efetuado o pagamento do débito e nem se manifestado quanto às irregularidades imputadas.

34. Conforme já analisado na peça 102, p. 4-9, devem ser rejeitadas as alegações de defesa do Sr. Jorge Luis dos Santos Braga e do Sr. Pedro Álvares Mendes Barbosa, pois não trouxeram argumentos ou comprovantes suficientes para infirmar qualquer das constatações sobre as irregularidades que lhes estão sendo atribuídas nestes autos.

35. Assim, devem ser julgadas irregulares as contas de Jorge Luis dos Santos Braga e de Pedro Álvares Mendes Barbosa e condená-los solidariamente com a empresa Saneng – Santarém Engenharia Ltda. ao pagamento da quantia especificada no parágrafo 10 desta instrução, em face das condutas sintetizadas nos parágrafos 11 a 14 desta peça processual, nos termos dos artigos , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19, e 23, inciso III, da mesma Lei, e nos artigos 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, bem como seja aplicada aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

36. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

36.1. considerar, para todos os efeitos, revel a empresa Saneng Santarém Engenharia Ltda. (CNPJ 10.XXXXX/0001-27), dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

36.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jorge Luis dos Santos Braga (CPF 252.427.332-68) e pelo Sr. Pedro Álvares Mendes Barbosa (CPF 047.100.962-87);

36.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis, Sr. Jorge Luis dos Santos Braga (CPF 252.427.332-68), Prefeito de Monte Alegre/PA, na gestão 2005/2008, e Sr. Pedro Álvares Mendes Barbosa (CPF 047.100.962-87), Secretário Municipal de Obras à época dos fatos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e condená-los, em solidariedade com a empresa Saneng - Santarém Engenharia Ltda. (CNPJ 10.XXXXX/0001-27), contratada para execução de obras, ao pagamento da importância a seguir especificada, com fundamento nos arts. 19, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso satisfeitos, nos termos da legislação em vigente:




Valor original (R$) 

Data da ocorrência 

1.450.000,00 

4/10/2007 

Valor atualizado até 2/7/2015: R$ 3.500.505,84 (peça 112)

36.4. Aplicar, com fundamento no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do RI/TCU, multa individual aos Srs. Jorge Luis dos Santos Braga (CPF 252.427.332-68) e Pedro Álvares Mendes Barbosa (CPF 047.100.962-87) e à empresa Saneng - Santarém Engenharia Ltda. (CNPJ 10.XXXXX/0001-27), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

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36.5. Autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendidas as notificações.

36.6. Autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas, incidindo sobre cada uma, corrigida monetariamente, os juros de mora devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por esta forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU.

36.7. Encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.”

O Ministério Público, por sua vez, opina em sentido diverso (peça 116):

“Registrada a revelia da empresa Saneng – Santarém Engenharia Ltda. (executora dos serviços do Contrato n.º 091/2007 e beneficiária dos respectivos pagamentos) após a ulterior citação realizada por nova determinação do Relator, eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues (peça 106), o exame de mérito final da Unidade Técnica contém basicamente as propostas antes consignadas, consistentes em julgar irregulares as contas dos ex-gestores do Município de Monte Alegre/PA – Senhores Jorge Luís dos Santos Braga (Prefeito Municipal à época dos fatos) e Pedro Álvares Mendes Barbosa (Secretário Municipal de Obras) –, condenando-os solidariamente com a empresa executora ao pagamento do débito integral e aplicando-se-lhes multa (peças 113/115).

2. Renovamos, contudo, nosso entendimento pretérito acerca da viabilidade de exigir

apenas a devolução parcial de valores nas situações, como a presente nos autos, em que não houver alguma indicação nos laudos de vistoria técnica nem outro elemento de convicção de que os serviços parcialmente executados sejam integralmente inúteis ou imprestáveis para a continuidade da obra (peça 105).

3. Nessa perspectiva, em particular quanto à defesa apresentada pela empresa Saneng acerca da citação inicialmente realizada, cujos termos indicaram o débito por inexecução parcial da obra, não haveria propriamente de falar-se em nulidade processual por ter havido remessa do expediente citatório à representante processual sem o poder especial de receber citação. Isso porque a falha processual na citação, a despeito de ter ocorrido, restou posteriormente suprida pelas alegações de defesa apresentadas pela representante processual, sem incidir prejuízo aos interesses da parte, nos termos do art. 171 do Regimento Interno.

4. Por esses motivos, em divergência parcial da última proposta da Unidade Técnica (peças 113/115), esta representante do Ministério Público manifesta-se por que sejam adotadas as seguintes medidas:

I – preliminarmente, com o intuito de evitar descompasso no julgamento das contas:

a) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Senhor Jorge Luís dos Santos Braga, pela empresa Saneng – Santarém Engenharia Ltda. e pelo Município de Monte Alegre/PA;

b) fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Monte Alegre/PA comprove o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores referentes à ausência de dispêndio da contrapartida municipal prevista no convênio e à falta de devolução do saldo remanescente dos rendimentos auferidos na aplicação dos recursos federais no mercado financeiro, nas importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:




Data 

Débito (R$) 

29/09/2008 

79.333,95 (1) 

31/10/2008 

11.859,11 (2) 

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(1) recursos federais proporcionais à contrapartida não despendida;

(2) rendimentos financeiros auferidos.

c) dar ciência ao Município de Monte Alegre/PA de que, na liquidação tempestiva da dívida, não haverá incidência de juros moratórios, ao passo que a ausência de liquidação levará à imposição de débito acrescido de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art. 19, caput, da Lei n.º 8.443/92 e do art. 202, § 1.º, do Regimento Interno/TCU;

II – alternativamente:

a) com arrimo no art. 16, inciso III, alínea b e c, da Lei n.º 8.443/92, julgar irregulares as contas do Município de Monte Alegre/PA, condenando-o ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, dos valores referentes à ausência de dispêndio da contrapartida municipal prevista no convênio e à falta de devolução do saldo remanescente dos rendimentos auferidos na aplicação dos recursos federais no mercado financeiro, nas importâncias a seguir discriminadas, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da legislação em vigor.




Data 

Débito (R$) 

29/09/2008 

79.333,95 (1) 

31/10/2008 

11.859,11 (2) 

(1) recursos federais proporcionais à
(2) rendimentos financeiros auferido 

contrapartida não despendida;
s. 

b) com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei n.º 8.443/92, julgar irregulares as contas dos Senhores Jorge Luís dos Santos Braga e Pedro Álvares Mendes Barbosa, condenando-os ao pagamento aos cofres do Tesouro Nacional, em solidariedade com a empresa Saneng – Santarém Engenharia Ltda., do débito referente à inexecução parcial dos serviços previstos no Termo Simplificado de Convênio n.º 193/PCN/2001, nas seguintes datas e parcelas:




Data 

Débito (R$) 

18.12.2007 

304.345,64 

04.01.2008 

8.400,00 

01.02.2008 

160.350,00 

26.02.2008 

182.800,80 

28.05.2008 

6.085,20 

Total nominal 

655.896,44 

c) aplicar aos Senhores Jorge Luís dos Santos Braga e Pedro Álvares Mendes Barbosa e à empresa Saneng – Santarém Engenharia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/92.”

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa, em razão da inexecução da rede de drenagem de águas pluviais com dissipador em bairros do Município de Monte Alegre, Pará, objeto do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006, integrante do Programa Calha Norte.

De início, a unidade técnica imputou a totalidade do débito a Jorge Luis dos Santos Braga, prefeito à época dos fatos irregulares.

O Ministério Público, dissentindo da Secex/PA, propôs considerar realizada parte da obra e imputar o débito remanescente ao então prefeito, à Saneng Santarém Engenharia Ltda., executora dos serviços e beneficiária dos pagamentos, e ao Município. O ente subnacional responderia pelos valores correspondentes à contrapartida não aplicada e ao rendimento financeiro auferido.

Acolhi, na ocasião, a proposição do Parquet.

Em novo exame, observei que a parte dos serviços realizados – já fora do prazo de vigência do convênio – não poderia ser aceita, porquanto inservível à população.

A parcial execução da obra corresponde aos itens: serviços gerais, canteiro de obras, movimento de terra, assentamento de tubos e peças, poços de visita e galeria retangular em concreto armado. Tais serviços, entretanto, não se prestam a drenar as águas pluviais do Município, porque não foi construída nenhuma das bocas de lobo previstas. Nesses termos, o sepultamento de tubos promovido pelo ex-prefeito não permite coletar as águas pluviais que correm pelas vias públicas, transportá-las e lançá-las no seu destino.

Nessa cena, julguei ser integral o débito, com juros de mora e correção monetária incidentes a partir da data de transferência da importância ao Município. Adotadas essas premissas, não havia débito a ser imputado ao ente subnacional.

Respondem pelo débito, nessa nova configuração, Jorge Luis dos Santos Braga, prefeito à época dos fatos irregulares, Saneng Santarém Engenharia Ltda., executora dos serviços e beneficiária dos pagamentos, e Pedro Álvares Mendes Barbosa, então secretário de obras do Município, por haver emitido termo de aceitação definitiva da obra com conteúdo falso (peça 5, p. 69).

Acerca da falsidade, registro que o documento emitido pelo então secretário de obras, em 27/11/2008, declara haver sido executados 90,86% das obras, mas vistoria técnica promovida pelo órgão concedente, em 7/12/2009 – 13 meses depois, portanto –, identificou a realização de apenas 49,75% do empreendimento (peça 5, p. 204-209).

Feitas essas considerações, restituí o processo à unidade técnica, para citação dos responsáveis – Jorge Luis dos Santos Braga, Saneng Santarém Engenharia Ltda. e Pedro Álvares Mendes Barbosa –, em regime de solidariedade, pela importância de R$ 1.450.000,00, atualizada, na forma da lei, a partir de 4/10/2007 (peça 15).

Promovidas as citações determinadas, o processo retornou ao meu gabinete, para julgamento.

Anotou a unidade técnica, na ocasião, a revelia da Saneng Santarém Engenharia Ltda., uma das responsáveis pelo débito. Observei, entretanto, que o expediente de citação da sociedade empresária foi endereçado à advogada que não reúne poderes especiais para tal fim (peças 83 e 85).

Assentei, na ocasião, que “a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo”,

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exceto aqueles indicados na parte final do art. 38, caput, do CPC/1973, então vigente, a saber: “receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso” (grifos meus).

Tais poderes somente podem ser exercitados pelo advogado na hipótese de le s constarem expressamente do instrumento de mandato.

No caso concreto, o instrumento de mandato lavrado pela Saneng não encerra poderes para que sua advogada receba citação em seu nome. Assim, revelava-se nula a citação dirigida à advogada da empresa (peças 83 e 85). Tal situação afastava, por consequência, a alegada revelia da Saneng.

O saneamento da nulidade exigia a repetição do ato de citação da Saneng, a ser encaminhado diretamente à empresa, em seu endereço. Nesses termos, declarei a nulidade daquela citação e restituí o processo à Secex/PA, para repetição do ato de processual, sem o vício então identificado (peça 106).

II

Repetido o procedimento citatório, a unidade técnica reitera a proposta de mérito anteriormente apresentada, consistente na irregularidade das contas de Jorge Luis dos Santos Braga, Pedro Álvares Mendes Barbosa e Saneng Santarém Engenharia Ltda., na condenação dos responsáveis ao ressarcimento do valor transferido ao Município e na cominação da multa prevista no art. 57 de Lei 8.443/1992.

O Ministério Público reitera sua proposta, no sentido de excluir do débito a parcela dos valores aplicados pelo Município na parcial execução do objeto. Argumenta não haver “indicação nos laudos de vistoria técnica nem outro elemento de convicção de que os serviços parcialmente executados sejam integralmente inúteis ou imprestáveis para a continuidade da obra”.

Lamento divergir do Parquet.

Importa notar, de início, que o laudo de vistoria não se ocupa em avaliar a viabilidade de continuação da obra. Assim, não se mostra correto creditar a tal laudo negativa da conclusão de que os serviços realizados são inúteis ou imprestáveis para a continuidade da obra.

Na verdade, a impugnação trazida refere-se ao fato de serem “inservível à população”. Não há necessidade de recorrer a laudos técnicos para chegar a tal conclusão. Suficiente examinar os serviços executados e os não executados.

No caso concreto, foram assentados os tubos destinados ao transporte das águas pluviais entre os pontos de coleta e de dispensa, mas não foram realizados os serviços necessários à captação da água proveniente da chuva. Assim, as águas pluviais permanecerem a correr pela superfície das ruas do Município, enquanto jazem, sob o solo local, tubos de concreto instalados com recursos da União.

Consiste a parcela da obra executada, na vigência do Convênio, com recursos da União, em verdadeiro cemitério de tubos de concreto. Não vejo como a população local possa ser beneficiada com tal “obra”.

Além disso, vários itens do empreendimento foram construídos em desconformidade com o projeto e sem possibilidade de aproveitamento. Cito, a título de exemplo, o dissipador, construído com “cota de jusante superior ao do corpo d’agua receptor”, situação que impede o recebimento de águas pluviais pelo equipamento, e “lançamento a céu aberto” (peça 5, p. 205).

É possível que os serviços realizados possam vir a ter algum proveito no futuro, caso o Município decida retomar a obra. A hipótese, contudo, não se presta a afastar o débito imputado aos responsáveis, porque é dever do gestor realizar as obras confiadas à sua administração, em sua

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inteireza, tornando-as úteis aos seus beneficiários. Somente na hipótese de caso fortuito ou força maior admite-se a parcial execução do empreendimento. Não é essa a situação dos autos.

Ademais, a retomada das obras encerrará custos adicionais, decorrentes da necessidade do refazimento dos serviços mal executados – dissipador construído com cota de jusante superior ao do corpo d’agua receptor; “colapso” da galeria retangular; falhas no rejuntamento de galeria – e da recuperação dos equipamentos abandonados, em especial o assoreamento e carreamento de materiais para a tubulação (peça 5, p. 205).

Tal assoreamento já se fazia presente em dezembro de 2009, quando da realização de vistoria técnica: dissipador assoreado; fuga de material para o interior de galeria retangular; segmentação dos trechos de galerias, “sem interligação e desprovidos de qualquer proteção que evite o carreamento de materiais” (peça 5, p. 205).

Rejeito, por essas razões, a proposta do Ministério Público, consistente em considerar válidos, para efeito de redução do valor impugnado, os serviços realizados.

Feitas essas considerações, passo ao exame das justificativas trazidas aos autos, pelos responsáveis.

III

Jorge Luis do Santos Braga, prefeito municipal à época dos fatos, confessa o pagamento antecipado da obra e sua execução apenas parcial. Entende que, em razão do integral pagamento da obra, a responsabilidade pela inexecução há de recair apenas sobre a empreiteira. Diz haver adotado as providências necessárias a que a contratada concluísse a obra. Cita precedente superado pela jurisprudência do Tribunal acerca da impossibilidade de responsabilização exclusiva de agente privado, no caso de débito (peça 100).

Dissente o responsável das conclusões lançadas nos autos acerca da execução de 49,75% da obra. Insiste na tese de que a execução alcançou 86,96% do empreendimento conveniado. Apresenta “relatório de visita técnica” produzido por suposto servidor do Município, cinco anos depois de encerrada a vigência do Convênio, para contestar o laudo técnico realizado pelo órgão concedente. Alega que o laudo de vistoria que assentou percentual menor de execução não vistoriou a obra por completo. Diz que a obra, executada “até o limite do valor repassado ao Município”, apresenta “grande serventia à população beneficiada”. Junta fotos do que seria a obra pronta. Protesta pela realização de nova perícia (peça 100).

Confessa o ex-gestor, por fim, não haver aplicado o valor da contrapartida pactuada pelo Município. Alega, entretanto, que a baixa materialidade da parcela exigida do ente subnacional e a ausência de locupletamento impedem sua responsabilização, em relação a tal valor. Transcreve precedente judicial que, a seu juízo, abona a tese por ele defendida (peça 100).

O então prefeito requer a realização de perícia, com vista a demonstrar que “a obra realmente foi executada no percentual informado” e que ela é “útil para a população beneficiada”. A prova produzida visa a impugnar dois laudos de vistoria técnica, produzidos pelo órgão concedente, logo após o término da vigência do Convênio (peça 5, fls. 139/142 e 204/209).

O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não admite a produção de prova pericial. Nessa senda, julgo incabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.

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Ainda que se pudesse invocar a aplicação analógica das normas do CPC ao sistema probatório do processo de controle externo, não se poderia deferir a produção da prova pericial requerida, porque, nos termos da legislação processual civil, deve o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outas provas já produzidas ou a verificação for impraticável (arts. 420, único, do CPC/1973 e 464, § 1º, do CPC/2015).

Ademais, faculta-se ao juiz – ao Tribunal, no caso – dispensar a prova pericial quando as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos sobre as questões fáticas em debate (arts. 427 do CPC/1973 e 472 do CPC/2015).

Somente se admite a perícia técnica nos casos em que ela se revela imprescindível à elucidação dos fatos. Caso a verdade dos fatos possa ser revelada de forma mais simples e menos onerosa, a perícia há de ser dispensada. Acerca do tema, ensinam Fredie Didier Jr. e outros que “o juiz não deve admitir a perícia, mediante decisão fundamentada, quando for desnecessária ou impraticável

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(inviável)” .

Retomando o caso concreto, os autos apresentam três laudos de natureza pericial – dois oficiais, produzidos pelo órgão concedente, e outro, particular, apresentado pelo responsável, anexo às suas alegações de defesa.

Nesses termos, as peças probatórias são suficientes para esclarecer os fatos a que se refere o recorrente, bem como identificar a parcela da obra construída e a data provável de realização. O conteúdo dessas peças é examinado na sequencia deste voto.

Soma-se a esse entendimento o fato de a perícia requerida não se apresentar hábil a afastar ausência de nexo de causalidade entre as despesas e a execução do empreendimento, questão essencial ao deslinde da matéria.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de produção de prova pericial.

O pagamento antecipado da obra não se presta a isentar o gestor de responsabilidade pela inexecução dos serviços que compõem o empreendimento contratado, porque cabe ao órgão ou entidade contratante, por intermédio dos seus gestores, fiscalizar a regular execução do contrato, subordinando o pagamento das faturas apresentadas ao rito fixado na Lei 4.320/1964, em especial a “regular liquidação” da despesa (art. 62).

É elemento essencial à liquidação da despesa a comprovação da “prestação efetiva do serviço” (art. 63, § 2º, Inciso III, da Lei 4.320/1964).

O gestor que infringe essas normas de Direito Financeiro assume o risco da inexecução do contrato pela empreiteira, cuja consequência, em regra, é a materialização de dano ao Erário, em razão do pagamento por serviços não executados.

No caso concreto, a negligência do gestor municipal revela-se determinante para a consumação do prejuízo apurado nestas contas especiais, porque, se não houvesse efetuado o pagamento antecipado da despesa, poderia o Município haver exercitados as medidas indicadas nos arts. 77 a 79 da Lei 8.666/1999, em especial a rescisão do contrato, a execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração, a retenção dos créditos decorrentes do contrato e aplicação das penalidades previstas em lei.

Ademais, o responsável não se ocupa em provar a alegação de que adotou as providências necessárias a que a contratada concluísse a obra. Compete ao gestor fa zer prova da boa e regular

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Curso de direito processual civil, vol. 2. 2. ed. Salvador : Jus Podivm, 2008, p. 222.

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aplicação dos recursos confiados à sua gestão ( CF, art. 70, único). Ainda que o ex-prefeito houvesse feito tal prova, ela não se revelaria hábil a afastar a responsabilidade a ele imputada, porque o pagamento antecipado da despesa é condição suficiente e necessária para a materialização do dano (equivalência dos antecedentes causais).

O precedente invocado pelo responsável não se presta a isentá-lo de responsabilidade pelo dano apurado nestes autos, porque a tese nele assentada – ausência de competência do Tribunal para responsabilização exclusiva de entidade privadas – foi reformulada. Ainda que tal entendimento jurisprudencial permanecesse hígido, ele não socorreria o gestor, porquanto demonstrada sua culpa na consolidação do dano.

O relatório de visita técnica produzido por suposto servidor do Município, em cumprimento à “solicitação” do secretário municipal de Obras (peça 100, fl. 25), não se presta a infirmar o teor do laudo técnico realizado pelo órgão concedente, em razão da limitação que recais sobre laudos particulares e da intempestividade do documento.

Conquanto produzido em papel com o timbre do Município, o relatório de visita técnica não pode ser interpretado como ato administrativo, porque não reúne os requisitos de validade dessa modalidade.

O documento não resiste ao exame do primeiro requisito de validade – a competência. Observe-se que o relatório não é assinado por agente público, mas por pessoa que se identifica como engenheiro civil. Ainda que o autor do relatório seja servidor público municipal, como alega o responsável, claro está que não agiu nessa condição; atuou como profissional do ramo de engenharia. Reforça essa interpretação o fato de o documento não haver sido submetido à consideração da autoridade superior, em especial o secretário municipal de obra, que teria encomendado o trabalho

(peça 100, p. 25). Não há, também, indicação da finalidade 2 e motivo do ato 3 .

À falta desses elementos, o relatório há de ser interpretado como documento particular. Assume, assim, a condição de declaração, não se mostrando hábil a provar o fato declarado, mas, apenas, a declaração ( CC, 368, único).

A par dessa situação, não merece crédito a afirmação contida no relatório de vistoria de que os serviços objeto do convênio em exame foram executados pela Saneng, em conformidade com o “Contrato PMMA/SANENG nº 00112006” (peça 100, p. 25), porque o autor da vistoria não teve acesso a documentos que pudessem conduzir a tal conclusão, a exemplo do diário de obra, Anotação de Responsabilidade Técnica, boletins de medição de serviços, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) da Saneng, com registro dos trabalhadores empregados na execução da obra, notas fiscais emitidas pela empreiteira, comprovantes de recolhimento de tributos de competência estadual e municipal relativos às notas fiscais de execução da obra, demonstrativo de nexo de causalidade entre o movimento financeiro levado a débito na conta corrente vinculada ao Convênio e o pagamento das notas fiscais emitidas pela Saneng.

Nos termos do relatório, seu ator teve acesso aos seguintes documentos (peça 100, fl. 25):

“2.1.1- Planilha Contratada da obra, com serviços vistoriados, no valor total levantado de de R$ 1.433.448,79, valor correspondente ao percentual de 89,96% da obra.

2.1.2 - Projetos básicos de drenagem, pranchas I a 5, correspondestes aos serviços Contratados com a empresa SANENG, conforme Projetos Aprovados do Convênio I93.PCN.2006.

2 “necessidade de que o interesse público seja realizado” e “resultado material ou jurídico que o administrador busca alcançar com a prática do ato” (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte : Fórum, 2007, p. 258).

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“circunstâncias de fato e de direito que levam o administrador a praticar determinado ato” (Id. Ibid., p. 265)

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2.1.3 - Levantamento fotográfico da situação das vias antes da celebração do Convenio 193PCN-2006.”

O exame de tais documentos não permite identificar a empresa executora das obras e o período de realização dos serviços que a compõem. Revelam, apenas, dados do projeto e do contrato. O autor do relatório disse, pois, mais do que poderia afirmar.

Pode ter havido, no caso concreto, até mesmo o cometimento de infração penal, porque o lançamento de conclusões não suportadas pelos documentos examinados, em relatório de vistoria de obras, expressa a possibilidade de cometimento do crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, por seu autor. Adequado, nessa cena, remeter tais documentos ao Órgão Ministerial competente, para adoção das medidas da sua competência.

A prova dos autos, consistente no pagamento antecipado da obra e realização parcial do empreendimento, no curso do convênio, afasta a possibilidade de se reconhecer a existê ncia de nexo de causalidade entre os serviços supostamente executados após a vigência do ajuste e o emprego dos valores transferidos ao Município, pelo Ministério da Defesa.

Nessa quadra, caberia ao responsável fazer prova inequívoca da existência do nexo causal, uma vez que, a teor da jurisprudência dominante nesta Corte e no e. STF, em matéria de direito financeiro, “cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações que lhe são imputadas” (STF, MS 20335/DF).

A alegação de que a primeira vistoria realizada pelo órgão concedente não examinou a “obra por completo” não socorre o responsável, porque tal restrição decorreu da prestação de informações inverídicas pelo Município, que declarou a suposta realização de terraplenagem nas áreas atendidas pela obra. Tal assertiva, contudo, é desmentida no relatório de vistoria, que identificou a realização de serviços em quantitativo inferior ao declarado, in verbis (peça 5, p. 140):

“Foram encontrados apenas 07 (sete) poços de visita dos 46 (quarenta e seis) quantificados na planilha orçamentária (Fls. 28), entretanto todos os poços de visita encontrados estavam obstruídos (conforme fotos apresentadas no item 07);

• Não foram encontradas as 91 (noventa e um) bocas de lobo quantificadas na planilha orçamentária (Fls. 29);

• A galeria retangular em concreto armado estava inacabada e com trechos destruídos pela chuva ou por falha na sua execução;

• O rejunte da tubulação de concreto das galerias, apresenta diversas fissuras nos acoplamentos;

• O layout da rede de drenagem executado apresentado pelo Convenente na vistoria está divergente do que está no processo (Fls.89), ou seja, não foi obedecido o projeto original, havendo alteração sem anuência deste Programa.” (grifos meus)

Tais serviços não são objeto de aterramento, porque comunicam a superfície dos terrenos drenados à rede de escoamento e destinação das águas pluviais. Não é crível que tais serviços houvessem sido tumulados.

Além disso, novo laudo de vistoria realizado pelo concedente, dez meses após o primeiro, ampliou a análise da obra, avaliando-a por completo (peça 5, p. 204/206). Esse o laudo considerado nestes autos.

Não prospera, de igual sorte, o argumento de que a obra tem serventia para a população, porque a parcela executada com os recursos transferidos ao ente municipal não permitem coletar e transportar as águas precipitadas sobre as vias públicas ao seu local de destino. Ademais, a eventual

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realização dos serviços negligenciados, em momento futuro, não se presta a demonstrar, de forma inequívoca, a existência de nexo de causalidade entre a realização desses serviços e a aplicação dos recursos transferidos ao Município.

Na mesma linha, a apresentação de fotografias do que seria a obra quase pronta não se presta, nos termos da farta jurisprudência do Tribunal, a fazer prova do nexo de causalidade que o responsável cuidou de romper, com o pagamento antecipado da despesa a inexecução da obra, no prazo ajustado.

Não merecem análise os argumentos expendidos pelo responsável acerca da sua negligência em aplicar a contrapartida exigida do Município, porque tal valor não integra as irregularidades e o débito examinados nestes autos. As presentes contas especiais restringem-se à impugnação dos valores transferidos ao Município, pela União.

A situação narrada revela, por fim, a possibilidade de cometimento de infração penal pelo ex-prefeito, em razão da prestação de contas ideologicamente falsa ( 299 do Código Penal) e do uso de documento falso na prestação de contas e nas alegações de defesa trazidas a estes autos (art. 304 do Código Penal). Imperativo, nessa cena, remeter tais documentos ao Órgão Ministerial competente, para adoção das medidas que julgar pertinentes.

Em face do exposto, rejeito as alegações de defesa ofertadas por Jorge Luis do Santos Braga, prefeito municipal à época dos fatos irregulares.

IV

Pedro Álvares Mendes Barbosa, então secretário municipal de Obras, responde pelo débito em razão de haver emitido termo de aceitação definitiva da obra com conteúdo falso (peça 5, p. 69).

Alega o responsável, em síntese, que o termo de aceitação por ele emitido não contribuiu para a formação do débito, porquanto emitido após o prazo estabelecido para conclusão do objeto do Convênio. Sustenta, em acréscimo, haver emitido o laudo censurado após o recebimento de informações da área técnica da Prefeitura, atestando a conclusão da obra. Argumenta não dispor de conhecimentos de engenharia suficientes para contestar a informação que alega haver recebido (peça 98).

Não prospera o argumento do responsável de que fora induzido a erro pela equipe técnica da Prefeitura por falta de prova, porque ele não se desincumbe do dever de provar a existência e conteúdo de pareceres da área técnica do Município atestando a realização dos serviços por ele recebidos em caráter definitivo.

Não merece acolhida, de igual forma, a alegação do responsável de que não possui conhecimentos técnicos suficientes para confirmar a realização da obra e recebê-la, porque, nessa situação, caberia ao responsável colher pareceres de profissionais de engenharia acerca do desenvolvimento dos serviços. Além disso, o gestor que pratica atos para os quais não reúne conhecimento técnico suficiente age com negligência e assume as consequências das irregularidades cometidas.

Não socorre o responsável, por fim, o argumento de que o termo por ele emitido não contribuiu para a formação do débito, porque, conquanto emitido após a fluência do prazo para realização da obra pactuada, viabilizou a prestação de contas fraudulenta e liberou a contratada do dever de dar prosseguimento na consecução da obra e concluí-la. O recebimento definitivo da obra (art. 73, inciso I, alínea b, da Lei 8.666/1993) encerra manifestação da Administração acerca da conclusão do objeto, hipótese de extinção do contrato administrativo.

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Tal manifestação há de ser precedida da realização de exames, testes e verificações destinados a comprovar a adequação do objeto ao projeto que integra o contrato. Em caso negativo, obriga-se o contratado a “reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados” (art. 69 da Lei 8.666/1993).

Nessa quadra, o termo de aceitação definitiva da obra com conteúdo falso contribuiria para a consolidação do dano ao Erário, objeto destas contas especiais. O caso concreto apresenta, entretanto, peculiaridade que afasta o nexo causal entre o recebimento da obra fictícia e o dano ao Erário. Refiro-me ao pagamento antecipado da despesa, ato do qual não participou o então secretário de Obras. Nessa particular situação, a lavratura do documento ideologicamente falso não se prestou a viabilizar o pagamento dos serviços não executados, porque tal pagamento fora realizado meses antes da emissão do termo censurado.

Assim, embora a falsidade perpetrada pelo então secretário tenha contribuído para a prestação de contas ideologicamente falsa, não concorreu para a formação do débito. Tal conclusão permite afastar a responsabilidade desse gestor pelo débito apurado nestas contas especiais, mas não elide a irregularidade por ele praticada, que se subsome à hipótese prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992: “ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”.

Em face dessa situação, imperativo que o Tribunal sancione o então secretário com a multa prevista no dispositivo legal mencionado.

É possível, ainda, que o então secretário municipal de Obras tenha cometido o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, ao inserir declaração falsa no documento público em exame. Adequado, nesses termos, a remessa do termo de aceitação censurado ao Órgão Ministerial competente, para adoção das medidas da sua competência.

V

Resta examinar, por fim, a responsabilidade da Saneng Santarém Engenharia Ltda. pelo débito apurado.

Regularmente citada, a contratada preferiu o silêncio.

A prova dos autos demonstra, de forma inequívoca, o benefício financeiro obtido pela Saneng, de forma irregular, em razão do abandono das obras sem a realização dos serviços previamente remunerados pelo Município. Impugna-se, em acréscimo, os valores correspondentes aos serviços executados, porque eles encerram graves defeitos construtivos, narrados na Seção II deste voto.

Assento, em face do exposto, a responsabilidade da contratada pelos danos apurados nestes autos.

O débito apurado nestes autos importa em R$ 2.465.890,99, em valores atualizados (peça 112).

Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de abril de 2016.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

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ACÓRDÃO Nº 2491/2016 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC XXXXX/2011-1

2. Grupo II – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Defesa

3.2. Responsáveis: Jorge Luis dos Santos Braga (252.427.332-68); Pedro Álvaro Mendes Barbosa (047.100.962-87); Saneng Santarém Engenharia Ltda. (10.XXXXX/0001-27)

4. Entidade: Município de Monte Alegre, Pará

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex/PA)

8. Representação legal: Valdir Fontes de Oliveira (OAB/PA 8564), Luzimara Costa Moura Carvalho (OAB/PA 9015)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa, em razão da inexecução da rede de drenagem de águas pluviais com dissipador em bairros do Município de Monte Alegre, Pará, objeto do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006, integrante do Programa Calha Norte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Jorge Luis dos Santos Braga;

9.2. acolher, em parte, as alegações de defesa de Pedro Álvares Mendes Barbosa;

9.3. considerar revel a Saneng Santarém Engenharia Ltda.;

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos artigos , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas de Jorge Luis dos Santos Braga e Saneng Santarém Engenharia Ltda., condenando-os ao pagamento da importância de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 4/10/2007, até a do efetivo recolhimento, fixandolhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.5. aplicar a Jorge Luis dos Santos Braga e Saneng Santarém Engenharia Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a d ata do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a Pedro Álvares Mendes Barbosa a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. encaminhar cópia do acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, bem como dos documentos a seguir indicados, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no

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Estado do Pará e ao Ministério Público do Estado do Pará, para ajuizamento das ações cíveis e penais que entenderem cabíveis:

9.8.1. termo de recebimento definitivo da obra com conteúdo falso (peça 5, p. 69);

9.8.2. prestação de contas do Convênio com uso de termo de recebimento definitivo da obra com conteúdo falso (peça 5, p. 63/100);

9.8.3. relatório de vistoria técnica ideologicamente falso (peça 100, p. 22/33);

9.8.4. alegações de defesa com uso de relatório de vistoria técnica ideologicamente falso (peça 100, p. 1/33);

9.9. encaminhar cópia do acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, ao interessado e aos responsáveis.

10. Ata nº 12/2016 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/4/2016 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2491-12/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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