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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 01635020111

Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

01635020111

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Defesa
3.2. Responsáveis
, Município de Monte Alegre, Pará

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01635020111_1f3f6.rtf
Inteiro TeorTCU__01635020111_27f94.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, PARÁ. CONVÊNIO 193/PCN/2006. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. OBRA INCOMPLETA E INSERVÍVEL À POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA E OS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

1 . É dever do gestor realizar as obras confiadas à sua administração, em sua inteireza, tornando-as úteis aos seus beneficiários. Somente na hipótese de caso fortuito ou força maior admite-se a parcial execução do empreendimento.
2. Não é cabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.
3. Faculta-se ao Tribunal dispensar a prova pericial quando as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos das questões fáticas em debate (arts. 427 do CPC/1973 e 472 do CPC/2015).
4. O pagamento antecipado da obra não se presta a isentar o gestor de responsabilidade pela inexecução dos serviços que compõem o empreendimento contratado, porque cabe ao órgão ou entidade contratante, por intermédio dos seus gestores, fiscalizar a regular execução do contrato, subordinando o pagamento das faturas apresentadas ao rito fixado na Lei 4.320/1964, em especial a "regular liquidação" da despesa (art. 62). 5. O pagamento antecipado da despesa é condição suficiente e necessária para a materialização do dano decorrente da inexecução integral ou parcial da obra (equivalência dos antecedentes causais). 6. O lançamento de conclusões não suportadas pelos documentos examinados em relatório de vistoria de obras, a emissão de termo de aceitação definitiva de obra com conteúdo falso e a apresentação de prestação de contas ideologicamente falsa expressam a possibilidade de cometimento do crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, pelo autor, e impõe a representação do Tribunal ao Órgão Ministerial competente. 7. O uso de documento ideologicamente falso na prestação de contas ou nas alegações de defesa denota a possibilidade de cometimento do crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, e impõe a representação do Tribunal ao Órgão Ministerial competente. 8. Em matéria de direito financeiro, "cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações que lhe são imputadas" (STF, MS 20335/DF). 9. O gestor que pratica atos para os quais não reúne conhecimento técnico suficiente age com negligência e assume as consequências das irregularidades cometidas.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa, em razão da inexecução da rede de drenagem de águas pluviais com dissipador em bairros do Município de Monte Alegre, Pará, objeto do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006, integrante do Programa Calha Norte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Jorge Luis dos Santos Braga;

9.2. acolher, em parte, as alegações de defesa de Pedro Álvares Mendes Barbosa;

9.3. considerar revel a Saneng Santarém Engenharia Ltda.;

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos artigos , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas de Jorge Luis dos Santos Braga e Saneng Santarém Engenharia Ltda., condenando-os ao pagamento da importância de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 4/10/2007, até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.5. aplicar a Jorge Luis dos Santos Braga e Saneng Santarém Engenharia Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a Pedro Álvares Mendes Barbosa a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. encaminhar cópia do acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, bem como dos documentos a seguir indicados, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará e ao Ministério Público do Estado do Pará, para ajuizamento das ações cíveis e penais que entenderem cabíveis:

9.8.1. termo de recebimento definitivo da obra com conteúdo falso (peça 5, p. 69);

9.8.2. prestação de contas do Convênio com uso de termo de recebimento definitivo da obra com conteúdo falso (peça 5, p. 63/100);

9.8.3. relatório de vistoria técnica ideologicamente falso (peça 100, p. 22/33);

9.8.4. alegações de defesa com uso de relatório de vistoria técnica ideologicamente falso (peça 100, p. 1/33);

9.9. encaminhar cópia do acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, ao interessado e aos responsáveis.

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