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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03526120153
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Aviação Civil (13.564.476/0001-05)., Agência Nacional de Aviação Civil.
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03526120153_b6eb4.rtf
Inteiro TeorTCU__03526120153_e6dd8.pdf
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Voto Revisor

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824690781/desestatizacao-des-3526120153/voto-revisor-824690859