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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03526120153

Tribunal de Contas da União
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03526120153
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Aviação Civil (13.564.476/0001-05)., Agência Nacional de Aviação Civil.
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03526120153_b6eb4.rtf
Inteiro TeorTCU__03526120153_e6dd8.pdf
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Ementa

ACOMPANHAMENTO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE AEROPORTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA PARA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR. IMPROPRIEDADES NOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E AMBIENTAL. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do 1º estágio do processo de concessão do Aeroporto Internacional Dep. Luís Eduardo Magalhães.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 250, incisos II e III, e 285, inciso II, do Regimento Interno e com o art. 7º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 27/1998, em:

9.1. condicionar a publicação do respectivo edital à adoção das seguintes providências pelo Conselho Nacional de Desestatização, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e pela Agencia Nacional de Aviacao Civil:

9.1.1. adoção de requisitos de habilitação que sejam tecnicamente adequados, imprescindíveis, suficientes e pertinentes ao objeto licitado;

9.1.2. inclusão, no âmbito de discussão das audiências públicas, das informações técnicas, econômico-financeiras, ambientais e jurídicas constantes dos estudos de viabilidade do aeroporto em tela, disponibilizando ao público documentos que permitam identificar claramente as metodologias, premissas e estimativas aferidas, calculadas e utilizadas na tomada de decisão do Poder Público;

9.1.3. inclusão, na matriz de riscos dos documentos jurídicos do processo de concessão, de esclarecimentos em relação à necessidade de lei específica municipal e estadual para desafetação ou redução de limites das áreas de unidades de conservação necessárias às obras de ampliação do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, no município de Salvador/BA, de acordo com o que dispõe o art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 22, § 7º, da Lei 9.985/2000;

9.2. determinar à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil que, para as próximas concessões de infraestrutura aeroportuária, se abstenham de encaminhar ao TCU estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental antes da consolidação e análise das contribuições advindas da audiência pública;

9.3. recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil, na presente concessão e nas futuras concessões de infraestrutura aeroportuária, que:

9.3.1. reavaliem a amostra de empresas utilizada no cálculo do parâmetro beta desalavancado, dentro do cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC), a fim de garantir a sua representatividade;

9.3.2. considerem, no cálculo do WACC dos EVTEA as condicionantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obtenção de financiamentos destinados a investimentos no setor de infraestrutura logística;

9.3.3. promovam revisão crítica no percentual de participação de capital de terceiros estimado para fins de cálculo do WACC, considerando, se possível, informações sobre alavancagem histórica de empresas concessionárias do setor de infraestrutura logística que tiveram financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

9.4. recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Agencia Nacional de Aviacao Civil que:

9.4.1. inclua no edital de licitação cláusula que disponha expressamente que o concessionário deverá, preferencialmente, buscar absorver na contratação de seus quadros os empregados da Infraero atualmente lotados no aeroporto objeto deste processo de desestatização;

9.4.2. seja objeto de discussão nas audiências públicas a necessidade de alocação de recursos da respectiva concessão destinados a garantir a execução do plano de demissão voluntária da Infraero, referente aos empregados daquela empresa lotados em aeroportos concedidos que não forem absorvidos pelas respectivas concessionárias;

9.5. restituir os autos à SeinfraAeroTelecom para prosseguimento regular do processo, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa TCU 27/1998;

9.6. remeter cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam ao Conselho Nacional de Desestatização, à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, à Agencia Nacional de Aviacao Civil e à Procuradoria Geral da República no Estado da Bahia e ao Ministério Público do Estado da Bahia.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824690781/desestatizacao-des-3526120153