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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

Julgamento

Relator

AUGUSTO SHERMAN

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_00051720160_4d83c.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00051720160_5974a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO QUE ADOTOU MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES VENTILADAS. REJEIÇÃO.

1. Nos termos do § 3º do art. 287 do RI/TCU, os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para interposição dos demais recursos previstos no Regimento.
2. A previsão regimental acerta do efeito suspensivo dos embargos declaratórios, entretanto, está sujeita às limitações impostas a essa estreita via recursal pela firme jurisprudência deste Tribunal sobre o tema.
3. Assim, esclarece-se ao embargante que por meio da Decisão 188/1995 - TCU - Plenário, esta Corte decidiu "considerar como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as Decisões do Tribunal, susta provisoriamente os efeitos das mesmas até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92 (...)", decisão essa reafirmada por ocasião dos mais recentes Acórdãos 266/2007 e 1.159/2014, ambos do Plenário.
4. Não obstante o entendimento constante da referida Decisão 188/1995 - TCU - Plenário, conforme assentado em jurisprudência mais recente deste Tribunal, os embargos de declaração opostos contra deliberação que adota medida cautelar não possuem efeito suspensivo pleno, de sorte a suspender o cumprimento de tal medida, de maneira que, opostos, não se aplica a eles de modo pleno o duplo efeito suspensivo previsto no § 3º do art. 287 do RI/TCU, ou seja, o suspensivo se limita aos prazos para interposição dos demais recursos previstos no Regimento Interno, não suspendendo, entretanto, os prazos para cumprimento da medida cautelar determinada no acórdão embargado, na linha dos precedentes Acórdãos 902/2009 e 917/2016, ambos do Plenário.
5. Os embargos de declaração somente devem ser providos quando se torna necessário o aclaramento de dúvidas resultantes de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido, ou seja, quando necessário o saneamento de omissões, contradições ou obscuridades que lhe prejudiquem o entendimento, conforme se dessume do art. 34 da Lei 8.443/1992 e da jurisprudência das principais cortes superiores.
6. A dúvida de natureza subjetiva, decorrente do entendimento do embargante sobre a maneira de agir e sobre o alcance da deliberação deste Tribunal, esclarecida pela leitura atenta da deliberação embargada, não é passível de ser sanada mediante os embargos declaratórios, pois eles não se prestam a esclarecer dúvidas subjetivas do recorrente, sob pena de o órgão julgador passar a atuar como consulente desse ou substituir a Administração na prática de seus atos.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos em face do Acórdão 775/2016 – TCU – Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RI/TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante, informando-lhe, ainda que:

9.2.1. nos termos da Decisão 188/1995 – TCU – Plenário, esta Corte decidiu “considerar como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as Decisões do Tribunal, susta provisoriamente os efeitos das mesmas até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92 (...)”, decisão essa reafirmada por ocasião dos mais recentes Acórdãos 266/2007 e 1.159/2014, ambos do Plenário;

9.2.2. não obstante o entendimento constante da referida Decisão 188/1995 – TCU – Plenário, conforme assentado em jurisprudência mais recente deste Tribunal, os embargos de declaração opostos contra deliberação que adota medida cautelar não possuem efeito suspensivo pleno, de sorte a suspender o cumprimento de tal medida, de maneira que, opostos, não se aplica a eles de modo pleno o duplo efeito suspensivo previsto no § 3º do art. 287 do RI/TCU, ou seja, o suspensivo se limita aos prazos para interposição dos demais recursos previstos no Regimento Interno, não suspendendo, entretanto, os prazos para cumprimento da medida cautelar determinada no acórdão embargado, na linha dos precedentes Acórdãos 902/2009 e 917/2016, ambos do Plenário;

9.3. prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo fixado no subitem 9.6 do Acórdão 775/2016 – Plenário;

9.4. prorrogar, por mais 15 (quinze) dias, o prazo fixado no subitem 9.13 do Acórdão 775/2016 – Plenário;

9.5. determinar à SecexAmbiental, com fundamento nos itens 34 a 39 da proposta de acórdão trazida pelo Relator destes embargos, que avalie as disposições constantes da IN/INCRA 71/2012 e, se entender oportuna alguma intervenção deste TCU, em face de eventual ilegalidade do procedimento ali previsto para a regularização das parcelas ocupadas sem autorização do Incra, represente a este Tribunal, em processo autônomo, de forma a propiciar o exame da matéria por esta Corte.

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