jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 03305720141
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsável: Vinicius Renê Lummertz Silva (CPF 584.656.699-53)., Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_03305720141_34fb6.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_03305720141_c8ae9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Voto

Tratam os autos de auditoria operacional realizada na Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, do Ministério do Turismo (MTur), na modalidade Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

2. O presente trabalho decorre, em boa medida, de discussão empreendida durante encontro regional de dirigentes das unidades técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), prática que inaugurei quando da minha gestão na Presidência do TCU no biênio 2013/2014. Naquela oportunidade, orientei que fossem identificadas, com vistas à possível realização de auditorias operacionais, questões ou políticas específicas relevantes para o desenvolvimento de cada região. A fiscalização, de iniciativa da Secex/AM, tinha por objetivo, inicialmente, “identificar, conhecer e avaliar as ações governamentais na área de ecoturismo da Região Norte, bem como a estrutura existente desse segmento como fator de desenvolvimento sustentável na região, contemplando, inclusive, aspectos de inclusão da população local nos projetos e ações referentes ao tema” (subitem 9.1, peça 8).

3. Na fase de levantamento, a unidade técnica identificou alguns obstáculos à execução da fiscalização na forma como aprovada pelo Plenário, em especial no cumprimento do objetivo no que dizia respeito a “avaliar ações governamentais na área de ecoturismo e a estrutura existente desse segmento como fator de desenvolvimento sustentável na Região Norte”. As razões estão expostas em detalhe na instrução de peça 10.

4. Ante o exposto, propôs a Secex/AM uma alteração no escopo do trabalho, de modo “a focar apenas no diagnóstico (identificar e conhecer) as ações governamentais e estrutura do ecoturismo na região”.

5. Atuando em sucessão ao Ministro Aroldo Cedraz, por força do disposto no art. 152 do Regimento Interno do Tribunal, despachei nos autos autorizando a alteração sugerida pela unidade técnica (peça 12).

6. Realizada a fiscalização, vêm os autos em retorno a meu gabinete, com o relatório produzido pela equipe (peça 90), transcrito na íntegra no relatório que precede este voto. Três questões de auditoria foram formuladas: (i) conhecer as ações governamentais federais e estaduais existentes para fomentar e estruturar a atividade de ecoturismo na Região Norte; (ii) verificar se a infraestrutura existente na Região Norte é suficiente para desenvolver as ações de ecoturismo; (iii) avaliar se existem casos de sucesso, no ecoturismo e em outros segmentos, que podem servir de exemplos para a Região Norte.

7. Inicialmente, destaco que, consoante informações extraídas do FiscTurismo (TC 014.605/2014-7), “em 2013, o turismo representou 6% do total de exportações mundiais e 30% das exportações de serviços, quase no mesmo patamar dos produtos alimentícios e automobilísticos. Naquele ano, o turismo mundial teve mais de 1 bilhão de turistas e proporcionou o ingresso de 1,16 trilhão de dólares aos países que os recepcionaram Esses dados demostram a relevância do turismo na economia mundial. Nesse contexto, o Brasil não figurou entre os 10 principais destinos turísticos mundiais, tanto em chegada de turistas internacionais quanto em divisas geradas pelo recebimento dos turistas de outros países. Por outro lado, o Brasil era o décimo entre os principais emissores de turistas (em gastos) no cenário internacional. Por isso, havia um déficit na balança comercial brasileira, no que tange às divisas relativas ao turismo.”

8. Entre os achados de auditoria apontados pela equipe, destacam-se: falta de políticas públicas voltadas diretamente ao ecoturismo; descontinuidade das ações governamentais voltadas para o ecoturismo; infraestrutura básica deficiente para o ecoturismo na Região Norte; baixa qualidade dos produtos de ecoturismo na Região Norte; deficiência na regulamentação do turismo; prática do ecoturismo na Região Norte dissociada dos conceitos teóricos e acadêmicos.

9. Em relação à ausência de políticas públicas, destaca a equipe que o Ecoturismo na Região Norte não corresponde ao potencial reconhecido para a sua prática. A atratividade da Floresta Amazônica, por exemplo, não reverte em aumento da visitação turística ou em divisas oriundas do Ecoturismo, e a prática dessa modalidade turística é incipiente na região. Os próprios verbetes “Ecoturismo” e “turismo ecológico” não constam do Plano Nacional do Turismo atualmente em vigor (2013-2016).

10. No que diz respeito à deficiência na regulamentação, constatou-se que o marco legal do turismo, a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11771/2008), é deficiente para regulamentar o setor, estando os segmentos relegados a mera classificação doutrinária, sem consequências formais de obrigatoriedade para a definição ou não de políticas públicas individuais. A própria profissão de turismólogo não está regulamentada nesse diploma legal, que aborda apenas hotelaria, agências de turismo, organizadoras de eventos, entre outras.

11. A equipe observou, também, problemas de deficiência na infraestrutura básica para o Ecoturismo na Região Norte, entre eles, transporte, comunicações e serviços médicos. Infelizmente, trata-se de um problema que não é exclusividade do Ecoturismo. A exemplo de outros setores da economia, a infraestrutura na Região Norte como um todo deixa muito a desejar, como, aliás, já apontou o TCU em auditoria específica (TC-031.599/2012-5).

12. No caso examinado, do Ecoturismo, verificou-se que cerca de 50% dos empreendimentos da Região não dispõem de acesso rodoviário pavimentado. Nenhum empreendimento de Ecoturismo dispõe de cobertura de celular satisfatória. Em poucos empreendimentos existem serviços essenciais complementares integrados, tais como médico-hospitalar, e nenhum deles tem serviço próprio de busca e salvamento. Além disso, há problemas generalizados, como ausência de sinalização, guias, trilhas estruturadas, etc.

13. Em termos de casos de sucesso de ecoturismo no país, a equipe identificou iniciativas ranqueadas pela Embratur, mas que não são oriundas de uma política ou plano governamental federal específico. Tal situação fica mais evidente no que concerne à Região Norte, onde a melhor iniciativa de Ecoturismo (observação de aves no Amazonas) ocupa o sexto lugar do ranking nacional,

14. Em face dos achados, a equipe de auditoria propõe, com a anuência da Secex/AM (peças 91 e 92), a formulação de recomendações aos órgãos e entidades envolvidas com o tema, em especial a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério do Turismo, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas do Turismo, e os governos dos estados da Região Norte.

15. Espera-se, como resultado e fruto deste trabalho, conforme destacou a equipe, a criação de políticas públicas e planejamento estratégico na área de ecoturismo por parte de todas as esferas de governo, bem como a realização de maiores investimentos públicos no setor, com incentivo ao investimento privado, resultando em geração de renda para a população envolvida, economia de recursos públicos, aumento de confiança nos projetos governamentais, maior segurança para os consumidores, maior confiabilidade nas informações sobre o setor turístico, decisões governamentais mais seguras, funcionamento mais ordenado do turismo, incremento no fluxo de visitantes do ecoturismo e melhoria na imagem institucional dos estados da Região Norte em relação à atividade turística.

16. Acolho as propostas formuladas pela unidade técnica e enalteço a qualidade do trabalho desenvolvido. Como destaquei em meu despacho inicial, o turismo tem grande importância para o desenvolvimento socioeconômico do país, e trabalhos da natureza deste que ora realiza o Tribunal de Contas da União convertem-se em valiosos subsídios para o aprimoramento dos instrumentos de governança e gestão dos órgãos e entidades responsáveis pela formulação de políticas públicas em nosso país – no caso particular sob exame, no ecoturismo – notadamente com vistas à superação dos gargalos administrativos que possam estar comprometendo a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações desenvolvidas.

17. Com essas breves considerações, louvo muitíssimo o trabalho desenvolvido pela equipe da Secex/AM, e também da Secex/PA, que auxiliou na fase de execução, cumprimentando em especial o coordenador da equipe de auditoria, AUFC Paulo Henrique Castro Grande de Arruda, e a titular da Secex/AM, AUFC Lúcia de Fátima Ribeiro Magalhães.

Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal aprove a minuta de Acórdão que submeto à deliberação do Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de maio de 2016.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824475657/relatorio-de-auditoria-ra-ra-3305720141/voto-824475778