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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

Julgamento

Relator

AUGUSTO NARDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RA_03305720141_34fb6.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_03305720141_c8ae9.pdf
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Ementa

AUDITORIA OPERACIONAL. IDENTIFICAÇÃO E CONHECIMENTO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ADOTADAS NA ÁREA DE ECOTURISMO NA REGIÃO NORTE DO PAÍS, BEM COMO A ESTRUTURA EXISTENTE DESSE SEGMENTO. RECOMENDAÇÕES.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria operacional realizada na Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, do Ministério do Turismo (MTur), na modalidade Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), objetivando identificar, conhecer e avaliar as ações governamentais na área de ecoturismo da Região Norte, bem como a estrutura existente desse segmento como fator de desenvolvimento sustentável na região, contemplando, inclusive, aspectos de inclusão da população local nos projetos e ações referentes ao tema,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no disposto no inciso III do art. 250 do RI/TCU, em:

9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que:

9.1.1. realize estudos para avaliar a possibilidade de criação de um conselho de fiscalização profissional de atividades de turismo;

9.1.2. sejam considerados, quando da formulação de políticas públicas de infraestrutura da Região Norte, os problemas de infraestrutura básica (transporte, comunicações, atendimento médico, busca e salvamento, acessibilidade, dentre outros);

9.2. recomendar ao Ministério do Turismo/Secretaria Nacional de Políticas de Turismo que:

9.2.1. avalie a viabilidade de se implantar política pública voltada especificamente ao Ecoturismo no Brasil e, em especial, na Região Norte, de modo a garantir a continuidade das ações empreendidas;

9.2.2. discuta em fóruns e instâncias de governança apropriados a uniformização dos conceitos sobre Ecoturismo, contemplando, inclusive, uma possível revisão conceitual, assim como a adoção de certificação para o segmento;

9.2.3. inclua as mudanças na legislação turística e sua regulamentação na pauta de discussão nos fóruns apropriados;

9.2.4. realize estudos para avaliar a possibilidade de criação de um conselho de fiscalização profissional de atividades de turismo;

9.2.5. sejam considerados, quando da formulação de políticas públicas de infraestrutura da Região Norte, os problemas de infraestrutura básica (transporte, comunicações, atendimento médico, busca e salvamento, acessibilidade, dentre outros;

9.2.6. leve em consideração, ao elaborar ações e políticas públicas sobre o Ecoturismo, o problema da baixa qualidade dos produtos turísticos, propiciando mecanismos para treinamento e capacitação dos agentes envolvidos;

9.3. recomendar aos governos dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins que:

9.3.1. avaliem a viabilidade de se implantar política pública voltada especificamente ao Ecoturismo, de modo a garantir a continuidade das ações empreendidas;

9.3.2. seja discutida em fóruns e instâncias de governança apropriados a uniformização dos conceitos sobre Ecoturismo, contemplando, inclusive, possível revisão conceitual, assim como a adoção de certificação para o segmento;

9.3.3. incluam as mudanças na legislação turística e sua regulamentação na pauta de discussão nos fóruns apropriados;

9.3.4. sejam considerados, quando da formulação de políticas públicas de infraestrutura, os problemas de infraestrutura básica (transporte, comunicações, atendimento médico, busca e salvamento, acessibilidade, dentre outros);

9.3.5. levem em consideração, ao elaborar ações e políticas públicas sobre o Ecoturismo, o problema da baixa qualidade dos produtos turísticos, propiciando mecanismos para treinamento e capacitação dos agentes envolvidos;

9.4. determinar ao Ministério do Turismo/Secretaria Nacional de Políticas de Turismo que apresente ao TCU, no prazo de 90 dias, informações e providências adotadas acerca das recomendações exaradas;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhada do relatório e do voto que o fundamentam, aos seguintes órgãos e entidades: Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal; Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Conselho Nacional de Turismo; Ministério do Turismo; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria Nacional de Políticas de Turismo (SNPTur); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur); Assembleia Legislativa do Estado do Acre; Tribunal de Contas do Estado do Acre; Casa Civil do Governo do Estado do Acre; Secretaria de Estado de Turismo e Lazer do Acre (Setul/AC); Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre (Sema/AC); Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Casa Civil do Governo do Estado do Amapá; Secretaria de Estado de Turismo do Amapá (Setur/AP); Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (Sema/AP); Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Casa Civil do Governo do Estado do Amazonas; Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur); Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas (Sema/AM); Assembleia Legislativa do Estado do Pará; Tribunal de Contas do Estado do Pará; Casa Civil do Governo do Estado do Pará; Secretaria de Estado de Turismo do Pará (Setur/PA); Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio); Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Casa Civil do Governo do Estado de Rondônia; Superintendência Estadual de Turismo (Setur/RO); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam/RO); Assembleia Legislativa do Estado de Roraima; Tribunal de Contas do Estado de Roraima Amazonas; Casa Civil do Governo do Estado de Roraima; Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento de Roraima (Seplan/RR); Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh/RR); Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins; Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; Casa Civil do Governo do Estado do Tocantins; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Tocantins (Sedetur/TO); Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins); Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta); Confederação Nacional do Turismo (CNTur); Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (ABBTur); Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav Nacional) e Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH Nacional).

9.6. arquivar o processo.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824475657/relatorio-de-auditoria-ra-ra-3305720141