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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex/PI. , Município de Esperantina/PI.

Julgamento

Relator

MARCOS BEMQUERER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_00097320157_b7b79.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00097320157_d4632.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7

GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara

TC-XXXXX/2015-7

Natureza: Representação.

Entidade: Município de Esperantina/PI.

Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí – Secex/PI.

SUMÁRIO : REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TCU, FORMULADA COM BASE NOS ACHADOS DE AUDITORIA APONTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – DENASUS. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, COM POSSIBILIDADE DE OCASIONAR DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ÓRGÃO/ENTE REPASSADOR NA AVERIGUAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O REPASSADOR INFORME AO TCU AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A CORREÇÃO DAS FALHAS INDICADAS E AS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PARA A RECOMPOSIÇÃO DO EVENTUAL DANO AO ERÁRIO.

A responsabilidade primária pela fiscalização do correto emprego dos recursos federais transferidos compete ao órgão/ente repassador, a quem cumpre esgotar as providências administrativas de sua alçada para sanear as falhas e recompor dano ao erário e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciada pelo TCU.

RELATÓRIO

Cuidam os autos da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí – Secex/PI, com base no Relatório de Auditoria 14708 (peças 32 e 33), encaminhado por cópia a este Tribunal pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – Denasus (peça 1, p. 1), referente à auditoria realizada no Município de Esperantina/PI, a qual aponta possíveis irregularidades na gestão dos recursos destinados ao Programa Saúde da Família – PSF naquele Município.

2. O Denasus realizou auditoria na Secretaria de Saúde do Município de Esperantina/PI, no período de 11 a 15 de agosto de 2014, em face do Acórdão 998/2012 – Plenário, proferido nos autos do processo de denúncia TC XXXXX/2011-9, de relatoria do então Ministro José Jorge, vazado nos termos adiante reproduzidos, bem como para atender à solicitação do Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Piauí (peça 2, p. 1/7):

ACÓRDÃO Nº 998/2012 - TCU – Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundament o nos arts. , inciso XVI, 43, inciso I, e 53 da Lei n.º 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea p; 143, inciso III; 234 a 236 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, adotar a providências abaixo transcritas, e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7

1. Processo TC-XXXXX/2011-9 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput , da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Entidade: Município de Esperantina/PI

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PI (Secex-PI).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. encaminhar cópia digital do presente processo:

1.6.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ao Denasus/MS e ao Tribunal de Contas do Estado do P iauí para adoção de providências que entender cabíveis, acerca das ocorrências apontadas na presente denúncia, mormente aquelas relacionadas com a utilização de recursos públicos destinados a programas sociais como PNAE, PNATE e FUNDEB;

1.6.2. ao Ministério Público Estadual - Promotoria da Comarca de Esperantina/PI - para conhecimento das ocorrências verificadas na gestão do Município de Esperantina/PI, atinentes à inobservância da lei na contratação de empresas, como é o caso de empresas de parentes de membros da administração municipal, bem como quanto ao pagamento de funcionários ‘fantasmas’, dentre outros;

1.7. dar ciência desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica ao denunciante.” (Grifei).

3. A seguir, transcrevo, com alguns ajustes de forma, excerto da instrução da peça 34, na qual a Secex/PI, além de trazer o inteiro teor das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria do Denasus14708 (peças 32 e 33), também examina a matéria objeto desta Representação:

“2.1. O resultado dos trabalhos da auditoria consta do Relatório de Auditoria 14708 (peças 32 e 33), no qual foi feito o seguinte registro, como ocorrências irregulares (peça 32, p. 5-53; peça 33, p. 1-8):

“1) Estão desatualizados os dados cadastrados no CNES-Cadastro Nacional de

Estabelecimentos de Saúde, relativos aos profissionais que integram as equipes do

PSF/SB e NASF no município de Esperantina-PI, em desacordo com o disposto no

artigo 1º da Portaria SAS/MS nº 134, de 04/04/2011, combinado com o disposto no

Anexo I, Capítulo das Responsabilidades - Tópico Competências das Secretarias

Municipais de Saúde e do Distrito Federal, inciso XV da Portaria GM/MS nº 2488, de

21/10/2011.

2) Unidade Básica de Saúde permanece cadastrada no CNES com nome divergindo do

contido na sua placa da fachada.

3) Endereço onde Unidade Básica de Saúde encontra-se instalada é diferente do

cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

4) Profissionais de nível superior não cumprem a carga horária exigida pelo SUS, no

atendimento aos pacientes, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS da Estratégia de

Saúde da Família – ESF, [em desacordo com o disposto no] inciso XVI da Portaria

GM/MS nº 2488, de 21/10/2011, que diz: “compete às Secretarias Municipais de Saúde

assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que

compõem as equipes de atenção básica, de acordo com as jornadas de trabalho

especificadas no SCNES e a modalidade de atenção”.

5) Equipes do Programa da Estratégia de Saúde da Família dividem mesmo espaço

físico, equipamentos, materiais e insumos, em desacordo com o disposto nos incisos X e

XI - DAS RESPONSABILIDADES, ANEXO I da Portaria GM/MS nº 2488, de

21/10/2011, que estabelece como competência das Secretarias Municipais de Saúde a

garantia de infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Bás icas de Saúde,

dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto

das ações propostas, combinado com o XVI que trata da responsabilidade de assegurar

o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que co mpõe as

equipes de atenção básica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7

SCNES e a modalidade de atenção.

6) Faltam medicamentos e vacinas para atender aos programas: Hipertensão, Diabetes,

Saúde da Criança e Pré-natal no município de Esperantina-PI, em desacordo com o

disposto no Anexo I, Capítulo das Responsabilidades - Tópico Competências das

Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal, inciso XI da Portaria GM/MS nº

2488, de 21/10/2011, que atribui ao gestor municipal de saúde a responsabilidade por

garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficiente para o funcionamento

das Unidades Básicas de Saúde – UBS e para a execução do conjunto de ações

propostas.

7) Os controles de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, onde funciona

o Programa Estratégia de Saúde da Família-PSF, não são confiáveis, pois não permitem

aferir o estoque existente, data de fabricação e a validade de cada medicamento.

8) O município não dispõe de farmacêutico para a supervisão técnica do serviço. Tal

fato encontra-se em desacordo com o disposto no artigo 15º da Lei 5.991/1973.

9) Foi identificada dificuldade para agendamento, realização e recebimento de resultado

de exames complementares. Tal fato encontra-se em descordo com o disposto no

ANEXO I, Capítulo das Responsabilidades - Tópico Competências das Secretarias

Municipais de Saúde e do Distrito Federal, inciso XIV da Portaria GM/MS nº 2488, de

21/10/2011, que atribui ao gestor municipal de saúde a responsabilidade por programar

o fluxo de usuários, visando à garantia das referências a serviços e ações de saúde fora

do âmbito da atenção básica e de acordo com as necessidades de saúde dos usuários.

10) Falta equipamento de nebulização em Unidade Básica de Saúde da zona rural. Tal

fato encontra-se em desacordo com o disposto Anexo I, Capítulo das Responsabilidades

- Tópico Competências das Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal,

inciso XI da Portaria GM/MS nº 2488, de 21/10/2011, que atribui ao gestor municipal

de saúde a responsabilidade por garantir recursos materiais, equipamentos e insumos

suficientes para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde-UBS e para a

execução do conjunto de ações propostas.

11) Falta equipamento de esterilização para o material de uso nos atendimentos médico

e de enfermagem em Unidades Básicas de Saúde da zona rural e urbana. Tal fato

constitui-se em infração ao disposto no inciso III - DAS RESPONSABILIDADES,

ANEXO I da Portaria GM/MS nº 2488, de 21/10/2011, que estabelece como

competência das Secretarias Municipais de Saúde a garantia de infraestrutura necessária

ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais,

equipamentos e insumos suficientes para o conjunto das ações propostas.

12) Falta equipamento de prevenção contra incêndio nas Unidades de Saúde, em

desacordo com o disposto na Norma Brasileira - NBR 12962, da Associação Brasileira

de Normas Técnicas – ABNT.

13) Ausência de Alvará da Vigilância Sanitária nas Unidades Básicas de Saúde - UBS,

emdesacordo com disposto no inciso II do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977.

14) As Unidades Básicas de Saúde - UBS não exibem os padrões visuais do Programa

de Saúde da Família estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme o GUIA DE

SINALIZAÇÃO DAS UNIDADES E SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

- SUS. Tal fato contraria o estabelecido na PORTARIA Nº 2.838, DE 1º DE

DEZEMBRO DE 2011, que institui a programação visual padronizada das Unidades de

Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

15) Equipes de Saúde Bucal cadastradas no CNES, porém não há equipo odontológico

instalado na Unidade Básica de Saúde onde a equipe está cadastrada ou quando tem está

incompleto, apenas para que o Gestor cumpra o que determina o disposto no Anexo I,

Capítulo das Responsabilidades – Tópico Especificidades da Equipe de Saúde da

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7

Família - inciso I da Portaria GM/MS nº 2488, de 21/10/2011 e, assim assegurar o

repasse financeiro. Tal fato possibilitou a SMS receber repasse de recurso financeiro do

Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde - FNS/MS de R$ 11.717,50 (onze mil,

setecentos e dezessete reais, cinquenta centavos), referentes a equipe ESF MUTIRÃO -Equipe nº 004-ESFSB-MI-urbana, no período de janeiro a maio de 2014,

correspondente a amostragem da aplicação dos recursos financeiros analisada, conforme

registrado no Anexo X deste Relatório, devendo ser ressarcido ao FMS com os devidos

acréscimos legais.

16) As Equipes da Estratégia de Saúde da Família das Unidades Básicas de Saúde

CANTO DA PALMEIRA, AMARGOSA e LAGOA SECA, rurais receberam, nos

meses de janeiro a maio de 2014, indevidamente incentivo financeiro do Programa

Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), o

valor de R$ 50.940,00 (cinquenta mil, novecentos e quarenta reais), visto que não houve

ampliação do acesso e nem melhoria da qualidade da atenção básica, bem como não

foram cumpridas as diretrizes do PMAQ-AB, contrariando os artigos 1º e 2º da Portaria

GM/MS nº 1654, de 19/07/2011, devendo ser ressarcido ao FMS com devidos

acréscimos legais.

17) Equipes da Estratégia de Saúde da Família que aderiram ao Programa Nacional de

Melhoria do Acesso e Qualidade (PMAQ) não tem a referida adesão cadastrada na

Tabela de Adesão a Programas/Projetos de Saúde, no CNES, tendo em vista que a

Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação do Departamento de Regulação,

Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS/MS) não adotou as providências

necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SGEP/MS),

para as devidas adequações que permitissem a inclusão dessa informação, conforme

disposto no art. 6º combinado com o art. 10 da Portaria SAS/MS nº 576, de 19/09/2011,

que estabelecem a inclusão e adequação do CNES para a inclusão da referida adesão.

18) Não é viabilizado, pela gestão municipal, o processo de educação permanente aos

profissionais que integram as equipes da Estratégia de Saúde da Família, em desacordo

com o disposto no Anexo I, Capítulo das Responsabilidades - Tópico das Competências

das Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, inciso VIII, da Portaria

GM/MS nº 2488, de 21/10/2011, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações e

articulação de instituições para formação e garantia de educação permanente dos

profissionais de saúde das equipes de Atenção Básica e das equipes de saúde da família,

visando à qualificação das ações desenvolvidas.

19) Equipes da Estratégia de Saúde da Família que aderiram ao Programa de

Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e

Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica integrado ao Programa Nacional Telessaúde

Brasil Redes, porém não tem cadastrado no CNES referida habilitação, tendo em vista

que a Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação do Departamento de Regulação,

Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS/MS) não adotou as providências

necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SGEP/MS),

para as devidas adequações que permitissem a inclusão dessa informação, cujo prazo

para as adequações seria até a competência dezembro/2011, conforme disposto no § 2º,

art. 14 combinado com o disposto no art. 15 da Portaria GM/MS nº 1.546, de 27 de

outubro de 2011.

20) O município de Esperantina/PI foi habilitado ao recebimento do repasse de recursos

financeiros relativos ao Programa Saúde na Escola - PSE, no entanto não houve

comprovação do alcance das metas pactuadas no Termo de Compromisso instituído pela

Portaria nº 1910/GM/MS, de 08 de agosto de 2011, vigente à época. (Revogada pela

Portaria Interministerial/MS/ME nº 1413, de 10/06/2013).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7

21) Na gestão da Sra. Eliane Bezerra, o médico JOSÉ DE SAMPAIO CARVALHO

trabalhou apenas 61% dos dias que deveria trabalhar. Já o médico RAIMUNDO

RODRIGUES FONTINELE trabalhou apenas 36% dos dias que deveria trabalhar e na

gestão do Sr. Francisco das Chagas Magalhães Lima os atendimentos foram reduzidos

em mais de 50% dos previstos, considerando que esses profissionais são efetivos do

município e foram nomeados para o cumprimento de uma carga de horária de 40 hs

semanais.

22) Profissionais encontram-se cadastrados no CNES com mais de dois vínculos

públicos, configurando-se acúmulo irregular de cargos. Quais sejam: JOSE DE

SAMPAIO CARVALHO, médico; RAIMUNDO RODRIGUES FONTINELE, médico;

JOE ALVES DE ALCANTARA, médico; LUCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA,

auxiliar de enfermagem; e KÁTIA MARIA DE CARVALHO CASTRO, enfermeira,

caracterizando-se em acúmulo irregular de cargos, contrariando os incisos XVI e XVII

do artigo 37 da Constituição Federal.

23) Unidades Básicas de Saúde - UBS encontram-se sem ambientação mínima exigida e

sem condições de funcionamento, em desacordo com o disposto no Anexo I, Capítulo

das Responsabilidades – Tópico Competências das Secretarias Municipais de Saúde e

do Distrito Federal, inciso X e Tópico da Infraestrutura e Funcionamento da Atenção

Básica, inciso II, alínea b da Portaria GM/MS nº 2488, de 21/10/2011.

24) Não há ambiente físico nas Unidades Básicas de Saúde para o funcionamento das

Equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, quais sejam: - Unidade

Básica de Saúde de Canto da Palmeira, zona rural; - Unidade Básica de Saúde Lagoa

Seca, zona rural; - Unidade Básica de Saúde Amargosa, zona rural; - Unidade Básica de

Saúde Nova Esperança, zona urbana; - Unidade Básica de Saúde Sítio do Alegre, zona

rural, contrariando o disposto no Anexo I, Capítulo das Responsabilidades - Tópico

Núcleos de Apoio à Saúde da Família, competência da Secretaria Municipal de Saúde,

inciso III, da Portaria GM/MS nº 2488, de 21/10/2011.

25) Equipe do NASF 1 vinculada a Equipe 007 da Estratégia de Saúde da Família - USF

NOVA ESPERANÇA, zona urbana, encontra-se incompleta desde março/2014, sendo

que o gestor municipal manteve o cadastro ativo do profissional FRANCISCO

EVANDRO DE BRITO SOUSA, farmacêutico, apenas para cumprimento do disposto

no Tópico NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família, inciso I, ANEXO I da Portaria

GM/MS nº 2488, de 21/10/2011, no qual está estabelecido que a soma das cargas

horárias semanais dos membros da equipe deve acumular no mínimo 200 horas

semanais e assim assegurar o repasse financeiro para a equipe.

26) Não ficou comprovada a atuação da NASF NOVA ESPERANÇA, que recebeu

recurso referente ao INCENTIVO DE IMPLANTAÇÃO AOS NÚCLEOS DE APOIO

À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, uma vez que a mesma não dispõe de ambiente

físico para atuação da mencionada equipe. Tal fato encontra-se em desacordo com o

disposto no item B, do Recurso de Implantação, AENXO I da Portaria GM/MS nº 2488,

de 21/10/2011.

27) O Município de Esperantina ainda não elaborou o Plano Municipal de Saúde/20142017 nem o Relatório de Gestão/2013, consequentemente não os apresentou ao CMS

para apreciação, demonstrando que as normas em relação ao planejamento no âmbito do

Sistema Único de Saúde não estão sendo cumpridas.

28) O Fundo Municipal de Saúde de Esperantina foi instituído legalmente, é gerido pelo

Secretário Municipal de Saúde, mas o Prefeito ainda ordena despesas, contrariando o

artigo 2º da Lei Municipal nº 822/91.

29) A Secretaria Municipal de Saúde de Esperantina não atendeu às solicitações de

apresentar informações e documentos, constantes dos itens 01, 05, 08, 09 (em parte), 10,

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7

11, 17, 18, 19, 25, 26 e 27 do Comunicado de Auditoria 01/2014, portanto não ficou

comprovada a utilização dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde ao FMS de

Esperantina nos referidos meses no montante de R$ 3.075,103,38 (três milhões, setenta

e cinco mil, cento e três reais e trinta e oito centavos), cujo fato contrariou os artigos 62

e 63 da Lei nº 4.320/1964, o artigo 34 da PT/GM/MS nº 204/2007 e constitui motivo

para devolução ao Fundo Nacional de Saúde, razão pela qual foi emitida

“PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO” do referido valor.

30) O procedimento adotado de indicar a Prefeitura como credora nos pagamentos de

pessoal efetivo e de serviços contínuos contraria a regra preconizada no artigo 61 da Lei

nº 4.320/64, omite a identificação dos servidores na Relação de Pagamentos Efetuados

prejudicando a transparência perante o controle social, mas no “Manual SIAFI” -modificação em 10/04/2013 - itens 2.6.5.4 e 2.6.5.5 consta que:

2.6.5.4 - A obrigatoriedade do nome do credor no documento Nota de Empenho, em

alguns casos, como na Folha de Pagamento, torna-se operacionalmente impraticável,

tendo em vista o número excessivo de credores (servidores) ...

2.6.5.5 - De maneira excepcional, para não dificultar a execução dos pagamentos, é

aceitável a emissão, sempre justificada, de empenhos que tenham como beneficiários

uma unidade gestora ...

31) Dos procedimentos de dispensa de licitação apresentados, estão de acordo com o

disposto nos artigos 24 e 26 da Lei nº 8.666/1993.

32) Foram efetuados pagamentos integrais de salários para profissionais que não

cumpriram integralmente a carga horária no exercício de atividades médicas e de

enfermagem no Programa de Saúde da Família e Programa de Saúde Bucal.

33) Do valor de R$ 8.605.980,44 contratado para compra de medicamentos e material

hospitalar, em cinco meses o gestor adquiriu apenas 5,11%, sendo esta falta de

aquisição refletida num grave desabastecimento no período, com grande prejuízo ao

direito dos usuários do SUS no Município de Esperantina - PI.

34) A Secretaria Municipal de Saúde de Esperantina tem um comprometimento

contratual para compras de medicamentos e material hospitalar no valor de R$

18.364.230,37 até fevereiro de 2015, no entanto em 4 (quatro) meses só conseguiu

honrar 4,85% destes contratos, sendo que não há evidência do critério para contratar o

referido montante.

35) Por falta de desdobramento da despesa de material de consumo nos sub-elementos,

os pagamentos de medicamentos ficaram fora do controle interno da Relação de

Pagamentos Realizados e sem transparência perante o controle social, dificultando o

cumprimento do disposto no inciso II, artigo 4º da Portaria GM/MS nº 53/2013.

36) Não foi comprovado o tipo de vínculo de trabalho dos fisioterapeutas de

Esperantina/PI que prestaram serviços em 2014 no NASF e no Centro de Reabilitação

Física Municipal e nem a carga horária semanal dos mesmos, pois o gestor não

apresentou contratos de prestação de serviços celebrados, no entanto foram realizados

pagamentos para tais profissionais, em descumprimento a fase de liquidação da despesa.

37) A omissão por parte da Secretaria Municipal de Saúde em não atender às

solicitações de apresentar informações e documentos constantes do Comunicado de

Auditoria 01/2014, conforme registro na constatação nº 339390, prejudicou a

verificação das seguintes situações apontadas no Relatório de Fiscalização da CGU nº

01704/2010:

- Ausência de comprovação de despesas realizadas em 2010;

- Atuação deficiente do gestor do Fundo Municipal de Saúde, sendo detectada

realização de pagamentos sem a devida autorização (...);

- Ausência de previsão de carga horária nos contratos dos profissionais do Programa

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7

Saúde da Família.

2.2. Nesse Relatório de Auditoria do Denasus consta a proposta de recomendação à Secretaria

Municipal de Saúde de Esperantina-PI a adoção de medidas saneadoras para as ocorrências

apontadas como irregulares, e ainda, ao final, há a Proposição de Ressarcimento (peça 33, p.

8-33), em face dessas ocorrências, para que os responsáveis, Srs. Francisco Antônio de

Sousa Filho (CPF 287.954.823-34), Prefeito Municipal (gestão 1/1/2009 a 31/12/2012);

Francisco Machado Santana (CPF 239.315.153-20), Secretário Municipal de Saúde (gestão

1/2/2010 a 31/12/2012); e Júlio Cézar Carvalho Gomes (CPF 733.702.743-53), Secretário

Municipal de Saúde (gestão desde 8/1/2014), devolvam aos cofres do Fundo Municipal de

Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, os respectivos montantes, com os devidos

acréscimos legais, conforme detalhado na tabela a seguir:

a) Devolução ao Fundo Municipal de Saúde de Esperantina-PI, dos valores relativos ao Bloco

de Financiamento Atenção Básica, no total: R$ 62.657,50



  
Motivo 

V 

alor (R$) 

Ordem
Bancária nº 

Data do Fato
Gerador 

N
e
Q
N
e
Q
1

ão Cumprimento das diretrizes do PMAQ por 03 (três) das 10(dez)
quipes que aderiram ao Programa, tais como: Acesso e Melhoria da
ualidade da Atenção Básica - Competência 05/2013.
ão Cumprimento das diretrizes do PMAQ por 03 (três) das 10(dez)
quipes que aderiram ao Programa, tais como: Acesso e Melhoria da
ualidade da Atenção Básica - Competência 06/2013.
Fundamentação Legal: Portaria GM/MS nº 2812, de 29/11/2011; §§
º e 2º do artigo 4º da Portaria GM/MS nº 1654/2011 e Portaria
M/MS nº 635, de 17/0412013. 
  
6.450,00
6.450,00 

802473
802500 

31/1/2014 

F
d
F
T

alta de gabinete odontológico completo instalado na Unidade Básica
e Saúde onde a equipe está cadastrada - Competência 01/2014.
undamentação Legal: Anexo I, Capítulo das Responsabilidades -ópico Especificidades da Equipe de Saúde da Família, inciso I da
ortaria GM/MS nº 2488, de 21/10/2011. 
  
2.343,50 

807543 

28/2/2014 

N
e
Q
N
e
Q
N
e
Q

e
Q
1

ão Cumprimento das diretrizes do PMAQ por 03 (três) das 10(dez)
quipes que aderiram ao Programa, tais como: Acesso e Melhoria da
ualidade da Atenção Básica - Competência 07/2013.
ão Cumprimento das diretrizes do PMAQ por 03 (três) das 10(dez)
quipes que aderiram ao Programa, tais como: Acesso e Melhoria da
ualidade da Atenção Básica - Competência 08/2013.
ão Cumprimento das diretrizes do PMAQ por 03 (três) das 10(dez)
quipes que aderiram ao Programa, tais como: Acesso e Melhoria da
ualidade da Atenção Básica - Competência 09/2013.
o Cumprimento das diretrizes do PMAQ por 03 (três) das 10(dez)
quipes que aderiram ao Programa, tais como: Acesso e Melhoria da
ualidade da Atenção Básica - Competência 10/2013
Fundamentação Legal: Portaria GM/MS nº 2812, de 29/11/2011; §§
º e 2º do artigo 4º da Portaria GM/MS nº 1654/2011 e Portaria
M/MS nº 635, de 17/0412013 
  
6.450,00
6.450,00
6.450,00
6.450,00 

806931
806975
807027
807082 

28/2/2014 

F
d
F

alta de gabinete odontológico completo instalado na Unidade Básica
e Saúde onde a equipe está cadastrada - Competência 02/2014.
undamentação Legal: Anexo I, Capítulo das Responsabilidades -ópico Especificidades da Equipe de Saúde da Família, inciso I da 
  
2.343,50 

810692 

24/3/2014 

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7




Portaria GM/MS nº 2488, de 21/10/2011. 
      

Falta de gabinete odontológico completo instalado na Unidade Básica
de Saúde onde a equipe está cadastrada - Competência 03/2014.
Fundamentação Legal: Anexo I, Capítulo das Responsabilidades Tópico Especificidades da Equipe de Saúde da Família, inciso I da
Portaria GM/MS nº 2488, de 21/10/2011. 

2.232,00 

815517 

17/4/2014 

Não Cumprimento das diretrizes do PMAQ por 03 (três) das 10(dez)
equipes que aderiram ao Programa, tais como: Acesso e Melhoria da
Qualidade da Atenção Básica - Competência 11/2013
Fundamentação Legal: Portaria GM/MS nº 2812, de 29/11/2011; §§
1º e 2º do artigo 4º da Portaria GM/MS nº 1654/2011 e Portaria
GM/MS nº 635, de 17/0412013 

6.450,00 

818626 

9/5/2014 

Falta de gabinete odontológico completo instalado na Unidade Básica
de Saúde onde a equipe está cadastrada - Competência 03/2014.
Fundamentação Legal: Anexo I, Capítulo das Responsabilidades Tópico Especificidades da Equipe de Saúde da Família, inciso I da
Portaria GM/MS nº 2488, de 21/10/2011. 

2.343,50 

819236 

19/5/2014 

Não Cumprimento das diretrizes do PMAQ por 03 (três) das 10(dez)
equipes que aderiram ao Programa, tais como: Acesso e Melhoria da
Qualidade da Atenção Básica.
Fundamentação Legal: Portaria GM/MS nº 2812, de 29/11/2011; §§
1º e 2º do artigo 4º da Portaria GM/MS nº 1654/2011 e Portaria
GM/MS nº 635, de 17/0412013 

5.790,00 

821296 

30/5/2014 

Falta de gabinete odontológico completo instalado na Unidade Básica
de Saúde onde a equipe está cadastrada - Competência 05/2014.
Fundamentação Legal: Anexo I, Capítulo das Responsabilidades Tópico Especificidades da Equipe de Saúde da Família, inciso I da
Portaria GM/MS nº 2488, de 21/10/2011. 

2.455,00 

824030 

30/06/2014 

TOTA L 

62.657,50 
    

b) Devolução ao Fundo Nacional, os valores relativos ao Blocos de Financiamento Atenção Básica

(Assistência Farmacêutica Básica, PAB FIXO, ACS e Saúde Bucal), no total: R$ 3.075.103,38



  
Motivo 

Valor (R$) 

Ordem
Bancária nº 

Data do Fato
Gerador 

F
F
c
F

alta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
undo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
ompetência janeiro/2009.
undamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
rtigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

12.364,92 

804410 

12/2/2009 

F
F
c
F

alta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
undo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
ompetência fevereiro/2009.
undamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
rtigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

12.364,92 

806872 

6/3/2009 

F
F

alta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
undo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
ompetência março/2009. 

12.364,92 

811488 

20/4/2009 

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7




Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 
      

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
competência novembro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

12.364,92 

833604 

10/12/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
competência maio/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

15.946,00 

814777 

7/6/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
competência setembro/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

15.946,00 

826282 

15/10/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
competência novembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

11.801,70 

840150 

12/12/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
competência dezembro/2008.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

12.364,92 

802189 

21/1/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde relativos ao PAB FIXO da competência
janeiro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

52.743,92 

805447 

26/2/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS da competência janeiro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

37.765,00 

805414 

26/2/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência janeiro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

4.000,00 

806135 

3/3/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família na
competência janeiro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

32.000,00 

805923 

3/3/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
março/2009. 

52.743,92 

809695 

3/4/2009 

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7




Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 
      

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência março/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

6.000,00 

810591 

9/4/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS da competência março/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

48.804,00 

810466 

9/4/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família na
competência março/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

54.400,00 

810512 

9/4/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
dezembro/2008.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

4.298,59 

811621 

22/4/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
maio/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

52.743,92 

815469 

1/6/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
competência maio/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

12.364,92 

816658 

8/6/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS da competência maio/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

48.804,00 

816998 

10/6/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família na
competência maio/2009.
Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde como Incentivo Adicional PSF na
competência maio/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

60.800.00
10.000,00 

817057
817058 

10/6/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência maio/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

11.000,00 

817114 

12/6/2009 

10

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7




Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
competência setembro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

12.364,92 

830852 

6/10/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
setembro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

55.846,50 

828302 

7/10/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS da competência setembro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

55.335,00 

829051 

14/10/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família na
competência setembro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

67.200,00 

829094 

14/10/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
julho/2009.
Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
agosto/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

3.102,58
3.102,58 

829587
829625 

19/10/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência setembro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007 

11.000,00 

829537 

19/10/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
novembro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

55.846,50 

833633 

10/12/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde como Incentivo Adicional ao Programa
Agentes Comunitários de Saúde - A CS na competência
setembro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

55.335,00 

834048 

16/12/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família na
competência novembro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

67.200,00 

634114 

17/12/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo 

11.000,00 

834180 

17/12/2009 

11

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7




Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência novembro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007 
      

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS na competência novembro/2009.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

55.335,00 

834321 

23/12/2009 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
maio/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

55.846,50 

614806 

7/6/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS na competência maio/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

55.335,00 

815620 

18/6/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência maio/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007 

11.000,00 

815831 

21/6/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao Incentivo de Implantação aos
Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF da competência
maio/2010.
Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para os Núcleos de Apoio à Saúde da
Família - NASF da competência maio/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007 

20.000,00
20.000,00 

815872
815873 

21/6/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família na
competência maio/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

67.200,00 

816717 

30/6/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
setembro/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

55.846.50 

826244 

15/10/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS na competência setembro/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

55.335,00 

826445 

18/10/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família na 
      

12

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7




competência setembro/2010.
Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao Incentivo Adicional do
Programa Saúde da Família da competência setembro/2010
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

73.600,00
4.789.84 

826473
826502 

18/10/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência setembro/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007 

9.592,40 

826878 

27/10/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para os Núcleos de Apoio à Saúde da
Família - NASF da competência setembro/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007 

20.000,00 

827227 

29/10/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
novembro/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

56.280,00 

830530 

9/12/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes a Incentivo Adicional ao
Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS na competência
setembro/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

60.690,00 

831265 

14/12/2010 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família na
competência dezembro/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

73.600,00 

803520 

3/2/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
competência janeiro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

15.946,00 

803556 

3/2/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS na competência 08/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

5.355.00 

803879 

4/2/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
julho/2010.
Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
agosto/2010.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

433,50
433,50 

804073
804156 

4/2/2011 

13

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7




Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família na
competência janeiro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

73.600,00 

805132 

15/2/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
janeiro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

56.280,00 

805091 

15/2/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS na competência janeiro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

60.690,00 

805177 

16/2/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência janeiro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007 

11.000,00 

805291 

22/2/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para os Núcleos de Apoio à Saúde da
Família - NASF da competência janeiro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007 

20.000,00 

805339 

22/2/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
setembro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

72.386,75 

826493 

4/10/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família na
competência setembro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

63.650,00 

827160 

13/10/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS na competência setembro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

1.810,60 

827257 

13/10/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência setembro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

10.757,91 

827216 

13/10/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para os Núcleos de Apoio à Saúde da
Família - NASF da competência setembro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

20.000,00 

827420 

14/10/2011 

14

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7




Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para a Assistência Farmacêutica Básica da
competência setembro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

15.946,00 

827597 

17/10/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS na competência outubro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

3.060,00 

827563 

17/10/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família na
competência maio/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

3.450,00 

827924 

19/10/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência maio/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007, 

450,00 

827955 

19/10/2011 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
janeiro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

72.386,75 

802818 

8/2/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para os Núcleos de Apoio à Saúde da
Família - NASF da competência dezembro/2011.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

20.000,00 

804551 

17/2/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS na competência janeiro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

65.250,00 

804637 

22/2/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
março/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

63.262,21 

811378 

5/4/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Agentes Comunitários de
Saúde - ACS na competência março/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

9.869,73 

811567 

11/4/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes a Incentivo Adicional ao
Programa Saúde da Família da competência março/2012.
Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família da 

10.000,00
36.310,33 

812189
812190 

16/4/2012 

15

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7




competência março/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 
      

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para os Núcleos de Apoio à Saúde da
Família - NASF da competência março/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

20.000,00 

813083 

23/4/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade - PMA Q da competência fevereiro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

4.700,00 

813491 

27/4/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
abril/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

72.386,75 

613401 

27/4/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
novembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

79.268,75 

838662 

5/12/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes a Incentivo Adicional ao
Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS na competência
dezembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

66.351,20 

840182 

12/12/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para os Núcleos de Apoio à Saúde da
Família - NASF da competência novembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

20.000,00 

840436 

14/12/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes a Incentivo Adicional ao
Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS na competência
novembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

68.809,00 

840233 

14/12/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência novembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

11.116,44 

840393 

14/12/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família da
competência novembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

74.865,00 

840335 

14/12/2012 

16

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7




Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde Bucal- SB da
competência dezembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007 

18.225,00 

843162 

29/12/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes ao PAB FIXO da competência
dezembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

79.268,75 

843024 

29/12/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde referentes a Incentivo Adicional ao
Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS na competência
dezembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

68.809,00 

843053 

29/12/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para os Núcleos de Apoio à Saúde da
Família - NASF da competência dezembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

18.340,32 

843187 

29/12/2012 

Falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o Programa Saúde da Família da
competência dezembro/2012.
Fundamentação Legal: Os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o
artigo 34 da PT/GM/MS/Nº 204/2007. 

74.865,00 

843112 

29/12/2012 

TOTA L 

3.075.103,38 
    

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

4. Além disso, considerando que, por força do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno do TCU, esta unidade técnica tem legitimidade para representar ao TCU, para fins de apurar e avaliar a procedência da representação, nos termos da segunda parte do § 2º do art. 234 do Regimento Interno/TCU, aplicável às representações conforme parágrafo único do art. 237 da mesma norma, propõe-se o exame da matéria nestes autos.

5. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

EXAME TÉCNICO

6. De início, ressaltamos que a documentação ora enviada pelo Denasus, integrante do Relatório de Auditoria 14708, autuada por esta Secex-PI como Representação (peça 31), pode ser conhecida nos termos do art. 237, inciso VI, c/c o art. 235, do Regimento Interno do TCU, por envolver irregularidades no recebimento e gestão dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, transferidos à Prefeitura Municipal de Esperantina – PI, para as ações do Programa Saúde da Família – PSF. Portanto, trata-se de matéria de competência do TCU para fiscalizar, bem assim considerada a legitimidade desta Unidade Técnica para representar.

17

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7

7. Como se observa, o Ofício 627/2014/SEAUD/DENASUS/MS/PI (peça 1, p. 1), que encaminhou para conhecimento deste Tribunal cópia do mencionado Relatório de Auditoria 14708, elaborado pelo Denasus, não traz notícia a respeito de ter havido a devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos valores do SUS não comprovados e aplicados irregularmente, relativos ao PSF, que totalizaram R$ 3.075.103,38, no período de 21/1/2009 a 29/12/2012, como demonstrado na tabela inserida no item 2.2, alínea b acima, desta Instrução; nem devolvido o total de R$ 62.657,50 ao Fundo Municipal de Esperantina-PI , conforme alínea a do mencionado item 2.2.

7.1. De igual modo, não constam desse ofício as informações pertinentes às providências adotadas com relação às demais ocorrências apontadas como irregulares, a exemplo das referentes à acumulação de empregos e cargos públicos pelo profissional médico e o não cumprimento da jornada de 40 horas semanais pelos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família, ou de adoção de medidas objetivando a ressarcimento dos valores envolvidos, com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, com fundamento na IN TCU 71/2012.

8. Relativamente aos casos pontuais investigados pelo órgão repassador dos recursos, em cumprimento ao exercício de suas competências legais/normativas, a orientação do TCU tem sido, via de regra, pela sua não atuação no sentido da reinvestigação dos mesmos fatos, de modo a se evitar a superposição de trabalhos ou o bis in idem .

8.1. Diante dessa situação, a respeito dos procedimentos a serem adotados pelas Unidades Técnicas deste Tribunal, cabe ressaltar a orientação expedida pela Secretaria-Geral de Controle Externo-Segecex, a exemplo do Memorando-Circular 13/2008-Segecex, de 13/5/2008, para os casos de representações “de outros órgãos - Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, Ministério Público, Polícia Federal, etc - noticiando irregularidades envolvendo recursos federais que necessitem de providências do órgão repassador”, que é no sentido de que tais Unidades observem ”procedimento idêntico” àquele estabelecido na Portaria 03/2008-Segecex, a qual disciplinou o tratamento a ser dado a informações encaminhadas pela Controladoria-Geral da União a este Tribunal, consistente em se propor determinação de prazo àquela controladoria, para que adote providências com vistas à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis, à quantificação dos eventuais danos e ao seu imediato ressarcimento ao Erário.

8.2. Entretanto, em face dos achados consignados no mencionado Relatório de Auditoria 14708, do Denasus, há que se considerar a competência legal dada, em primeiro momento, ao órgão federal em fiscalizar a gestão dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e aplicação das medidas previstas em lei, quando constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, conforme art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, nestes termos:

‘Art. 33 (...)

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

8.3. No presente caso, já houve tal ação fiscalizadora pelo Denasus. Assim, o encaminhamento mais adequado aos presentes autos, em face da competência do órgão federal gestor dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Diretoria-Executiva, pode ser a determinação àquela entidade para adotar as medidas saneadoras para as falhas/irregularidades e a busca do ressarcimento dos valores em questão.

8.4. Em caso análogo, no processo TC XXXXX/2011-3, o Tribunal resolveu por meio do Acórdão 11109/2011–TCU–2ª Câmara:

‘1.6. Determinar à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde que informe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, o resultado das medidas administrativas adotadas junto à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos

18

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-7

Remédios/PI relativamente ao Relatório de Auditoria nº 11048 - Denasus/PI, no sentido de sanear as falhas/irregularidades detectadas ou a adoção de medidas no sentido de recompor possíveis danos causados ao erário federal.’

9. Cabe observar ainda, que a fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Esperantina – PI, sobre a gestão dos recursos do Programa Saúde da Família – PSF, consubstanciada no Relatório de Auditoria 14708, ocorreu em atendimento à solicitação da Procuradoria da República no Estado do Piauí-PR/PI. Assim, é oportuno que este Tribunal dê conhecimento à PR/PI a respeito da deliberação a ser adotada nos presentes autos, em face das irregularidades apontadas no mencionado relatório.

CONCLUSÃO

10. As ocorrências consignadas no Relatório de Auditoria 14708, elaborado pelo Denasus, apontam irregularidades na gestão dos recursos do SUS, pela Prefeitura Municipal de Esperantina – PI / Secretaria Municipal de Saúde, relativos ao Programa Saúde da Família – PSF, que totalizaram em valores originais R$ 3.075.103,38, do período de 21/1/2009 a 29/12/2012, caracterizados como débito perante o Fundo Nacional de Saúde e de R$ 62.657,50 perante o Fundo Municipal de Espe rantina-PI , bem assim de outras irregularidades que conjuntamente ensejam a abertura de Tomada de Contas Especial, com fundamento na IN TCU 71/2012.

11. Considerando a competência legal do órgão repassador dos recursos, diante da ocorrência de falhas/irregularidades na gestão dos valores, o Tribunal pode determinar à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde que adote providências saneadoras para tais falhas/irregularidades consignadas nesse relatório, bem assim de medidas no sentido de recompor possíveis danos causados ao erário federal, conforme art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990.

11.1. No presente caso, ante as irregularidades detectadas e relatadas em auditoria do Denasus (Relatório 14708), não é recomendável a atuação imediata do TCU, devendo ser concedido prazo para que a Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde informe a este Tribunal as medidas administrativas que foram adotadas no sentido de corrigir as falhas/irregularidades detectadas ou mesmo ações quanto à recomposição do erário, decorrente do dano.

12. Considerando-se que a fiscalização a que se refere o mencionado Relatório de Auditoria 14708 decorreu de solicitação da Procuradoria da República no Estado do Piauí, sugerimos que seja dada ciência àquele órgão, a respeito da decisão a ser adotada pelo TCU, para adoção de providências de sua competência.”

4. Por fim, a Secex/PI propõe ao Tribunal (Peças 34, 35 e 36):

4.1. conhecer como Representação a documentação ora enviada pelo Denasus, integrante do Relatório de Auditoria 14708, com fundamento no art. 237, inciso VI, c/c o art. 235 do Regimento Interno/TCU;

4.2. determinar à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde que informe a este Tribunal, no prazo de noventa dias, a contar da ciência da deliberação, o resultado das medidas administrativas adotadas junto à Prefeitura Municipal de Esperantina/PI e à sua Secretaria Municipal de Saúde, relativamente ao Relatório de Auditoria 14708 – Denasus/PI, no sentido de sanear as falhas/irregularidades detectadas, e a adoção de medidas no sentido de recompor possíveis danos causados ao Erário Federal, nos valores que totalizam R$ 3.075.103,38, recebidos no período de 21/1/2009 a 29/12/2012 ou da instauração de processo de Tomada de Contas Especial, com fundamento na IN/TCU 71/2012;

4.3. dar ciência ao Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Piauí, a respeito da decisão a ser adotada pelo TCU, em referência ao Relatório de Auditoria 14708 – m Denasus/PI, realizada na Prefeitura Municipal de Esperantina – PI/Secretaria Municipal de Saúde, para adoção de providências de sua competência.

4.4. arquivar os presentes autos.

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É o Relatório.

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Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código XXXXX.

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PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí – Secex/PI, com base no Relatório de Auditoria 14708, encaminhado a este Tribunal pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – Denasus, que tratou da fiscalização realizada pelo referido Denasus no Município de Esperantina/PI, a fim de averiguar a gestão dos recursos públicos destinados ao Programa Saúde da Família.

2. De acordo com o aludido Relatório de Auditoria, o Denasus apontou diversas irregularidades na execução dos recursos públicos destinados ao Programa Saúde da Família, consignadas em extensos trinta e sete itens, reproduzidos no Relatório precedente. Desse rol, destacam-se as seguintes falhas:

2.1. inobservância às disposições da Portaria/GM/MS 2.488/2011, que aprovou a política nacional de atenção básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a estratégia saúde da família e o programa de agentes comunitários de saúde: desatualização de dados relativos a profissionais integrantes das equipes do PSF no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES; inconsistências no endereço de unidade básica de saúde constante do CNES; descumprimento da carga horária exigida pelo SUS no atendimento a pacientes nas unidades básicas de saúde; falta de estrutura física necessária ao funcionamento das unidades básicas de saúde, bem como de equipamentos (como por exemplo: aparelho de nebulização e de esterilização de materiais), materiais e insumos; carência de medicamentos e vacinas; fragilidade no controle de estoques de medicamentos nas unidades básicas, comprometendo a verificação das respectivas datas de fabricação e de validade; falta total ou parcial de equipamento odontológico; não adoção de processo de educação permanente dos profissionais integrantes das equipes da estratégia de saúde da família etc.;

2.2. não implementação do acesso e melhoria da qualidade da atenção básica;

2.3. inobservância da jornada de trabalho de quarenta horas semanais pelos profissionais das equipes do PSF, acumulação indevida de cargos públicos, pagamentos integrais de salários a profissionais que não cumpriram integralmente a carga horária no exercício de atividades médicas e de enfermagem no PSF e no Programa de Saúde Bucal;

2.4. descumprimento às normas de planejamento no âmbito do SUS: não elaboração relatório de gestão de 2013, nem do plano municipal de saúde para os exercícios de 2014/2017, e, consequentemente, não apresentação de tais documentos ao Conselho Municipal de Saúde para apreciação;

2.5. falta de comprovação da utilização dos recursos públicos transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Esperantina/PI no montante de R$ 3.075.103,38, contrariando os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964;

2.6. irregularidades na execução de despesas relativas ao Bloco de Financiamento Atenção Básica, no valor de R$ 62.657,50, cujo valor deverá ser restituído ao Fundo Municipal de Saúde Esperantina/PI;

2.7. desabastecimento de medicamentos e de material hospitalar;

2.8. não atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Esperantina às solicitações da equipe de auditoria do Denasus, com prejuízo à verificação das seguintes situações: ausência de comprovação das despesas realizadas em 2010; atuação deficiente do gestor do Fundo Municipal de Saúde de Esperantina/PI, mediante a realização de pagamentos sem a devida autorização; ausência de previsão de carga horária nos contratos dos profissionais do PSF.

3. Tendo em vista as falhas indicadas pelo Denasus e considerando a competência legal do órgão repassador de recursos, a Secex/PI propõe, além de conhecer da Representação, determinar à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde que informe a este Tribunal o resultado das medidas administrativas adotadas junto à Prefeitura de Esperantina/PI e à sua Secretaria Municipal de Saúde para sanear as falhas indicadas no Relatório de Auditoria 14708, inclusive aquelas causadoras de dano ao erário.

4. As irregularidades relacionadas pelo Denasus no Relatório de Auditoria 14708 ensejam, sem dúvida, a pronta atuação do ente repassador para correção das falhas apontadas, bem como para recuperar

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o valor indicado como dano ao erário federal, sem prejuízo do acompanhamento por parte desta Corte de Contas das medidas que vierem a ser implementadas.

5. Embora reconheça a gravidade e relevância das falhas relatadas nesta Representação, cabe,

num primeiro momento, ao órgão/ente repassador o acompanhamento e a fiscalização da execução dos recursos federais transferidos ao Município. Com vistas a otimizar as ações de controle, o entendimento predominante nesta Corte de Contas é no sentido de que o Tribunal não deve agir, em regra, antes dos órgãos/entes repassadores dos recursos.

6. Sobre essa temática, transcrevo, a seguir, excerto do voto condutor do Acórdão 4.324/2015 – 1ª Câmara (da relatoria do Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti), no qual constam precedentes de minha relatoria e do Ministro Substituto Weder de Oliveira:

“12. Por esclarecedor, permito-me reproduzir trecho da proposta de deliberação que fundamentou o Acórdão 516/2015 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa:

‘5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a Estados e Municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades.[...]

6. Nesse sentido, transcrevo o seguinte fragmento, extraído da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 4.771/2010 - 1ª Câmara, de lavra do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:‘É certo que as solicitações dirigidas ao Tribunal de Contas da União para agir diante de informações de caráter preliminar têm potencial para dar início a ações de controle cujos resultados podem conduzir à aplicação de sanções aos gestores e/ou à imputação de débito (em tomada de contas especial).

Entretanto, o entendimento que vem se firmando nesta Casa é de que a adoção de plano de alguma ação fiscalizatória nas condições ora descritas caracteriza ‘a supressão de etapas, pelo TCU, da cadeia de responsabilidades, mandatos e prerrogativas dos que decidem sobre a aplicação dos recursos públicos, que passa pelo formulador da política pública consubstanciada num programa de governo, pelo gestor do programa e chega às instâncias de controle’.

Se este Tribunal, no processo em questão, decidisse atuar sem considerar as competências e atribuições dos órgãos de execução e de controle interno, estaria, na verdade, sobrepondo-se a esses órgãos, eximindo-os de assumirem suas responsabilidades e assumindo a integralidade dos custos do controle da boa e regular aplicação dos recursos públicos.

A responsabilidade primária dos órgãos administrativos está explicitada no Decreto 3.591/2000, do presidente da República:

‘art. 17. A sistematização do controle interno, na forma estabelecida neste Decreto, não elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da Administração Pública Federal, nem o controle administrativo inerente a cada chefia, que deve ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo:

I - instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e eficácia e da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente;

II - instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de cada sistema; e

III - instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos.’

Conforme consignado em deliberações anteriores, as ações de controle externo não devem avançar, quando não for estritamente necessário, sobre o espaço de atuação e responsabilidades das autoridades administrativas e seus órgãos de controle interno. Deve-se evitar, em consonância com a Portaria-Segecex 3/2008, que a intervenção do controle externo se dê antes mesmo que os próprios órgãos repassadores de recursos públicos e de controle interno, no

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cumprimento de suas obrigações primárias de controle, tenham adotado as medidas cabíveis na sua esfera de responsabilidade (...)”

7. Portanto, a responsabilidade primária pela fiscalização do regular emprego dos recursos federais transferidos compete ao órgão/ente repassador, a quem cumpre esgotar as medidas administrativas de sua alçada para sanear as falhas e recompor o erário e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciado pelo TCU.

8. Nesse contexto, e considerando não haver particularidade que justifique a adoção de medida de exceção consistente na imediata atuação do TCU na averiguação das irregularidades ora representadas, o melhor desfecho para estes autos é, na linha propugnada pela Secex/PI, expedir determinação à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde para que, em prazo fixado, informe ao TCU o resultado das medidas administrativas adotadas junto à Prefeitura de Esperantina/PI e à sua Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de sanear as irregularidades relacionadas no Relatório de Auditoria 14708/Denasus e de recompor possível dano ao erário federal no valor de R$ 3.075.103,38, recebidos pelo ente municipal no período de 21/01/2009 a 29/12/2012.

9. Anoto ainda que, diante do volume de recursos no montante de cerca de três milhões de reais, cuja aplicação na finalidade especificada não foi comprovada pelo Município de Esperantina/PI e, caso ainda persista a irregularidade, cabe determinar, desde logo, à Diretoria-Executiva do FNS que instaure, se ainda não o fez, o devido processo de tomada de contas especial, observando as regras da IN/TCU 71/2012, para posterior apreciação pelo Tribunal.

Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 17 de maio de 2016.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

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ACÓRDÃO Nº 5937/2016 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC. XXXXX/2015-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VI – Representação.

3. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí – Secex/PI.

4. Entidade: Município de Esperantina/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí – Secex/PI.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação, formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí – Secex/PI, com base no Relatório de Auditoria 14708, encaminhado a este Tribunal pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – Denasus, por meio do qual são apontadas possíveis irregularidades na gestão dos recursos do Programa Saúde da Família no Município de Esperantina/PI.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, c/c o art. 235 do Regimento Interno/TCU, por preencher os requisitos de admissibilidade;

9.2. determinar à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde que, no prazo de noventa dias, a contar da ciência deste Acórdão:

9.2.1 informe a este Tribunal o resultado das medidas administrativas adotadas junto à Prefeitura de Esperantina/PI e à sua Secretaria Municipal de Saúde, relativamente ao Relatório de Auditoria 14708 – Denasus/PI, no sentido de sanear as irregularidades detectadas, bem como das providências implementadas no sentido de recompor possível dano causado ao erário federal, no valor original de R$ 3.075.103,38 (três milhões, setenta e cinco mil, cento e três reais e trinta e oito centavos), recebido pelo Município de Esperantina/PI no período de 21/1/2009 a 29/12/2012;

9.2.2. caso ainda persista a irregularidade relativa ao dano ao erário mencionado no subitem anterior, instaure, se ainda não o tiver feito, o devido processo de tomada de contas especial, observando as regras da IN/TCU 71/2012;

9.3. determinar à Secex/PI que monitore o cumprimento deste decisum .

10. Ata nº 16/2016 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/5/2016 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5937-16/16-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO MARCOS BEMQUERER COSTA

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral

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