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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 00097320157

Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RP 00097320157

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex/PI. , Município de Esperantina/PI.

Julgamento

17 de Maio de 2016

Relator

MARCOS BEMQUERER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_00097320157_b7b79.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00097320157_d4632.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TCU, FORMULADA COM BASE NOS ACHADOS DE AUDITORIA APONTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DENASUS. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, COM POSSIBILIDADE DE OCASIONAR DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ÓRGÃO/ENTE REPASSADOR NA AVERIGUAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O REPASSADOR INFORME AO TCU AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A CORREÇÃO DAS FALHAS INDICADAS E AS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PARA A RECOMPOSIÇÃO DO EVENTUAL DANO AO ERÁRIO.

A responsabilidade primária pela fiscalização do correto emprego dos recursos federais transferidos compete ao órgão/ente repassador, a quem cumpre esgotar as providências administrativas de sua alçada para sanear as falhas e recompor dano ao erário e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciada pelo TCU.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação, formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí – Secex/PI, com base no Relatório de Auditoria 14708, encaminhado a este Tribunal pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – Denasus, por meio do qual são apontadas possíveis irregularidades na gestão dos recursos do Programa Saúde da Família no Município de Esperantina/PI.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, c/c o art. 235 do Regimento Interno/TCU, por preencher os requisitos de admissibilidade;

9.2. determinar à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde que, no prazo de noventa dias, a contar da ciência deste Acórdão:

9.2.1 informe a este Tribunal o resultado das medidas administrativas adotadas junto à Prefeitura de Esperantina/PI e à sua Secretaria Municipal de Saúde, relativamente ao Relatório de Auditoria 14708 – Denasus/PI, no sentido de sanear as irregularidades detectadas, bem como das providências implementadas no sentido de recompor possível dano causado ao erário federal, no valor original de R$ 3.075.103,38 (três milhões, setenta e cinco mil, cento e três reais e trinta e oito centavos), recebido pelo Município de Esperantina/PI no período de 21/1/2009 a 29/12/2012;

9.2.2. caso ainda persista a irregularidade relativa ao dano ao erário mencionado no subitem anterior, instaure, se ainda não o tiver feito, o devido processo de tomada de contas especial, observando as regras da IN/TCU 71/2012;

9.3. determinar à Secex/PI que monitore o cumprimento deste decisum.

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