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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02793420152

Tribunal de Contas da União
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 02793420152
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
Alessandro Jacondino de Campos (537.606.110-87); Andrei Augusto Passos Rodrigues (573.788.270-53); Cristiano Barbosa Sampaio (617.225.965-20); Humberto Freire de Barros (022.139.384-66); João Henrique Wilkon Marques (602.890.820-72); Neusa Rejane Pinheiro de Carvalho Haltenburg (625.702.501-04); Otavio Pedro Fernandes (247.121.588-24); Rodrigo Morais Fernandes (685.662.206-68); Rogerio Giampaoli (137.615.218-55); William Marcel Murad (273.667.118-02)., Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
VITAL DO RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_PC_02793420152_5645e.rtf
Inteiro TeorTCU_PC_02793420152_3b72e.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 9640/2016 - TCU – 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. , inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Andrei Augusto Passos Rodrigues (CPF 573.788.270-53) e João Henrique Wilkon Marques (CPF 602.890.820-72), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

julgar regulares as contas dos responsáveis Alessandro Jacondino de Campos (CPF 537.606.110-87), Cristiano Barbosa Sampaio (CPF 617.225.965-20), Humberto Freire de Barros (CPF 022.139.384-66), Neusa Rejane Pinheiro de Carvalho Haltenburg (CPF 625.702.501-04), Otávio Pedro Fernandes (CPF 247.121.588-24), Rodrigo Morais Fernandes (CPF 685.662.206-68), Rogério Giampaoli (CPF 137.615.218-55) e William Marcel Murad (CPF 273.667.118-02), dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/ TCU;

dar ciência à Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos sobre as seguintes impropriedades, identificadas na apreciação das contas do Órgão no exercício de 2014:

c.1) concessão de diárias excedentes a dez dias contínuos e mais de quarenta dias intercalados por servidor no ano sem autorização do Ministro da Justiça e Cidadania, o que afronta o disposto no art. , incisos I e II, do Decreto 7.689/2012; e

c.2) concessão de diárias continuadas cujos deslocamentos coincidem com a localidade de residência dos beneficiários, o que afronta o disposto no art. 58 da Lei 8.112/1990; e

encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Cidadania;

encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-027.934/2015-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Alessandro Jacondino de Campos (537.606.110-87); Andrei Augusto Passos Rodrigues (573.788.270-53); Cristiano Barbosa Sampaio (617.225.965-20); Humberto Freire de Barros (022.139.384-66); João Henrique Wilkon Marques (602.890.820-72); Neusa Rejane Pinheiro de Carvalho Haltenburg (625.702.501-04); Otavio Pedro Fernandes (247.121.588-24); Rodrigo Morais Fernandes (685.662.206-68); Rogerio Giampaoli (137.615.218-55); William Marcel Murad (273.667.118-02).

1.2. Órgão: Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823980215/prestacao-de-contas-pc-pc-2793420152