jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00502820116

Tribunal de Contas da União
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00502820116
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Recorrentes: Enilson Simões de Moura (CPF 133.447.906-25); Associação Nacional de Sindicatos Social Democratas - SDS (CNPJ 02.077.209/0001-89)., Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (Ministério do Trabalho e Emprego).
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00502820116_ccd4c.rtf
Inteiro TeorTCU__00502820116_f3c3b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. ARGUMENTOS TENDENTES A REDISCUTIR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DELIBERAÇÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PARA EXCLUSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA AOS ORA EMBARGANTES.

1. A pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, conforme assentado no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário (incidente de uniformização de jurisprudência), sendo ela contada a partir da data de ocorrência da irregularidade, nos termos do art. 189 do Código Civil.
2. Uma vez transcorrido o referido lapso prescricional de 10 anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do TCU, cabendo a revisão, de ofício, do acórdão condenatório para a exclusão da sanção pecuniária ao responsável.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos em face do Acórdão 4.370/2016-TCU-2ª Câmara, que rejeitou o recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.267/2015-2ª Câmara, proferido no julgamento da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, diante de irregularidades na aplicação dos recursos atinentes ao Convênio nº 3/2001;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. tornar sem efeito (de ofício) o item 9.2 do Acórdão nº 1.267/2015-TCU-2ª Câmara; e

9.3. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamenta, aos interessados.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823972219/tomada-de-contas-especial-tce-502820116

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 636886 AL

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00502820116

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 351490 SP 2001/0093942-6