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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00714420164

Tribunal de Contas da União
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 00714420164
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsável: Osvaldo Garcia, Secretário de Infraestrutura Hídrica , Ministério da Integração Nacional
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
RAIMUNDO CARREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_00714420164_a585f.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_00714420164_00569.pdf
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Ementa

FISCOBRAS 2016.

Projeto de Integração do rio São Francisco com as bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf). EIXO LESTE. Pagamento de tributos em desacordo com os percentuais previstos no BDI da contratada. atrasos que podem comprometer o prazo de entrega do empreendimento. projeto executivo deficiente. problemas de qualidade no empreendimento. risco das águas do PROJETO serem contaminadas pelo lançamento de esgoto. DETERMINAÇÕES. OITIVAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatório da auditoria realizada no Ministério da Integração Nacional com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar ao Ministério da Integração Nacional que, no prazo de 60 (sessenta) dias, respeitados o contraditório e a ampla defesa:

9.1.1. conclua os processos administrativos relativos:

a) à repactuação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no âmbito dos Contratos nº 47 e 58/2013, com vistas ao cumprimento do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993;

b) aos atrasos no Contrato nº 47/2013, com vistas ao cumprimento dos arts. 66 e 86 da Lei nº 8.666/1993 e da Cláusula 2ª da avença;

c) à retenção dos valores devidos à União referentes aos serviços de reforma e manutenção de canteiros, do Contrato nº 58/2013, com vistas ao cumprimento dos arts. 55, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, art. 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, e do Anexo 7 do Edital nº 2/2013;

d) à definição da responsabilidade da construtora sobre a obrigatoriedade de execução do serviço de instalação e montagem da segunda linha adutora das estações de bombeamento, com vistas ao cumprimento do art. 66 da Lei nº 8.666/1993 e do Anexo 1 – Modelo 15B do Contrato nº 47/2013;

9.1.2. instaure processo administrativo para apurar os atrasos no Contrato nº 58/2013, com vistas ao cumprimento dos arts. 66 e 86 da Lei nº 8.666/1993 e da Cláusula 2ª da avença;

9.1.3. encaminhe a este Tribunal documentação que comprove o cumprimento das determinações acima;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno, realizar a oitiva do Ministério da Integração Nacional e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a falta de manutenção dos trechos já concluídos do Eixo Leste do Pisf, em afronta ao princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37, caput, in fine, da Constituição Federal, esclarecendo, complementarmente, as responsabilidades de cada um dos dois entes, delimitando as competências de cada um, bem como as razões para não continuidade da manutenção desses segmentos;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno, realizar a oitiva do Ministério da Integração Nacional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a respeito das deficiências dos projetos executivos que embasaram os Editais nº 1 e 2/2013 mencionadas no relatório que acompanha esta deliberação, em afronta aos arts. , inciso X, e da Lei nº 8.666/1993, informando, ainda, eventuais procedimentos adotados para apurar as responsabilidades pela elaboração e aprovação dos referidos projetos;

9.4. nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 265/2014, dar ciência ao Ministério da Integração Nacional que:

9.4.1. a utilização de recursos públicos para o reparo de patologias ou defeitos construtivos sem antes acionar a garantia da empresa executora pela solidez e segurança da obra ou demandar tal feito judicialmente em caso de negativa afronta o art. 69 da Lei nº 8.666/1993 e o art. 618 do Código Civil;

9.4.2. a situação e o risco de poluição das águas a que o Pisf está exposto no deságue final do Eixo Leste afronta o princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, in fine, da Constituição Federal;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao Ministério da Integração Nacional, à Codevasf e à Secex/PB, unidade técnica responsável pelo monitoramento do Acórdão nº 1421/2015-TCU-Plenário;

9.6. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823958012/relatorio-de-auditoria-ra-ra-714420164