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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 01356020158
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Panatís Construções Ltda. (CNPJ, Banco do Brasil S.A.
Julgamento
21 de Setembro de 2016
Relator
RAIMUNDO CARREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_01356020158_a2101.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_01356020158_039b4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.560/2015-8

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 013.560/2015-8 [Apensos: TC 013.294/2015-6, TC 020.654/2015-4, TC 019.702/2015-9, TC 016.681/2015-0]

Natureza: Representação

Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

Interessado: Panatís Construções Ltda (CNPJ: 07.467.565/000122)

Representação legal: Leda Maria Hertt Grande Dequech, representando Banco do Brasil S.A.; Terezinha Maria Oliveira da Silva, representando Panatís Construções Ltda.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO AO CENOP PARA QUE SE ABSTIVESSE DE DAR CONTINUIDADE AO CERTAME ATÉ A DECISÃO FINAL DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR E PROMOÇÃO DE NOVA OITIVA. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS SERVIÇOS DE READEQUAÇÃO DE AMBIENTES. APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ENTENDEU-SE QUE O PERICULUM IN MORA REVERSO SERIA MAIOR QUE O DIRETO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR OUTRORA CONCEDIDA E PROMOÇÃO DE NOVA OITIVA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO, ORA APENSADOS, QUE TRATARAM DA MESMA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONCORRÊNCIA 2015/4464. IRREGULARIDADES REPETITIVAS EM CERTAMES DO BANCO DO BRASIL. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES/IMPROPRIEDADES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

RELATÓRIO

Adoto como Relatório, com fulcro no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.443/92, a instrução do processo de Representação feita pela Secretaria de Controle Externo de Santa Catarina/SC, a qual foi lavrada nos termos que se seguem e obteve a aprovação do Diretor e do Secretário da Unidade Técnica (peças 33, 34 e 35). Vejamos:

“INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação (peça 1) a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Edital de Concorrência 2015/04464 (7419) – Registro de Preços, publicado pelo Centro de Apoio aos Negócios e Operações (Cenop) – Logística Curitiba (PR) do Banco do Brasil.

2. O objeto da licitação consistiu no registro de preços referente à execução de obras diversas, reformas e serviços de engenharia incluindo instalação, relocalização em dependências do Banco nos

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estados de Mato Grosso e Rondônia, dividida em seis lotes (peça 5), no valor estimado de R$ 10.660.339,69 (peça 6).

3. Importante registrar, de início, que no mesmo período da Concorrência 2015/04464 foram protocolizadas na Secex/SC diversas outras representações e uma denúncia acerca de irregularidades em licitações de obras realizadas pelo Cenop - Logística Curitiba.

4. Os processos TC 013.294/2015-6, TC 016.681/2015-0, TC 019.702/2015-9 e TC 020.654/2015-4 tratam, basicamente, das mesmas questões abordadas no presente feito e por isso, foram apensados a este processo para que as irregularidades lá descritas fossem analisadas em conjunto e em confronto com as irregularidades deste processo, visto tratarem do mesmo assunto e da mesma unidade jurisdicionada.

5. Assim, será feito um breve relato sobre o histórico da presente representação, bem como de cada um dos processos a ela apensados, a fim de se contextualizar os fatos que geraram o apensamento de outros processos a esta representação.

HISTÓRICO

6. Na representação em tela, o representante relatou que, ao verificar supostas irregularidades no edital da licitação da Concorrência 2015/04464, tentou impugnar administrativamente o edital (peça 1, p. 13), não obtendo sucesso (peça 1).

7. Tendo em vista o referido insucesso, apresentou representação no Tribunal de Contas da União, gerando o presente feito.

8. No pedido, o representante requereu a adoção de medida cautelar para que fossem apuradas e sanadas as supostas irregularidades do edital (peça 1, p. 1).

9. Posteriormente à instrução da unidade técnica (peça 7), o Exmo. Sr. Ministro-Relator Raimundo Carreiro determinou ao Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil que se abstivesse de dar continuidade ao certame até decisão final de mérito e à unidade técnica que realizasse a oitiva daquele Centro nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU (peça 10), para que se manifestasse sobre os indícios de irregularidade apontados nos autos.

10. Na instrução que compõe a peça 16 e no pronunciamento à peça 17, a Secex/SC entendeu que o periculum in mora reverso seria maior que o direto, razão pela qual propôs a revogação da cautelar que suspendeu a Concorrência 2015/04464 em 3/7/2015 e nova oitiva, desta vez com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, para que o Banco do Brasil apresentasse novos elementos que entendesse pertinentes ao exame de mérito desta representação.

11. Em Despacho à peça 19, o Exmo. Ministro-Relator concluiu que a sua concordância com a proposta da unidade técnica dependeria do esclarecimento quanto a se:

10.1.1. a maior demanda prevista é de serviços de readequação de ambientes, sendo que as obras, quando necessárias, são apenas de natureza pontual e complementar;

10.1.2. os serviços não incluirão ampliações; e

10.1.3. os serviços de reforma previstos, além de materialmente pouco relevantes, estão decompostos em atividades mais simples, típicas de intervenções isoladas que podem ser objetivamente definidas, conforme especificações usuais no mercado, e possuem natureza padronizável e pouco complexa.

12. Determinou também que o Banco do Brasil, em caso de as condicionantes acima não se confirmassem, justificasse as irregularidades que ensejaram sua oitiva relacionada nos itens 7.2.2 da Decisão de peça 10, bem como que demonstrasse e quantificasse potenciais prejuízos a serem enfrentados, caso os serviços objeto da licitação não fossem contratados nos prazos estimados.

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13. Realizada a oitiva (peça 20), o Banco do Brasil respondeu por meio do documento à peça 22.

14. Na instrução que compõe a peça 23 e no pronunciamento à peça 24, a Secex-SC manteve o entendimento de que o periculum in mora reverso seria maior que o direto, razão pela qual propôs a revogação da cautelar que suspendeu a Concorrência 2015/04464, e, novamente, a oitiva do Banco do Brasil para que apresentasse elementos adicionais que entendesse pertinentes ao exame de mérito desta representação.

15. Em Despacho à peça 25, o Exmo. Ministro-Relator concluiu pela revogação da

medida cautelar que suspendeu a Concorrência 2015/04464 e determinou a oitiva do Cenop - Logística Curitiba sobre as seguintes irregularidades:

11.2.1.1. a opção pelo Sistema de Registro de Preços para a licitação de obras, reformas e serviços de engenharia sem previsão legal, em afronta ao art. 1º do Decreto 7.892/2013 e ao art. 10º da Lei 8.666/1993 e em inobservância do assente no Acórdão 3.605/2014-TCU-Plenário;

11.2.1.2. a ausência de projeto básico das obras, reformas e serviços de engenharia, contrariando o art. , inciso IX, e o art. , inciso I, da Lei 8.666/1993;

11.2.1.3. a ausência de orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimento propriamente avaliados e demonstrados a partir da definição das soluções e dos serviços que serão efetivamente executados em cada uma das obras, o que afronta o art. , inciso IX, alínea f, e o art. , inciso II, ambos da Lei 8.666/1993;

11.2.1.4. a ausência das composições de custos unitários, em afronta a Súmula 258, o art. , inciso II, da Lei 8.666/1993, além de a vasta jurisprudência deste Tribunal; e

11.2.1.5. a ausência da devida apropriação dos custos de administração local das obras, reformas e serviços de engenharia em afronta ao previsto no item 9.3.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário.

16. Realizada a oitiva (peça 28), o Banco do Brasil respondeu por meio do documento à peça 31.

TC 013.294/2015-6 (apensado)

17. Trata-se de representação sobre supostas irregularidades na Concorrência 2015/03864 (7419) – Registro de Preços, publicado pelo Cenop - Logística Curitiba do Banco do Brasil, que tinha por objeto o “Registro de Preços referente a Serviços de Engenharia para manutenção de forros, divisórias e pavimentos nas agências do Distrito Federal, Entorno e Nordeste Goiano (Superintendência DF)” (peça 3), no valor estimado de R$ 1.500.067,06 (peça 4).

18. Conforme instrução de peça 7 e Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator Raimundo Carreiro de peça 10, foi realizada a oitiva do Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, sobre as seguintes irregularidades:

a) ausência das composições de custos unitários e emprego de referências de preços não oficiais sem as necessárias justificativas, infringindo os arts. , inciso IX, alínea f, e , § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, o art. do Decreto 7.983/2013 e a Súmula 258 do TCU;

b) ausência de demonstração das taxas de BDI, de encargos sociais e dos valores adotados para a remuneração da Administração Local, que são insuficientes em alguns aspectos e incorretos em outros, contrariando o disposto nos Acórdãos 1265/2009 e 2622/2013 do Plenário do TCU;

c) inclusão de preços de referência no orçamento sem a respectiva e necessária remuneração de mão de obra, contrariando o art. , § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993; e

d) ausência de demonstração dos preços como de mercado por meio de composições cujas produtividades e cotações de fornecimento de materiais sejam justificadas frente a referenciais

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oficiais como o Sinapi, desrespeitando o art. 3º do Decreto 7.983/2013 e o contido nos Acórdãos 618/2006 e 644/2007 do Plenário do TCU.

19. Realizada a oitiva (peça 11), o Banco do Brasil respondeu por meio do documento à peça 15.

20. Tendo em vista que muitas das questões contidas na oitiva referiam-se aos mesmos assuntos tratados no TC 013.560/2015-8, o Ministro Relator determinou o apensamento do TC 013.294/2015-6 aos presentes autos para que a resposta à oitiva fosse aqui analisada em conjunto e em confronto (peça 19).

TC 016.681/2015-0 (apensado)

21. O processo cuidou de denúncia acerca de licitações realizadas pelo Cenop - Logística

Curitiba do Banco do Brasil (peça 2, p. 1-12). Prolatado o Acórdão 2.086/2015-TCU-Plenário, este Tribunal entendeu não conhecer da denúncia devido à ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e determinou o apensamento dos autos ao TC 013.560/2015-8, para que, por ocasião do julgamento de mérito, o denunciante fosse informado sobre a decisão do TCU (peça 6).

TC 019.702/2015-9 (apensado)

22. Trata-se de representação (peça 1) a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2015/07178 (7419) publicado pelo Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil, com pedido de cautelar.

23. O objeto da licitação consistiu na contratação dos serviços de manutenção de sistemas de ar condicionado (SAC), com fornecimento integral de peças e serviços, instalados nas dependências do Estado do Acre, incluindo todas as despesas com fornecimento de mão de obra, materiais e peças, ferramental, equipamentos, assistência técnica, administração, cessão técnica, licenças inerentes às especialidades, inclusive encargos sociais, tributos e seguros, enfim, todo o necessário para a execução dos serviços” (peça 2, fl. 1), no valor estimado de R$ 1.279.819,20 (peça 1, fl. 2).

24. Conforme instrução de peça 6 e Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator Raimundo Carreiro de peça 8, foi indeferida a medida cautelar suscitada e realizada a oitiva do Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, sobre as seguintes irregularidades:

c.1) não apresentação de composições de custo unitário, infringindo os arts. , inciso IX, alínea f e , § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, o art. do Decreto 7.983/2013 e a Súmula 258 do TCU; e

c.2) não apresentação das demonstrações das Taxas de BDI e dos valores adotados para a remuneração da Administração Local, contrariando o disposto nos Acórdãos 1.265/2009 e 2.622/2013, ambos do Plenário do TCU.

25. Realizada a oitiva, o Banco do Brasil (peça 9) respondeu por meio dos documentos à peça 14.

26. Tendo em vista que as questões contidas na oitiva referem-se aos mesmos assuntos tratados no TC 013.560/2015-8, o Ministro Relator determinou o apensamento do TC 019.702/2015-9 -6 ao presente processo para que a resposta à oitiva fosse aqui analisada em conjunto e em confronto (peça 6).

TC 020.654/2015-4 (apensado)

27. De início vale registrar que existe um outro processo de representação, TC 020.721/20153, apensado ao TC 020.654/2015-4, que trata da mesma licitação e das mesmas irregularidades.

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28. O TC 020.654/2015-4 cuida de representação (peça 1) a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência 2015/6071 – Registro de Preços promovida pelo Cenop - Logística Curitiba do Banco do Brasil, que tem por objeto o “Registro de Preços para futuras contratações referentes à execução de obras diversas, reformas e serviços de engenharia, incluindo instalação e relocalização, em dependências do Banco do Brasil S/A nos Estados de Goiás e Tocantins, divididas em 07 (sete) lotes” (peça 1, p. 1), no valor estimado de R$ 6.083.876,76 (peça 1, p. 147).

29. Conforme instrução de peça 4 e Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator Raimundo Carreiro de peça 6, foi indeferida a medida cautelar suscitada e realizada a oitiva do Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, sobre as seguintes irregularidades:

11.1.1. não apresentação de composições de custo unitário, infringindo os art. , inciso IX, alínea f e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, o art. do Decreto 7.983/2013 e a Súmula 258 do TCU;

11.1.2. não inclusão de administração local, canteiro de obras e mobilização/desmobilização na planilha de custos diretos, contrariamente à jurisprudência do TCU;

11.1.3. apresentação de planilha de custos que impossibilita a orçamentação por parte dos licitantes, tendo em vista ausência de insumos necessários (ou informação de que estão incluídos no BDI ou encargos sociais), incompatibilidade com preços de mercado, falta de previsão para despesas com deslocamentos para cidades distantes ou ausência de especificações, descumprindo se o art. , inciso IX, da Lei 8.666/1993; e

11.1.4. falta de assinatura de engenheiro responsável nas planilhas de custo, como exige a Lei 5.194/1966.

30. Realizada a oitiva, o Banco do Brasil (peça 8) respondeu por meio dos documentos à peça 15.

31. Tendo em vista que as questões contidas na oitiva referem-se aos mesmos assuntos tratados no TC 013.560/2015-8, o Ministro Relator determinou o apensamento do TC 020.654/2015-4 ao presente processo para que a resposta à oitiva fosse aqui analisada em conjunto e em confronto (peça 6).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

32. A presente representação foi conhecida nos termos do Despacho do Exmo. Sr. Ministro Relator Raimundo Carreiro à peça 10, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

33. Os processos TC 013.294/2015-6, TC 019.702/2015-9 e TC 020.654/2015-4 também foram conhecidos nos termos do Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator Raimundo Carreiro às peças 10, 8 e 6, respectivamente, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

34. Já a denúncia do TC 016.681/2015-0 não foi conhecida por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU (peça 6 do TC 016.681/2015-0).

EXAME TÉCNICO

35. As respostas do Banco do Brasil às oitivas realizados no presente processo e nos processos TC 013.294/2015-6, TC 019.702/2015-9 e TC 020.654/2015-4 apresentam argumentos de idêntico teor e serão analisadas em conjunto.

Irregularidade apontada

36. Utilização do SRP para a licitação de obras, reformas e serviços de engenharia sem previsão legal, em afronta ao art. 1º do Decreto 7.892/2013 e ao art. 10º da Lei 8.666/1993 e em inobservância do assente no Acórdão 3.605/2014-TCU-Plenário.

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Resposta do Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil (peça 31

37. Inicialmente, o Cenop – Logística Curitiba destaca que o TCU, por meio do Acórdão

3.419/2013-TCU-Plenário, onde foi apreciado processo semelhante ao ora analisado, admitiu o uso do SRP pelo Banco do Brasil. Prossegue afirmando que tanto a doutrina, quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aceitam o SRP para a contratação de obras e serviços de engenharia e junta às suas explicações diversos trechos sobre o assunto (peça 31, p. 4-6).

38. Esclarece que o objeto da Concorrência 2015/04464 se refere a serviços e obras de engenharia com características simples e uniformes, onde é possível identificar um padrão capaz de atender a diversas demandas do Banco do Brasil. Explica que a estratégia corporativa do Banco do Brasil é alugar imóveis prontos de terceiros para seu uso. Entretanto, caso seja necessária a ampliação de algum imóvel, é negociado junto ao proprietário para que tal ampliação seja realizada por ele e não pelo locatário. Ressalta que os serviços de engenharia contratados pelo Banco do Brasil através do SRP almejam adequar os imóveis ao padrão do Banco e realizar a manutenção deles e não os construir ou ampliá-los (peça 31, p. 9).

39. Acrescenta que nas contratações do Banco do Brasil através de SRP, em média 91,80% dos valores contratados correspondem a serviços padronizados de instalações elétricas, divisórias e forros, pavimentação, instalação de ar condicionados, administração e implantação, sinalização, serralheria, pintura e vidraçaria, e que, somente 0,74% dos orçamentos correspondem a serviços de fundações, estruturas, alvenaria, cobertura e movimento de terra. Cita ainda que os demais serviços que compõem o orçamento dos SRPs, representam 7,46% e correspondem a serviços de instalações contra incêndio, instalações de água, esgoto, pluviais, equipamentos sanitários e de cozinha, ferragens, revestimentos e carpintaria, impermeabilização, isolamento térmico e acústico, enceramento, limpeza e verificação final (peça 31, p. 9-11).

40. Alega que itens como divisórias, forros, pavimentação, sinalização, serralheria, pintura, vidraçaria e instalação de ar condicionado seguem o padrão adotado pelo Banco em todo o território nacional e não pode haver soluções construtivas diferentes, sob pena de desrespeito às especificações do Caderno de Encargos e seus anexos, que contêm os detalhes construtivos apresentados e exigidos pelo Banco (peça 31, p. 11).

41. Afirma que o item instalações elétricas (primeiro item na curva ABC) é passível de padronização, pois este serviço se refere à instalação elétrica e de dados, utilizada sempre nos mesmos tipos de ambientes, daí sua possibilidade de padronização, podendo ocorrer diferenças em quantidades ou distâncias, mas nunca nos materiais a serem utilizados ou nas formas de se realizar o serviço (peça 31, p. 11).

42. Reforça que a ata de registro de preços da Concorrência 2015/04464 não será utilizada para serviços que incluam ampliações de prédios (ampliação de área construída) ou obras propriamente ditas. Explica que a existência de recolhimento de ART e também da apresentação do as built não significa que o Banco fará uma obra, pois a previsão de ART é uma imposição dos órgãos de classe, inclusive para pequenas intervenções, e o as built é exigido inclusive para os casos de alteração de posicionamento de divisórias (peça 31, p. 12).

43. Ressalta que os serviços contratados via SRP são tipicamente serviços de baixa complexidade, com especificações comuns de mercado e que estão atrelados a padrões adotados pelo Banco visando à uniformização dos diversos pontos de atendimento ao cliente e ao fortalecimento da imagem através da identificação visual da instituição (peça 31, p. 12).

44. Quanto ao aspecto econômico da utilização do SRP, o Cenop - Logística Curitiba aduz que (peça 31, p. 14-15):

A utilização do SRP confere ao Banco do Brasil uma agilidade maior nas suas contratações de serviços de engenharia. Isso é relevante para que a empresa, inserida em um ambiente de mercado

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competitivo e, considerando a velocidade das modificações que ocorrem no setor bancário, possa entregar à sociedade, em tempo hábil, ambientes de atendimento adequados e em conformidade com as legislações específicas.

...

A implantação dessas melhorias está atrelada a contratações de serviços que serão acionados através da Ata de registro de preços. Já estão previstos 54 eventos, sendo 25 para o estado de Rondônia e 29 para o estado do Mato Grosso. A realização de licitação específica, ou seja, processo licitatório individual para cada um desses eventos geraria um custo aproximado da ordem de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), pois, para cada processo licitatório independente, o Banco estima um gasto de R$ 12.500,00.

Utilizando o SRP, o custo dessas contratações reduz-se para R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), considerando que a Concorrência 2015/4464 (7419) possui 06 lotes e para cada acionamento futuro haverá um gasto estimado de R$ 1.000,00. Assim a adoção do SRP para o objeto em questão, gera uma economia média percentual de 81 % em se tratando de eventos cujo recurso orçamentário já está provisionado.

45. Por fim, argumenta que não há vedação alguma à utilização do SRP para a execução de obras padronizáveis e serviços de engenharia e que, portanto, não houve afronta à legislação vigente quanto à utilização de tal modalidade na Concorrência 2015/04464 (peça 31, p. 15).

Análise

46. A utilização do SRP para a contratação de serviços de engenharia vem sendo discutida neste Tribunal há algum tempo, sem, no entanto, existir, até este momento, uma posição pacífica a respeito do tema, a exemplo dos Acórdãos 3.419/2013-TCU-Plenário e 2.600/2013-TCU-Plenário que propugnaram pela aceitação do SRP para serviços de engenharia e o Acórdão 3.605/2014-TCUPlenário que se manifestou em sentido contrário.

47. O cerne da questão se resume em apontar o que é considerado serviço de engenharia, de complexidade menor e em geral padronizável, e o que é considerado obra de engenharia, onde o nível de complexidade é significativamente maior. A Lei 8.666/1993 faz esta distinção em seu art. , incisos I e II:

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução

direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a

Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

48. Na Concorrência 2015/04464, o objeto é o registro de preços para a execução de obras diversas, reformas e serviços de engenharia incluindo instalação, relocalização em dependências do Banco nos estados de Mato Grosso e Rondônia. Analisando-se estritamente a descrição do objeto verifica-se que ele abrange elementos que são considerados obras e outros considerados serviços de engenharia, segundo as definições da Lei 8.666/1993.

49. A Tabela abaixo traz os principais grupos de serviços que totalizam 1.409 itens de orçamento (peça 7):




Itens do Orçamento 

R$ Material 

R$ Mão de
Obra 

R$ Total 

% do
Total 

Curva
ABC 

Inst. Elétricas, Telec. e
Informática 

1.660.918,13 

1.256.901,54 

2.917.819,67 

27,37% 

27,37% 

Instalações de Ar Cond.,
Vent. e Aquecimento 

895.448,18 

373.716,91 

1.269.165,09 

11,91% 

39,28% 

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Pavimentação - pisos 

1.020.436,13 

203.197,23 

1.223.633,36 

11,48% 

50,76% 

Divisórias, Forros e Pisos
Falsos 

717.693,26 

324.426,94 

1.042.120,20 

9,78% 

60,54% 

Diversos 

583.218,60 

85.368,36 

668.586,96 

6,27% 

66,81% 

Serralheria 

498.285,38 

95.382,88 

593.668,26 

5,57% 

72,38% 

Vidraçaria 

458.394,58 

47.249,81 

505.644,39 

4,74% 

77,12% 

Implantação / Administração 

26.073,32 

459.311,10 

485.384,42 

4,55% 

81,67% 

Pintura 

103.840,22 

310.691,38 

414.531,60 

3,89% 

85,56% 

Revestimentos 

127.418,81 

142.919,84 

270.338,65 

2,54% 

88,10% 

Estrutura 

116.870,31 

140.201,91 

257.072,22 

2,41% 

90,51% 

Equipamentos Sanitários e
de Cozinha 

168.576,70 

32.668,29 

201.244,99 

1,89% 

92,40% 

Carpintaria / Marcenaria 

105.222,05 

37.137,32 

142.359,37 

1,34% 

93,74% 

Ferragens 

108.299,30 

17.768,31 

126.067,61 

1,18% 

94,92% 

Cobertura 

75.693,72 

42.401,75 

118.095,47 

1,11% 

96,03% 

Instalações de Esgoto e
Águas Pluviais 

40.221,56 

55.311,36 

95.532,92 

0,90% 

96,93% 

Instalações Contra Incêndio 

67.259,20 

17.915,55 

85.174,75 

0,80% 

97,73% 

Limpeza e Verificação Final 

9.623,62 

72.351,96 

81.975,58 

0,77% 

98,50% 

Impermeabilização 

23.008,27 

16.759,89 

39.768,16 

0,37% 

98,87% 

Alvenarias e Outras
Vedações 

13.663,31 

17.991,81 

31.655,12 

0,30% 

99,17% 

Instalações de Água 

12.427,33 

20.084,70 

32.512,03 

0,30% 

99,47% 

Preliminares 

9.779,57 

18.371,06 

28.150,63 

0,26% 

99,73% 

Fundações 

12.527,96 

13.415,71 

25.943,67 

0,24% 

99,97% 

Enceramento e Lustração 

1.181,14 

1.183,92 

2.365,06 

0,02% 

99,99% 

Isolamento Térmico /
Acústico 

794,8 

338,4 

1.133,20 

0,01% 

100,00% 

Movimento de Terra 

21,6 

374,71 

396,31 

0,00% 

100,00% 
    
Valor Total
R$ 

10.660.339,69 
    

50. Em sua defesa, o Banco do Brasil alega que cerca de 91,80% dos valores contratados correspondem a serviços padronizados de instalações elétricas, divisórias e forros, pavimentação, instalação de ar condicionado, administração e implantação, sinalização, serralheria, pintura e vidraçaria (serviços de engenharia), e que, somente 0,74% dos orçamentos corresponde a serviços de fundações, estruturas, alvenaria, cobertura e movimento de terra (obra). Os restantes 7,46% correspondem a serviços de instalações contra incêndio, instalações de água, esgoto, pluviais, dentre outros.

51. Analisando a tabela acima, verifica-se que, na verdade, cerca de 72% dos valores correspondem a serviços de baixa complexidade e que podem ser padronizados, como instalação de móveis, divisórias, forros e pisos falsos, ar condicionado, dentre outros. A propósito, o Tribunal já enfrentou este tipo de situação sem registro da existência de irregularidades, a exemplo do Acórdão 959/2012-TCU-Plenário.

52. O item instalações elétricas, primeiro item da curva ABC, corresponde a mais de 27% do orçamento e poderia atender a um determinado padrão de projeto de instalação determinado previamente pelo Banco, adaptável às condições locais de cada agência.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.560/2015-8

53. Os demais itens do orçamento (fundações, estruturas, alvenaria, cobertura, instalações contra incêndio, instalações de água, esgoto, pluviais) correspondem a 7,5% e referem-se a serviços que, via de regra, não poderão ser padronizados haja vista as diferentes condições de cada obra ou reforma que, conforme cada edital, possuirão áreas diferentes e em prédios diferentes com diferentes sistemas construtivos. Aliás, obras estas que não possuem definição de sua localização, tamanho, prazo e características específicas locais. Existem apenas faixas de tamanhos esperados e regiões de abrangência para os lotes.

54. Cabe consignar que o objeto da licitação se caracteriza, em grande parte, pela prestação de serviços de readequação de ambientes em imóveis alugados pelo Banco do Brasil, a fim de atender aos padrões adotados pelo Banco em todo o território nacional. Embora constem serviços caracterizados como reformas de agências, sem ampliação, o objeto da licitação, como um todo, não pode ser considerado como obra de engenharia. A propósito, o Banco do Brasil deixou bem claro que o objeto da concorrência não abrangia ampliação:

Como também já esclarecido, a Ata de registro de preços oriunda da Concorrência 2015/4464 (7419) não será utilizada para serviços que incluam ampliações de prédios (ampliação de área construída) ou obras propriamente ditas (peça 31, p. 12).

55. Quanto ao uso do SRP, o Decreto 7.892/2013 define as hipóteses onde é possível sua utilização:

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

56. Tais hipóteses corroboram a ideia de que a utilização do SRP é uma opção para Administração quando não existe certeza da época em que o serviço vai ser necessário ou dos quantitativos de serviços a serem contratados. Assim, observa-se que o fator imprevisibilidade recai sobre o momento ou sobre as quantidades, mas não sobre o próprio objeto do registro de preços, o qual deverá ter características bem delineadas e simples o suficiente para admitir a clara descrição no instrumento convocatório e atender a diversas demandas futuras.

57. Considerando que o objetivo do SRP é selecionar objetos simples e padronizados capazes de atender demandas de diversas origens e em períodos de tempo distintos, é que se questiona seu cabimento para obras de engenharia, as quais, configuram, via de regra, objetos complexos, dotados de peculiaridades que as afastam de um modelo padronizado.

58. Diante disso, é razoável que, a partir de uma análise específica de cada caso, seja possível adotar o registro de preços para obras, desde que apresentem características simples e uniformes nas quais se possa identificar um padrão capaz de atender a diversas demandas.

59. No caso aqui analisado, uma grande parcela dos itens a serem contratados (72%) correspondem a serviços de engenharia que podem ser padronizados e replicados em diversas unidades do Banco. Além disso, outra parcela dos serviços relacionados a instalações elétricas (27%) poderia atender a um determinado padrão de projeto de instalação elétrica, pois, segundo o Banco do Brasil:

... o valor substancial desse item refere-se à compatibilização de infraestrutura de pontos elétricos, lógicos e telefônicos às necessidades de alteração e implantação de leiaute do local de trabalho dos funcionários, objetivando o atendimento do Banco a seus clientes, a instalação de cabeamento estruturado para transferência de dados inerentes à atividade bancária, a modernização das luminárias e a adequação dos pontos de alarme e circuito fechado de TV (peça 31, p. 10).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.560/2015-8

60. Com isso, uma parcela pequena do orçamento (7,5%) ficaria caracterizada como obra. Entretanto, o Cenop Logística Curitiba esclareceu que, em sua grande maioria, estes serviços correspondem à execução de base de concreto para fixação de terminais de autoatendimento, cofres, tesoureiros eletrônicos e equipamentos de ar condicionado, execução de rampas para atendimento das Normas de Acessibilidade, execução de estrutura metálica para sustentação do revestimento em alumínio e da divisória de vidro retrátil que faz parte do leiaute do Banco para integração da sala de autoatendimento com o interior da agência e vedação de alvenaria em paredes em substituição a divisórias de gesso em ambiente de acesso restrito, como tesourarias. Esclarece, ainda, que tais serviços são pontuais e específicos e visam adequar o imóvel aos padrões de atendimento do Banco (peça 31, p. 11).

61. Levando em consideração esse pressuposto de que tais serviços seriam pontuais e específicos e não são de grande complexidade, poderia se aceitar o SRP para a Concorrência 2015/04464. Neste mesmo sentido, o Acórdão 3.419/2013-TCU-Plenário, que tratou, dentre outros assuntos, da utilização do SRP para futuras contratações de obras e serviços de reforma sem ampliação, instalação, relocalização, conservação predial, ambiência e alterações de leiaute nas dependências do Banco no Estado do Rio Grande do Sul, assim dispôs:

11. Ocorre que, como assinalado pela unidade técnica, o objeto da licitação não se caracteriza exclusivamente como execução de obra, embora seja admitida a realização de reformas de agências, sem ampliações. A maior demanda prevista é de serviços de readequação de ambientes, sendo que as obras, quando necessárias, são apenas de natureza pontual e complementar . (grifou-se)

62. Outro ponto a se considerar nesta análise, é que são consistentes os argumentos do Banco quanto à necessidade de se buscar a eficiência no cenário competitivo em que atua, procurando uma forma de fazer pequenas reformas em suas dependências com o máximo de rapidez e o menor custo possível com a utilização de SRP em suas licitações. Ressalte-se, entretanto, que não há como comprovar que a economia estimada pelo Banco no custo de processamento das licitações que utilizassem esse SRP, considerando as 54 contratações previstas, seria, de fato, 81%. Por outro lado, conforme apontado na instrução à peça 16, por ocasião da análise que revogou a medida cautelar concedida anteriormente (peça 10):

... o aspecto econômico assume maior relevância que a possibilidade de, futuramente, comprovarse que as obras não são apenas de natureza pontual e complementar. Não se pode olvidar, ainda, que ficou demonstrado que o Banco do Brasil adota tal sistemática há vários anos, inclusive com análise anterior pelo TCU, não parecendo que a suspensão do presente certame, apenas agora, seja absolutamente necessária para evitar supostos prejuízos, conluios ou sobrepreços eventualmente resultantes das irregularidades apontadas no edital.

63. Com tudo isso, infere-se da análise aqui realizada que seria viável a adoção do SRP na Concorrência 2015/04464, tendo em vista que o objeto da licitação não se caracteriza exclusivamente como execução de obra, embora seja admitida a realização de reformas de agências, sem ampliações. A maior demanda prevista é de serviços de readequação de ambientes, sendo que as obras, quando necessárias, são apenas de natureza pontual e complementar.

Irregularidade apontada

64. Ausência de projeto básico das obras, reformas e serviços de engenharia, contrariando o art. , inciso IX, e o art. , inciso I, da Lei 8.666/1993.

Resposta do Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil

65. De início, o Banco do Brasil observa que “O projeto básico é um conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o serviço objeto da Licitação”. Esclarece que no caso específico da Concorrência 2015/04464, o projeto básico é composto do orçamento e respectivos

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.560/2015-8

quantitativos; caderno geral de encargos, contendo informações sobre materiais e equipamentos, normas e procedimentos adotados pelo Banco; caderno de encargos – parte IV, contendo características de produtos e materiais e normas de execução complementares; bem como de 45 anexos contendo detalhamentos e memoriais descritivos dos serviços a serem realizados (peça 31, p. 17).

66. Enfatiza que os serviços de engenharia que o Banco do Brasil realiza são padronizáveis, de baixa complexidade construtiva, passíveis de serem replicados de maneira rápida e simplificada e referem-se normalmente a serviços para adequação de leiaute, conservações prediais e atendimento a normas de acessibilidade. Afirma que a especificação dos serviços e a forma de execução que constam no caderno de encargos e seus anexos, associada à relação de serviços do orçamento disponibilizado, são suficientes para o perfeito entendimento do objeto a ser realizado (peça 31, p. 18).

67. Destaca que para cada contratação via SRP o Banco disponibiliza ao contratado todas as informações necessárias para a compreensão e realização dos serviços, como os projetos executivos de arquitetura e projetos complementares, memoriais descritivos e orçamentos detalhados de custo específico de cada intervenção, e que estas informações não se distanciam do inicialmente solicitado no edital de licitação, dado o caráter de padronização dos serviços utilizados pelo Banco.

68. Finaliza com os seguintes argumentos:

76. Assim, considerando que a grande maioria dos serviços utilizados pelo Banco são comuns e padronizados, a relação orçamentária geral de serviços que compõem a Ata, associada à especificação pormenorizada de cada serviço que consta no Caderno de Encargos e seus anexos, constituem, então, o projeto básico da licitação.

77. Destarte, o Banco do Brasil não está infringido o Art. 70, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, uma vez que o conjunto de informações divulgadas no certame é plenamente suficiente para a elaboração de propostas por parte dos concorrentes.

Análise

69. O edital da Concorrência 2015/04464 trouxe orçamento por preços unitários que não representa exatamente os serviços a serem contratados. Trata-se, na verdade, de uma estimativa de quantitativos baseada em padrões de reformas já realizadas em outras agências. Os projetos e quantitativos específicos de cada contratação serão fornecidos posteriormente, por ocasião da execução dos serviços, conforme consta do edital (peça 5, p. 4, item 1.2.1).

70. A especificação detalhada dos serviços no caderno de encargos e seus anexos, juntamente com a planilha orçamentária disponibilizados com o edital, não podem ser considerados projetos básicos como afirma o Banco, pois são informações que não refletem a realidade de cada agência a ser remodelada.

71. Entretanto, uma vez aceita a opção do SRP para a contratações de obras e serviços de reforma sem ampliação, instalação, relocalização, conservação predial, ambiência e alterações de leiaute, não há de se falar em apresentação de projeto básico específico para cada agência a ser reformada no momento da licitação. Tal procedimento é incompatível com a utilização do SRP, onde o ganho de eficiência reside no registro de uma ata de preços para contratações futuras de serviços de engenharia visando à reforma de agências, segundo um padrão pré-estabelecido, mas que podem ter quantidades diferentes de insumos para cada localidade e ser executados em momentos distintos, de acordo com o planejamento do Banco do Brasil.

72. Neste mesmo sentido, o Exmo. Sr. Ministro Relator, José Múcio Monteiro, assim se manifestou em seu Despacho à peça 19 do TC 015.212/2013-0:

16. Por último, a inexistência de projetos e o estabelecimento de uma planilha estimativa de serviços para comparação dos preços, apesar de ser um modo impreciso e sujeito a riscos para classificação dos licitantes, é consequência da natureza da prestação dos serviços, que ocorre por demanda. Pelo que se extrai dos termos do edital, a execução do objeto envolverá uma série de

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.560/2015-8

pequenas intervenções nas agências do banco, que, caso não optasse pelo sistema de registro de preços, exigiria a realização de várias contratações, uma para cada alteração pretendida.

17. Além disso, a utilização de ata de registro de preços pressupõe que a Administração não tem conhecimento dos quantitativos exatos que serão adquiridos, o que não ocorreria caso se dispusesse de projetos. Assim, esta questão está intimamente relacionada à modalidade utilizada na licitação, podendo os dois assuntos serem analisados conjuntamente.

73. Assim, considerando a viabilidade da utilização do SRP para a contratação de obras e serviços de engenharia, sem ampliação, não procede a irregularidade apontada.

Irregularidades apontadas

74. Ausência de orçamento detalhado do custo global da obra e das composições de custos unitários, o que afronta o art. 6º, inciso IX, alínea f, e o art. 7º, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, bem como a Súmula-TCU 258/2010.

Resposta do Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil

75. O Cenop-Logística Curitiba assegura que o Banco do Brasil segue o preconizado no art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, ou seja, o Banco fornece o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários e segue o Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário quanto à determinação do percentual de BDI, e o Sinapi quanto à definição dos encargos sociais (peça 31, p. 19).

76. Explica que as composições detalhadas do custo dos serviços constantes nos orçamentos do Banco são baseadas em fontes de acesso público tais como a TCPO e o Sistema Sipci-Sinapi e são cadastradas em sistema próprio de orçamentação de obras do Banco do Brasil denominado SisorceBB. Tais composições são baseadas em projetos já executados de serviços considerados comuns ou repetitivos de obras de engenharia (peça 31, p. 19).

77. Salienta que a forma como o Banco do Brasil divulga seus orçamentos e respectivas composições unitárias tem o propósito de propiciar o emprego da expertise dos licitantes na realização do objeto, conforme transcrito (peça 31, p. 20):

Em toda elaboração orçamentária deve ser permitido certo grau de liberdade para o proponente. No caso de Registro de Preços, onde o licitante está vinculado aos itens ou serviços que compõem a relação (como quantitativos e descrição de serviço), havendo pequena margem de escolha, este grau de liberdade se apresenta justamente na escolha de uma composição de custos própria, que pode, portanto, melhor representar a peculiar condição de cada licitante em relação à sua produtividade e sua eficiência para cada serviço demandado no orçamento do Banco. É, de fato, com este grau de liberdade, representado pelas composições de custo de cada proponente, que o processo licitatório permite que os licitantes possam diferenciar-se entre si, promovendo a competição e consequente resultado melhor para a Administração Pública.

Assim, o Banco incentiva que cada concorrente apresente sua proposta, a partir de suas próprias composições detalhadas, que são reflexo de sua experiência e de sua eficiência.

Seguindo esta mesma linha de raciocínio, quando da análise das propostas enviadas pelos licitantes, o Banco também não exige que a proponente apresente o detalhamento das suas composições, limitando-se a análise aos custos unitários de cada serviço constante da relação do Registro de Preços solicitado e do valor global. Pelo fato de que as obras e serviços que rotineiramente o Banco demanda serem de baixa complexidade, as empresas concorrentes são normalmente empresas de pequeno porte e, portanto, com estrutura administrativa reduzida, assim a abertura de todas as composições de custos representaria um ônus significativo para tais concorrentes, o que pode conduzir a uma redução no número de participantes do processo licitatório sem uma justificativa plausível.

78. Por fim, conclui que não há irregularidade pois o “orçamento estimado em planilha de quantitativos e preços unitários” consta do edital de licitação (TC 013.294/2015, peça 15, p. 4).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.560/2015-8

Análise

79. Importante ressaltar que, uma vez aceita a utilização o SRP, conforme analisado nos itens 69-73 desta instrução, não há de se falar em ausência do orçamento do custo global, pois tal requisito é um dos elementos que compõe o projeto básico de uma obra. Já quanto à ausência da composição dos custos unitários, as explicações do Cenop Logística Curitiba não procedem. A inclusão da composição de custos unitários dos serviços que abrangem obras e serviços de engenharia é uma exigência da Lei 8.666/1993 em seus arts. 6º, inciso IX, alínea f, e 7º, inciso II, art. 40, § 2º, inciso II e do TCU, por meio da Súmula TCU 258/2010:

Súmula TCU 258

As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão 'verba' ou de unidades genéricas.

80. Portanto não podem ser aceitas as explicações do Banco do Brasil de que a ausência das composições de custos unitários nos orçamentos da entidade tem o propósito de propiciar o emprego da expertise dos licitantes na realização do objeto, permitindo um certo grau de liberdade na escolha de suas composições de custos. Ora, não pode o Banco do Brasil, à margem da lei e das orientações desta Corte de Contas, estabelecer, por conta própria, os procedimentos a serem adotados em suas licitações.

81. Assim, em alinhamento com a jurisprudência deste Tribunal, assente nos Acórdãos, 2.823/2012, 2.360/2011 e 2.272/2011, todos do Plenário do TCU, entende-se necessário dar ciência ao Banco do Brasil sobre a irregularidade detectada na ausência das composições de custos unitários nos orçamentos das Concorrências 2015/04464, 2015/03864 e 2015/6071, bem como do Pregão Eletrônico 2015/07178, em dissonância com os ditames estabelecidos no art. 6º, inciso IX, alínea f, art. 7º, § 2º, inciso II, art. 40, § 2º, inciso II e Súmula TCU 258/2010.

Irregularidade apontada

82. Ausência da devida apropriação dos custos de administração local das obras, mobilização e desmobilização e canteiros de obras, em afronta ao previsto no item 9.3.2.1 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário.

Resposta do Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil

83. O Cenop – Logística Curitiba alega que, apesar de os orçamentos serem baseados em custos e preços do mercado regional, não há como mensurar os custos de mobilização e desmobilização do objeto a ser contratado, tendo em vista a possibilidade de participação de empresas sediadas em locais distintos. Salienta que, em geral, as obras e os serviços de engenharia do Banco do Brasil, por serem padronizáveis e de pouca complexidade, utilizam mão de obra local e não envolvem custos de mobilização e desmobilização (peça 31, p. 22).

84. Enfatiza que os critérios de composição de valores referente à administração de obra estão discriminados no caderno de encargos, anexo ao Edital (peça 31, p. 22). Acrescenta que no item “Administração local” está incluída a remuneração diária de engenheiro, mestre de obras, encarregado, apontador e almoxarife (TC 013.294/2015, peça 15, p. 5).

85. Quanto ao Pregão Eletrônico 2015/07178, o Banco declara que a não publicação dos custos de mobilização visa desvincular o licitante da estimativa de preços do Banco e com isso criar condições para que a empresa licitante apresente custos mais competitivos (TC 019.702/2015-9, peça 14, p. 7).

86. Esclarece que nos orçamentos do Banco o item “Instalação de Canteiros” se refere, na verdade, a um abrigo provisório que serve de depósito para materiais e ferramentas. Explica que o item “Equipamentos de Proteção Individual” faz parte da composição dos encargos sociais e seu valor é

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.560/2015-8

estimado em função da mão de obra contratada. Aduz, ainda, que os custos referentes ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional “devem ser previstos na Administração Central da empresa” e que, em algumas licitações, itens como almoxarife, apontador, porteiro, etc. não constam dos orçamentos do Banco do Brasil em função do pequeno porte e da baixa complexidade das obras contratadas (peça 31, p. 23).

87. Registra, por fim, que a administração de obras nos orçamentos do Banco é remunerada de acordo com a área a ser trabalhada e com o valor da contratação, e que o percentual médio do custo relativo aos itens “administração local” e “implantação” é de aproximadamente 8%, conforme previsto no Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário (peça 31, p. 23).

Análise

88. De fato, não consta a apropriação de todos os custos com administração local nos orçamentos das Concorrências 2015/04464, 2015/03864 e 2015/6071. Em geral, consta somente os custos com engenheiro e mestre de obras, e, quando necessários à obra, também são apropriados os custos com encarregado, apontador e almoxarife, como no caso da Concorrência 2015/03864 (TC 013.294/2015-6, peça 15, p. 5).

89. Os custos com administração local, mobilização e desmobilização e canteiro de obras, devem estar previstos no orçamento, pois a licitação é aberta tanto a empresas locais, quanto a empresas sem sede na cidade onde os serviços serão prestados. Portanto, não prosperam os argumentos do Cenop Logística Curitiba. Apesar de o Banco citar que o percentual médio do custo relativo aos itens “administração local” e “implantação” é de aproximadamente 8%, tal informação é desprovida de significado, pois não constam elementos nos orçamentos apresentados pelo Banco do Brasil que permitam aferir este dado.

90. Segundo consta do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário:

9.3. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:

(...)

9.3.2. oriente os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a:

9.3.2.1. discriminar os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização na planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como sujeitos a controle, medição e pagamento individualizado por parte da Administração Pública, em atendimento ao princípio constitucional da transparência dos gastos públicos, à jurisprudência do TCU e com fundamento no art. 30, § 6º, e no art. 40, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto n. 7.983/2013;

(...)

91. Por tudo isso e, em alinhamento com as orientações deste Tribunal, entende-se necessário dar ciência ao Banco do Brasil sobre a irregularidade detectada na ausência de apropriação dos custos de administração local, mobilização e desmobilização e canteiro de obras nas obras, reformas e serviços de engenharia das Concorrências 2015/04464, 2015/03864 e 2015/6071, bem como do Pregão Eletrônico 2015/07178, em afronta ao previsto no item 9.3.2.1 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário.

Irregularidade apontada

92. Ausência de demonstração das taxas de BDI e de encargos sociais, contrariando o disposto nos itens 9.3.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário e 9.4.7 do Acórdão 1.265/2009TCU-Plenário .

Resposta do Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.560/2015-8

93. O Banco do Brasil se limita a responder que o BDI utilizado em seus orçamentos é de 25%, conforme recomendado pelo TCU no Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário e que o item 9.2.1 do citado acórdão “estabelece uma presunção que afasta exame pormenorizado dos itens que compõem a taxa de BDI quando este valor estiver compreendido nas faixas determinadas pelo Acórdão citado” (TC 013.294/2015, peça 15, p. 4-5 e TC 019.702/2015-9, peça 14, p. 7).

94. Quanto aos encargos sociais, se restringe a informar que o Banco utiliza a relação de encargos publicada pelo Sinapi, relativa à região da obra a ser contratada (TC 013.294/2015, peça 15, p. 4-5 e TC 019.702/2015-9, peça 14, p. 7).

Análise

95. As explicações do Banco do Brasil não procedem. Quanto à demonstração das taxas de BDI, de fato, o Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenario, item 9.2.1, orienta as unidades técnicas desse Tribunal no sentido de:

9.2.1. nas análises do orçamento de obras públicas, quando a taxa de BDI estiver fora dos patamares estipulados no subitem 9.1 deste Acórdão, procedam ao exame pormenorizado dos itens que compõem essa taxa, utilizando como diretriz para esse exame os seguintes percentuais obtidos no estudo de que tratam estes autos, levando-se sempre em consideração as peculiaridades de cada caso concreto:

96. Entretanto, o disposto no Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário não exime o Banco do Brasil de informar os elementos que compõem a taxa de BDI utilizada. A orientação do acórdão é no sentido de que uma vez apresentado o detalhamento do BDI e o seu valor esteja dentro dos parâmetros estipulados, as unidades técnicas deste Tribunal não necessitam realizar análise pormenorizada dos itens que compõem o BDI. Além disso, a Súmula TCU 258/2010 (transcrita no item 79) é bastante específica quando estabelece a obrigatoriedade de se detalhar o BDI nos orçamentos de obras ou serviços de engenharia.

97. Já com relação à demonstração das taxas de encargos sociais, a necessidade de demonstrar tais encargos é uma obrigação, mesmo nas situações em que o Banco utilize a relação de encargos publicada no Sinapi, conforme Acórdão 1.265/2009-TCU-Plenário, item 9.4.7, e a já citada Súmula TCU 258/2010.

98. Assim, em alinhamento com as orientações deste Tribunal, entende-se necessário dar ciência ao Banco do Brasil sobre a irregularidade detectada na ausência de demonstração das taxas de encargos sociais e do BDI nos orçamentos das Concorrências 2015/03864 e 2015/6071, contrariando o disposto no item 9.4.7 do Acórdão 1.265/2009-TCU-Plenário e na Súmula TCU 258/2010.

Irregularidade apontada

99. Ausência de assinatura de engenheiro responsável nas planilhas de custo, como exige o art. 14 da Lei 5.194/1966 .

Resposta do Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil

100. O Cenop – Logística Curitiba informa que todas as planilhas de custos são assinadas por engenheiro responsável, impressas e anexadas aos editais de licitação. Esclarece, também, que tais planilhas estão disponíveis para consulta (TC 020.654/2015-4, peça 15, p. 9-10).

Análise

101. Nas planilhas orçamentárias constantes dos autos (peça 6; TC 020.654/2015-4, peça 1, p. 116; TC 013.294/2015-6, peça 4; TC 019.702/2015-9, peça 3, p. 33) não consta, de fato, a assinatura do engenheiro responsável. Entretanto, o Banco do Brasil afirma que as planilhas estão assinadas, impressas e anexadas aos editais de licitação. Como tal falha, se realmente existir, se reveste de caráter formal defendemos que não há necessidade de se aprofundar na questão com novas diligências ao Banco. Assim, entende-se que podem ser aceitas as explicações fornecidas pelo Banco do Brasil.

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Irregularidade apontada

102. Inclusão de preços de referência no orçamento sem a respectiva e necessária remuneração de mão de obra, contrariando o art. , § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.

Resposta do Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil

103. O Banco do Brasil explica que os itens que não possuem valores relativos à mão de obra referem-se a serviços que implicam a contratação de empresa especializada na instalação dos produtos e que demandam treinamento específico, fornecido pelo próprio fabricante ou seu representante, a exemplo do item “Divisórias”. Acrescenta que publicações como a TCPO da editora PINI também utilizam esta prática orçamentária (TC 013.294/2015, peça 15, p. 5).

Análise

104. Realmente, existem vários serviços em que o custo da mão de obra aparece zerado no orçamento (TC 013.294/2015-6, peça 4).

105. Conforme já informado em instrução anterior (peça 7 do TC 013.294/2015-6), estes serviços sem cotação de mão de obra representam 24% do valor do orçamento previsto, sendo constituídos principalmente por serviços fundamentais para a obra, como divisórias de madeira, de vidro, de granito e acústicas, paredes de gesso acartonado, portas divisórias, forros e pisos elevados em placas de aço.

106. As explicações apresentadas pelo Banco do Brasil para não ter apropriado a mão de obra na execução destes serviços não podem ser aceitas. Se a contratação fosse exclusiva para o fornecimento deste tipo de serviço e não incluísse demolições, construções de paredes e revestimento de pisos em cerâmica, talvez pudesse se discutir excepcionalmente a ausência da apropriação dos custos de mão de obra, que restaria incluída no preço total, pois atenderiam ao edital apenas empresas especializadas em divisórias, pisos elevados e forros.

107. Segundo detalhado na instrução à peça 7 do TC 013.294/2015-6, “Este problema surgiu em razão de irregularidades na elaboração do orçamento do edital, qual seja a ausência de composições de serviços devidamente elaboradas que expressassem a composição de todos os seus custos unitários, como exige o artigo , § 2º, II da Lei 8666/93...”, conforme já tratado em item específico desta instrução (itens 79-81).

108. Assim, da mesma forma como proposto no item 81, entende-se necessário dar ciência ao Banco do Brasil sobre a irregularidade detectada na inclusão de preços de referência no orçamento da Concorrência 2015/03864 sem a respectiva e necessária remuneração de mão de obra, contrariando o art. , § 2º, inciso II, da Lei 8666/1993.

Irregularidade apontada

109. Ausência de demonstração de preços compatíveis com o mercado e emprego de preços de referência não oficiais sem as necessárias justificativas, infringindo os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto 7.983/2013.

Resposta do Cenop – Logística Curitiba do Banco do Brasil

110. O Cenop- Logística Curitiba assegura que o Banco do Brasil baseia seus orçamentos em sistemas oficiais, como o Sinapi, TCPO/PINI e Sicro-Dnit. Quando não encontra os insumos procurados em tais sistemas, o Banco adota pesquisa de preços junto a fornecedores da região onde o serviço vai ser prestado. Esclarece que na composição de custos unitários emprega os valores de referência do Sinapi e do TCPO/PINI e, também, os valores previstos em sistema próprio de orçamentação de obras denominado SisorceBB (TC 013.294/2015, peça 15, p. 6).

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Análise

111. Conforme pode ser observado nas planilhas orçamentárias dos processos aqui analisados, os sistemas de referência de preços utilizados pelo Banco do Brasil não são somente os sistemas oficiais, como Sinapi e Sicro. Na verdade, grande parte do orçamento da Concorrência 2015/03864 (TC 013.294/2015-6) utiliza referenciais privados como PINI, SBC, SISORCE e FOX. Os orçamentos das demais licitações (Concorrências 2015/6071 e 2015/04464 e Pregão Eletrônico 2015/07178) sequer informam o sistema de referência de preços adotado.

112. É de fundamental importância que sejam observados os preços de serviços

similares aos do Sinapi para justificar os preços adotados como referência para a licitação, o que não foi demonstrado, dificultando, inclusive a comparação dos preços utilizados com os praticados no mercado e adotados pela Administração Pública. A ausência de justificativas para a majoritária adoção de preços referenciais não oficiais infringe o art. 3º do Decreto 7.983/2013. Na eventualidade de se usar preços diferentes dos utilizados nos sistemas oficiais de referência é necessário apresentar justificativas técnicas adequadas e fundamentadas que respaldem a adoção de outros valores, superiores aos apontados nos referidos sistemas, seja pelas peculiaridades da obra, seja em razão da região, seja diante de outras razões técnicas não consideradas no contexto de execução.

113. Ademais, a jurisprudência do TCU tem deixado claro a necessidade do emprego dos referenciais oficiais, permitindo a utilização de outros desde que devidamente justificado e, sempre que possível, empregando a estrutura, consumos e produtividade e os insumos destes referenciais, conforme consta nos Acórdãos 644/2007, 136/2008 e 396/2008, todos do Plenário do TCU.

114. Por fim, vale a pena destacar que este Tribunal já orientou o Banco do Brasil a somente utilizar os sistemas oficiais Sinapi e Sicro nas estimativas de custo de obras, devendo utilizar também os dados relativos a seus próprios certames, nos quais a eficiência esteja comprovada, conforme prolatado no Acórdão 851/2009-TCU-Plenário.

115. Com isso, entende-se necessário dar ciência ao Banco do Brasil sobre a irregularidade detectada na ausência de demonstração de preços compatíveis com o mercado e emprego de preços de referência não oficiais sem as necessárias justificativas, infringindo os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto 7.983/2013.

CONCLUSÃO

116. Em face da análise aqui realizada, deve ser conhecida a presente representação e também as representações dos processos TC 013.294/2015-6, TC 019.702/2015-9, TC 020.654/2015-4 e TC 020.721/2015-3, para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes.

117. Os processos TC 013.294/2015-6, TC 016.681/2015-0, TC 019.702/2015-9, TC 020.654/2015-4 e TC 020.721/2015-3 tratam, basicamente, das mesmas questões abordadas no presente feito e por isso, foram apensados a este processo para que as irregularidades lá descritas fossem analisadas em conjunto e em confronto com as irregularidades deste processo, visto tratarem do mesmo assunto e da mesma unidade jurisdicionada.

118. A primeira questão analisada foi a utilização do registro de preços para a execução de obras diversas, sem ampliação, e serviços de engenharia em dependências do Banco do Brasil. Quanto a este assunto, verificamos que o objeto da Concorrência 2015/04464 se caracteriza, em grande parte, pela prestação de serviços simples e uniformes que atendem a um padrão de readequação de ambientes em imóveis alugados pelo Banco em todo o território nacional. Embora constem serviços caracterizados como reformas de agências, sem ampliação, o objeto da licitação, como um todo, não pode ser considerado como obra de engenharia. Com isso, entendemos viável a adoção do SRP na Concorrência 2015/4464, tendo em vista tratar-se da contratação de serviços de readequação de

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ambientes, sendo que as obras, quando necessárias, são apenas de natureza pontual e complementar (item 63).

119. Na sequência foram analisadas as demais irregularidades. Muitas dessas irregularidades mostraram-se repetitivas em certames do Banco do Brasil, com destaque negativo de ocorrências para a ausência das composições de custos unitários nos orçamentos e da demonstração de preços compatíveis com o mercado e emprego de preços de referência não oficiais sem as necessárias justificativas. Com isso, entendemos necessário dar ciência ao Banco do Brasil sobre as irregularidades detectadas nas Concorrências 2015/04464, 2015/03864 e 2015/6071 e no Pregão Eletrônico 2015/07178 (itens 81, 91, 98, 108 e 115).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

120. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação e das representações autuadas nos processos TC 020.654/2015-4, TC 013.294/2015-6 e TC 019.702/2015-9, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;

b) dar ciência ao Banco do Brasil sobre as seguintes irregularidades:

b.1) ausência das composições de custos unitários nos orçamentos das Concorrências 2015/04464, 2015/03864 e 2015/6071, bem como do Pregão Eletrônico 2015/07178, em afronta ao previsto art. 7º, § 2º, inciso II, art. 40, § 2º, inciso II e Súmula TCU 258/2010;

b.2) ausência de demonstração do BDI e das taxas de encargos sociais nos orçamentos das Concorrências 2015/03864 e 2015/6071, em afronta ao disposto na Súmula TCU 258/2010 e no item 9.4.7 do Acórdão 1.265/2009-TCU-Plenário;

b.3) inclusão de preços de referência no orçamento da Concorrência 2015/03864 sem a respectiva e necessária remuneração de mão de obra, em afronta ao disposto no art. , § 2º, inciso II, da Lei 8666/1993; e

b.4) ausência de demonstração de preços compatíveis com o mercado e emprego de preços de referência não oficiais sem as necessárias justificativas nos orçamentos das Concorrências 2015/03864 e 2015/6071, infringindo os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto 7.983/2013;

c) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, ao Banco do Brasil, à empresa Panatís Construções Ltda. e aos representantes dos processos TC 013.294/2015-6, TC 019.702/2015-9, TC 020.654/2015-4 e TC 020.721/2015-3, e ao denunciante do TC 016.681/2015-0, todos apensados a estes autos; e

d) arquivar o presente processo.”

É o relatório.

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VOTO

Em exame Representação que trata de possíveis irregularidades relacionadas ao Edital de Concorrência 2015/04464, cujo Registro de Preços foi publicado pelo Centro de Apoio aos Negócios e Operações (Cenop) – Logística Curitiba/PR, do Banco do Brasil.

2. O objeto da licitação consistiu no registro de preços referente à execução de obras diversas, reformas e serviços de engenharia incluindo instalação, relocalização em dependências do Banco nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, dividida em seis lotes (peça 5), no valor estimado de R$ 10.660.339,69 (peças 5 e 6).

3. Importa frisar que no mesmo período da Concorrência 2015/04464 foram protocolizadas na Secex/SC outras representações e uma denúncia acerca de irregularidades em licitações de obras realizadas pelo Cenop - Logística Curitiba, o que resultou na autuação dos processos TC 013.294/2015-6, TC 016.681/2015-0, TC 019.702/2015-9 e TC 020.654/2015-4, ora apensados ao presente processo, por tratarem das mesmas questões e da mesma unidade jurisdicionada.

4. Ao relatar as supostas irregularidades relacionadas ao edital de licitação da Concorrência 2015/04464 (peça 1, p. 1), o Representante requereu a adoção de medida cautelar para que elas fossem apuradas e sanadas.

5. Diante dos documentos acostados aos autos, determinei: ao Cenop-Logística Curitiba do Banco do Brasil que, cautelarmente, se abstivesse de dar continuidade ao certame até decisão final de mérito; à Unidade Técnica que realizasse a oitiva do Cenop, nos termos do art. 276, § 3º, do RI/TCU, para que se manifestasse sobre os indícios de irregularidade apontados nos autos (peça 10).

6. A Secex/SC entendeu que o periculum in mora reverso seria maior que o direto, razão pela qual propôs a revogação da cautelar que suspendeu a Concorrência 2015/04464 em 3/7/2015 e nova oitiva, com base no art. 250, inciso V, do RI/TCU. Com isso, concedeu-se nova oportunidade para que o Banco do Brasil apresentasse novos elementos necessários ao exame de mérito desta Representação (peças 16 e 17).

7. Na ocasião, posicionei-me no sentido de que a minha concordância com a Unidade Técnica dependeria de novos esclarecimentos quanto as seguintes questões (peça 19): “a maior demanda prevista é de serviços de readequação de ambientes, sendo que as obras, quando necessárias, são apenas de natureza pontual e complementar; os serviços não incluirão ampliações; e os serviços de reforma previstos, além de materialmente pouco relevantes, estão decompostos em atividades mais simples, típicas de intervenções isoladas que podem ser objetivamente definidas, conforme especificações usuais no mercado, e possuem natureza padronizável e pouco complexa.”

8. Determinei, também, que caso as condicionantes supramencionadas não se confirmassem, o Banco do Brasil justificasse as irregularidades que ensejaram sua oitiva (itens 7.2.2 da Decisão contida na peça 10), e também demonstrasse e quantificasse potenciais prejuízos a serem enfrentados, caso os serviços objeto da licitação não fossem contratados nos prazos estimados. Após a realização da oitiva (peça 20), o Banco do Brasil carreou aos autos suas respostas (peça 22).

9. Ao analisar os documentos encaminhados pela Unidade Jurisdicionada (peças 23 e 24), a Secex/SC manteve o entendimento de que o periculum in mora reverso seria maior que o direto. Em sendo assim, propôs a revogação da cautelar que suspendeu a Concorrência 2015/04464, e, novamente, a oitiva do Banco do Brasil para que apresentasse elementos adicionais que entendesse pertinentes ao exame de mérito desta Representação.

10. Levando em consideração os argumentos traçados pela Unidade Técnica, conclui pela revogação da medida cautelar que suspendeu a Concorrência 2015/04464 (peça 25). Determinei, na sequência, a oitiva do Cenop - Logística Curitiba sobre as seguintes irregularidades:

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“11.2.1.1. a opção pelo Sistema de Registro de Preços para a licitação de obras, reformas e serviços de engenharia sem previsão legal, em afronta ao art. 1º do Decreto 7.892/2013 e ao art. 10º da Lei 8.666/1993 e em inobservância do assente no Acórdão 3.605/2014-TCU-Plenário;

11.2.1.2. a ausência de projeto básico das obras, reformas e serviços de engenharia, contrariando o art. , inciso IX, e o art. , inciso I, da Lei 8.666/1993;

11.2.1.3. a ausência de orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimento propriamente avaliados e demonstrados a partir da definição das soluções e dos serviços que serão efetivamente executados em cada uma das obras, o que afronta o art. , inciso IX, alínea f, e o art. , inciso II, ambos da Lei 8.666/1993;

11.2.1.4. a ausência das composições de custos unitários, em afronta a Súmula 258, o art. , inciso II, da Lei 8.666/1993, além de a vasta jurisprudência deste Tribunal; e

11.2.1.5. a ausência da devida apropriação dos custos de administração local das obras, reformas e serviços de engenharia em afronta ao previsto no item 9.3.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário.”

11. Realizada a oitiva (peça 28), o Banco do Brasil respondeu por meio do documento contido à peça 31. As respostas do Banco do Brasil às oitivas realizadas nos processos TC 013.294/2015-6, TC 019.702/2015-9 e TC 020.654/2015-4, por apresentarem argumentos de idêntico teor, foram analisadas em conjunto pela Unidade Técnica.

12. Em relação ao processo de Denúncia (TC 016.681/2015-0), que tratou de irregularidades nas licitações realizadas pelo Cenop-Logística Curitiba do Banco do Brasil (peça 2, p. 1-12), foi prolatado o Acórdão 2.086/2015, no qual o Plenário deste Tribunal entendeu que a Denúncia não deveria ser conhecida ante à ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU. Na oportunidade, foi determinado o apensamento dos autos ao TC 013.560/2015-8, para que, por ocasião do julgamento de mérito, o denunciante fosse informado sobre a decisão do TCU (peça 6).

13. Com referência à admissibilidade da presente Representação e dos processos de mesma natureza a ela apensados (TC 013.294/2015-6, TC 019.702/2015-9 e TC 020.654/2015-4), cumpre registrar que todos foram conhecidos, por preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 (peças 6, 8 e 10).

14. Quanto às irregularidades apontadas, acolho as análises realizadas pela Unidade Técnica, haja vista que observaram, de forma minudente, as especificidades relacionadas ao caso concreto. Por essa razão, incorporo os exames como minhas razões de decidir. Mesmo assim, considero que é importante tecer, ainda, as considerações que se seguem.

15. Releva frisar que o Sistema de Registro de Preços, embora não seja uma modalidade licitatória, permite que a administração possa ter maior flexibilidade quando da aquisição de bens e contratação de serviços, pois possibilita que futuras contratações dependam da conveniência e oportunidade da Administração Pública, que, na realidade, não se obriga a contratar. Vejamos o que dispõe o art. 3º do Decreto 7.892/2013 acerca das hipóteses em que a Administração Pública Federal pode utilizar o SRP:

“I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação

de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.”

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16. De acordo com Marçal Justen Filho, o Sistema de Registro de Preços pode ser definido da seguinte forma: “O registro de preços é um contrato normativo, constituído como um cadastro de produtos e fornecedores, selecionados mediante licitação, para contratações sucessivas de bens e serviços, respeitados lotes mínimos e outras condições previstas no edital.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética. 2005. p. 144).

17. Assim, percebo que na realidade prática do Banco do Brasil, na qual há necessidade de contratações frequentes, o Sistema de Registro de Preços mostra-se adequado para buscar maior eficiência no cenário de alta competitividade mercadológica no qual a instituição financeira encontra se inserida, já que que o objeto da licitação não se caracteriza exclusivamente como execução de obra, embora seja admitida a realização de reformas de agências, sem ampliações. É importante pontuar que a maior demanda prevista é de serviços de readequação de ambientes, sendo que as obras, quando necessárias, são apenas de natureza pontual e complementar.

18. Ainda com relação ao Sistema de Registro de Preços é bom registrar que não se faz necessária a existência de projeto básico das obras, reformas e serviços de engenharia, contrariando o art. , inciso IX, e o art. , inciso I, da Lei 8.666/1993, pois o orçamento por preços unitários, contido no edital da Concorrência 2015/04464, não representa os serviços a serem contratados, mas apenas uma estimativa de quantitativos feita com base em padrões de reformas de outras agências. O Edital é bem claro no sentido de que os projetos e quantitativos específicos para cada contratação serão fornecidos no momento adequado, qual seja: o da execução dos serviços (peça 5, p. 4, item 1.2.1). Na sequência, tampouco há que se questionar a ausência do orçamento do custo global, pois tal requisito é um dos elementos que compõe o projeto básico de uma obra.

19. Constatada a ausência da apropriação dos custos de administração local das obras, mobilização e desmobilização e canteiros de obras nas Concorrências 2015/04464, 2015/03864 e 2015/6071 e Pregão Eletrônico 2015/07178, cabe dar ciência dessa impropriedade ao Banco do Brasil (Cenop), para que possa se alinhas às orientações contidas no item 9.3.2.1 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário. Em relação ao BDI, cumpre também cientificar a Unidade Jurisdicionada que cabe observar do item 9.4.7 do Acórdão 1.265/2009-TCU-Plenário e a Súmula TCU 258/2010, ante a necessidade de detalhamento do BDI nos orçamentos de obras ou serviços de engenharia.

20. Quanto à ausência de assinatura de engenheiro responsável nas planilhas de custo (art. 14 da Lei 5.194/1966), tendo em conta as respostas enviadas pelo Cenop-Logística Curitiba do Banco do Brasil, cabe acolher as justificativas apresentadas, ante a demonstração de que as planilhas de custos foram assinadas por engenheiro responsável, impressas e anexadas aos editais de licitação.

21. Finalmente, constatado que, de fato, houve a inclusão de preços de referência no orçamento sem a respectiva e necessária remuneração da mão de obra, em desconformidade com o que estabelece o art. , § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem assim a ausência de demonstração de preços compatíveis com o mercado e emprego de preços de referência não oficiais sem as necessárias justificativas, contrariando o disposto nos arts. , e 6º do Decreto 7.983/2013, cabe dar ciência dessas irregularidades ao Banco do Brasil, para que os próximos certames possam ser conduzidos em estrita conformidade com os normativos que regem a matéria.

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22. Ante o exposto, concordando com os pareceres emitidos nos autos, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação do Plenário desta Corte de Contas.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de setembro de 2016.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

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ACÓRDÃO Nº 2461/2016 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 013.560/2015-8.

1.1. Apensos: 013.294/2015-6; 020.654/2015-4; 019.702/2015-9; 016.681/2015-0

2. Grupo I – Classe de Assunto (VII): Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Panatís Construções Ltda. (CNPJ: 07.467.565/0001-22).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (SECEX-SC).

8. Representação legal:

8.1. Leda Maria Hertt Grande Dequech, representando Banco do Brasil S.A.

8.2. Terezinha Maria Oliveira da Silva, representando Panatís Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação, com pedido de medida cautelar (peça 1), a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Edital de Concorrência 2015/04464 (7419) – Registro de Preços, publicado pelo Centro de Apoio aos Negócios e Operações (Cenop) – Logística Curitiba (PR) do Banco do Brasil.

ACORDAM os Ministro do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Centro de Apoio aos Negócios e Operações (Cenop) – Logística Curitiba (PR) do Banco do Brasil sobre as seguintes irregularidades/impropriedade, as quais servem de indicativo para que, caso persistam em futuros certames da mesma natureza, o TCU possa promover a audiência dos gestores, para fins de aplicação de penalidade pecuniária :

9.2.1. ausência das composições de custos unitários nos orçamentos das Concorrências 2015/04464, 2015/03864 e 2015/6071, bem como do Pregão Eletrônico 2015/07178, em afronta ao previsto art. 7º, § 2º, inciso II, art. 40, § 2º, inciso II e Súmula TCU 258/2010;

9.2.2. ausência de demonstração do BDI e das taxas de encargos sociais nos orçamentos das Concorrências 2015/03864 e 2015/6071, em afronta ao disposto na Súmula TCU 258/2010 e no item 9.4.7 do Acórdão 1.265/2009-TCU-Plenário;

9.2.3. inclusão de preços de referência no orçamento da Concorrência 2015/03864 sem a respectiva e necessária remuneração de mão de obra, em afronta ao disposto no art. , § 2º, inciso II, da Lei 8666/1993; e

9.2.4. ausência de demonstração de preços compatíveis com o mercado e emprego de preços de referência não oficiais sem as necessárias justificativas nos orçamentos das Concorrências 2015/03864 e 2015/6071, infringindo os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto 7.983/2013;

9.3. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Centro de Apoio aos Negócios e Operações (Cenop) – Logística Curitiba (PR) do Banco do Brasil, à empresa Panatís Construções Ltda. e aos representantes dos processos TC 013.294/2015-6, TC 019.702/2015-9, TC 020.654/2015-4 e TC 020.721/2015-3, e ao denunciante do TC 016.681/2015-0, todos apensados a estes autos; e

9.4. arquivar o presente processo.

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.560/2015-8

10. Ata nº 36/2016 – Plenário.

11. Data da Sessão: 21/9/2016 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2461-36/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral

2

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