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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01875420163

Tribunal de Contas da União
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 01875420163
Órgão Julgador
Plenário
Partes
A.A.B Unidade de Serviços de Campo Grande Eireli - ME (19.924.671/0001-77)., Prefeitura Municipal de Rio Brilhante/MS.
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
VITAL DO RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_01875420163_92c5d.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_01875420163_11590.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 2552/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade do Regimento Interno deste Tribunal para, no mérito, considerá-la procedente;

considerar prejudicada a medida cautelar determinada nestes autos, por perda de seu objeto, diante da anulação do certame pela Prefeitura de Rio Brilhante/MS em resposta à ação desta Corte de Contas;

dar ciência à Prefeitura Municipal de Rio Brilhante/MS sobre os vícios no edital e no processamento da tomada de preços 3/2016 abaixo listados, para que sejam adotadas medidas internas visando prevenir sua recorrência em outros certames:

c.1) não apreciação, pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), do mérito da impugnação ao edital apresentada pela representante, sob alegação de envio eletrônico da impugnação, e não por protocolo, como exigiria o item 8.1 do edital;

c.2) omissão no edital sobre como exercer o direito de impugnação ao edital, inclusive sua forma de envio/apresentação, contendo o edital apenas disposição genérica, em seu item 8.1, sobre petição dos interessados à presidente da CPL para sanear dúvidas sobre edital e documentos relacionados a ele, em desacordo com o art. 40, incisos XII e XV, da Lei 8.666/1993;

c.3) escolha do tipo “técnica e preço” para licitar serviços predominantemente operacionais e logísticos com ações padronizadas, sem justificativa fundamentada, desatendendo a regra do tipo “menor preço” nas licitações, nos termos do art. 46, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.631/2005-TCU-1ª Câmara e 653/2007-TCU-Plenário);

c.4) exigência, no item 4.3 do edital, de apresentação de guias de recolhimento de tributos pelas licitantes que possuírem certidões positivas com efeito de negativas com débitos parcelados, prejudicando a competitividade e a participação das micro e pequenas empresas, afrontando os artigos 29, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993, arts. e do Decreto 6.106/2007 e arts. 42 e 43 da Lei complementar 123/2006;

c.5) exigência, no item 5.1.1.3 do edital e no memorial descritivo, de apresentação de notas fiscais para comprovar experiência das licitantes e sua qualificação técnica, contrariando a jurisprudência do TCU (Acórdãos 597/2007, 994/2013, 224/2015 e 1.564/2015, todos do Plenário);

c.6) exigência, nos itens 5.2.1.2.1 e 5.3.1.4 do edital, de quitação de anuidade do conselho profissional, sem previsão legal e sem relação com a aptidão ou idoneidade das licitantes, contrária à jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.891/2006, 890/2007 e 1.636/2007, todos do Plenário e 6.625/2010 da 2ª Câmara);

c.7) exigência, no item 5.3 e subitens do edital, de apresentação de equipe técnica (e não apenas do responsável técnico) com vínculo com a licitante já durante a licitação (e não quando da contratação), o que representa dispêndio extra às licitantes, podendo ensejar contratações simuladas ou simbólicas para pontuação no quesito e favorecer empresas de grande porte, em desacordo com o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e contrário à jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.043/2012, 1.598/2006, 26/2007, 2.331/2008 e 165/2009, todos do Plenário);

c.8) atribuição, no item 7.2.1-a/b/c/d/e do edital, de pontuação para mais de um atestado de experiência da licitante, do responsável técnico e da equipe técnica no mesmo critério avaliado – pontuação progressiva – tal progressividade, o caráter classificatório e eliminatório da exigência (nota mínima) e a pontuação por itens irrelevantes, como livros publicados, não foram justificados e mostram-se restritivos da competitividade, contrariando o art. 19, § 2º, inciso II, da IN SLTI 2/2008 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 124/2002, 449/2005, 786/2006, 26/2007, 2.389/2007 e 165/2009, todos do Plenário);

c.9) atribuição, nos itens 7.2.1.1 e 4-n do edital e na cláusula 19 do termo de referência, de pontuação das propostas para atestados já exigidos para fins de habilitação, afrontando o art. 19, § 2º, inciso II, da IN SLTI 2/2008 e contrariando à Súmula 22 do TCE/SP;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Prefeitura Municipal de Rio Brilhante/MS;

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-018.754/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: A.A.B Unidade de Serviços de Campo Grande Eireli - ME (19.924.671/0001-77).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Brilhante/MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823922303/representacao-repr-rp-1875420163