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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 01427920169

Tribunal de Contas da União
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 01427920169
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fast Help Informática Ltda. (05.889.039/0001-25)., Advocacia-Geral da União.
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_01427920169_7a1b2.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_01427920169_21219.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 5/2016 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ANTIVIRUS E DE ANTISPAM. CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR À AGU QUE NÃO AUTORIZASSE ADESÕES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DO MENCIONADO PREGÃO. INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 170, INCISO IX, E 179, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OITIVA DA EMPRESA VENCEDORA E DA AGU. AUSÊNCIA DE FRAGILIDADE ECONÔMICA POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA QUE JUSTIFIQUE O USUFRUTO DO REGIME DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INFORMAÇÃO DA AGU DE QUE REVOGOU A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E RETOMOU O PREGÃO ELETRÔNICO, DESCONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE EPP DA EMPRESA FAST HELP INFORMÁTICA LTDA. CIÊNCIA.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos esta representação formulada pela empresa DFTI – Comércio e Serviços de Informática Ltda. - ME contra o Pregão Eletrônico 5/2016, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU), tendo por objeto o registro de preços para eventual contratação de solução de antivírus e de antispam;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. impor a chancela de sigilo às peças 52 e 70, dos presentes autos;

9.3. revogar a medida cautelar concedida por meio de despacho proferido em 9/6/2016 (peça 26);

9.4. dar ciência à AGU, com base no artigo 7º, da Resolução/TCU 265/2014, das seguintes impropriedades verificadas no Pregão Eletrônico 5/2016:

9.4.1. previsão, no edital, da realização de prova de conceito como etapa facultativa e sem indicar quais pontos seriam avaliados durante os testes, o que contraria os princípios da publicidade (transparência) e do julgamento objetivo;

9.4.2. quanto ao cumprimento do item 2.1.2.2, alínea i, do edital, na prova de conceito, foi testado apenas o bloqueio de tentativas de exploração de vulnerabilidades em nível de sistema operacional, sem fazê-lo em nível de aplicativos instalados nas estações de trabalho;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação:

9.5.1. à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento para que adotem medidas com vistas a evitar o usufruto ilegítimo, em licitações, dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 por empresa de maior porte, mediante a utilização de empresa de pequeno porte coligada ou integrante de um mesmo grupo econômico;

9.5.2. à empresa Fast Help Informática Ltda., alertando-a de que, caso mantidas as mesmas condições atuais do grupo econômico de fato, seu enquadramento como empresa de pequeno porte deve ser desconsiderado, em futuras licitações, sob pena de se sujeitar à sanção prevista no artigo 46, da Lei 8.443/1992;

9.5.3. à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as providência de sua alçada, destacando os indícios de que a empresa Fast Security Tecnologia da Informação Ltda. perdeu sua condição de empresa de pequeno porte, o que pode ter reflexo na possibilidade de as demais empresas do mesmo sócio se beneficiarem do regime jurídico diferenciado (artigo , § 4º, incisos III e IV, da Lei Complementar 123/2006);

9.5.4. à representante;

9.6. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições e Logísticas (Selog) que examine se a empresa Fast Security Tecnologia da Informação Ltda. utilizou, indevidamente, sua condição de microempresa ao participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal nos últimos três anos;

9.7. arquivar os presentes autos.

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