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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01875320167

Tribunal de Contas da União
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 01875320167
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: L. P. Engenharia Eireli (14.811.429/0001-73)., Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT.
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_01875320167_fffda.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_01875320167_353e7.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DO § 1º DO ART. 113 DA LEI 8.666/1993. CONHECIMENTO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA CONCORRÊNCIA 1/2015, CUJO OBJETO ERA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. DILIGÊNCIAS. CONFIRMAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, por meio da qual foram trazidas ao conhecimento deste Tribunal possíveis irregularidades ocorridas na condução da Concorrência 1/2015 pela Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992, assinar prazo para que a Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT proceda à anulação da Concorrência 1/2015 e dos atos dela decorrentes, adotando as medidas e cautelas necessárias para que a licitação sucedânea esteja livre, desde o seu nascedouro, das condições editalícias e procedimentais restritivas da competitividade observadas no referido certame, inclusive quanto à insuficiente especificação das parcelas relevantes da obra exigidas para os atestados de qualificação técnico-profissional, à falta de clareza dos requisitos exigidos para os atestados de qualificação técnico-operacional, a não-aceitação de balanço/demonstrações intermediários e à inobservância dos prazos e ritos recursais, devendo observar os princípios da motivação, da legalidade, da segurança jurídica e os princípios e regras licitatórios presentes nos artigos , 30, 43, inc. III, e 109 da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência desta Corte; e

9.3. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à representante, L.P. Engenharia Eireli, e à representada, Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.

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