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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 01823820157
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)., Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto - GO.
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_DEN_01823820157_3a41e.rtf
Inteiro TeorTCU_DEN_01823820157_7d67b.pdf
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Voto

Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto-GO, relacionadas a desvios de recursos da saúde enviados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) à municipalidade.

2. Por meio do Acórdão 659/2017 – Plenário, este Tribunal deu ciência ao FNS “de que a falta de providências de apuração e responsabilização por fatos denunciados respeitantes a recursos que repassa fundo a fundo caracteriza descumprimento da sua competência de supervisão e do seu dever de apuração previstos na legislação e regulamentação pertinentes, a exemplo do Decreto-lei 20/1967 (art. 84) , da Lei 8.443/1992 (art. 8º) , do Decreto 8.065/2013” (item 1.8.2. da deliberação) .

II

3. Nesta oportunidade, aprecio pedido de reexame interposto pelo Fundo Nacional de Saúde contra o mencionado dispositivo da deliberação.

4. O recorrente alega que não estaria correto o entendimento deste Tribunal de que a falta de providências de apuração e responsabilização por fatos denunciados respeitantes a recursos que repassa fundo a fundo caracterizaria descumprimento da sua competência de supervisão e do seu dever de apuração previstos na legislação e regulamentação pertinentes, a exemplo do Decreto-lei 20/1967 (art. 84) , da Lei 8.443/1992 (art. 8º) e do Decreto 8.065/2013.

5. Segundo o recorrente, sua competência seria a de instaurar o processo de tomada de contas especial e que competiria ao Denasus investigar os fatos geradores de prejuízo, quantificar o dano e indicar responsáveis.

6. Aduz que o Decreto 8.901/2016, que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério da Saúde, não teria atribuído competência ao FNS para a apuração de irregularidades.

III

7. Após o exame das razões recursais, a Secretaria de Recursos propõe conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.

8. Preliminarmente, reitero o exame de admissibilidade constante do despacho de peça 82, no qual registrei que a expedição de ciência endereçada ao recorrente trazia em seu conteúdo interpretação a respeito de normas que impõe ao destinatário atribuições que esse entende não ser de sua competência. Assim, mesmo não se tratando de uma determinação stricto sensu, a sua inobservância poderia vir a trazer questionamentos sobre ações que não estariam de acordo com o entendimento manifestado pelo TCU. Em sendo assim, mais uma vez, entendo estar presente o pressuposto da legitimidade recursal, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos atinentes à espécie, o presente recurso deve ser conhecido.

9. Quanto ao mérito, acolho o parecer da Serur e adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.

10. A medida questionada pelo recorrente teve como fundamento a competência do FNS de supervisionar a execução financeira e orçamentária e as transferências de recursos do SUS combinada com sua competência de instaurar TCE, estabelecidas na anterior e na atual Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, aprovada por meio do Decreto 9.795/2019:

“7º À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde compete:

I - orientar e supervisionar a execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos alocados ao Fundo Nacional de Saúde;

II - orientar e supervisionar a gestão das fontes de arrecadação e de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo Nacional de Saúde;

III - orientar e supervisionar as transferências de recursos financeiros destinados às ações e aos serviços de saúde executados no âmbito do SUS;

IV - orientar e supervisionar a execução de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com recursos alocados ao Fundo Nacional de Saúde;

V - orientar e supervisionar a execução de análises técnico-econômicas de propostas de investimentos em infraestrutura física e tecnológica para ações e serviços de saúde;

VI - desenvolver ações de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação de políticas de saúde;

VII - desenvolver mecanismos de transparência e disponibilização de informações relativas aos recursos destinados a ações e serviços públicos em saúde; e

VIII - instaurar processo de tomada de contas especial dos recursos do SUS alocados ao Fundo Nacional de Saúde.

11. A parte dispositiva da decisão recorrida trata especificamente de fatos que eventualmente cheguem ao conhecimento do FNS por meio de denúncias. Nesse sentido, como bem ressaltou a unidade técnica, a ausência de providências de apuração e responsabilização por fatos denunciados relativos aos recursos que a entidade repassa caracteriza descumprimento de sua competência de supervisão e do seu dever de apuração previstos na legislação e regulamentação pertinentes.

12. Por elucidativo, transcrevo trecho da instrução da Serur que esclarece o comando do dispositivo atacado:

“5.14. Não se exige, portanto, que o FNS passe a destinar agentes públicos e recursos materiais para exercer as competências de auditar a adequação e a regularidade contábil financeira dos serviços públicos de saúde, as quais são legalmente e regimentalmente atribuídas ao Denasus e à CGU. A conclusão a que se chega após leitura atenta do Acórdão recorrido é que o FNS, uma vez tendo a ele sido denunciados fatos lesivos aos recursos por ele gerenciados, deverá, no mínimo, provocar tais órgãos para que adotem as medidas necessárias.

5.15. Trata-se, a rigor, de competência extensível a todo e qualquer agente público que toma conhecimento de ilícitos praticados com os recursos de coletividade: tomar as providências que estiverem a seu alcance, no mínimo, alertando as autoridades propriamente competentes. Eventual recusa em fazê-lo configura grave omissão, especialmente quando envolve os recursos gerenciados e supervisionados pelo órgão público em questão.”

13. Dessa forma, uma vez que as razões recursais não se mostram aptas a afastar os fundamentos da decisão recorrida, o recurso não deve ser provido.

Ante o exposto, em consonância com a unidade técnica, voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de março de 2020.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823525710/denuncia-den-den-1823820157/voto-823525787

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