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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

DEN 01823820157

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)., Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto - GO.

Julgamento

11 de Março de 2020

Relator

BENJAMIN ZYMLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_DEN_01823820157_3a41e.rtf
Inteiro TeorTCU_DEN_01823820157_7d67b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.238/2015-7

GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC 018.238/2015-7

Natureza (s): I Pedido de Reexame (Denúncia)

Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto - GO

Representação legal: Joseane Rosa de Oliveira (42.856/OAB-GO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto - GO.

SUMÁRIO: DENÚNCIA. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DILIGÊNCIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 83), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do titular da unidade técnica (peça 85):

“INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Pedido de Reexame (peça 73) interposto pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, contra o Acórdão 659/2017 – TCU – Plenário (peça 59), de relatoria do Exmo. Ministro Augusto Nardes.

1.1 No que se refere ao deslinde do recurso, a deliberação recorrida apresentou o seguinte teor:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234, 235 e 236 § 1º , do Regimento Interno deste Tribunal (RI-TCU), no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação. [...]

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, em vista do disposto no item 1.8.2 do Acórdão 1.902/2016-Plenário, sobre a falta de manifestação, pelos órgãos e unidades competentes do Ministério da Saúde, acerca das obras relativas aos contratos 15-B/2012 e 16-B/2012 (Tomada de Preços 5 e 6/2012) firmados pelo Município de Santo Antônio do Descoberto e também, até então, acerca das medidas contra as pendências reportadas na Nota Técnica MS/SAS/DAB 385 e no relatório de auditor ia 16912 do Denasus (paralisação de uma obra, atraso de outras e a falta de tapumes e placas identificadoras em cinco delas);

1.8.2. Dar ciência ao Fundo Nacional de Saúde de que a falta de providências de apuração e responsabilização por fatos denunciados respeitantes a recursos que repassa fundo a fundo caracteriza descumprimento da sua competência de supervisão e do seu dever de apuração previstos na legislação e regulamentação pertinentes, a exemplo do Decreto-lei 20/1967 (art. 84), da Lei 8.443/1992 (art. 8º), do Decreto 8.065/2013;

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1.8.3. Dar ciência ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS de que a ação fiscalizadora resultante no relatório de auditoria 16912, ao excluir de seu escopo contratos com maior tempo de duração e/ou maior volume proporcional de recursos (Contratos 15-B e 16-B/2012), sem explicitar as razões, prejudicou em parte seu alcance, desatendendo os princípios da fundamentação e da eficiência;

1.8.4. Dar ciência à Procuradoria da República em Goiás do teor desta deliberação, além da instrução (peça 57), para conhecimento e providências que considerar cabíveis;

1.8.5. Dar ciência desta deliberação, aos denunciantes e ao Ministério da Saúde;

1.8.6. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI-TCU.

HISTÓRICO

2. Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto-GO, relacionadas, entre outras, a desvios de recursos da saúde, enviados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) à municipalidade.

2.1. Os denunciantes relacionam supostos ilícitos que teriam sido cometidos pelo atual prefeito de Santo Antônio do Descoberto-GO, os quais teriam causado significativos prejuízos aos cofres municipais, por meio de desvios de recursos de diversas fontes e utilizando métodos distintos.

2.2. Das irregularidades apontadas na denúncia e em seu complemento (peças 2 e 22), somente a referente aos desvios de recursos oriundos do FNS mostrou-se sob a jurisdição do TCU (cf. item 4 da instrução de peça 4 e item 7 da instrução de peça 29).

2.3. Referida irregularidade foi desdobrada nos seguintes questionamentos:

a) desvio de verba destinada à construção de UBS que sofreram paralisação;

b) saques indiscriminados de recursos provindos do FNS; e

c) desvio de recursos destinados à compra de medicamentos mediante pagamento de notas frias fornecidas pelas empresas AMP Comercial de Medicamentos Hospitalares Ltda.-ME (CNPJ 17.767.331/0001-54) e MS Hospitalar Ltda.-ME (CNPJ 15.224.444/0001-88), mediante o superfaturamento de preço de produtos adquiridos, o pagamento de notas fiscais sem entrega dos produtos, a entrega de compras na madrugada para evitar fiscalização e a aquisição de produtos sem a devida licitação.

2.4. Após a instrução inicial, o Relator, mediante despacho (peça 7), concordou com a proposta de conhecimento da denúncia, determinando o envio da peça de denúncia e da instrução ao TCM/GO e autorizando a realização das diligências propostas pela Unidade Técnica (peça 4, p. 5-6).

2.5. Nesse sentido, o Fundo Nacional de Saúde foi diligenciado (peça 9) para que enviasse documentos e informações sobre as providências tomadas no âmbito do Ministério da Saúde acerca da denúncia, no tocante às UBS e à assistência farmacêutica no Município de Santo Antônio do Descoberto-GO. Foram encaminhadas ao FNS cópias da denúncia (peça 2) e da instrução inicial (peça 4).

2.6. Em resposta à diligência, o FNS manifestou apenas que não havia registrado a “ocorrência de documentação pertinente à denúncia em comento para fins de instauração de Tomada de Contas Especial” (peça 16), nada acrescentando ao deslinde da questão. A diligência encaminhada à Prefeitura Municipal também não logrou esclarecer e concluir sobre a abrangência das irregularidades denunciadas.

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2.7. Nesse contexto, foi realizada nova diligência, desta vez ao Ministério da Saúde (peça 26), requerendo-se relatório conclusivo a respeito da procedência ou não da denúncia sobre “Desvio de recursos da saúde enviados pelo Fundo Nacional de Saúde -FNS, destinados a construção de unidades básicas de saúde, compra de medicamentos e manutenção do hospital municipal”, ou a comprovação do encaminhamento de processo de Tomada de Contas Especial à CGU/SFC, relativas a essas transferências.

2.8. O Secretário Executivo do Ministério da Saúde, por sua vez, limitou-se a informar (peça 28) sobre a repartição das atribuições dentro da estrutura do MS, inferindo que caberia ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) ações fiscalizatórias a respeito da denúncia, sem esclarecer por que aquele Departamento não havia sido provocado de ofício pelo MS ou pelo FNS, mesmo tendo o Ministério da Saúde sido comunicado sobre a denúncia havia um ano pelo TCU (peça 9).

2.9. Desse modo, por meio do Acórdão 1902/2016 – Plenário (peça 32), o Tribunal determinou ao Denasus a apuração dos fatos denunciados relativos à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto-GO, e a comunicação a esta Corte de Contas dos resultados no prazo de 180 dias.

2.10. Determinou-se também à CGU a apuração de eventual omissão por parte do Ministério da Saúde e seus órgãos subordinados/vinculados FNS e Denasus na fiscalização dos fatos objeto da presente denúncia, enviando a esta Corte os resultados respectivos no prazo de 180 dias.

2.11. Comunicado (peça 37) do teor do Acórdão 1902/2016 – Plenário, o Fundo Nacional de Saúde questionou os termos do subitem 1.8.2 do Acórdão, que teria concebido ao FNS uma competência fiscalizadora que caberia a outros órgãos do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), como o Denasus, e às secretarias finalísticas do MS. O FNS destacou que a ele caberia apenas a instauração de TCE sobre os recursos que repassa do SUS e, mesmo assim, após ser provocado e receber elementos para tanto.

2.12. Os argumentos do Fundo Nacional de Saúde foram rebatidos e rejeitados pela instrução de peça 57, a qual embasou a prolação do Acórdão 659/2017 – Plenário. Inconformado, o Fundo Nacional de Saúde interpôs petição com natureza recursal, conhecida como Pedido de Reexame.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame de admissibilidade constante de Despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler (peça 82), que concluiu pelo conhecimento da peça como Pedido de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8443/1992.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação do Recurso

4.1 Constitui objeto do recurso do Fundo Nacional de Saúde – FNS a seguinte questão:

a) Da ausência de competência do Fundo Nacional de Saúde para apuração de irregularidades.

5. Questão - Da ausência de competência do Fundo Nacional de Saúde para apuração de irregularidades

Argumento

5.1. O recorrente contesta o entendimento, o qual lhe foi cientificado pelo Tribunal

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por meio do Acordão recorrido, segundo o qual a falta de providências de apuração e responsabilização por fatos denunciados respeitantes a recursos que repassa fundo a fundo caracteriza descumprimento da sua competência de supervisão e do seu dever de apuração previstos na legislação e regulamentação pertinentes, a exemplo do Decreto-lei 20/1967 (art. 84), da Lei 8.443/1992 (art. 8º), do Decreto 8.065/2013;

5.2. O Fundo Nacional de Saúde destaca que sua competência seria a de instaurar o processo de TCE, e não de investigar os fatos geradores de prejuízo, quantificar o dano e indicar responsáveis. Sustenta que referidos elementos devem ser trazidos ao FNS após terem sido colhidos na fase de apuração e de adoção das medidas administrativas prévia à instauração formal da TCE.

5.3. Entende que, conforme o Decreto 8.901/2016, que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério da Saúde, o FNS não teria competência regimental para a apuração de irregularidades e para o saneamento de falhas de instrução previas à instauração da TCE.

5.4. Alerta que a colheita dos elementos necessários para instauração da TCE competiria ao Denasus, ao passo que ao FNS competiria apenas instaurar o processo de cobrança administrativa, quando provocado. Sustenta que o FNS configuraria apenas unidade financeira, sem conhecimento técnico relativo às políticas públicas implantadas pelas Secretarias finalísticas do Ministério da Saúde. Cita Acórdão do TCU e Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde os quais teriam reconhecido tais limitações.

5.5. Cita o Acórdão TCU 506/2016 – Plenário, no qual esta Corte teria determinado: i) ao Denasus, a adoção de medidas administrativas com vistas à quantificação do dano e à identificação dos responsáveis pela utilização indevida de recursos do SUS; e ii) à diretoria executiva do FNS, a instauração de TCE após o encaminhamento das conclusões obtidas pelo Denasus.

5.6. Salienta que compete à Direção Nacional do Sistema Único de Saúde estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria – SNA (cf. art. 16, inciso XIX, da Lei 8.080/1990). Esclarece que o SNA foi instituído pelo art. , da Lei 8.689/1993, a quem compete a avaliação técnico-cientifica, contábil, financeira e patrimonial do SUS, realizada: i) de forma descentralizada, pelos órgãos estaduais e municipais e de representação do Ministério da Saúde em cada unidade da federação; ii) de forma centralizada, atualmente, pelo Denasus.

5.7. Cita o art. 40, do Decreto 8.901/2016, conforme o qual compete ao Denasus não apenas auditar a adequação das ações e dos serviços públicos de saúde quanto aos aspectos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais, mas também comunicar as irregularidades detectadas ao FNS e aos órgãos de controle interno e externo.

5.8. Requer, dessa forma, que a determinação seja reformulada e encaminhada ao Denasus.

Análise

5.9. Na instrução que embasou o Acórdão recorrido, a argumentação do ora recorrente havia sido rejeitada sob o fundamento de que a competência do FNS de supervisionar a execução financeira e orçamentária e as transferências de recursos do SUS combinada com sua competência de instaurar TCE, estabelecidas no art. do Decreto 8.065/2013, possibilitariam e legitimariam a determinação questionada.

5.10. Entendeu-se que o Acórdão 1902/2016 – Plenário havia utilizado o termo

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“fiscalização” em sentido amplo, compreendendo tanto as mencionadas atribuições do FNS, quanto as atribuições fiscalizadoras do Denasus, ao qual se exarou determinação específica para a apuração dos fatos denunciados. Nesse sentido, o papel do FNS nas ações de controle e fiscalização dos recursos do SUS seria apenas “complementar” e “subsidiário”.

5.11. Registre-se que “complementar” é termo utilizado para se referir aos elementos de uma universalidade que estão fora de um determinado subconjunto dessa mesma universalidade. Já “subsidiária” é a competência que, de modo análogo, deve ser exercida por determinado agente público diverso daquele que originalmente a detenha, mas não veio a exercê-la. Nesse sentido, aquelas competências que por qualquer motivo não fossem desempenhadas pelo Denasus ou pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União haveriam que ser exercidas pelo próprio FNS.

5.12. Em tese, tal noção de complementaridade e subsidiariedade requereria a prévia definição do que seria esta universalidade de atribuições a serem exercidas pelos órgãos de controle da Saúde integrantes do Executivo Federal, e esta pendência poderia gerar dúvidas ao FNS sobre o que, precisamente, implicaria descumprimento da mencionada competência complementar.

5.13. Ocorre que, embora a instrução que embasou o Acórdão 659/2017 – Plenário tenha usado tais termos, a parte dispositiva da decisão recorrida é específica que tal posicionamento é referente apenas aos fatos que cheguem ao conhecimento do FNS através de denúncias. Afirma-se somente que a falta de providências de apuração e responsabilização por fatos denunciados em respeito aos recursos que repassa caracteriza descumprimento de sua competência de supervisão e do seu dever de apuração previstos na legislação e regulamentação pertinentes.

5.14. Não se exige, portanto, que o FNS passe a destinar agentes públicos e recursos materiais para exercer as competências de auditar a adequação e a regularidade contábil financeira dos serviços públicos de saúde, as quais são legalmente e regimentalmente atribuídas ao Denasus e à CGU. A conclusão a que se chega após leitura atenta do Acórdão recorrido é que o FNS, uma vez tendo a ele sido denunciados fatos lesivos aos recursos por ele gerenciados, deverá, no mínimo, provocar tais órgãos para que adotem as medidas necessárias.

5.15. Trata-se, a rigor, de competência extensível a todo e qualquer agente público que toma conhecimento de ilícitos praticados com os recursos de coletividade: tomar as providências que estiverem a seu alcance, no mínimo, alertando as autoridades propriamente competentes. Eventual recusa em fazê-lo configura grave omissão, especialmente quando envolve os recursos gerenciados e supervisionados pelo órgão público em questão.

5.16. Além disso, quando as denúncias forem consistentes e suportadas por elementos indiciários suficientes, faz-se necessária a instauração de Tomada de Contas Especial. Recorde-se que a Tomada de Contas Especial é o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento (cf. art. 2º, da IN TCU 71/2012).

5.17. Uma vez que tais elementos estejam presentes, ela deverá ser instaurada pela autoridade competente, ainda que venham a ser necessários elementos complementares

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para a formação da convicção do Tomador de Contas Especial quanto à existência dos pressupostos para sua instauração e a ocorrência de dano ao Erário.

5.18. Assim, quanto ao argumento segundo o qual compete ao FNS simplesmente “instaurar” a TCE, a própria definição legal demonstra ser incorreto afirmar que exista a completa separação – pretendida pelo recorrente – entre o poder-dever de instaurar da TCE e o ato de se investigarem os fatos geradores de prejuízo, quantificar o dano e indicar os responsáveis.

5.19. Tal separação implicaria esvaziar o conteúdo dos atos praticados pelo Tomador de Contas Especiais, que poderá necessitar de elementos adicionais para elaborar o relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano, realizar a quantificação do débito e a identificação dos responsáveis (cf. art. 10, da IN TCU 71/2012).

5.20. Frise-se que a TCE constitui processo administrativo regido pelos princípios da oficialidade (art. , inciso XII, c/c art. 29, da Lei 9.784/1999) e da verdade material. O Tomador de Contas Especiais não é um membro do Poder Judiciário regido pelo princípio dispositivo, que deva conhecer apenas dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas “partes” – figuras inexistentes no processo administrativo em questão.

5.21. Dessa forma, embora o recorrente conteste qualquer necessidade de realizar o “saneamento de falhas de instrução prévia à instauração de TCE”, não é disso que os autos tratam. Existe a possibilidade de que a elaboração do Relatório do Tomador de Contas venha a requerer a adoção de providências saneadoras e complementares. Mostra se insuficiente simples parecer pelo arquivamento mesmo quando os elementos, em uma primeira análise, revelam-se inconclusivos e insuficientes para atender aos objetivos buscados.

5.22. Assim, os argumentos do recorrente não devem ser acolhidos. Mantém-se o entendimento segundo o qual a falta de providências, por parte do Fundo Nacional de Saúde, de apuração e responsabilização por fatos a ele denunciados relativos a recursos por ele repassados caracteriza

CONCLUSÃO

6. Das análises anteriores, conclui-se que:

6.1. O FNS reitera não ter competência regimental para a apuração de irregularidades e para o saneamento de falhas de instrução previas à instauração da TCE, que sua competência seria apenas a de instaurar o processo de TCE, e não de investigar os fatos geradores de prejuízo, quantificar o dano e indicar responsáveis, e que a colheita dos elementos necessários para instauração da TCE competiria ao Denasus. Entretanto, a parte dispositiva da decisão recorrida é específica que seu posicionamento é referente apenas aos fatos que cheguem ao conhecimento do FNS através de denúncias apresentadas diretamente ou encaminhadas por outros órgãos e entidades administrativas. Nesses casos, a ausência da adoção de quaisquer providências, como que se verificou na situação fática em exame, constitui omissão grave.

6.2. Portanto, permanece válido o entendimento segundo o qual a falta de providências, por parte do FNS, de apuração e de responsabilização por fatos denunciados respeitantes a recursos que repassa fundo a fundo caracteriza descumprimento da sua competência de supervisão e do seu dever de apuração previstos na legislação e regulamentação pertinentes.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

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7. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443, de 1992:

a. conhecer do pedido de reexame do Fundo Nacional de Saúde, para, no mérito, negarlhe provimento;

b. dar ciência da deliberação que vier a ser adotada ao recorrente, ao Ministério da Saúde e aos demais interessados.”

É o relatório.

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VOTO

Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto-GO, relacionadas a desvios de recursos da saúde enviados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) à municipalidade.

2. Por meio do Acórdão 659/2017 – Plenário, este Tribunal deu ciência ao FNS “de que a falta de providências de apuração e responsabilização por fatos denunciados respeitantes a recursos que repassa fundo a fundo caracteriza descumprimento da sua competência de supervisão e do seu dever de apuração previstos na legislação e regulamentação pertinentes, a exemplo do Decreto-lei 20/1967 (art. 84), da Lei 8.443/1992 (art. 8º), do Decreto 8.065/2013” (item 1.8.2. da deliberação).

II

3. Nesta oportunidade, aprecio pedido de reexame interposto pelo Fundo Nacional de Saúde contra o mencionado dispositivo da deliberação.

4. O recorrente alega que não estaria correto o entendimento deste Tribunal de que a falta de providências de apuração e responsabilização por fatos denunciados respeitantes a recursos que repassa fundo a fundo caracterizaria descumprimento da sua competência de supervisão e do seu dever de apuração previstos na legislação e regulamentação pertinentes, a exemplo do Decreto-lei 20/1967 (art. 84), da Lei 8.443/1992 (art. 8º) e do Decreto 8.065/2013.

5. Segundo o recorrente, sua competência seria a de instaurar o processo de tomada de contas especial e que competiria ao Denasus investigar os fatos geradores de prejuízo, quantificar o dano e indicar responsáveis.

6. Aduz que o Decreto 8.901/2016, que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério da Saúde, não teria atribuído competência ao FNS para a apuração de irregularidades.

III

7. Após o exame das razões recursais, a Secretaria de Recursos propõe conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.

8. Preliminarmente, reitero o exame de admissibilidade constante do despacho de peça 82, no qual registrei que a expedição de ciência endereçada ao recorrente trazia em seu conteúdo interpretação a respeito de normas que impõe ao destinatário atribuições que esse entende não ser de sua competência. Assim, mesmo não se tratando de uma determinação stricto sensu , a sua inobservância poderia vir a trazer questionamentos sobre ações que não estariam de acordo com o entendimento manifestado pelo TCU. Em sendo assim, mais uma vez, entendo estar presente o pressuposto da legitimidade recursal, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos atinentes à espécie, o presente recurso deve ser conhecido.

9. Quanto ao mérito, acolho o parecer da Serur e adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.

10. A medida questionada pelo recorrente teve como fundamento a competência do FNS de supervisionar a execução financeira e orçamentária e as transferências de recursos do SUS combinada com sua competência de instaurar TCE, estabelecidas na anterior e na atual Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, aprovada por meio do Decreto 9.795/2019:

“7º À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde compete:

I - orientar e supervisionar a execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos alocados ao Fundo Nacional de Saúde;

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II - orientar e supervisionar a gestão das fontes de arrecadação e de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo Nacional de Saúde;

III - orientar e supervisionar as transferências de recursos financeiros destinados às ações e aos serviços de saúde executados no âmbito do SUS;

IV - orientar e supervisionar a execução de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com recursos alocados ao Fundo Nacional de Saúde;

V - orientar e supervisionar a execução de análises técnico-econômicas de propostas de investimentos em infraestrutura física e tecnológica para ações e serviços de saúde;

VI - desenvolver ações de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação de políticas de saúde;

VII - desenvolver mecanismos de transparência e disponibilização de informações relativas aos recursos destinados a ações e serviços públicos em saúde; e

VIII - instaurar processo de tomada de contas especial dos recursos do SUS alocados ao Fundo Nacional de Saúde.

11. A parte dispositiva da decisão recorrida trata especificamente de fatos que eventualmente cheguem ao conhecimento do FNS por meio de denúncias. Nesse sentido, como bem ressaltou a unidade técnica, a ausência de providências de apuração e responsabilização por fatos denunciados relativos aos recursos que a entidade repassa caracteriza descumprimento de sua competência de supervisão e do seu dever de apuração previstos na legislação e regulamentação pertinentes.

12. Por elucidativo, transcrevo trecho da instrução da Serur que esclarece o comando do dispositivo atacado:

“5.14. Não se exige, portanto, que o FNS passe a destinar agentes públicos e recursos materiais para exercer as competências de auditar a adequação e a regularidade contábil financeira dos serviços públicos de saúde, as quais são legalmente e regimentalmente atribuídas ao Denasus e à CGU. A conclusão a que se chega após leitura atenta do Acórdão recorrido é que o FNS, uma vez tendo a ele sido denunciados fatos lesivos aos recursos por ele gerenciados, deverá, no mínimo, provocar tais órgãos para que adotem as medidas necessárias.

5.15. Trata-se, a rigor, de competência extensível a todo e qualquer agente público que toma conhecimento de ilícitos praticados com os recursos de coletividade: tomar as providências que estiverem a seu alcance, no mínimo, alertando as autoridades propriamente competentes. Eventual recusa em fazê-lo configura grave omissão, especialmente quando envolve os recursos gerenciados e supervisionados pelo órgão público em questão.”

13. Dessa forma, uma vez que as razões recursais não se mostram aptas a afastar os fundamentos da decisão recorrida, o recurso não deve ser provido.

Ante o exposto, em consonância com a unidade técnica, voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de março de 2020.

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BENJAMIN ZYMLER

Relator

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ACÓRDÃO Nº 537/2020 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 018.238/2015-7.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto - GO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Joseane Rosa de Oliveira (42.856/OAB-GO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto - GO.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS contra o Acórdão 659/2017 – Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Saúde e aos demais interessados.

10. Ata nº 7/2020 – Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0537-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO BENJAMIN ZYMLER

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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