Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN 01823820157

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS contra o Acórdão 659/2017 – Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Saúde e aos demais interessados.