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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessado: Tribunal de Contas da União., Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Defesa; Secretaria de Atenção à Saúde/Ministério da Saúde; Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Julgamento

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__03200320170_afa58.rtf
Inteiro TeorTCU__03200320170_1f316.pdf
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Voto

Trata-se do Relatório de Monitoramento referente ao Acórdão 360/2012 – Plenário, versando sobre auditoria operacional com foco na Política Nacional sobre Drogas.

2. A fiscalização realizada pela zelosa equipe da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) originou-se de Proposta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, referente a 2012, para que o Tribunal realizasse auditoria operacional nos atos de gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas e de outros programas relativos ao tema.

3. A auditoria ocorrida no referido Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack abrangeu o período compreendido entre 2010 e 2018 e foi apreciada por meio do Acórdão 280/2020 – Plenário, também de minha relatoria, tendo sido constatadas, em resumo, a não observância de normas (muitas conflitantes e sobrepostas) ; a frágil estruturação referente à prevenção; e a falta de implementação do Centro Integrado de Combate ao Crime Organizado, entre diversas ocorrências.

4. Quanto ao presente processo, foi analisado, de forma pormenorizada, o grau de atendimento às recomendações e determinações proferidas pelo Tribunal em auditorias anteriores realizadas no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) , observados os padrões de monitoramento definidos pelo TCU na Portaria-Segecex 27/2009 e ausente qualquer limitação quanto ao trabalho de fiscalização.

5. Nesse contexto, verifico que a SecexDefesa abordou, com bastante propriedade, em suas minudentes instruções de mérito, todas as questões necessárias ao deslinde do tema, razão pela qual acolho como fundamentos para decidir as manifestações constantes dos autos (peças 72-73, atualizadas pelas peças 78-79) .

6. Em resumo, para a análise da evolução anual do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, consoante anotado pela equipe do monitoramento, foi realizada, por exemplo, pesquisa bibliográfica de normativos e de publicações elaboradas tanto pelos órgãos responsáveis por políticas relacionadas às ações previstas pelo Plano quanto pelo meio acadêmico, assim como foi empreendida análise estatística dos dados orçamentários constantes das prestações de contas anuais dos órgãos envolvidos e dos sistemas governamentais.

7. O exame da unidade técnica especializada objetivou verificar, de forma pormenorizada, todas as providências adotadas pelos gestores responsáveis, relativamente ao cumprimento das disposições do Acórdão 360/2012 – Plenário, com base nas informações apresentadas pelos órgãos, subsidiadas por análise documental e por pesquisas realizadas nos sistemas informatizados do governo federal e em diversas publicações correlatas ao assunto, para cada recomendação presente na deliberação monitorada, tendo sido apresentada, ao final, tabela resumo indicando os itens implementados, em implementação, parcialmente implementados, não implementados, bem como não aplicáveis (em face, p. ex., de alterações normativas e/ou na estrutura dos órgãos/entidades) .

8. Como visto no Relatório precedente, merece destaque o item 9.1.1 do Acórdão monitorado (em implementação) , por meio do qual foi recomendado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que avalizasse a priorização de concursos públicos para o Departamento de Polícia Federal - DPF, autorizando o preenchimento das vagas de pessoal já criadas, segundo cronograma proposto pelo referido órgão. Verificou-se que as providências adotadas pelos gestores se encontram alinhadas com o comando da deliberação, conforme análise levada a efeito pela SecexDefesa, eis que foi promovida a contratação de 770 novos servidores para o DPF nos exercícios de 2014 a 2016.

9. Com referência à recomendação constante do item 9.1.2 do Acórdão 360/2012 – Plenário, também endereçada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de se manifestar sobre a implementação de propostas oriundas do DPF que incentivem a permanência de efetivo policial nas regiões de fronteira, a exemplo da criação do benefício do auxílio-moradia, verificou-se que restou implementada, uma vez que a instância ministerial informou acerca da edição da Lei 12.855/2013, instituindo a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de cargos, que esteja em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços, contemplando, desse modo, as carreiras do DPF.

10. Por outro lado, relativamente às recomendações endereçadas ao Ministério da Defesa (itens 9.2.1 e 9.2.2 da deliberação monitorada) , a análise da unidade técnica indicou que não houve implementação, eis que não foi elaborado, em articulação com o Departamento de Polícia Federal, projeto de capacitação visando à preparação e ao treinamento dos Comandos Militares localizados na região de fronteira, para atuação de forma mais efetiva nas ações de combate ao tráfico de drogas, bem como não foi viabilizada a participação das Forças Armadas no Centro Integrado de Combate ao Crime Organizado, previsto no art. 5º, § 2º, inciso VII, do Decreto 7.179/2010, como ação estruturante do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

11. A recomendação teve origem na constatação de que, entre os motivos da reduzida participação das Forças Armadas nas ações integradas com a PF para o combate ao tráfico de drogas, encontrava-se a ausência de apoio à criação do referido Centro Integrado, com ênfase no Narcotráfico, em articulação com o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) . Constatou-se, no monitoramento, que foi finalizado o projeto básico do Centro, com diagnóstico, delineamento da arquitetura e estruturação; porém, o Centro Integrado não foi efetivamente criado.

12. Quanto ao item 9.3.2 da deliberação monitorada, versando acerca de recomendação ao Ministério da Justiça, para que avaliasse a adequação do quadro de servidores do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) , de modo a proporcionar-lhe condições para permitir a realização de leilões de maneira mais tempestiva (de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, após declarados perdidos em favor da União e que permaneciam estocados e armazenados por longos períodos) , verificou-se que a disposição não foi implementada, eis que a instância responsável deixou de apresentar avaliação e documentos suficientes quanto à questão, informando que não houve adequação necessária de recursos humanos para o quadro da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) .

13. Referida recomendação encontra-se diretamente relacionada a outro item da deliberação monitorada, eis que o Acórdão 360/2012 – Plenário, por meio do seu item 9.9, também cuidou de endereçar providência ao Conselho Nacional de Justiça, no sentido de envidar esforços para criar uma estrutura administrativa específica com vistas a gerenciar a administração e o leilão judicial dos bens apreendidos oriundos do tráfico de drogas, item que, a par das evidências jungidas aos autos e da análise efetuada pela equipe da SecexDefesa, restou não implementada, pois o órgão também deixou de apresentar as informações requeridas.

14. Com referência aos itens da deliberação endereçados ao Ministério da Saúde, o exame levado a efeito pela SecexDefesa constatou que a maioria se encontra implementada ou em implementação, a exemplo das disposições transcritas a seguir:

“9.4. Recomendar ao Ministério da Saúde que:

9.4.1. elabore indicador específico para medir a cobertura da rede de atenção aos usuários de álcool e outras drogas, como forma de acompanhar e orientar a expansão dessa rede de saúde; (ITEM IMPLEMENTADO)

9.4.2. priorize a implantação de Centros de Atenção Psicossocial, em especial daqueles especializados em dependência de álcool e outras drogas (Caps/AD) , nos estados e municípios com cobertura insuficiente ou com grande demanda por tratamento de dependentes de álcool e outras drogas, utilizando, se possível, as conclusões da pesquisa, iniciada no final de 2010, pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, que traçará o perfil e a quantidade de usuários de crack no país; (ITEM IMPLEMENTADO)

9.4.3. solicite ao Ministério da Educação, conforme diretriz de prevenção da Política Nacional sobre Drogas (subitem 1.2.7 do anexo à Resolução 03/GSIPR/CH/CONAD/2005) , a adoção de medidas para a inclusão de disciplinas específicas de álcool e outras drogas nas grades curriculares de cursos superiores da área da saúde; (ITEM IMPLEMENTADO)

9.4.4. elabore, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, plano de capacitação em álcool e outras drogas, com metas em relação ao número de capacitados e público-alvo, fontes de financiamento, além de prazos para seu alcance, priorizando os profissionais da Rede de Centros de Atenção Psicossocial; (ITEM PARCIALMENTE IMPLEMENTADO)

9.4.5. adote políticas com vistas à diminuição da elevada rotatividade dos profissionais dos Centros de Atenção Psicossocial relatada por gestores dessas unidades de saúde, tendo em vista que o vínculo entre paciente e profissional é importante requisito para que alcoolistas e demais dependentes químicos em tratamento nele permaneçam; (ITEM IMPLEMENTADO)

9.4.6. estabeleça metas nacionais, no âmbito do Pacto pela Saúde, que sirvam de referência para a definição das metas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com objetivo de ampliar a cobertura de Núcleos de Apoio à Saúde da Família, bem como o número dessas unidades que possuem profissionais de saúde mental; (ITEM IMPLEMENTADO)

9.4.7. reavalie a previsão contida no art. 4°, §2°, da Portaria GM/MS 154/2008, tornando obrigatória a participação de pelo menos um profissional da área de saúde mental na composição dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, ou, no mínimo, estabelecendo critérios objetivos a serem seguidos ao se decidir sobre a inclusão ou não desses profissionais especializados; (ITEM IMPLEMENTADO)

9.4.8. identifique os hospitais gerais com potencial para habilitação de leitos para tratamento de dependentes de álcool e outras drogas, e, no intuito de aumentar a oferta desses leitos, atue nas causas que restringem o oferecimento desse serviço pelos hospitais, pactuando metas e prazos e promovendo campanhas voltadas à desconstrução, inclusive junto a profissionais de saúde, do estigma pejorativo que recai sobre os alcoolistas e demais dependentes químicos; (ITEM PARCIALMENTE IMPLEMENTADO)

15. No tocante aos itens do Acórdão 360/2012 – Plenário endereçados ao então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a unidade técnica constatou que se encontra implementada a recomendação constante do item 9.6, no sentido daquela instância ministerial elaborar proposta de plano de capacitação para os profissionais da Rede de Assistência Social, contemplando número de profissionais capacitados por ano, forma de capacitação e fontes de financiamento, apresentando-a à Comissão Intergestores Tripartite, bem como que restou parcialmente implementada a recomendação conjunta anotada no item 9.7, para, em conjunto com o Ministério da Saúde, pactuar, nos Colegiados tripartites de cada área, estratégias de abordagem articulada e integrada, a serem adotadas pelos Centros de Atenção Psicossocial e pelos Centros de Referência de Assistência Social na atenção ao dependente de álcool e outras drogas.

16. Quanto à recomendação endereçada ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Educação (item 9.8) , para que, em conjunto, por intermédio da Senad e da Secretaria de Educação Básica, elaborassem estudos com o objetivo de definir o número mínimo de educadores que devem ser alvo de ações de capacitação voltadas à prevenção ao uso indevido de álcool e outras drogas, considerou-se, a partir das providências realizadas pelos gestores, parcialmente implementado o item, uma vez que os órgãos adotaram medidas alinhadas à recomendação, levando a incrementos significativos, tanto no número de vagas ofertadas destinadas à capacitação de agentes do Sisnad quanto no volume de recursos investidos nesse fim. O cumprimento parcial deveu-se ao fato de que os gestores deixaram de informar e de comprovar que elaboraram estudos com o objetivo de definir o número mínimo de educadores que deveriam ser alvo dessas ações de capacitação.

17. Quanto ao Departamento de Polícia Federal, permito-me destacar as recomendações a seguir, conforme constam da deliberação monitorada, indicando as respectivas situações de implementação, na forma da análise empreendida pela equipe da SecexDefesa:

“9.11. Recomendar ao Departamento de Polícia Federal que:

9.11.1. amplie sua política de incentivos objetivando estimular maior permanência de seu efetivo policial na região de fronteira, adotando, por exemplo, medidas administrativas para promoção na carreira de maneira mais rápida para esses servidores e maior incentivo para participação em eventos de capacitação; (item em implementação)

9.11.2. considere na política de capacitação as necessidades de treinamentos dos policiais federais lotados nas delegacias da região de fronteira, instituindo mecanismos que garantam a participação desses policiais em cursos e treinamentos oferecidos tanto pela Academia Nacional de Polícia Federal como pela Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes; (item implementado)

9.11.3. disponibilize às delegacias localizadas na região de fronteira, especialmente as de Ponta Porã/MS, Corumbá/MS, Vilhena/RO e Naviraí/MS, estrutura física adequada para o trabalho de repressão ao tráfico de drogas; (item não implementado)

9.11.4. realize estudo a fim de levantar todas as necessidades de infraestrutura e equipamentos de cada delegacia localizada na faixa de fronteira, utilizando, como subsídio, a pesquisa realizada nesta auditoria operacional, de modo a suprir essas unidades com recursos compatíveis com a natureza das atividades desenvolvidas, de forma a garantir a efetividade e tempestividade das ações e a segurança dos policiais federais; (item parcialmente implementado) ”

18. Noutra seara, um dos problemas constatados pela equipe da auditoria operacional (Acórdão 360/2012-Plenário) relacionava-se à quantidade de leilões (bens apreendidos oriundos do tráfico de drogas) realizada por meio de convênios firmados com os estados. Em síntese, existiam estados com quantidades significativas de bens aguardando leilão, mas que não tinham firmado convênios, situação que poderia ser mitigada, o que ensejou, entre outras razões adicionais, o endereçamento de recomendação à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para que procurasse detectar as causas para a baixa adesão dos estados aos convênios de cooperação previstos no art. 63, §3°, da Lei 11.343/2006 e que adotasse medidas necessárias para a reversão desse cenário, de maneira a viabilizar o escoamento dos bens armazenados em depósito à espera de leilão, após o trânsito em julgado da decisão declaratória de perdimento em favor da União.

19. A verificação levada e efeito no monitoramento constatou, tendo em vista as informações prestadas pelo atual Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que houve alteração nesse cenário, com a posterior grande adesão dos estados aos acordos de cooperação, bem como para a renovação dos acordos vigentes, indicando que a Secretaria Nacional Antidrogas identificou e reverteu a causa da baixa adesão dos estados na realização de leilões de bens apreendidos, pelo que considerou-se implementado o item 9.12.1 do Acórdão 360/2012 – Plenário.

20. Em conclusão, a equipe da SecexDefesa anotou que, transcorridos mais de cinco anos desde a prolação da deliberação monitorada, por meio do qual foram apreciadas auditorias operacionais realizadas no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cerca de dois terços das medidas propostas já foram adotadas de forma integral ou parcial, ou se encontram em implementação, ademais de duas propostas que deixaram de ser aplicáveis em razão da superveniência de nova legislação sobre a matéria.

21. Desse modo a unidade técnica especializada propõe, em síntese, dar por encerrado o ciclo de monitoramento da deliberação em tela, em face da análise empreendida nos presentes autos, bem como apensar o processo ao TC XXXXX/2010-5, que versou sobre o Relatório de Auditoria de Natureza Operacional no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, apreciado por meio do já mencionado Acórdão 360/2012 – Plenário.

22. Feitas essas considerações, louvando a excelência do trabalho produzido pela SecexDefesa, parabenizo toda a equipe pela adequada e percuciente análise da matéria.

Ante o exposto, manifestando concordância com o Relatório e a proposta apresentada, VOTO por que o Tribunal adote a minuta de Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de março de 2020.

AROLDO CEDRAZ

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823525706/monitoramento-mon-3200320170/voto-823525774