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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00451720202 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 3 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.517/2020-2

GRUPO II – CLASSE ___ – Plenário

TC 004.517/2020-2

Natureza (s): Representação

Representante: LafargeHolcim Brasil S.A. (CNPJ 60.869.336/0001-17)

Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

Representação legal: Jose Alessandro Alves da Silva (154.270/OAB-RJ), Cristiane Chuquer de Castro Lima Torres (202.442/OAB-RJ) e outros, representando LafargeHolcim Brasil S.A.; Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS

IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO MODO DE DISPUTA FECHADO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA REPRESENTANTE PARA SER CONSIDERADA COMO

PARTE INTERESSADA. RECOMENDAÇÃO.

COMUNICAÇÕES.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa LafargeHolcim Brasil S. A., com fundamento no art. 87, § 2º da Lei n. 13.303/2016 e nos arts. 237, VII, e 276 do Regimento Interno do TCU, em razão de supostas irregularidades na Licitação nº 7002780046, promovida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), tendo por objeto o “Fornecimento de cimento para poços de petróleo, conforme as especificações deste Edital e de seus adendos” (peça 1).

2. Com fulcro no art. , § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, transcrevo, a seguir, excerto da instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas – Selog (peça 5), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica, por subdelegação de competência (peça 6):

INSTRUÇÃO INICIAL DE REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR




A. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO 
    

TC 004.517/2020-2 

Proposta pre
prévia, oitiva da 

liminar: conhecimento, oitiva
licitante vencedora. 

UNIDADE JURISDICIONADA
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras 
  
UASG
Não se aplica 

OBJETO

Aquisição de cimento para poços de petróleo (edital: peça 1, p. 24).




REPRESENTANTE
Lafarge Holcim Brasil S.A. 

CNPJ
60.869.336/0001-17 

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.517/2020-2




HÁ PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
Não 

? 

PROCURAÇÃO
Peça 1, p. 17-21 

MODO DE DISPUTA
Estatais - Modo de disputa
fechado 

NÚMERO DO
CERTAME
7002780046 

CRITÉRIO DE
JULGAMENTO
Menor preço global 

VIGÊNCIA
1.095 dias, podendo ser
prorrogado por mais 730 dias
(itens 2.1 e 2.1.1 da minuta de
contrato: peça 1, p. 93) 

VALOR ESTIMAD
Não divulgado 

O 

FASE DO CERTAME

Não foi possível identificar, no sistema Petronect, o estágio atual do certame. A última fase de que se tem notícia, a partir da representação, é a divulgação do resultado do certame.

B. ALEGAÇÕES DO REPRESENTANTE

1. O representante alega, em suma, que:

a) a Comissão de Licitação da Petrobras (CLP) informou, na Sala de Colaboração da

Licitação, ter havido declaração da sociedade CRH Sudeste Indústria de Cimentos S.A, como vencedora da licitação, e que a referida Comissão estaria cometendo as seguintes

irregularidades:

a.1) ao contrário do que foi informado pela CLP, não consta do sistema Petronect, no qual é realizada a licitação, qualquer indício de que tenham sido realizadas ou divulgadas as

etapas precedentes à suposta declaração de vencedor; trata-se das etapas fixadas nos itens 5 e 6 do Edital, quais sejam, verificação de efetividade da proposta, negociação e habilitação;

a.2) o ato que a CLP toma tal como se fosse a declaração do vencedor refere-se

unicamente à classificação das propostas; e

a.3) a CLP se omite quanto à publicidade dos atos, transparência e ao dever de

decidir.

2. A abertura das propostas ocorreu em 11/10/2019, e, conforme item 3 do edital, a

CLP procedeu ao julgamento, divulgando o resultado da classificação das propostas. Nessa

etapa, a proposta da CRH Sudeste Indústria de Cimentos S.A foi a melhor classificada, conforme divulgado em 18/11/2019, fato esse que se refere apenas à divulgação da

classificação da melhor proposta, conforme item 4 do edital. Na sequência, à luz do Edital, da Lei 13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), a

CLP deveria verificar a efetividade da proposta, negociar e examinar a documentação de

habilitação, conforme itens 5 e 6 do Edital.

3. Diante do estágio em que estava o certame em 18/11/2019, a ora representante

acompanhou e aguardou informações que culminariam na divulgação do vencedor; em

30/11/2019, diante da ausência de informações, encaminhou solicitação de esclarecimentos

por meio do sistema Petronect, requerendo à CLP informações sobre o status do certame;

em 12/12/2019, a CLP informou que já havia ocorrido a finalização das fases de análise de

verificação de efetividade e de habilitação, alegando que a decisao de 18/11/2019 consistia

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na divulgação da declaração do vencedor, informação que não seria condizente com as

informações constantes no sistema Petronect. Em razão da inconsistência apontada, a ora

representante formulou outra solicitação de esclarecimentos, em 18/12/2019, a qual não teria

sido respondida até a presente data.

4. Na sequência, a ora representante expõe seus argumentos para demonstrar as

irregularidades apontadas:

a) não foi observado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

b) nos termos do art. 31 da Lei 13.303/2016, as licitações promovidas pelas empresas

estatais devem observar os princípios da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros;

c) as etapas do certame não são uma convenção aleatória do Edital, e então estipuladas no art. 51 da citada Lei;

d) a CLP teria informado o seguinte:

(...) conforme rito descrito no Edital, a abertura das propostas comerciais foi efetuada no

dia 11/10/2019 e somente após finalizadas as fases de análise de efetividade e de requisitos

de habilitação, a empresa CRH Sudeste Indústria de Cimentos S.A, foi declarada vencedora

(com a devida divulgação), no dia 18/11/2019

e) em 18/11/2019, não houve divulgação de qualquer tipo de análise que

eventualmente dissesse respeito às fases de verificação de efetividade, negociação,

convocação para envio da documentação de habilitação e exame desta documentação, tendo havido apenas pronunciamento da classificação das propostas comerciais, como textualmente consta do respectivo ato: "divulgação da classificação";

f) não consta do sistema Petronect que a CLP tenha eventualmente praticado tais

atos antes ou depois de 18/11/2019, conforme se comprova pelas únicas mensagens e

andamentos no referido sistema;

g) o teor da decisão divulgada pela Comissão em 18/11/2019, inclusive, não deixaria dúvidas acerca da fase do procedimento a que se referia:

Conforme previsto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, divulgamos abaixo o resultado

da classificação comercial, a partir da proposta mais vantajosa para a Petrobras.

A presente classificação foi estipulada a partir do critério de combinação que gere o menor dispêndio para a Petrobras, conforme descrito no Edital, item 4 (Julgamento das Propostas e

Desempate)"

h) assim, a ora representante aguardou as próximas fases para, eventualmente, interpor, se cabível, recurso contra a decisão, nos termos do item 7 do Edital;

i) o entendimento da CLP manifestado em 12/12/2019, além de ser uma gravíssima

falha procedimental, implica, na prática, em supressão da fase recursal, uma vez que, muito embora esteja claro que os atos tidos por praticados pela CLP, se assim ocorreu, não foram divulgados, na prática, já por ocasião da referida resposta em 12/12/2019 já não mais seria

possível sequer recorrer, haja vista que já teria se esgotado o prazo de cinco dias úteis

contados da declaração de vencedor, previstos no item 7.1 do Edital;

j) aponta como jurisprudência o Acórdão 539/2007-TCU-Plenário (rel. Min. Marcos

Bemquerer), por meio do qual se determinou ao ente licitante que observasse rigorosamente

a ordem dos procedimentos definida nos editais de licitação, bem como o Acórdão 1.360/2008-TCU-Plenário,

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k) na sequência, requer a adoção de medida cautelar suspendendo o certame, fundamentando tal pedido nas graves irregularidades apontadas, no fato de o certame estar

em vias de ser concluído, conforme resposta de 12/12/2019, e por não estar caracterizada o perigo da demora ao reverso, pelo fato de o certame estar paralisado há mais de um mês sem qualquer informação ou esclarecimento, desde a classificação das propostas em 18/11/2019, ao que a Petrobras demonstra não haver urgência na conclusão da contratação;

l) ato seguinte, requer seu ingresso como parte interessada, fundamentando o pedido no fato de ser a segunda classificada no certame, atendendo, desse modo, o disposto no art. 146 do RI/TCU, além de que poderia acompanhar o trâmite desta representação e prestar

informações supervenientes eventualmente relevantes à apreciação da matéria;

m) no mérito, requer seja determinado à CLP que observe o devido processo legal

administrativo relativamente às fases do certame, em conformidade com o edital, a Lei

13.303/2016 e o RLCP, bem como seja assegurado aos licitantes o direito ao devido recurso, conforme previsto no item 7 do edital.

C. EXAME DE ADMISSIBILIDADE

LEGITIMIDADE DO AUTOR




O representante possui legitimidade para representar ao Tribunal?
(Fundamento: art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237 do
Regimento Interno/TCU) 

Sim 

REDAÇÃO EM LINGUAGEM COMPREENSÍVEL




A representação está redigida em linguagem clara e objetiva, contém
nome legível, qualificação e endereço do representante?
(Fundamento: art. 235 do Regimento Interno/TCU) 

Sim 

INDÍCIO CONCERNENTE À IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE




A representação encontra-se acompanhada do indício concernente à
irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor?
(Fundamento: art. 235 do Regimento Interno/TCU) 

Sim 

COMPETÊNCIA DO TCU




A representação trata de matéria de competência do TCU?
(Fundamento: art. 235 do Regimento Interno/TCU) 

Sim 

INTERESSE PÚBLICO




Os argumentos do autor indicam a possibilidade de existência de
interesse público, caso restem comprovadas as supostas irregularidades
apontadas na peça inicial.
(Fundamento: art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014) 

Sim 

Análise quanto ao interesse público:

Confirmadas as alegações do representante, há potencial risco de dano ao erário, em razão da possibilidade de não ser selecionada a proposta mais vantajosa obtida no certame. Cabe ressalvar, apenas, que não há identificação do signatário da representação, tanto na assinatura constante a página 1 da inicial quanto naquela constante ao final do documento (peça 1, p. 16), uma vez que abaixo da assinatura consta o nome da empresa representante, e não do advogado

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que a subscreve. Desse modo, nos termos do art. 145, § 1º, do RI/TCU, deve ser assinalado prazo para a devida regularização.

CONCLUSÃO QUANTO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE

5. Presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a representação deve ser conhecida.

D. MEDIDA CAUTELAR – AVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS

PERIGO DA DEMORA




Há decisão judicial
suspender o andame 

ou administrativa, sem especificação de prazo, para
nto do processo licitatório ou a contratação? 

Não há
informação 

No caso de
contratações não
decorrentes de
Registro de
Preços: 

O contrato decorrente do certame já foi assinado? 

Não há
informação 

Análise:

6. Está configurado o pressuposto do perigo da demora em razão de o certame poder ser concluído a qualquer momento.

PERIGO DA DEMORA REVERSO




O serviço/bem é essencial ao funcionamento das atividades do
órgão/entidade? 

Não há
informação 

O órgão ou entidade está coberto contratualmente pelo serviço com
razoável vigência (há a possibilidade de voltar a fase ou refazer o
certame, a depender da consequência da concessão de cautelar no
caso concreto) ou admite prorrogação excepcional? 

Não se aplica 

Caso haja a possibilidade de manutenção do contrato com a atual
prestadora dos serviços, as condições dessa contratação seriam
melhores (menor preço e atendimento satisfatório) que o que se está
em vias de contratar? 

Não se aplica 

Análise :

7. Não há como concluir acerca da presença do pressuposto, uma vez que não se sabe a premência da contratação em tela.

PLAUSIBILIDADE JURÍDICA




O órgão/entidade está sujeito aos normativos supostamente infringidos? 

Sim 

Há plausibilidade nas alegações do representante? 

Não há
informação 

Há indício de sobrepreço ou superfaturamento? 

Não 

Há grave risco de lesão ao erário, inexecução ou execução
insatisfatória do objeto? 

Não 

Análise quanto à plausibilidade jurídica e quanto à necessidade de adoção de medida cautelar :

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8. Em diversas tentativas de consulta ao sistema Petronect não foi possível constatar a situação atual do processo nem a data em que as etapas de fato ocorreram, uma vez que a consulta “8. Data das etapas do processo de contratação” somente retorna mensagem de erro (peça 3).

9. O item 4 do edital trata do julgamento das propostas e do desempate. O subitem 4.1 estabelece que as propostas serão ordenadas de acordo com o critério de julgamento definido no edital, mas, ao longo do item 4 não se estabelece a divulgação específica, como etapa do certame.

10. Na sequência, o item 5 do edital trata da verificação da efetividade da proposta e da negociação. O subitem 5.1 estabelece que esse procedimento será aplicado somente ao licitante que apresentou a proposta mais vantajosa, hipóteses de desclassificação, inexequibilidade, saneamento da proposta (se necessário), negociação e convocação da licitante seguinte, em caso de desclassificação. Assim como no item 4, não há comando estabelecendo divulgação específica.

11. Após, o item 6 do edital trata da habilitação. Em seus subitens, consta o prazo para preenchimento de questionários (cinco dias úteis, podendo ser prorrogado, a pedido), prazo para análise, prazo para correções (se necessário). Em seu subitem 6.4, está estabelecido que, se o licitante atender às exigências de habilitação, será declarado vencedor do certame. A partir dessa publicação viria o a fase de recursos, tratada no item 7 do edital (por meio do subitem 7.1, o prazo para interposição de recursos é de cinco dias úteis a contar da divulgação prevista no subitem 6.4.

12. Os procedimentos previstos no item 4 do edital estão previstos nos artigos 54 e 55 da Lei 13.303/2016; os do item 5, nos artigos 56 e 57; os do item 6, no artigo 58; os do item 7, no artigo 59. Igualmente, na Lei 13.303/2016 não foi localizada indicação de obrigatoriedade de publicação das etapas intermediárias.

13. Em relação ao RLCP (peça 4), os procedimentos que envolvem a questão trazida pela representante constam no art. 71, que trata do pregão eletrônico, especificamente nos seguintes incisos:

XVII - para julgamento e classificação das propostas, serão adotados os critérios de menor preço ou de maior desconto, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Edital;

XVIII - encerrada a etapa competitiva por meio da apresentação de lances, será verificada a incidência de eventual direito de preferência a ser concedido a Licitante enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, observado o procedimento constante nos Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

XIX - após o encerramento da etapa de lances da sessão pública na internet, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo portal eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que sejam obtidas melhores condições;

XX- a negociação será realizada por meio de portal eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes;

XXI - no caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o portal eletrônico permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;

XXII - quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no portal eletrônico;

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XXIII - encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do Licitante conforme disposições do Edital;

XXIV - a habilitação dos Licitantes será realizada de acordo com o disposto neste Regulamento e no Edital;

XXV - se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;

XXVI - constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o Licitante será declarado vencedor;

XXVII - declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, no prazo do Edital, de forma motivada, em campo próprio do portal eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem impugnações em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses;

14. Assim, novamente não se verifica obrigatoriedade de publicação dos resultados das fases tratadas nos itens 4 e 5 do edital. Todavia, de fato a publicação datada de 18/11/2019 (peça 1, p. 184) somente menciona a classificação comercial, não havendo qualquer informação quanto à declaração de vencedor, de modo a abrir o prazo para interposição de recurso:

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2019

DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO

Referência: #Oportunidade: 7002780046

Conforme previsto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, divulgamos abaixo o resultado da classificação comercial, a partir da proposta mais vantajosa para a Petrobras.

A presente classificação foi estipulada a partir do critério de combinação que gere o

menor dispêndio para Petrobras, conforme descrito no Edital, item 4 (Julgamento das

Propostas e Desempate).

[...]

Atenciosamente,

Comissão de Licitação / Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras

(grifos acrescidos)

15. A resposta da Petrobras ao pedido de esclarecimento, em 12/12/2019 (peça 1, p. 186187) menciona que a publicação de 18/11/2019 já se referia ao resultado da habilitação:

Prezados,

Informamos que, conforme rito descrito no Edital, a abertura das propostas comerciais foi efetuada no dia 11/10/19 e somente após finalizadas as fases de análise de efetividade e de requisitos de habilitação, a empresa CRH Sudeste Indústria de Comentos S.A. foi declarada vencedora (com a devida divulgação), no dia 18/11/2019.

Atenciosamente,

Petrobras/Comissão de Licitação

16. Desse modo, aparentemente o erro decorreu do uso de expressão equivocada pela CLP (ou do sistema, se for automática) na divulgação realizada em 18/11/2019. Assim, entende-se

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necessário promover a oitiva da Petrobras para que:

a) em relação à divulgação efetuada em 18/11/2019 no âmbito da Oportunidade 7002780046, manifeste-se em relação aos seguintes itens:

a.1) informe se o texto contido no campo “Comentários” do Relatório de Divulgação é gerado automaticamente pelo sistema ou se é redigido livremente pela Comissão de Licitação da Petrobras (CLP);

a.2) caso o texto seja redigido livremente pela CLP, informe se há alguma orientação ou normativo indicando o texto que nele deve constar;

a.3) caso o texto seja preenchido automaticamente pelo sistema, informe se há outra comunicação do sistema ou da CLP que deixe claro o momento de abertura do prazo para apresentação de recursos, indicando se os participantes são notificados automaticamente ou se lhes é permitido fazer alguma consulta para verificar o estágio atual do certame;

b) informe se a contratação do serviço em questão é premente e essencial para o funcionamento das atividades dos órgãos a que se destinam, indicando, em caso afirmativo, o impacto, para as atividades e a gestão desses órgãos, de eventual deliberação do TCU que venha a determinar a suspensão dos atos relativos à mencionada licitação, remetendo a documentação comprobatória das alegações;

c) informe se há, para o mesmo objeto do referido pregão, contrato ou ata de registro de preços com razoável vigência ou, no caso de contrato, que admita prorrogação, com possibilidade de atender às necessidades dos órgãos, esclarecendo, em caso afirmativo, se as condições dessa contratação seriam melhores (menor preço e atendimento satisfatório) que o que se está em vias de ser celebrado, bem como o prazo-limite de cobertura em caso de adoção dessa solução; d) informe se há decisão judicial suspendendo a continuidade do certame;

e) encaminhe, se assim desejar, outras informações que julgar úteis ou relevantes para o deslinde da matéria tratada nestes autos; e

f) apresente a identificação (nome, cargo e função) e o contato (telefone e e-mail) de interlocutor designado formalmente para dirimir, junto a esta Corte de Contas, eventuais dúvidas remanescentes acerca das questões tratadas nestes autos.

17. Considerando, ainda, que não foi possível verificar o estágio atual da contratação no sistema Petronect, entende-se necessário promover a oitiva da licitante vencedora, CRH Sudeste Indústria de Cimentos S.A, CNPJ 21.109.697/0001-03, para que se manifeste sobre os pontos tratados nessa representação, se assim desejar.

18. Diante do exposto, em que pese estar configurado o pressuposto do perigo da demora e não ser possível concluir sobre a existência de perigo da demora reverso, não há elementos suficientes nos autos para a conclusão acerca da plausibilidade jurídica dos argumentos trazidos na representação, essencial para a eventual adoção de medida cautelar, sendo necessária a realização de oitiva prévia.

E. IMPACTO DOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS

Haverá impacto relevante na entidade e/ou na sociedade, decorrente dos Não

encaminhamentos propostos?

F. PEDIDO DE INGRESSO AOS AUTOS E DE SUSTENTAÇÃO ORAL




Há pedido de ingresso aos autos? 

Sim 

Análise:

8

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19. Quanto ao pedido de ingresso formulado pelo representante como parte interessada no presente processo (peça 1, p. 15-16), propõe-se o seu indeferimento, pois não demonstrou sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolucao-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008.




Há pedido de sustentação oral? 

Não 

G. PROCESSOS CONEXOS E APENSOS 
  




Há processos conexos noticiando possíveis irregularidades na
contratação ora em análise? 

Não 

Há processos apensos? 

Não 

H. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 
  

20. Em virtude do exposto, propõe-se:

20.1. conhecer da representação , satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

20.2. realizar a oitiva prévia da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com fulcro no art. 276, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal para que, no prazo de cinco dias úteis , se pronuncie, referente à Oportunidade 7002780046, acerca da existência dos pressupostos da medida cautelar pleiteada e acerca dos indícios de irregularidade indicados nesta instrução, em especial quanto aos seguintes tópicos:

a) em relação à divulgação efetuada em 18/11/2019 no âmbito da Oportunidade 7002780046, manifeste-se em relação aos seguintes itens:

a.1) informe se o texto contido no campo “Comentários” do Relatório de Divulgação é gerado automaticamente pelo sistema ou se é redigido livremente pela Comissão de Licitação da Petrobras (CLP);

a.2) caso o texto seja redigido livremente pela CLP, informe se há alguma orientação ou normativo indicando o texto que nele deve constar;

a.3) caso o texto seja preenchido automaticamente pelo sistema, informe se há outra comunicação do sistema ou da CLP que deixe claro o momento de abertura do prazo para apresentação de recursos, indicando se os participantes são notificados automaticamente ou se lhes é permitido fazer alguma consulta para verificar o estágio atual do certame;

b) informe se a contratação do serviço em questão é premente e essencial para o funcionamento das atividades dos órgãos a que se destinam, indicando, em caso afirmativo, o impacto, para as atividades e a gestão desses órgãos, de eventual deliberação do TCU que venha a determinar a suspensão dos atos relativos à mencionada licitação, remetendo a documentação comprobatória das alegações;

c) informe se há, para o mesmo objeto do referido pregão, contrato ou ata de registro de preços com razoável vigência ou, no caso de contrato, que admita prorrogação, com possibilidade de atender às necessidades dos órgãos, esclarecendo, em caso afirmativo, se as condições dessa contratação seriam melhores (menor preço e atendimento satisfatório) que o que se está em vias de ser celebrado, bem como o prazo-limite de cobertura em caso de adoção dessa solução;

d) informe se há decisão judicial suspendendo a continuidade do certame;

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e) encaminhe, se assim desejar, outras informações que julgar úteis ou relevantes para o deslinde da matéria tratada nestes autos; e

f) apresente a identificação (nome, cargo e função) e o contato (telefone e e-mail) de interlocutor designado formalmente para dirimir, junto a esta Corte de Contas, eventuais dúvidas remanescentes acerca das questões tratadas nestes autos;

20.3. realizar, nos termos do art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da sociedade empresária CRH Sudeste Indústria de Cimentos S.A. (CNPJ 21.109.697/0001-03), para, no prazo de cinco dias úteis , manifestar-se, caso queira, sobre os fatos constantes nessa representação, assim como sobre os pressupostos da cautelar pleiteada;

20.4. indeferir o pedido formulado por Lafarge Holcim Brasil S.A., de ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;

20.5. alertar a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras quanto à possibilidade de o TCU vir a conceder medida cautelar para a suspensão do certame, caso haja indicativo de afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração, ou mesmo de determinar a anulação dos atos decorrentes do certame ou a não prorrogação do contrato, caso haja elementos suficientes para a decisão de mérito após a realização da oitiva prévia, com base no disposto no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

20.6. comunicar à ora representante acerca da necessidade de regularização da peça inicial, no prazo de cinco dias úteis , no sentido de indicar o signatário da referida peça e apresentar o respectivo documento de identificação, nos termos do art. 145, § 1º, do Regimento Interno/TCU, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador; e

20.7. encaminhar cópia da presente instrução à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e à sociedade empresária CRH Sudeste Indústria de Cimentos S.A, de maneira a embasar as respostas à oitiva.

É o Relatório.

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VOTO

Registro que atuo nos presentes autos em decorrência de ter sido sorteado relator, em 12/2/2020 (peça 2).

2. Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária LafargeHolcim Brasil S.A. (CNPJ 60.869.336/0001-17), a respeito de supostas irregularidades na licitação nº 7002780046, conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), tendo por objeto o fornecimento de cimento para poços de petróleo, conforme especificações mencionadas no edital do certame e respectivos adendos (peça 1).

3. Em conformidade com o relatório “Resumo da Oportunidade 7002780046” (peça 1, p. 182183), a licitação envolve o fornecimento de 74.300 toneladas de cimento portland de especificação CPP Classe G – ARS e 12.100 toneladas de cimento portland de especificação CPP-AT Tipo I, para entrega nos estados do Ceará, Maranhão e Rio de Janeiro. O procedimento de contratação adotado foi de licitação por modo de disputa fechado e o critério de julgamento foi o de menor preço global (edital à peça 1, p. 23-40).

4. Mediante a representação à peça 1, a empresa LafargeHolcim, em suma, relatou ocorrências havidas na condução da licitação que, em seu juízo, configurariam ofensa aos princípios de vinculação ao instrumento convocatório, da transparência e da publicidade, em especial:

a) falha na declaração da vencedora do certame: “o ato que a Comissão de Licitação da Petrobras (CLP) toma tal como se fosse a declaração do vencedor refere-se unicamente à classificação das propostas”, em desacordo com o subitem 6.4 do edital;

b) ausência de divulgação das etapas precedentes à suposta declaração da vencedora do certame, concernentes à verificação de efetividade da proposta, à negociação e à habilitação, em descumprimento aos itens 5 e 6 do edital; e

c) prejuízo à fase de interposição de recursos, prevista no item 7 do edital, em razão da não divulgação formal da vencedora da licitação.

5. Em instrução inicial da representação, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas – Selog (peças 5 e 6) relatou não ter obtido êxito em consultar a situação da contratação, em virtude de falhas no sistema Petronect (peça 3). No entanto, avaliou que os procedimentos previstos nos itens do edital referentes ao julgamento e à verificação de efetividade de propostas, à habilitação de licitante e à fase de recursos (itens 4, 5, 6 e 7 do edital, respectivamente) estão em consonância com o que estabelecem os arts. 54 a 59 da Lei 13.303/2016, não tendo sido observada nenhuma previsão legal quanto à indicação de obrigatoriedade de publicação das etapas intermediárias.

6. A unidade técnica observou que os procedimentos que envolvem os questionamentos apresentados pela representante constam do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), na parte que trata do pregão eletrônico (art. 71, incisos XVII a XXVII), não havendo obrigatoriedade de publicação dos resultados das fases tratadas nos itens 4 e 5 do edital (julgamento de propostas, verificação da efetividade e negociação).

7. Não obstante, a Selog, citando parcialmente trecho do relatório da Comissão de Licitação de 18/11/2019 (peça 1, p 184), considerou que, “de fato, a publicação (...) somente menciona a classificação comercial, não havendo qualquer informação quanto à declaração de vencedor, de modo a abrir prazo para interposição de recurso”.

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8. Ao fim, a unidade técnica considerou que, aparentemente, o erro teria decorrido do uso de expressão equivocada pela comissão de licitação (ou do sistema, em caso de mensagem automática) na divulgação realizada em 18/11/2019, concluindo pela necessidade de promover, entre outras medidas, a oitiva da Petrobras para que se pronuncie, referente à Oportunidade 7002780046, acerca da existência dos pressupostos da medida cautelar pleiteada e acerca dos indícios de irregularidade indicados na instrução, em especial quanto aos seguintes tópicos:

“a) em relação à divulgação efetuada em 18/11/2019 no âmbito da Oportunidade 7002780046, manifeste-se em relação aos seguintes itens:

a.1) informe se o texto contido no campo “Comentários” do Relatório de Divulgação é gerado automaticamente pelo sistema ou se é redigido livremente pela Comissão de Licitação da Petrobras (CLP);

a.2) caso o texto seja redigido livremente pela CLP, informe se há alguma orientação ou normativo indicando o texto que nele deve constar;

a.3) caso o texto seja preenchido automaticamente pelo sistema, informe se há outra comunicação do sistema ou da CLP que deixe claro o momento de abertura do prazo para apresentação de recursos, indicando se os participantes são notificados automaticamente ou se lhes é permitido fazer alguma consulta para verificar o estágio atual do certame;(...)”

9. Estando o processo aguardando pronunciamento em meu gabinete, foram juntados aos autos expediente da empresa representante, acompanhado de cópias de instrumento de procuração e de documento de identificação da signatária da petição inicial (peças 7 e 8), por meio do qual foi saneado o vício na representação, nos termos do art. 145, § 1º, do RI/TCU. Na oportunidade, a empresa LafargeHolcim reiterou os termos da representação e os pleitos de adoção de medida cautelar e de ingresso como interessada no processo.

10. Feito esse breve relato, passo a decidir.

11. A representação em análise merece ser conhecida, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) c/c o art. 87, § 2º, da Lei n. 13.303/2016.

12. O pedido de ingresso apresentado pela representante, empresa LafargeHolcim Brasil S.A., como parte interessada no presente processo deve ser indeferido, em vista da ausência de razão legítima para intervir no feito, bem como da inexistência de possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, nos termos do art. 146 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolucao-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008.

13. Relativamente à alegação de ausência de divulgação das etapas precedentes à declaração da vencedora do certame, acolho o posicionamento da Selog, no sentido de que os procedimentos previstos no edital da licitação 7002780046 estão em conformidade com os arts. 54 a 59 da Lei 13.303/2016, não existindo obrigatoriedade de publicação das etapas intermediárias.

14. Quanto aos procedimentos previstos no art. 71 do RLCP, verifico que se aplicam ao pregão eletrônico, e não necessariamente a licitações por modo disputa fechado, adotado para a contratação em exame e cujos procedimentos estão estabelecidos no art. 74 do referido regulamento.

15. Acerca da alegação principal da representante, alusiva à declaração da licitante vencedora, em pesquisa na área pública do Portal Petronect (plataforma eletrônica utilizada pela Petrobras para a condução de licitações), realizada em 20/2/2020, referente à Oportunidade 2002780046, minha assessoria identificou informação no sentido de que a abertura das propostas comerciais ocorreu em 11/10/2019, às 15:00, e a divulgação do resultado em 18/11/2019, às 12:53. Consta, também, registro de habilitação da empresa CRH Sudeste Indústria de Cimentos S.A., com proposta no valor global equalizado de R$ 47.065.127,17, bem como proposta não avaliada da empresa LafargeHolcim, no

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valor global equalizado de R$ 102.643.079,20. Abaixo, reproduzo o inteiro teor do resultado da consulta:

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16. Tais informações se mostram coerentes com aquelas registradas no Relatório de Divulgação, de 18/11/2019, juntado aos autos pela empresa representante (peça 1, p. 184 e 185), cujo inteiro teor considero relevante reproduzir (destaques inseridos):

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17. A partir das informações destacadas do relatório reproduzido acima, é possível verificar a existência de registro inequívoco de que a empresa CRH Sudeste Indústria de Cimentos S.A. teve sua proposta habilitada e foi declarada vencedora da licitação.

18. Tendo sido processada a devida divulgação da licitante vencedora em 18/11/2019, iniciou-se nessa data a contagem do prazo para recursos, o qual transcorreu sem qualquer manifestação. Os procedimentos alusivos ao início da fase recursal estão estabelecidos nos itens 6.4 e 7.1 do edital:

6. HABILITAÇÃO

(...)

6.4. Se o licitante atender às exigências para habilitação, este será declarado pela Comissão de Licitação vencedor do certame.

7. RECURSOS E ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

7.1. Qualquer licitante poderá interpor recurso, de forma motivada, respeitado o prazo de 5 dias úteis a partir da declaração mencionada no item 6.4 deste Edital, devendo ser dirigido à Gerência de Suprimento para Poços Marítimos e Terrestres - SBS/PROJINV/PMT (Autoridade Superior deste certame), por intermédio da Comissão de Licitação, por meio da" Sala de Colaboração ";

19. A propósito, observo que o Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (peça 4) estabelece como sequência regular: o julgamento das propostas, a verificação da efetividade, a negociação, a habilitação e a fase recursal (capítulos VIII a XII do Título IV – Das Licitações). Abaixo, reproduzo fluxo das licitações públicas da Petrobras disponível no Portal Petronect (https://www.petronect.com.br/irj/go/km/docs/documents/Petronect/Conteudo_Publico/por/GuiasRapi

dos/baseGuia_externa.html?videos-acompanhamento-propostas.html):

20. Em consonância com o RLCP e com o edital da Licitação 7002780046, verifico que, no caso concreto, o rito sintetizado no fluxo acima, foi devidamente observado.

21. Considero relevante ressaltar que a essência da argumentação da representante, rechaçada conforme análise anterior, residiu na declaração formal da vencedora do certame. Não tendo alegado qualquer indício de vício nas etapas anteriores, mormente nas fases de julgamento de propostas e de habilitação, que justifique ou fundamente a interposição de recurso, é de se presumir que a empresa CRH Sudeste, que apresentou o menor lance na licitação (valor aproximadamente 54% inferior ao da proposta da LafargeHolcim), tendo sido legalmente habilitada, está apta a executar o objeto licitado.

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22. Conquanto as alegações da representante tenham sido afastadas, e visando a avaliar o impacto das informações que poderiam vir a ser prestadas pela Petrobras, caso acolhida a proposta de oitiva prévia, minha assessoria estendeu a avaliação a outras licitações no modo de disputa fechado, especificamente em relação ao procedimento de divulgação do licitante vencedor. Entre outras licitações, destaco a recente Oportunidade 7002972196, voltada ao fornecimento de 39,6 toneladas de cimento para poços de petróleo, especificação portland comum G-HS. No referido certame, consta da pesquisa na área pública do Portal Petronect, nota com o seguinte teor:

23. Por meio da nota, a Comissão de Licitação, com os devidos ajustes de formatação, visou a comunicar que o “Fornecedor (...), entre as propostas classificadas, apresentou menor preço e está habilitado para fornecer o item solicitado na oportunidade. Estamos iniciando o prazo recursal, que se encerra em 28/2/2020”. Nesse caso, não foi feita menção a um licitante vencedor, mas foi declarado o início da fase recursal, denotando a inexistência de padrão nas comunicações.

24. Dessa forma, de modo a propiciar eventual aprimoramento nos procedimentos, julgo pertinente expedir recomendação à Petrobras, visando a conferir maior clareza e transparência no momento de declaração de licitante vencedor e de abertura do prazo para apresentação de recursos em seus procedimentos licitatórios.

25. Nesse sentido, com as devidas vênias ao posicionamento da Selog e ante à ausência de ofensa ao interesse público ou alheio na condução da licitação em questão, entendo que o processo, desde já está apto a ser julgado, no mérito, pela improcedência da representação, considerando prejudicada a avaliação da medida cautelar e sem prejuízo de expedir a recomendação antes mencionada.

Face ao exposto, com as devidas vênias à unidade técnica, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de março de 2020.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

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ACÓRDÃO Nº 438/2020 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 004.517/2020-2.

2. Grupo II – Classe de Assunto: VII- Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: LafargeHolcim Brasil S.A. (CNPJ 60.869.336/0001-17).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Jose Alessandro Alves da Silva (154.270/OAB-RJ), Cristiane Chuquer de Castro Lima Torres (202.442/OAB-RJ) e outros, representando LafargeHolcim Brasil S.A.

8.2. Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa LafargeHolcim Brasil S.A. (CNPJ 60.869.336/0001-17), em razão de possíveis irregularidades na licitação em modo de disputa fechado nº 7002780046, conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que tem por objeto o fornecimento de cimento para poços de petróleo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar, no mérito, a presente representação improcedente;

9.3. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;

9.4. indeferir o pedido formulado por LafargeHolcim Brasil S.A. de ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;

9.5. recomendar à Petróleo Brasileiro S.A. que oriente sua Comissão de Licitação a adotar, em suas próximas licitações, comunicações que deixem claro o momento de declaração de licitante vencedor e de abertura do prazo para apresentação de recursos, e informe ao TCU, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas para o atendimento ou as razões para o não acolhimento da recomendação;

9.6. dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. e à LafargeHolcim Brasil S.A., alertando-os de que o relatório e o voto condutores da deliberação podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que informe ao Relator deste processo acerca do cumprimento do comando contido no item 9.5 deste acórdão, representando, caso necessário.

10. Ata nº 6/2020 – Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0438-06/20-P.

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13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO RAIMUNDO CARREIRO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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