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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04041020196

Tribunal de Contas da União
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 04041020196
Órgão Julgador
Plenário
Partes
, Departamento de Administração Interna - Ministério da Defesa.
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_04041020196_6790c.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_04041020196_ab3bc.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 240/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo , inciso XVI, da Lei 8.443/1992; nos arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 169, inciso III; 235 e 237, inciso VII; 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU; no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; em conhecer da representação adiante indicada, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.410/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Administração Interna – Ministério da Defesa.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) .

1.5. Representação legal: João Batista Lira Rodrigues Junior (15.180/OAB-DF) e outros, representando Seal Telecom Comercio e Serviços de Telecomunicações Ltda..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Ministério da Defesa, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 30/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

1.6.1.1. inconsistência entre as especificações técnicas mínimas exigidas nos itens 5 e 13 do Apêndice do edital e as especificações dos respectivos produtos (marcas e modelos) referenciados naqueles itens, contrariando o requisito da clareza (artigos , inc. IX, a, 40, inc. I e VII, e 54, § 1º, da Lei 8.666/1993) e os princípios da transparência e da eficiência;

1.6.2. informar ao Ministério da Defesa e ao representante que o conteúdo da presente deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810740181/representacao-repr-rp-4041020196