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3 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03850520193 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.505/2019-3

GRUPO I – CLASSE II – Plenário

TC 038.505/2019-3

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional

Órgãos: Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO 650/2019 DO SENADO FEDERAL. SOLICITA AO TCU QUE INFORME SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REMETA CÓPIA DOS AUTOS RELATIVOS AO TC 005.576/2019-9, AO TC 018.933/2019-0 E RESPECTIVOS APENSOS. ATENDIMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como parte do relatório, com os ajustes necessários, a instrução da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social – SecexPrevidência (peça 8), que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 9-10):

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do ofício 987/SF, de 19/11/2019, (peça 1, pg. 1), por meio do qual o Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, encaminha o Requerimento 650 de 2019, de autoria do Exmo. Sr. Senador Álvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, em sessão realizada no dia 14 de agosto do corrente ano (peça 1, pg. 2 a 4).

2. O documento encaminhado requer do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 215, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, que informe sobre os procedimentos e remeta cópia do inteiro teor dos autos relativos

os TC 005.576/2019-9 e TC 018.933/2019-0 e seus apensados .

3. Destaque-se, ainda, que o expediente do Presidente do Senado Federal solicita, caso não se trate de informações ostensivas, que seja apontado, expressamente, o sigilo legal específico que as resguardam ou, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do § 1º do art. 24 da Lei 12.527, de 2011, registrando a possibilidade de, não sendo apontado o sigilo, haver regulamentação própria do Senado Federal, em atenção ao que determina o art. 18 do citado diploma legal.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

4. Os arts. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008 e 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU conferem legitimidade ao Presidente do Senado Federal para solicitar informações ao Tribunal de Contas da União.

5. Assim, legítima a autoridade solicitante, cabe o conhecimento do expediente como Solicitação do Congresso Nacional.

EXAME TÉCNICO

6. A Solicitação almeja a obtenção de informações referentes a dois processos em curso neste Tribunal (TC 005.576/2019-9 e TC. 018.933/2019-0), bem como seus apensos.

a) TC. 005.576/2019-9

7. Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MP/TCU) relativa a

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possíveis irregularidades nos trabalhos realizados pela Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando adoção de providências do Tribunal em face de ‘possível desvio de finalidade dos agentes envolvidos, com dispêndio indevido de recursos públicos e utilização de precioso tempo de auditores regiamente remunerados e de recursos materiais e de tecnologia da informação, ao empreenderem uma atividade de fiscalização denominada ‘Análise de Interesse Fiscal’ em aparente interesse de atingir a reputação de uma autoridade específica de um dos poderes da república, conforme fartamente noticiado em diversos órgão de imprensa, nesses últimos dias’.

8. O referido processo, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, ainda em tramitação, possuiu três processos apensados (TC 027.919/2019-6, TC 006.786/2019-7 e TC 004.784/2019-7) e já obteve pronunciamento da unidade técnica responsável - Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência). Aguarda, neste momento, comunicação de decisão interlocutória, após o que deve retornar ao Relator, para manifestação de mérito e, após, ser submetido à apreciação pelo Tribunal.

9. Em relação à informação sobre os procedimentos realizados, cumpre registrar que foi realizada inspeção junto à Receita Federal, bem como diligências/solicitação de informações a Tribunais Superiores e Órgãos potencialmente alcançados pelas ações objeto de exame no processo. Além desses procedimentos, foi realizada a análise dos normativos pertinentes. Como referido, o processo encontra-se pendente de apreciação pelo Tribunal.

10. No que se refere ao pedido de cópia de inteiro teor dos autos , em regra, de acordo com o disposto no § 1º, art. 4º da Resolução TCU 249/2012, que regula o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011 no âmbito deste Tribunal, o direito de acesso a documentos ou a informações contidas em processos de controle externo é assegurada a partir da edição de despacho do relator com decisão de mérito ou mediante prolação de acórdão.

11. Tal dispositivo encontra-se em consonância com o disposto no § 3º do art. 7º da Lei de acesso à Informação (LAI), que estabelece que o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

12. O Tribunal já se posicionou reiteradamente nesse sentido, conforme o disposto, por exemplo, nos Acórdãos 817/2019-TCU-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas, 1966/2018-TCU-Plenário, rel. Min. José Múcio Monteiro e 934/2014-TCU-Plenário, rel. Min. Ana Arraes.

13. Entretanto, com fundamento no § 2º, art. 4º da Resolução TCU 249/2012, o Presidente ou relatores poderão, nos processos de sua competência, autorizar a divulgação total ou parcial das informações ou dos documentos mencionados no § 1º deste artigo, anteriormente à prolação do ato decisório.

14. No caso específico de Solicitação de Congresso Nacional o Tribunal já decidiu, no âmbito do Acórdão 1.614/2014-TCU-Plenário, rel. Min. José Jorge, que ‘a inexistência de pronunciamento definitivo do Tribunal não impede o atendimento de Solicitação do Congresso Nacional, mediante o encaminhamento de cópia da documentação até então constante dos autos. Entretanto, o solicitante deve ser alertado sobre o caráter sigiloso do processo e a necessidade de manter a confidencialidade das informações fornecidas, nos termos das Resoluções TCU 254/2013 e 259/2014’.

15. Entretanto, ao contrário da presente solicitação , a SCN atendida acima dizia respeito ao pedido formulado por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), nos termos do art. 1º da Lei 1.579/1952, atendidas as condições do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, visto que, pela ordem constitucional, essas comissões têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais , além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo, o que não ocorre no presente processo, ainda que a requisição tenha sido aprovada pelo Plenário do Senado Federal.

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16. Esse entendimento está de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 215/2008, que trata atendimento a solicitação de informações de processos não apreciados por comissão parlamentar de inquérito.

17. Estender a possibilidade de solicitação de informações protegidas pelas demais hipóteses legais de sigilo e segredo de justiça, de que trata o art. 22 da LAI, aos demais membros, Mesas e Comissões do Congresso Nacional representaria, por meios indiretos, possibilitar o acesso às informações as quais a própria Constituição não permite que se faça de maneira direta.

18. É preciso observar também que o Tribunal já decidiu, conforme precedente do Acórdão 596/2013-TCU-Plenário, rel. Min. José Jorge, que as informações sigilosas obtidas pelo TCU no exercício de sua atividade de controle externo devem ter sua confidencialidade preservada , cabendo ao próprio titular da informação sigilosa decidir sobre a sua divulgação.

19. Ressalta-se ainda que a Resolução-TCU 254/2013, que dispunha sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União foi revogada pela Resolução-TCU 294/2018, mantendo-se a necessidade de proteção e do controle da informação, conforme disposto no § 2º, art. 17, que determina que ‘o acesso à informação sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar a confidencialidade’.

20. Nesse sentido é preciso destacar que várias peças do processo principal (TC 005.576/2019-9) encontram-se sob alguma hipótese de sigilo legal que as resguardam (peça 6):

a) sigilo fiscal , de acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/1966): peças 7, 10, 16, 18, 20, 21, 22, 32, 35, 57, 63, 64, 65, 66, 72, 78, 82, 86, 88, 89, 90, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100, 102, 105, 108 e 134; e

b) sigilo comercial , de acordo com art. 155, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/1976: peças 131 a 133 e 135 a 140.

21. Também existem peças do processo principal (TC 005.576/2019-9) que estão classificadas conforme hipóteses previstas nos arts. 23 e 24 da própria LAI (peça 6):

a) informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, de acordo com arts. 23, VIII e 24, § 1º, III da LAI: peças 127 e 129; e

b) todas as demais peças não classificadas nos itens 20, alíneas ‘a’ e ‘b’, e na alínea ‘a’ do item 21 estão classificadas com restrição de acesso, até a edição de despacho do relator com decisão de mérito ou mediante prolação de acórdão, por força do disposto nos §§ 1º e 2º, art. 4º da Resolução TCU 249/2012, c/c inciso VIII, do art. 9º da Resolução-TCU 294/2018 e no § 3º do art. 7º da LAI.

22. Em relação aos processos apensados, três ao todo, o TC 006.786/2019-7 encontra-se protegido por segredo de justiça , conforme art. 201, § 6º do Decreto-Lei 3.689/1941 (peça 7).

23. Os outros dois, TC 027.919/2019-6 e TC 004.784/2019-7, estão classificados com restrição de acesso, até a edição de despacho do relator com decisão de mérito ou mediante prolação de acórdão, por força do disposto nos §§ 1º e 2º, art. 4º da Resolução TCU 249/2012, c/c inciso VIII, do art. 9º da Resolução-TCU 294/2018 e no § 3º do art. 7º da LAI.

b) TC 018.933/2019-0

24. Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MP/TCU) relativa a possíveis irregularidades cometidas no âmbito do Conselho de Controle de atividades Financeiras (Coaf), em eventual desvio de finalidade com dispêndio indevido de recursos públicos ao empreenderem análise das atividades financeiras do jornalista Glenn Greenwald.

25. O referido processo, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, encontra-se em tramitação, possui pronunciamento da unidade técnica responsável - Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças) e atualmente encontra-se pendente de decisão de mérito pelo Tribunal.

26. Tendo em vista que o art. 6º, inciso IV da Resolução-TCU 215/2008 veda o desmembramento da SCN, a análise das informações acerca do referido processo será efetuada neste mesmo

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processo, mas em instrução própria, pela SecexFinanças.

CONCLUSÃO

27. De acordo com o exposto, em relação ao fornecimento de informações , propõe-se informar ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal que o processo TC 005.576/2019-9 ainda não foi apreciado no mérito, havendo-se utilizado, como procedimentos para análise, de inspeção junto à Receita Federal, bem como diligências/solicitação de informações a Tribunais Superiores e Órgãos potencialmente alcançados pelas ações objeto de exame nos autos. Assim que apreciada a Representação pelo Tribunal, dar-se-á notícia quanto ao seu resultado, bem como de outras informações pertinentes.

28. Tendo em vista que o Ministro Bruno Dantas é o relator de ambos os processos objetos da solicitação, e também é o relator da presente Solicitação do Congresso Nacional, considera-se cumprida a necessidade de informar ao relator acerca da existência desta solicitação, em conformidade com o parágrafo único do art. 13 da Resolução-TCU 215/2008.

29. Deve-se, ainda, estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo TC 005.576/2019-9, o que constará da proposta de encaminhamento.

30. No que se refere a requisição de cópia de inteiro teor dos autos e dos processos apensos , essas somente poderão ser fornecidas, compartilhando-se o sigilo, no que se refere às peças públicas ou protegidas pelas hipóteses previstas nos arts. 23 e 24 da Lei de Acesso à Informação.

31. Assim, as peças classificadas nas demais hipóteses legais de sigilo, conforme previsto no art. 22 da LAI (a exemplo do sigilo fiscal, bancário, comercial, industrial e segredo de justiça, entre outros) somente podem ser compartilhadas com aqueles que possuem prerrogativa legal para acessar tais informações sigilosas.

32. Portanto, no caso de Solicitações do Congresso Nacional, as informações protegidas pelas demais hipóteses de sigilo legal somente poderiam ser compartilhadas por força de solicitações efetuadas por Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos da lei e da Constituição.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

33. Diante do exposto, submete-se a presente solicitação do Congresso Nacional à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso I do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução-TCU 215/2008;

b) informar ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal que o TC 005.576/2019-9, que trata da existência de possíveis irregularidades na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, encontra-se pendente de deliberação nesta Corte de Contas, havendo-se utilizado para sua instrução dos procedimentos de inspeção junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como de diligências/solicitações de informações a Tribunais Superiores e órgãos relacionados ao objeto da Representação;

c) encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia das peças constantes do TC 005.576/2019-9, excetuando-se as peças listadas nas alíneas a) e b) do item 20 da presente instrução, por terem sido classificadas, respectivamente, como informações protegidas por sigilo fiscal e comercial , além da cópia de inteiro teor dos TC 027.919/2019-6 e TC 004.784/2019-7 e da presente Solicitação do Congresso Nacional (TC 038.505/2019-3);

d) alertar ao solicitante, face aos regramentos contidos nas Resoluções TCU 294/2018 e 259/2014, sobre o caráter sigiloso dos processos e sobre a necessidade de se manter a confidencialidade das informações encaminhadas (conforme itens 20 a 23 da instrução);

e) estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo TC 005.576/2019-9, uma vez reconhecida conexão dos

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respectivos objetos com o da presente solicitação;

f) juntar cópia da deliberação que vier a ser adotada no presente processo ao processo TC 005.576/2019-9, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008;

g) encaminhar cópia do acórdão, do relatório e do voto que o fundamentarem a decisão de mérito a ser proferida no TC 005.576/2019-9, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal em complementação ao atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional; e

h) considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.”

2. Em adição, transcrevo manifestação do titular da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão - SecexFinanças (peça 11):

“Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, objeto do ofício 987/SF, de 19/11/2019, (peça 1, pg. 1), por meio do qual o Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, encaminha o Requerimento 650 de 2019, de autoria do Exmo. Sr. Senador Álvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, em sessão realizada no dia 14 de agosto do corrente ano (peça 1, pg. 2 a 4).

2. Consoante a já lançada instrução no âmbito da SecexPrevidência (peça 8), o documento encaminhado requer do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 215, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, que informe sobre os procedimentos e remeta cópia do inteiro teor dos autos relativos aos TC 005.576/2019-9 e TC 018.933/2019-0 e seus apensados.

3. No que se refere ao TC 005.576/2019-9, o processo versa sobre ‘representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MP/TCU) relativa a possíveis irregularidades nos trabalhos realizados pela Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando adoção de providências do Tribunal em face de possível desvio de finalidade dos agentes envolvidos, com dispêndio indevido de recursos públicos e utilização de precioso tempo de auditores regiamente remunerados e de recursos materiais e de tecnologia da informação, ao empreenderem uma atividade de fiscalização denominada ‘Análise de Interesse Fiscal’ em aparente interesse de atingir a reputação de uma autoridade específica de um dos poderes da república, conforme fartamente noticiado em diversos órgão de imprensa, nesses últimos dias’ (peça 8, pg. 1).

4. Tal processo é de responsabilidade instrutiva da SecexPrevidência e consoante os argumentos porfiados por aquela unidade, ratificados pelo diretor e pelo Secretário (peças 9 e 10), propôs-se o seguinte encaminhamento ao eminente ministro relator:

a) conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso I do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução-TCU 215/2008;

b) informar ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal que o TC 005.576/2019-9, que trata da existência de possíveis irregularidades na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, encontra-se pendente de deliberação nesta Corte de Contas, havendo-se utilizado para sua instrução dos procedimentos de inspeção junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como de diligências/solicitações de informações a Tribunais Superiores e órgãos relacionados ao objeto da Representação;

c) encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia das peças constantes do TC 005.576/2019-9, excetuando-se as peças listadas nas alíneas a) e b) do item 20 da presente instrução, por terem sido classificadas, respectivamente, como informações protegidas por sigilo fiscal e comercial, além da cópia de inteiro teor dos TC 027.919/2019-6 e TC 004.784/20197 e da presente Solicitação do Congresso Nacional (TC 038.505/2019-3);

d) alertar ao solicitante, face aos regramentos contidos nas Resoluções TCU 294/2018 e 259/2014, sobre o caráter sigiloso dos processos e sobre a necessidade de se manter a confidencialidade das

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informações encaminhadas (conforme itens 20 a 23 da instrução);

e) estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo TC 005.576/2019-9, uma vez reconhecida conexão dos respectivos objetos com o da presente solicitação;

f) juntar cópia da deliberação que vier a ser adotada no presente processo ao processo TC 005.576/2019-9, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008;

g) encaminhar cópia do acórdão, do relatório e do voto que o fundamentarem a decisão de mérito a ser proferida no TC 005.576/2019-9, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal em complementação ao atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional; e

h) considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

5. Com relação ao TC 018.933/2019-0 - de responsabilidade desta SecexFinanças -, trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MP/TCU) relativa a possíveis irregularidades cometidas no âmbito do Conselho de Controle de atividades Financeiras (Coaf), em eventual desvio de finalidade com dispêndio indevido de recursos públicos ao empreenderem análise das atividades financeiras do jornalista Glenn Greenwald.

6. Segundo relatório instrutivo da SecexPrevidência (peça 8, pg. 3), ‘Tendo em vista que o art. 6º, inciso IV da Resolução-TCU 215/2008 veda o desmembramento da SCN, a análise das informações acerca do referido processo será efetuada neste mesmo processo, mas em instrução própria, pela SecexFinanças’.

7. O presente despacho, pois, tem por objetivo a instrução desta Solicitação do Congresso Nacional respectiva ao TC 018.933/2019-0, em complemento a já acostada instrução respectiva ao TC 005.576/2019-9 (peças 8 a 10), o que será realizado a seguir.

II

8. Como situado, a peça inaugural do TC 018.933/2019-0 decorreu de representação formulada pelo douto Subprocurador-Geral junto a esta Corte Lucas Rocha Furtado, dando conta de potenciais irregularidades cometidas no âmbito do Conselho de Controle de atividades Financeiras (Coaf), em eventual desvio de finalidade com dispêndio indevido de recursos públicos ao empreenderem análise das atividades financeiras do jornalista Glenn Greenwald.

9. Diga-se, por necessário, que aqueles autos se encontram sob a tutela de sigilo, cobertas normativamente como tal. Consoante o acervo instrutivo produzido pela SecexPrevidência, tal reserva se faz ‘até a edição de despacho do relator com decisão de mérito ou mediante prolação de acórdão, por força do disposto nos §§ 1º e 2º, art. 4º da Resolução TCU 249/2012, c/c inciso VIII, do art. 9º da Resolução-TCU 294/2018 e no § 3º do art. 7º da LAI’ (peça 8, pg. 3).

10. De forma específica, no caso do TC 018.933/2019-0, dentre as peças sigilosas - 17 a 19, 20, 25, 29 e 32 - as duas últimas são documentos provindos do Supremo Tribunal Federal, em compartilhamento de informações com o TCU, sob a égide de ‘segredo de justiça’. Nos termos da Resolução-TCU 294/2018, em seu art. 11:

‘Art. 11. São consideradas protegidas por sigilo estabelecido em legislação específica, dentre outras informações: (…)

IV - Que envolvam segredo de justiça;’

11. As demais foram classificadas pelo próprio Tribunal, por poder ‘comprometer atividades de inteligência do Tribunal, bem como de investigação ou fiscalização em andamento’, nos termos do art. 9º, inciso VIII, da Resolução-TCU 294/2018. Existem, ainda, documentos não digitalizáveis igualmente provindos do STF, que guardam o mesmo rótulo de sigilo sobre os idênticos fundamentos.

12. Diante disso, em paralelismo com o já dissertado pela SecexPrevidência e sob os idênticos fundamentos, avalia-se que, em relação ao fornecimento de informações, deve-se informar ao

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Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, em acréscimo ao já disposto sobre TC 005.576/2019-9, que o TC 018.933/2019-0 foi objeto de diversas diligências processuais, mas não foi apreciado no mérito. Assim que julagada a Representação pelo Tribunal, dar-se-á notícia quanto ao seu resultado, bem como de outras informações pertinentes, sem prejuízo do encaminhamento do inteiro teor daquele processo, à exceção das peças 29, 32 e conteúdo não digitalizável, em razão de ‘segredo de justiça ’, nos termos da Resolução-TCU 294/2018, em seu art. 11, inciso V c/c arts 23 e 24 da Lei de Acesso à Informação.

III

13. Nesses termos, em consolidação das presentes conclusões às propostas da SecexPrevidência exaradas à peça 8 deste processo , ratificadas pelo corpo diretivo da unidade às peças 9 e 10, e sob idênticos fundamentos quanto ao exame de admissibilidade, propõe-se:

a) conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso I do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução-TCU 215/2008;

b) informar ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal que:

b.1) o TC 005.576/2019-9, que trata da existência de possíveis irregularidades na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, encontra-se pendente de deliberação nesta Corte de Contas, havendo-se utilizado para sua instrução dos procedimentos de inspeção junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como de diligências/solicitações de informações a Tribunais Superiores e órgãos relacionados ao objeto da Representação;

b.2) TC 018.933/2019-0, que trata de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MP/TCU) relativa a possíveis irregularidades cometidas no âmbito do Conselho de Controle de atividades Financeiras (Coaf), em eventual desvio de finalidade com dispêndio indevido de recursos públicos ao empreenderem análise das atividades financeiras do jornalista Glenn Greenwald, foi objeto de diversas diligências, mas ainda não foi apreciado no mérito por esta Corte.

c) encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas:

c.1) cópia das peças constantes do TC 005.576/2019-9, excetuando-se as peças listadas nas alíneas a) e b) do item 20 da presente instrução, por terem sido classificadas, respectivamente, como informações protegidas por sigilo fiscal e comercial , além da cópia de inteiro teor dos TC 027.919/2019-6 e TC 004.784/2019-7 e da presente Solicitação do Congresso Nacional (TC 038.505/2019-3);

c.2) cópia do inteiro teor do processo, à exceção das peças 29, 32 e conteúdo não digitalizável, em razão de ‘segredo de justiça’, nos termos da Resolução-TCU 294/2018, em seu art. 11, inciso V, c/c os arts. 23 e 24 da Lei de Acesso à Informação .

d) alertar ao solicitante, face aos regramentos contidos nas Resoluções TCU 294/2018 e 259/2014, sobre o caráter sigiloso dos processos e sobre a necessidade de se manter a confidencialidade das informações encaminhadas (itens 20 a 23 da instrução do TC 005.576/2019-9);

e) estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução aos processos TC 005.576/2019-9 e TC 018.933/2019-0, uma vez reconhecida conexão dos respectivos objetos com o da presente solicitação;

f) juntar cópia da deliberação que vier a ser adotada no presente processo aos processos TC 005.576/2019-9 TC 018.933/2019-0, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008;

g) encaminhar cópia do acórdão, do relatório e do voto que o fundamentarem a decisão de mérito a ser proferida nos TC 005.576/2019-9 e TC 018.933/2019-0, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal em complementação ao atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional; e

h) considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos

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arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.”

É o Relatório.

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VOTO

Em exame Solicitação do Congresso Nacional formulada pelo Presidente do Senado Federal, Senador David Alcolumbre, por meio do Ofício 987/SF, de 19/11/2019, que encaminha o Requerimento nº 650 de 2019, de autoria do Senador Álvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, por meio do qual requer ao Tribunal de Contas da União que informe sobre os procedimentos empreendidos e remeta cópia do inteiro teor dos autos relativos ao TC 005.576/2019-9, ao TC 018.933/2019-0 e respectivos apensos.

2. O expediente solicita ainda, caso não se trate de informações ostensivas, que seja apontado, expressamente, o sigilo legal específico que as resguardam ou, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do § 1º do art. 24 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), registrando a possibilidade de, não sendo apontado o sigilo, haver regulamentação própria do Senado Federal, em atenção ao que determina o art. 18 do citado diploma legal.

3. As unidades especializadas responsáveis pela instrução dos TC 005.576/2019-9 e TC 018.933/2019-0 opinaram por que o Tribunal preste as informações requeridas e defira o pedido de cópia dos referidos processos, salvo sobre as peças resguardadas por hipóteses de sigilo fiscal, comercial e de justiça, porque impedem o Tribunal de fazê-lo (peças 8-11).

4. No mais, propõem que, em relação às peças públicas ou protegidas pelas hipóteses previstas nos arts. 23 e 24 da Lei de Acesso à Informação, sejam fornecidas cópias mediante compartilhamento de sigilo.

5. Conheço da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução-TCU 215/2008.

6. Concordo com as análises empreendidas por ambas as secretarias especializadas, transcritas no relatório precedente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir.

***

7. O TC 005.576/2019-9 cuida de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) acerca de possíveis irregularidades nos trabalhos realizados pela Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP-Fraude), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em que solicita adoção de providências deste Tribunal em face de “possível desvio de finalidade dos agentes envolvidos, com dispêndio indevido de recursos públicos e utilização de precioso tempo de auditores regiamente remunerados e de recursos materiais e de tecnologia da informação, ao empreenderem uma atividade de fiscalização denominada ‘Análise de Interesse Fiscal’ em aparente interesse de atingir a reputação de uma autoridade específica de um dos poderes da república, conforme fartamente noticiado em diversos órgão de imprensa”.

8. Conforme registrado no relatório precedente, referido processo ainda está tramitação, sem pronunciamento final do Tribunal e possuiu três processos apensados (TC 027.919/2019-6, TC 006.786/2019-7 e TC 004.784/2019-7).

9. Em relação aos procedimentos realizados, registro a realização de inspeção junto à Receita Federal, bem como diligências e solicitação de informações a Tribunais Superiores e órgãos potencialmente alcançados pelas ações objeto de exame no processo.

10. O TC 018.933/2019-0 versa sobre representação formulada pelo MPTCU a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

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(Coaf), com eventual desvio de finalidade e possível dispêndio indevido de recursos públicos ao empreenderem análise das atividades financeiras do jornalista Glenn Greenwald.

11. De forma análoga, referido processo ainda está tramitação, sem pronunciamento final do Tribunal. Dentre os procedimentos, foi realizada oitiva do Ministro da Economia e do Presidente Substituto do Coaf, além de diligências e compartilhamento de informações com o Supremo Tribunal Federal.

***

12. Com relação ao pedido de fornecimento de cópia dos dois processos e respectivos apensos, alinho-me ao exame empreendido pelas unidades especializadas, na forma que segue.

12.1. Em relação ao TC 005.576/2019-9, o Tribunal encontra-se autorizado a fornecer cópia do inteiro teor das peças não resguardadas por sigilo fiscal , nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966 (peças 7, 10, 16, 18, 20, 21, 22, 32, 35, 57, 63, 64, 65, 66, 72, 78, 82, 86, 88, 89, 90, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100, 102, 105, 108 e 134), e por sigilo comercial , nos termos do art. 155, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/1976 (peças 131, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139 e 140).

12.2. É possível conceder cópia de inteiro teor dos TC 027.919/2019-6 e TC 004.784/2019-7 (apensos ao TC 005.576/2019-9) e da presente Solicitação do Congresso Nacional (TC 038.505/20193), por sobre eles não incidir hipótese legal de sigilo. Já o TC 006.786/2019-7 encontra-se protegido por segredo de justiça previsto no art. 201, § 6º, do Decreto-Lei 3.689/1941.

12.3. No que se refere ao TC 018.933/2019-0, o Tribunal encontra-se autorizado a fornecer cópia do inteiro teor de suas peças, à exceção das peças 29, 32 e conteúdo não digitalizável, por estarem resguardadas por segredo de justiça , ex vi da Resolução-TCU 294/2018, art. 11, inciso IV c/c os arts. 23 e 24 da Lei de Acesso à Informação.

13. Deve-se registrar que sobre as demais peças podem incidir restrições de acesso em razão de regramentos internos ao TCU, contidos nas Resoluções-TCU 294/2018 e 259/2014, de modo que a classificação da informação e as restrições devem ser informadas à autoridade solicitante para fins de compartilhamento, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei de Acesso à Informação.

14. Dessa forma, determino à Secretaria-Geral de Controle Externo que providencie encaminhamento de cópia dos acórdãos que forem prolatados nos TC 005.576/2019-9 e TC 018.933/2019-0 ao Presidente do Senado Federal, em complementação ao atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional (Resolução-TCU 215/2008, art. 17, § 3º, inc. I).

15. Com isso, deve-se considerar a solicitação integralmente atendida nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

16. Ante o exposto, voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de fevereiro de 2020.

Ministro BRUNO DANTAS

Relator

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ACÓRDÃO Nº 298/2020 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 038.505/2019-3.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II – Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador David Alcolumbre, por meio do Ofício 987/SF, de 19/11/2019, que encaminha o Requerimento nº 650 de 2019, de autoria do Senador Álvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, em que requer ao Tribunal de Contas da União que informe sobre os procedimentos e remeta cópia do inteiro teor dos autos relativos aos TC 005.576/2019-9, TC 018.933/2019-0 e respectivos apensos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução-TCU 215/2008.

9.2. informar ao Presidente do Senado Federal que:

9.2.1. o TC 005.576/2019-9, que trata de possíveis irregularidades nos trabalhos realizados pela Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP-Fraude), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, encontra-se pendente de deliberação nesta Corte de Contas, havendo-se utilizado para sua instrução dos procedimentos de inspeção junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como de diligências/solicitações de informações a Tribunais Superiores e órgãos relacionados ao objeto da Representação;

9.2.2. o TC 018.933/2019-0, que trata de representação formulada pelo MPTCU a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com eventual desvio de finalidade e possível dispêndio indevido de recursos públicos ao empreenderem análise das atividades financeiras do jornalista Glenn Greenwald, encontra-se pendente de deliberação nesta Corte de Contas, havendo-se utilizado para sua instrução dos procedimentos de oitiva do Ministro da Economia e do Presidente Substituto do Coaf, além de diligências;

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima:

9.3.1. cópia das peças constantes do TC 005.576/2019-9, à exceção das peças protegidas por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966 (peças 7, 10, 16, 18, 20, 21, 22, 32, 35, 57, 63, 64, 65, 66, 72, 78, 82, 86, 88, 89, 90, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100, 102, 105, 108 e 134), e por sigilo comercial, nos termos do art. 155, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/1976 (peças 131, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139 e 140), além de cópia de inteiro teor do TC 027.919/2019-6, do TC 004.784/2019-7 e da presente Solicitação do Congresso Nacional (TC 038.505/2019-3);

9.3.2. cópia do inteiro teor do TC 018.933/2019-0, à exceção das peças 29, 32 e conteúdo não digitalizável, por estarem resguardadas por segredo de justiça previsto no art. 201, § 6º, do

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Decreto-Lei 3.689/1941, em atenção à Resolução-TCU 294/2018, art. 11, inciso IV, c/c os arts. 23 e 24 da Lei 12.527/2011;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que informe ao solicitante a classificação da informação e eventuais restrições sobre as peças encaminhadas, tendo em vista as disposições das Resoluções-TCU 294/2018 e 259/2014;

9.5. alertar ao solicitante, em razão dos regramentos contidos nas ResoluçõesTCU 294/2018 e 259/2014, sobre o caráter sigiloso de peças dos processos e sobre a necessidade de se manter a confidencialidade das informações compartilhadas, em atenção ao disposto no art. 26, caput e parágrafo único, da Lei 12.527/2011;

9.6. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º da referida resolução aos processos TC 005.576/2019-9 e TC 018.933/2019-0, uma vez reconhecida conexão dos respectivos objetos com o da presente Solicitação;

9.7. juntar cópia deste acórdão aos processos TC 005.576/2019-9 e TC 018.933/2019-0, em atendimento ao art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008, para cumprimento do disposto no item 9.6;

9.8. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que providencie encaminhamento de cópia dos acórdãos que forem prolatados nos TC 005.576/2019-9 e TC 018.933/2019-0 ao Presidente do Senado Federal como complementação ao atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional, em atenção ao art. 17, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008; e

9.9. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata nº 4/2020 – Plenário.

11. Data da Sessão: 12/2/2020 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0298-04/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO BRUNO DANTAS

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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