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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03265320140

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03265320140
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Responsáveis: J. A. Construções, Comércio e Representações Ltda. (CNPJ 10.341.014/0001-22) e Maria da Conceição dos Santos de Matos (CPF 302.509.782-53).
3.1. Interessada
, Prefeitura Municipal de Godofredo Viana - MA.
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03265320140_a1a12.rtf
Inteiro TeorTCU__03265320140_82807.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. CONVÊNIO. MELHORIAS DE ESTRADAS VICINAIS, CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS REALIZADAS. CITAÇÕES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Acórdão

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Maria da Conceição dos Santos de Matos, na condição de prefeita (gestões 2005-2008 e 2009-2012) , em razão de impugnação parcial de despesas incorridas com os recursos públicos federais repassados por força do Convênio CRT/MA 10000/2006, celebrado entre o Município de Godofredo Viana/MA e o referido instituto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, art. 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e parágrafo único, 23, inciso III, alínea a, 26 e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea a, e 215 a 217 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar revéis Maria da Conceição dos Santos de Matos e J. A. Construções, Comércio e Representações Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria da Conceição dos Santos de Matos e da J. A. Construções, Comércio e Representações Ltda.;

9.3. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento, descontado, como crédito, o valor já satisfeito:

Data de ocorrência

Valor original (R$)

Tipo

10/10/2006

112.025,79

Débito

15/12/2011

20.264,91

Crédito

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da importância acima;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

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