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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 00602520196

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 00602520196
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Denunciante: Identidade Preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992)., Comando da Aeronáutica, Comissão de Aeronáutica Brasileira em Washington DC (CABW), Grupamento de Apoio Logístico do Comando da Aeronáutica (GAL), Centro de Aquisição e Específicas (CAE), Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico (DIRMAB), Centro Logístico da Aeronáutica (CELOG) e Comando-Geral de Apoio (COMGAP).
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_DEN_00602520196_427d4.rtf
Inteiro TeorTCU_DEN_00602520196_f132c.pdf
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Ementa

DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO (COM FORNECIMENTO DOS AVIÔNICOS) EM AERONAVES T-27. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO REALIZADA NO EXTERIOR. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA OBSTAR A ASSINATURA/EXECUÇÃO DO CONTRATO. DILIGÊNCIAS. OITIVAS.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no processo licitatório conduzido pela Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington DC (CABW) , para a contratação de serviço de instalação e fornecimento de equipamentos para composição do sistema aviônico de quarenta aeronaves T-27 TUCANO, incluindo os materiais de consumo necessários (Invitation for Bid 190102/CABW/2019 — PAG CABW 67102.190102/2019-59) ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fulcro no art. 276 e §§ do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, cautelarmente ao Comando da Aeronáutica que se abstenha de assinar/executar contrato decorrente do Invitation for BID 190102/CABW/2019, até pronunciamento de mérito pelo Tribunal de Contas da União;

9.2. determinar a promoção de oitiva do Comando-Geral de Apoio do Comando da Aeronáutica e do Centro de Aquisição e Específicas da Aeronáutica, para que, no âmbito de suas competências, pronunciem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência, sobre os fatos apontados nesta denúncia, especialmente quanto:

9.2.1. realização de licitação no exterior, conduzida pela Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, com fundamento no art. 123 da Lei 8.666/1993, cujo objeto seria executado em Lagoa Santa – MG, em afronta ao art. 42 c/c § 3º do art. 23 da Lei 8.666/1993, ao Acórdão 2372/2017-Plenário e ao Parecer Jurídico 00016/2019/COJAER/CGU/AGU;

9.2.2. falhas na formulação de preço de referência para os equipamentos listados na BID 190102/CABW/2019, o que resultou em possível sobrepreço, se comparado com os preços praticados pelo mercado especializado;

9.2.3. divulgação dos valores ofertados pelas empresas, participantes da Concorrência 13/GAL/2018, no projeto básico do BID 190102/CABW/2019;

9.2.4. cláusula do projeto básico do BID 190102/CABW/2019 que determinou a entrega dos equipamentos em Washington, em prejuízo de empresas brasileiras que poderiam ter tais equipamentos em estoque;

9.2.5. retirada/alteração, no projeto básico do BID 190102/CABW/2019, de cláusulas benéficas à Administração Pública presentes no projeto básico da Concorrência 13/GAL/2018;

9.2.6. não exigência de documentação para fins de qualificação econômico-financeira no BID 190102/CABW/2019, em afronta ao inciso III, art. 27, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa, disposto no art. da Lei 8.666/1993;

9.2.7. adoção de prazo exíguo de dez dias úteis entre a publicação do BID 190102/CABW/2019 e o recebimento de propostas, em afronta ao MCA 176 c/c art. 21, § 2º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei 8.666/1993 e art. da Lei 8.666/1993;

9.2.8. convite das empresas Tannay e MX Consulting & Mediation Services Inc., que não são especializadas em aviação, em detrimento do convite de potenciais licitantes, o que afronta o princípio licitatório da seleção da proposta mais vantajosa expresso no caput do art. da Lei 8.666/1993;

9.2.9. habilitação do consórcio SAB – Millennial Technologies, o qual não comprovou possuir qualificação técnica compatível com o objeto do BID 190102/CABW/2019, em desacordo com os itens 7.5.1 e 7.5.4 do edital e em afronta ao inciso II, art. 30 c/c inciso I e § 5º, do art. 31, da Lei 8.666/1993;

9.2.10. habilitação da proposta do consórcio SAB – Millennial Technologies, o qual ofertou o PN 10-03185 EDC-33T distinto e mais caro em relação ao item PN 10-03184, previsto pelo projeto básico do BID 190102/CABW/2019, em afronta ao inciso IV, do art. 43 da Lei 8.666/1993 c/c item 8.7 e item 12.1.3 do edital do BID 190102/CABW/2019;

9.2.11. ausência de análise, pela Comissão de Licitação, durante a fase de julgamento de propostas, da exequibilidade da proposta de preços do consórcio SAB – Millennial Technologies para os serviços previstos no Bid 190102/CABW/2019, em afronta ao disposto na alínea 'b', do § 1º, do inciso II, do art. 48, da Lei 8.666/1993 e na Súmula TCU 262;

9.3. determinar a promoção de oitiva da empresa SAB Aviação do Brasil Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, manifeste-se sobre os fatos apontados na presente denúncia;

9.4. determinar a realização de diligência junto ao Comando-Geral de Apoio do Comando da Aeronáutica para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a disponibilização em unidade do Comando da Aeronáutica em Brasília da íntegra do processo físico 67102.190102/2019-59, bem como de cd-roms e/ou pen drives originais entregues pelos licitantes junto ao Envelope 1 – de Qualificação, informando a este Tribunal o local para consulta dos referidos documentos;

9.5. determinar a realização de diligência junto à Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se conclusivamente sobre qual (ais) categorias e classes de manutenção seriam necessárias à empresa contratada para execução dos serviços previstos no projeto básico do BID 190102/CABW/2019 (peça 113 a ser encaminhada no ofício de diligência).

9.6. enviar ao Comando da Aeronáutica, ao Comando-Geral de Apoio, ao Centro de Aquisição e Específicas da Aeronáutica e à empresa SAB Aviação do Brasil Ltda. cópia da instrução da unidade técnica (peça 140) e do presente despacho, a fim de subsidiar as manifestações requeridas;

9.7. alertar o Comando da Aeronáutica e a empresa SAB Aviação do Brasil Ltda. quanto à possibilidade de o Tribunal assinar prazo para a adoção de providências visando à anulação do Invitation for BID 190102/CABW/2019 e, em consequência, dos atos e contrato dele decorrentes.

9.8. determinar à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública que dê celeridade à análise de mérito quanto ao objeto da presente denúncia e que o retorno dos autos ao Relator se faça via Ministério Público.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793507715/denuncia-den-den-602520196