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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 00534320186 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 6 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.343/2018-6

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 005.343/2018-6

Natureza: Denúncia (com pedido de cautelar)

Entidades: Banco do Brasil S.A. (BB) e Caixa Econômica Federal (Caixa)

Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

Representação legal: Mauricio de Albuquerque Wanderley (14.108/OAB-PE) e outros, representando TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda..

SUMÁRIO: DENÚNCIA COM PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ENCAMINHAMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Transcrevo a seguir, nos termos do art. , § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peça 94), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 95 e 96).

1. “Trata-se de denúncia, com pedido de concessão de medida cautelar, inaudita altera parte, quanto a possíveis irregularidades na participação da empresa TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda. em licitações promovidas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal pertinentes à prestação de serviços de vigilância e transporte de valores.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

2. Reitera-se o exame de admissibilidade levado a efeito no despacho contido na peça 6, em que se consideraram cumpridos os requisitos previstos nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 234 a 236 do Regimento Interno/TCU, motivo pelo qual se propugnou pelo conhecimento da presente denúncia.

3. Dessa forma, a denúncia poderá ser apurada em caráter sigiloso, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, do Regimento Interno/TCU.

HISTÓRICO

4. Na inicial (peça 1), a denunciante alegou que, nas contratações referentes à prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, a TBForte estaria sendo beneficiada em detrimento de suas concorrentes, o que estaria em desacordo com o art. 9º da Lei 8.666/1993 e com os princípios da isonomia e da moralidade.

5. O vínculo societário indireto existente entre a TBForte, o BB e a Caixa também afrontaria o art. , inciso II c/c § 3º, da Lei 8.666/1993.

6. O posicionamento da Selog na primeira análise (peças 2-3) foi no sentido de não conhecer a inicial como denúncia, por não terem sido indicados os procedimentos licitatórios nos quais teriam sido praticadas as supostas irregularidades, pela denunciante não constar do rol previsto nos incisos I a VII do art. 264 do Regimento Interno/TCU e por ter sido

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considerado que a peça inicial se referia a controle abstrato de normal legal, o que estaria em desacordo com o Acórdão 1955/2007-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler.

7. Contudo, o Ministro-relator José Múcio conheceu o documento como denúncia (peça 6) e a autora foi considerada legitimada nos termos do art. 53 da Lei 8.443/1992. No despacho, o relator ressaltou que a lei não exige que sejam especificadas as licitações em que teriam ocorrido as supostas irregularidades e que o teor da peça inicial não configura consulta. No expediente, o relator indeferiu o pedido de ingresso da denunciante como interessada (peça 4).

8. Em instrução à peça 11, a unidade técnica procedeu à análise das causas de impedimento para participação em licitações, previstas, nos arts. 38 e 44 da Lei 13.303/2016, em relação ao quadro societário da empresa Tecnologia Bancária S.A. (TecBan), controladora da TBForte.

9. Consignou-se que as restrições contidas nos artigos supracitados não se aplicam ao caso em análise, pois se referem a causas de impedimento decorrentes de vínculos diretos (art. 38) e, no que tange aos vínculos indiretos (administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio), as restrições são apenas para obras e serviços de engenharia (art. 44).

10. Acerca da suposta alegação da prática de preços predatórios por parte da TBForte, concluiu-se que não havia comprovação de que os preços fossem inexequíveis, ante a inexistência de indícios de descumprimento parcial ou total de contratos, prestação de serviços insatisfatória ou mesmo aplicação de penalidade por falhas na execução do contrato. O posicionamento da unidade foi pelo indeferimento do requerimento da medida cautelar pleiteada e, no mérito, pela improcedência da presente denúncia.

11. Em despacho à peça 13, ante a natureza da matéria, o relator solicitou o pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).

12. Em despacho à peça 21, o MPTCU encaminhou os autos ao gabinete do relator, para exame do pedido de ingresso como interessada no processo realizado pela TBForte às peças 17 e 20, que foi negado em despacho à peça 22.

13. O MPTCU se pronunciou novamente em despacho à peça 28. Destacou que a análise realizada pela Selog à peça 11 abordou o vínculo societário existente entre as empresas TBForte, TBNet Comércio, Locação e Administração Ltda. e TecBan, sem tecer maiores considerações a respeito da participação de empregados da Caixa e do BB no conselho de administração da controladora da empresa TBForte, conforme aduzido pela denunciante (peça 1, p. 4-5).

14. Com isso, entendeu que a unidade técnica deveria se manifestar a respeito desse ponto e dos novos elementos juntados ao processo pela denunciante (peças 14, 20 e 27), proposta anuída pelo Relator em despacho à peça 31.

15. Em cumprimento ao despacho do relator, a Selog examinou os novos elementos trazidos aos autos à peça 32 e concluiu pela legalidade da participação da TBForte em licitações realizadas pela Caixa e pelo BB, bem como da contratação dessa empresa por esses bancos estatais, com proposta de indeferimento da cautelar requerida, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão, e a improcedência da denúncia.

16. O procurador Rodrigo Medeiros de Lima, em parecer à peça 39, anuiu, em essência, com a proposta da Selog, tecendo algumas considerações adicionais que serão expostas em tópico específico a seguir.

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17. Em despacho à peça 44, o relator, Ministro Raimundo Carreiro, determinou, mais uma vez, a restituição dos autos a esta unidade técnica, para manifestação, em face dos documentos adicionais apresentados pela denunciante (peças 43 e 45).

18. Na instrução à peça 46, concluiu-se que os elementos apresentados às peças 43 e 45 são, em essência, reiterações das alegações feitas na petição inicial e nos documentos posteriormente apresentados pelo denunciante, não contendo novas informações.

19. Adicionalmente, em função dos reiterados prejuízos contábeis sofridos pela TBForte, propôs-se a realização de oitiva a esta e à Tecban, solicitando, ainda, informações sobre eventual posicionamento do Cade quanto ao acordo de acionistas que autorizou a substituição dos terminais eletrônicos próprios de diversas instituições financeiras por terminais do Banco 24 horas, de propriedade da Tecban. As duas empresas se pronunciaram às peças 55 e 56.

20. Esta instrução tem o intuito de examinar os novos elementos e esclarecimentos encaminhados pelas empresas e também realizar uma consolidação das questões analisadas anteriormente que, em virtude da complexidade do tema e da quantidade de peças existentes no processo, serão trazidas de forma resumida e com apontamentos adicionais, se necessário, de maneira a diminuir a necessidade de remissões e consultas a outras peças processuais.

EXAME TÉCNICO

21. As análises realizadas por esta Unidade Técnica encontram-se às peças 2 (com cópia tarjada à peça 9), 11, 32, 46, e foram elaboradas em função dos documentos trazidos aos autos pelo denunciante às peças 1 (com cópia tarjada à peça 8), 14, 27, 43 e 45.

22. Os despachos do Ministro-relator José Múcio encontram-se às peças 6, 13, 22, 31 e 35 e, em substituição a este na relatoria, o Ministro Raimundo Carreiro proferiu os despachos às peças 44 e 49. O MPTCU pronunciou-se às peças 21, 28 e 39

23. A empresa TBForte pronunciou-se às peças 20 e 55 e a Tecban, à peça 56, com diversos documentos adicionais (peça 57-91). Houve, ainda, pedidos de ingressos nos autos pelo denunciante (peça 4) e pela empresa TBForte (peças 17 e 20), todos negados.

I. Respostas apresentadas pela TBForte e pela Tecban à oitiva (peças 55 e 56)

Resposta ao item a da oitiva: esclareça de que forma estão sendo contratados os serviços de gerenciamento dos TAAs e dos ATMs (Automatic Teller Machine), informando a diferença entre os dois serviços e de que forma são realizados os gerenciamentos desses caixas eletrônicos;

Resposta apresentada pela TBForte (peça 55, p. 2-3)

24. Esclareceu que, tecnicamente, não há distinção entre os terminais de atendimento (TAAs) e ATMs, sendo ambas as nomenclaturas utilizadas indistintamente para o mesmo equipamento.

25. Destacou que não realiza o gerenciamento de caixas eletrônicos, sendo responsável somente por abastecer os terminais com valores pré-definidos pelas contratantes e recolher o numerário quando necessário, sendo apenas a executora dos serviços solicitados.

26. Todas as definições relativas ao controle de saldo nos terminais e à quantidade de células que devem ser repostas ou recolhidas são repassadas à TBForte pelas administradoras dos terminais por meio de sistema eletrônico ou pelo envio de planilhas, e cabe a esta preparar os cassetes (gavetas móveis para guarda do numerário) e/ou malotes, transportar os valores e realizar o abastecimento dos caixas eletrônicos.

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Resposta apresentada pela Tecban (peça 56, p. 27)

27. Informou que administra os terminais da rede Banco24Horas, de sua propriedade, e que, do ponto de vista técnico, não há distinção entre os dois tipos de terminais.

Análise

28. A resposta apresentada demonstra que o gerenciamento dos terminais de autoatendimento, tanto da rede Banco24horas quanto os próprios das instituições financeiras compete a estas.

29. A TBForte é uma mera executora das tarefas relacionadas ao transporte de valores, não possuindo qualquer influência no gerenciamento dos terminais, sem definir sequer a quantidade de cédulas a ser reposta, estando o serviço de transporte de valores completamente dissociado do gerenciamento dos caixas, sendo capaz de prestar serviços de transporte de valores a qualquer empresa que necessite, e não somente à Tecban.

Resposta ao item b da oitiva: apresente justificativa para os prejuízos acumulados pela empresa TBForte nos anos de 2015 a 2017, esclarecendo em que medida os serviços de vigilância e transporte de valores para os caixas eletrônicos (ATM´s) do Banco do Brasil e da Caixa contribuíram para esses resultados negativos, encaminhando documentação comprobatória.

Resposta da TBForte (peça 55, p. 3-10)

30. Consta que, atualmente, o foco de ação da empresa ainda está direcionado ao atendimento da demanda da Tecban, relacionado aos terminais da rede Banco24Horas, representando aproximadamente 85% do faturamento da empresa, e menos de 10% corresponde aos serviços prestados à Caixa Econômica Federal (Caixa) e ao Banco do Brasil (BB).

31. Afirma que não há qualquer relação entre os preços praticados dentro do mercado de transporte de valores e o prejuízo acumulado verificado, este resultante do plano de expansão da empresa, ocorrido entre os anos de 2015 e 2017, de acordo com critérios próprios que demonstram sustentabilidade entre receitas e despesas.

32. A expansão envolveu alto investimento na abertura de novas bases operacionais, que não possuem resultado contábil positivo imediato. A expectativa informada é que os resultados contábeis positivos ocorram a partir de 2021, com o prazo de três a cinco anos para a reversão dos prejuízos.

33. Os investimentos realizados ampliaram a presença da TBForte no território nacional, que passou de seis bases operacionais para 26 e mais três que se encontravam em fase préoperacional ao final de 2018, totalizando investimentos da ordem de R$ 186.000.000,00.

34. Os prejuízos apresentados pela empresa não seriam decorrentes, portanto, dos preços ofertados pela TBForte nas licitações do BB e da Caixa, ao contrário do que alega o denunciante.

35. Pontua que o valor estimado ou preço de referência previsto nos instrumentos convocatórios dos bancos estatais decorre de pesquisa realizada a partir dos valores praticados no mercado para a prestação de determinado serviço, não significando, entretanto, que preços inferiores são essencialmente inexequíveis.

36. Considerou a possibilidade de o setor apresentar desvios de competição e concorrência, o que pode afetar a avaliação dos órgãos licitantes na elaboração dos custos, e reiterou que os preços por ela praticados são perfeitamente exequíveis.

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Resposta da Tecban

37. Esclareceu (peça 56, p. 25-27) que o prejuízo acumulado ocorre devido ao processo de expansão para atendimento da rede Banco24Horas, sem qualquer relação com a prestação de serviços a outros clientes, que não representam parcela significativa do faturamento da empresa.

38. A aceleração do processo de expansão da TBForte, segundo informa, teria ocorrido em função da solicitação abusiva de realinhamento de preços por parte de alguns fornecedores de transporte de valores, que supriam cerca de 30% da demanda da empresa, e da ausência de fornecedores aptos a absorver a demanda da Tecban.

39. Segundo consta, teria havido ações coordenadas de grandes empresas do setor de transportes de valores para prejudicar a Tecban, visto que solicitaram, em julho de 2017, a repactuação dos valores praticados com acréscimos acima de 30%, o que levou a empresa a rescindir os contratos, buscar fornecedores menores e fortalecer as operações da TBForte.

40. Consta que o prazo para o início de aferição de lucro para o plano de expansão praticado é de cinco anos, a contar de 2018, sendo esperado resultado financeiro positivo para o ano de 2021.

41. Ressaltou (peça 56, p. 18) que a empresa obteve lucros de cerca de R$ 300.000.000,00 nos últimos quinze anos, que foram transferidos aos controladores via equivalência patrimonial, e que os investimentos na TBForte foram realizados sem a necessidade de aportes de seus controladores.

42. Tais investimentos, segundo afirma (peça 56, p. 20-22), estão evidenciados no Relatório da Administração e também nas demonstrações contábeis da empresa.

Análise

43. É possível constatar que a TBForte opera quase que integralmente no abastecimento dos terminais da rede Banco24Horas, representando cerca de 85% do faturamento da empresa.

44. Os investimentos realizados para a expansão, por sua vez, resultaram nos prejuízos imediatos questionados pelo denunciante, e se encontram dentro do plano de expansão da empresa, como é possível verificar na tabela apresentada na nota explicativa 7 (peça 56, p. 22) do comunicado ao mercado realizado pela Tecban, o que evidencia que não foram causados por eventual prática de dumping nos contratos firmados com a Caixa e com o BB, ao contrário do que alega o denunciante.

45. Verificou-se, ainda, que os investimentos na TBForte estão sendo realizados com recursos próprios, não havendo a necessidade de aporte dos bancos estatais para a consecução dos objetivos de expansão da empresa.

46. São improcedentes, portanto, as alegações do denunciante no sentido de que os prejuízos verificados pela TBForte ocorreram em função da prática de preços inexequíveis quando da prestação de serviços de transportes de valores ao BB e à Caixa.

Resposta ao item c da oitiva”: informe se o Acordo de Acionistas foi analisado pelo Cade e, em caso afirmativo, se foram feitas ressalvas à substituição dos ATMs por TAAs, anexando documentação comprobatória.

Respostas apresentadas pela Tecban e pela TBForte

47. A Tecban esclareceu (peça 56, p. 23) que a disponibilização de terminais próprios de atendimento em pontos externos sempre teve um custo elevado às instituições financeiras e,

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com o aumento das operações realizadas pelo serviço de internet banking, aquele serviço tornou-se inviável economicamente.

48. Em função disso, o entendimento entre as acionistas da Tecban, quais sejam, ItaúUnibanco (24,93%), Grupo Bradesco (24,32%), Santander S.A. Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros (19,81%), Grupo Banco do Brasil (12,52%), Caixa Participações S.A. (10,00%), Grupo Citibank (5,64%) e Banorte S.A. (2,78%), foi no sentido de que a rede Banco24Horas seria utilizada de forma preferencial para o autoatendimento externo dessas instituições.

49. Assim, segundo informa, em vez de cada instituição financeira ter uma rede própria de terminais de autoatendimento em pontos de atendimento externo, vem ocorrendo a substituição por terminais da rede Banco24horas, com o consequente aumento da capilarização dos serviços bancários oferecidos e com o aumento do número de instituições que podem utilizar os terminais da empresa, beneficiando, inclusive, o usuário final (peça 56, p. 4).

50. A Caixa e o BB não transferiram, portanto, a operacionalização dos terminais próprios de autoatendimento à Tecban, tendo ocorrido a substituição de parte dos terminais próprios por terminais do Banco24Horas, que atendem a todas as instituições participantes.

51. Essa alteração, segundo consta, foi aprovada sem restrições pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), como consta no Ato de Concentração 08700.005643/2014-8 (não anexado aos autos).

52. A resposta da TBForte a este item da oitiva (peça 55, p. 10), por sua vez, contém novos elementos além dos apresentados pela Tebcan.

Análise

53. A resposta das duas empresas envolveu diversos elementos concorrenciais que, em que pese encontrarem-se além da jurisdição desta Corte, devem ser mencionados, uma vez que o Cade já atuou no processo envolvendo a atuação da TBForte quando da análise do acordo de acionistas supracitado.

54. Há tentativas de se impedir a contratação da TBForte pelo poder público, como se verifica no Projeto de Lei substitutivo da Câmara dos Deputados 6/2016, que impediria as instituições financeiras de participar do capital das empresas especializadas em segurança privada. Contudo o referido projeto não possui qualquer efeito legal no ordenamento jurídico brasileiro.

55. Sobre eventual legislação com tal intuito, o presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, no voto relativo ao Ato de Concentração 08700.000166/2018-88 (peça 90), posicionou-se no sentido de que “a proibição de participação de instituições financeiras e de capital estrangeiro no capital de empresas de transporte de valor configura uma restrição indevida à concorrência, porque aparenta ser uma mera reserva de mercado sem qualquer geração de ganho social”, havendo a possibilidade da saída da TBForte do mercado, que considerou ser um importante player.

II. Questões anteriormente analisadas

56. As questões suscitadas pela denunciante na inicial (peça 1) foram abordadas nas peças 2 e 11. Posteriormente, na instrução à peça 32, foram consolidadas em três pontos principais: i) a participação de empregados da Caixa e do BB no Conselho de Administração da empresa TecBan; ii) a legalidade da contratação da TBForte pela Caix a e pelo BB em relação às Leis 8.666/1993 e 13.303/2016; e iii) a política de preços adotada pela TBForte nas licitações com a Caixa e com o BB.

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57. Em razão de os documentos apresentados pela Tecban (peça 56), pela TBForte (peça 55) e pelo denunciante às peças 43 e 45, conforme identificado na instrução à peça 46 (item 59), não terem trazido novos elementos em relação aos pontos supramencionados e, considerando, ainda, a concordância do MPTCU com o posicionamento da Selog às peças 32-34, será mantido o posicionamento anterior, conforme resumo a seguir.

A participação de empregados da Caixa e do BB no conselho de administração da empresa TecBan:

58. Naquela ocasião, durante a análise realizada, verificou-se a possiblidade de impedimento à participação da TBForte em licitações promovidas pelos bancos estatais, nos termos das Leis 8.666/1993 e 13.303/2016.

59. Destacou-se que a formação do conselho de administração das empresas brasileiras, que possui função meramente deliberativa, é estabelecida pelo disposto na Lei 6.404/1976 (art. 138, §§ 1º e 2º), e é a forma prevista na legislação patria para que a Caixa e o BB exerçam o controle que lhes cabe na TecBan, em função da participação acionária que possuem, por meio da indicação de representantes de seu quadro funcional.

60. Neste sentido, o impedimento da TBForte em licitar com os bancos estatais unicamente em função da participação de seus representantes no Conselho de Administração da TecBan estaria em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro que regulamenta a organização das sociedades por ações, uma vez que, nessa situação, a TBForte restaria proibida de contratar unicamente por existir como pessoa jurídica, sem qualquer fundamentação legal.

61. Concluiu-se que a participação de integrantes do quadro do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Conselho de Administração da TecBan, nos termos da Lei 6.404/1976, não é fato impeditivo para a empresa participar de licitações e contratar com bancos estatais.

A legalidade da contratação da TBForte pela Caixa e pelo BB em relação às Leis 8.666/1993 e 13.303/2016

62. A partir da constatação de falta de fundamentação legal para o impedimento de pessoa jurídica para participar de licitação promovida por ente estatal com o qual tenha vínculos societários indiretos, concluiu-se que as vedações existentes no art. 9º da Lei 8.666/1993 e nos arts. 38 e 44 da Lei 13.303/2016 não se aplicam às empresas que possuem mandatários da própria Administração em seus conselhos, mas apenas a empresas licitantes estranhas à Administração.

63. A análise pormenorizada de alguns dispositivos dos dois normativos possibilitou concluir que as vedações não se aplicam aos membros do conselho de administração das licitantes e nem mesmo ao serviço de transporte de valores, por estes se enquadrarem na categoria de bens e serviços comuns, sendo “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”, de acordo com o disposto na Lei 10.520/2002.

64. Reitera-se, portanto, o posicionamento exposto na instrução à peça 11, em relação à nova Lei das Estatais, de que deveria ser adotada a literalidade da Lei 13.303/2016, visto que o seu teor é menos restritivo e tende a ampliar a competitividade.

65. Nas situações em que o legislador pretendeu manter a aplicação da Lei 8.666/1993, ele se pronunciou de forma clara e direta, conforme explicitado nos arts. 41 e 55, inciso III, da Lei 13.303/2016, e não se vislumbrou a aplicação de analogia com a Lei 8.666/1993, mais restritiva, não sendo possível vedar a participação da TBForte nos certames do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

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66. Por fim, manteve-se o posicionamento anteriormente adotado pela Selog, de que não há óbice à participação da empresa TBForte nos certames promovidos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.

A política de preços adotada pela TBForte nas licitações com a Caixa e com o BB:

67. Quanto aos preços praticados pela TBForte em licitações com a Caixa e com o BB, a partir da análise de atas de determinados certames, constatou-se que mesmo que a TBForte tenha ofertado, na proposta inicial, preços consideravelmente abaixo ao das outras licitantes, as concorrentes demonstraram capacidade para cobrir as ofertas da TBForte, como ocorreu em quatro dos seis certames analisados.

68. Essa constatação descaracterizaria a alegação do denunciante de práticas de mercado que atentam contra a ordem econômica, uma vez que outras empresas apresentaram condições de contratar no patamar de preços ofertado pela TBForte.

69. Sobre a concorrência no mercado de transporte de valores, a análise considerou os indícios de cartelização anteriormente identificados, aliados à baixa oferta de lances e à semelhança entre os valores registrados inicialmente e os efetivamente contratados em certames sem a participação da TBForte.

70. Foi possível concluir que a atuação da TBForte no mercado, ao menos em alguns dos certames analisados, tem aumentado a concorrência e reduzido consideravelmente o valor contratado em relação às propostas iniciais registradas pelas demais licitantes.

71. Também não foi possível comprovar a alegação de que os preços praticados pela TBForte fossem inexequíveis, uma vez que não houve indícios de descumprimento parcial ou total de contratos, prestação de serviços insatisfatória ou mesmo aplicação de penalidade por falhas na prestação dos serviços.

III. Parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 31)

72. O parecer anuiu, em essência, com a proposta consignada pela Selog (peças 32-34), com considerações adicionais. Destacou que:

(...) ao não fazer constar em seu art. 38 a proibição de participação de empresa indiretamente controlada pelas estatais em licitações promovidas por essas empresas públicas e sociedades de economia mista, não cabe ao operador do direito conferir interpretação extensiva à norma, mormente quando tal exercício interpretativo redunda em injustificável mitigação da flexibilidade gerencial que se buscou imprimir ao ambiente regulatório das contratações públicas das empresas estatais, sobretudo daquelas que atuam em mercado concorrencial e precisam desempenhar suas atividades empresariais em igualdade de condições com os demais agentes privados no mercado.

(...)

(...) não nos parece razoável admitir que a presença de representantes dessas empresas estatais no conselho de administração da TecBan (controladora da TBForte, de forma indireta, por meio da TBNet) faz incidir a respectiva vedação, uma vez que não são eles, propriamente, os detentores de parcela de capital da empresa controladora, mas sim as próprias empresas estatais que eles representam, na condição de prepostos, no respectivo conselho de administração, órgão de deliberação colegiada e de instituição obrigatória na estrutura orgânica das companhias de capital aberto, ou mesmo para aquelas de capital fechado, mas que optem pelo regime de capital autorizado, bem assim das sociedades de economia mista, a teor da Lei 6.404/1976.

(...)

41. Registre-se que o arcabouço jurídico não proíbe que uma pessoa jurídica licite ou contrate com ente estatal com o qual tenha vínculos societários, meramente em razão desse vínculo. A esse respeito, veja-se a hipótese que, muito embora não seja o caso da TBForte, permite que se promova a

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contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa subsidiária pelas empresas estatais, conforme prevê o inciso XI do art. 29 da Lei 13.303/2016.

42. Nesse contexto, a participação da TBForte em licitações promovidas pela Caixa ou pelo BB é medida que tem o condão de ampliar a desejável competição no mercado, sendo consentânea, portanto, com o princípio da obtenção de competividade, insculpido no art. 31 da Lei das Estatais.

43. Pondere-se que, agora sob o ponto de vista da gestão estratégica e empresarial, mas ainda à luz do ordenamento jurídico, desconsiderando as inviabilidades de cunho operacional porventura existentes, não haveria obstáculos de natureza legal, inclusive, para que o BB e a Caixa, dentro de suas estratégias de negócio (sopesando, por óbvio, os custos e os benefícios envolvidos com suas operações), resolvessem eles mesmos, sem a contratação de terceiros, realizarem diretamente os referidos serviços de vigilância e transporte de valores, como preconiza a Lei 7.102/1983, em seu art. , inciso II.

Considerações finais

73. A partir da análise realizada nas instruções às peças 2, 11 e 32, constatou-se a improcedência das alegações do denunciante referentes à participação de empregados da Caixa e do BB no Conselho de Administração da empresa TecBan, à suposta ilegalidade da contratação da TBForte pela Caixa e pelo BB em relação às Leis 8.666/1993 e 13.303/2016 e à política de preços adotada pela TBForte nas licitações com a Caixa e com o BB.

74. Na instrução à peça 46, verificou-se que os prejuízos acumulados pela TBForte entre os anos de 2015 a 2017 poderiam ser resultantes da prática de preços predatórios nas contratações da empresa com a Caixa e com o Banco do Brasil. Essa hipótese restou descartada, todavia, uma vez que a Tecban e a TBForte informaram que os prejuízos decorreram da política de expansão desta, adotada a partir do ano de 2015, tendo sido custeada com recursos financeiros próprios, e que os serviços prestados ao BB e à Caixa correspondem a menos de 10% do faturamento da empresa.

75. Tendo em vista a análise realizada, é possível concluir pela ausência de plausibilidade jurídica nas alegações do denunciante. Sobre a medida cautelar inicialmente pleiteada pelo denunciante, o Ministro-relator denegou-a no despacho à peça 49.

76. Além disso, em função desta instrução fazer referência a documentos e dados restritos existentes no processo, será classificada como sigilosa.

77. Por fim, considerando que não há novas informações a serem solicitadas e que o estado do processo permite a formulação imediata de proposta de mérito, propõe-se o julgamento pela improcedência da presente denúncia, com o consequente arquivamento do processo.

CONCLUSÃO

78. O documento constante da peça 8 deve ser conhecido como denúncia, por preencher os requisitos previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 (item 7 da instrução).

79. Em razão da análise realizada, concluiu-se pela ausência de plausibilidade jurídica nas alegações do denunciante, considerando, ainda, que a medida cautelar pleiteada pelo denunciante foi negada pelo Relator em despacho à peça 49.

80. Diante dos fatos apurados, concluiu-se, ainda, pela improcedência da presente denúncia, razão pela qual se proporá o seu arquivamento.

PROCESSOS CONEXOS

81. O TC 005.062/2018-7 trata de representação da TBForte na qual solicitava a concessão de medida cautelar para que fosse declarada apta a participar de qualquer

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certame promovido pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, decisão que solicitava que fosse mantida no julgamento de mérito da representação.

82. Por meio do Acórdão 472/20118-Plenário, esta Corte não conheceu da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

83. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

83.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução -TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

83.2. comunicar a decisão ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, ao denunciante e às empresas Tecban e TBForte, informando que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

83.3. determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 169, inciso V, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.”

MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DOS FUNDOS DE PENSÃO

2. Considerando que os novos elementos acostados às peças 97 e 98 são referentes a demonstrações contábeis afetas à matéria da denúncia, por meio do Despacho à peça 99, de 18/7/2019, determinei o encaminhamento do feito à SecexFinanças para pronunciamento.

3. Transcrevo a seguir, nos termos do art. , § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (peça 100), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 101 e 102), bem como do MP/TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 30).

“INTRODUÇÃO

2. Trata-se de denúncia, com pedido de concessão de medida cautelar, inaudita altera pars, quanto a possíveis irregularidades na participação da empresa TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda. em licitações promovidas pelo Banco do Brasil (BB) e pela Caixa Econômica Federal (Caixa) pertinentes à prestação de serviços de vigilância e transporte de valores.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame de admissibilidade levado a efeito no despacho à peça 6, em que se consideraram cumpridos os requisitos previstos nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 234 a 236 do Regimento Interno/TCU, motivo pelo qual se propugnou pelo conhecimento da presente denúncia.

4. Dessa forma, a denúncia poderá ser apurada em caráter sigiloso, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, do Regimento Interno/TCU.

HISTÓRICO

5. Na inicial (peça 1), a denunciante alegou que, nas contratações referentes à prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, a TBForte estaria sendo beneficiada em

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detrimento de suas concorrentes, o que estaria em desacordo com o art. 9º da Lei 8.666/1993 e com os princípios da isonomia e da moralidade.

6. O vínculo societário indireto existente entre a TBForte, o BB e a Caixa também afrontaria o art. , inciso II c/c § 3º, da Lei 8.666/1993.

7. O posicionamento da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) na primeira análise (peças 2-3) foi no sentido de não conhecer a inicial como denúncia, por não terem sido indicados os procedimentos licitatórios nos quais teriam sido praticadas as supostas irregularidades, pela denunciante não constar do rol previsto nos incisos I a VII do art. 264 do Regimento Interno/TCU e por ter sido considerado que a peça inicial se referia a controle abstrato de normal legal, o que estaria em desacordo com o Acórdão 1955/2007TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler.

8. Contudo, o Ministro-relator José Múcio conheceu o documento como denúncia (peça 6), e a autora foi considerada legitimada nos termos do art. 53 da Lei 8.443/1992. No despacho, o relator ressaltou que a lei não exige que sejam especificadas as licitações em que teriam ocorrido as supostas irregularidades e que o teor da peça inicial não configura consulta. No expediente, o relator indeferiu o pedido de ingresso da denunciante como interessada (peça 4).

9. Em instrução à peça 11, a unidade técnica procedeu à análise das causas de impedimento para participação em licitações, previstas nos arts. 38 e 44 da Lei 13.303/2016, em relação ao quadro societário da empresa Tecnologia Bancária S.A. (TecBan), controladora da TBForte.

10. Consignou-se que as restrições contidas nos artigos supracitados não se aplicam ao caso em análise, pois se referem a causas de impedimento decorrentes de vínculos diretos (art. 38) e, no que tange aos vínculos indiretos (administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio), as restrições são apenas para obras e serviços de engenharia (art. 44).

11. Acerca da suposta alegação da prática de preços predatórios por parte da TBForte, concluiu-se que não havia comprovação de que os preços fossem inexequíveis, ante a inexistência de indícios de descumprimento parcial ou total de contratos, prestação de serviços insatisfatória ou mesmo aplicação de penalidade por falhas na execução do contrato. O posicionamento da unidade foi pelo indeferimento do requerimento da medida cautelar pleiteada e, no mérito, pela improcedência da presente denúncia.

12. Em despacho à peça 13, ante a natureza da matéria, o relator solicitou o pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).

13. Em despacho à peça 21, o MPTCU encaminhou os autos ao gabinete do Relator para exame do pedido de ingresso como interessada no processo realizado pela TBForte às peças 17 e 20, que foi negado em despacho à peça 22.

14. O MPTCU se pronunciou novamente em despacho à peça 28. Destacou que a análise realizada pela Selog à peça 11 abordou o vínculo societário existente entre as empresas TBForte, TBNet Comércio, Locação e Administração Ltda. e TecBan, sem tecer maiores considerações a respeito da participação de empregados da Caixa e do BB no Conselho de Administração da controladora da empresa TBForte, conforme aduzido pela denunciante (peça 1, p. 4-5).

15. Com isso, entendeu que a unidade técnica deveria se manifestar a respeito desse ponto e dos novos elementos juntados ao processo pela denunciante (peças 14, 20 e 27), proposta anuída pelo Relator em despacho à peça 31.

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16. Em cumprimento ao despacho do Relator, a Selog examinou os novos elementos trazidos aos autos à peça 32 e concluiu pela legalidade da participação da TBForte em licitações realizadas pela Caixa e pelo BB, bem como da contratação dessa empresa por esses bancos estatais, com proposta de indeferimento da cautelar requerida, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão, e a improcedência da denúncia.

17. O procurador Rodrigo Medeiros de Lima, em parecer à peça 39, anuiu, em essência, com a proposta da Selog, acrescentando a sugestão de encaminhar cópia da decisão que vier a ser proferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), considerando os indícios de cartelização do mercado de prestação de serviços de vigilância e transporte de valores aventados pela unidade técnica.

18. Em despacho à peça 44, o relator, Ministro Raimundo Carreiro, determinou, mais uma vez, a restituição dos autos à Selog para manifestação acerca dos documentos adicionais apresentados pela denunciante (peças 43 e 45).

19. Na instrução à peça 46, concluiu-se que os elementos apresentados às peças 43 e 45 são, em essência, reiterações das alegações feitas na petição inicial e nos documentos posteriormente apresentados pela denunciante, não contendo novas informações.

20. Adicionalmente, em função dos reiterados prejuízos contábeis sofridos pela TBForte, propôs-se a realização de oitiva à própria TBForte e à TecBan, solicitando, ainda, informações sobre eventual posicionamento do Cade quanto ao acordo de acionistas que autorizou a substituição dos terminais eletrônicos próprios de diversas instituições financeiras por terminais do Banco 24Horas, de propriedade da TecBan. As duas empresas se pronunciaram às peças 55 e 56.

21. Na instrução à peça 94, examinaram-se as respostas às oitivas apresentadas pela TBForte e pela TecBan, destacando em suas análises que os prejuízos recentes apresentados pela TBForte decorrem de investimentos realizados para sua expansão, entendendo-se, portanto, que são improcedentes as alegações da denunciante no sentido de que os prejuízos verificados pela empresa teriam ocorrido em função da prática de preços inexequíveis quando da prestação de serviços de transportes de valores ao BB e à Caixa (peça 94, p. 5). Desta forma, e ainda considerando as análises realizadas em instruções precedentes, concluiu-se pela ausência de plausibilidade jurídica nas alegações da denunciante e foi proposto o julgamento pela improcedência da presente denúncia, com o consequente arquivamento do processo, o que teve a anuência dos dirigentes da Selog (peças 95 e 96).

22. Mais uma vez a denunciante compareceu aos autos, juntando os elementos às peças 97 e 98, e em sequência, mediante o despacho à peça 99, o relator, Ministro Raimundo Carreiro, encaminhou o feito à Secex Finanças para nova apreciação.

EXAME TÉCNICO

23. Antes de se debruçar sobre os últimos elementos juntados pela denunciante às peças 97 e 98, importa resumir as questões analisadas anteriormente, partindo da consolidação das questões apresentada na instrução precedente, visando a uma melhor compreensão do feito, haja vista a complexidade do tema e a grande quantidade de peças existentes no processo, de maneira a diminuir a necessidade de remissões e consultas a outras peças processuais.

24. As análises realizadas pela Selog encontram-se às peças 2 (com cópia tarjada à peça 9), 11, 32, 46 e 94; e foram elaboradas em função dos documentos trazidos aos autos pela denunciante às peças 1 (com cópia tarjada à peça 8), 14, 27, 43 e 45, bem como em razão dos pronunciamentos da TBForte (peças 20 e 55) e da TecBan (peça 56), com diversos documentos adicionais (peça 57-91).

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25. Os despachos do Ministro-relator José Múcio encontram-se às peças 6, 13, 22, 31 e 35 e, em substituição a este na relatoria, o Ministro Raimundo Carreiro proferiu os despachos às peças 44, 49 e 99. O MPTCU pronunciou-se às peças 21, 28 e 39

26. Houve, ainda, pedidos de ingressos nos autos pela denunciante (peça 4) e pela empresa TBForte (peças 17 e 20), todos negados.

Resumo das análises anteriores acerca das questões trazidas pela denunciante

27. As questões suscitadas pela denunciante na inicial (peça 1) foram abordadas nas peças 2 e 11. Posteriormente, na instrução à peça 32, foram consolidadas em três pontos principais: i) a participação de empregados da Caixa e do BB no Conselho de Administração da empresa TecBan; ii) a legalidade da contratação da TBForte pela Caixa e pelo BB em relação às Leis 8.666/1993 e 13.303/2016; e iii) a política de preços adotada pela TBForte nas licitações com a Caixa e com o BB.

A participação de empregados da Caixa e do BB no Conselho de Administração da empresa TecBan:

28. Durante a análise realizada, verificou-se a possiblidade de impedimento à participação da TBForte em licitações promovidas pelos bancos estatais, nos termos das Leis 8.666/1993 e 13.303/2016.

29. Destacou-se que a formação do Conselho de Administração das empresas brasileiras, que possui função meramente deliberativa, é estabelecida pelo disposto na Lei 6.404/1976 (art. 138, §§ 1º e 2º), e é a forma prevista na legislação pátria para que a Caixa e o BB exerçam o controle que lhes cabe na TecBan, em função da participação acionária que possuem, por meio da indicação de representantes de seu quadro funcional.

30. Neste sentido, o impedimento da TBForte em licitar com os bancos estatais unicamente em função da participação de seus representantes no Conselho de Administração da TecBan estaria em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro que regulamenta a organização das sociedades por ações, uma vez que, nessa situação, a TBForte restaria proibida de contratar unicamente por existir como pessoa jurídica, sem qualquer fundamentação legal.

31. Concluiu-se que a participação de integrantes do quadro do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Conselho de Administração da TecBan, nos termos da Lei 6.404/1976, não é fato impeditivo para a empresa participar de licitações e contratar com bancos estatais.

A legalidade da contratação da TBForte pela Caixa e pelo BB em relação às Leis 8.666/1993 e 13.303/2016

32. A partir da constatação de falta de fundamentação legal para o impedimento de pessoa jurídica para participar de licitação promovida por ente estatal com o qual tenha vínculos societários indiretos, concluiu-se que as vedações existentes no art. 9º da Lei 8.666/1993 e nos arts. 38 e 44 da Lei 13.303/2016 não se aplicam às empresas que possuem mandatários da própria Administração em seus conselhos, mas apenas a empresas licitantes estranhas à Administração.

33. A análise pormenorizada de alguns dispositivos dos dois normativos possibilitou concluir que as vedações não se aplicam aos membros do Conselho de Administração das licitantes e nem mesmo ao serviço de transporte de valores, por estes se enquadrarem na categoria de bens e serviços comuns, sendo “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”, de acordo com o disposto na Lei 10.520/2002.

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34. Como bem exposto na instrução à peça 11, reiterado na instrução à peça 94, em relação à nova Lei das Estatais, deve ser adotada a literalidade da Lei 13.303/2016, visto que o seu teor é menos restritivo e tende a ampliar a competitividade.

35. Nas situações em que o legislador pretendeu manter a aplicação da Lei 8.666/1993, ele se pronunciou de forma clara e direta, conforme explicitado nos arts. 41 e 55, inciso III, da Lei 13.303/2016, e não se vislumbrou a aplicação de analogia com a Lei 8.666/1993, mais restritiva, não sendo possível vedar a participação da TBForte nos certames do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

36. Por fim, manteve-se o posicionamento anteriormente adotado pela Selog, de que não há óbice à participação da empresa TBForte nos certames promovidos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.

A política de preços adotada pela TBForte nas licitações com a Caixa e com o BB:

37. Quanto aos preços praticados pela TBForte em licitações com a Caixa e com o BB, a partir da análise de atas de determinados certames, constatou-se que mesmo que a TBForte tenha ofertado, na proposta inicial, preços consideravelmente abaixo ao das outras licitantes, as concorrentes demonstraram capacidade para cobrir as ofertas da TBForte, como ocorreu em quatro dos seis certames analisados.

38. Essa constatação descaracterizaria a alegação da denunciante de práticas de mercado que atentam contra a ordem econômica, uma vez que outras empresas apresentaram condições de contratar no patamar de preços ofertado pela TBForte.

39. Sobre a concorrência no mercado de transporte de valores, a análise considerou os indícios de cartelização anteriormente identificados, aliados à baixa oferta de lances e à semelhança entre os valores registrados inicialmente e os efetivamente contratados em certames sem a participação da TBForte.

40. Foi possível concluir que a atuação da TBForte no mercado, ao menos em alguns dos certames analisados, tem aumentado a concorrência e reduzido consideravelmente o valor contratado em relação às propostas iniciais registradas pelas demais licitantes.

41. Também não foi possível comprovar a alegação de que os preços praticados pela TBForte fossem inexequíveis, uma vez que não houve indícios de descumprimento parcial ou total de contratos, prestação de serviços insatisfatória ou mesmo aplicação de penalidade por falhas na prestação dos serviços.

Resumo das análises anteriores sobre as respostas às oitivas dirigidas à TBForte e TecBan

42. As manifestações das empresas TBForte e TecBan em resposta aos itens das oitivas foram analisadas pela instrução à peça 94, cujas conclusões são sintetizadas a seguir.

Item a da oitiva: sobre a forma estão sendo contratados os serviços de gerenciamento dos TAAs (Terminais de Auto Atendimento) e dos ATMs (Automatic Teller Machine), a diferença entre os dois serviços e como são realizados os gerenciamentos desses caixas eletrônicos:

43. Esclareceu-se que, tecnicamente, não há distinção entre os terminais de atendimento TAAs e ATMs, sendo ambas as nomenclaturas utilizadas indistintamente para o mesmo equipamento.

44. Demonstrou-se que o gerenciamento dos terminais de autoatendimento, tanto da rede Banco24horas quanto os próprios das instituições financeiras compete a estas.

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45. Concluiu-se que a TBForte é uma mera executora das tarefas relacionadas ao transporte de valores, não possuindo qualquer influência no gerenciamento dos terminais, sem definir sequer a quantidade de cédulas a ser reposta, estando o serviço de transporte de valores completamente dissociado do gerenciamento dos caixas, sendo capaz de prestar serviços de transporte de valores a qualquer empresa que necessite, e não somente à TecBan.

Item b da oitiva: sobre a justificativa para os prejuízos acumulados pela empresa TBForte nos anos de 2015 a 2017, e para esclarecer em que medida os serviços de vigilância e transporte de valores para os caixas eletrônicos (ATM´s) do Banco do Brasil e da Caixa contribuíram para esses resultados negativos:

46. Constatou-se que a TBForte opera quase que integralmente no abastecimento dos terminais da rede Banco24Horas, representando cerca de 85% do faturamento da empresa.

47. Os investimentos realizados para a expansão, por sua vez, resultaram nos prejuízos imediatos questionados pela denunciante, e se encontram dentro do plano de expansão da empresa, como é possível verificar na tabela apresentada na nota explicativa 7 (peça 56, p. 22) do comunicado ao mercado realizado pela TecBan, o que evidencia que não foram causados por eventual prática de dumping nos contratos firmados com a Caixa e com o BB, ao contrário do que alega a denunciante.

48. Verificou-se, ainda, que os investimentos na TBForte estão sendo realizados com recursos próprios, não havendo a necessidade de aporte dos bancos estatais para a consecução dos objetivos de expansão da empresa.

49. Concluiu-se, portanto, que são improcedentes as alegações da denunciante no sentido de que os prejuízos verificados pela TBForte ocorreram em função da prática de preços inexequíveis quando da prestação de serviços de transportes de valores ao BB e à Caixa.

Item c da oitiva”: acerca da análise pelo Cade do Acordo de Acionistas e se houve ressalvas à substituição dos ATMs por TAAs:

50. Foi informado que essa alteração foi aprovada sem restrições pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), como constaria no Ato de Concentração 08700.005643/2014-8 (não anexado aos autos).

51. A resposta das duas empresas envolveu diversos elementos

concorrenciais que, em que pese encontrarem-se além da jurisdição desta Corte, foram mencionados, uma vez que o Cade já atuou no processo envolvendo a atuação da TBForte quando da análise do acordo de acionistas supracitado.

52. Destacou-se que há tentativas de se impedir a contratação da TBForte pelo poder público, como se verifica no Projeto de Lei substitutivo da Câmara dos Deputados 6/2016, que impediria as instituições financeiras de participar do capital das empresas especializadas em segurança privada. Contudo o referido projeto não possui qualquer efeito legal no ordenamento jurídico brasileiro.

53. Sobre eventual legislação com tal intuito, ressaltou-se que o presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, no voto relativo ao Ato de Concentração 08700.000166/2018-88 (peça 90), posicionou-se no sentido de que “a proibição de participação de instituições financeiras e de capital estrangeiro no capital de empresas de transporte de valor configura uma restrição indevida à concorrência, porque aparenta ser uma mera reserva de mercado sem qualquer geração de ganho social”, havendo a possibilidade da saída da TBForte do mercado, que considerou ser um importante player.

54. Ante estas análises das respostas às oitivas, concluiu-se que os prejuízos acumulados pela TBForte entre os anos de 2015 a 2017 não resultaram da prática de preços predatórios

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nas contratações da empresa com a Caixa e com o Banco do Brasil, uma vez que decorrem da política de expansão da TBForte, adotada a partir do ano de 2015, tendo sido custeada com recursos financeiros próprios, e que os serviços prestados ao BB e à Caixa correspondem a menos de 10% do faturamento da empresa.

Posicionamento do Ministério Público junto ao TCU (parecer à peça 31)

55. O parecer anuiu, em essência, com a proposta consignada pela Selog (peças 3234), com considerações adicionais. Destacou que:

(...) ao não fazer constar em seu art. 38 a proibição de participação de empresa indiretamente controlada pelas estatais em licitações promovidas por essas empresas públicas e socie dades de economia mista, não cabe ao operador do direito conferir interpretação extensiva à norma, mormente quando tal exercício interpretativo redunda em injustificável mitigação da flexibilidade gerencial que se buscou imprimir ao ambiente regulatório das contratações públicas das empresas estatais, sobretudo daquelas que atuam em mercado concorrencial e precisam desempenhar suas atividades empresariais em igualdade de condições com os demais agentes privados no mercado.

(...)

(...) não nos parece razoável admitir que a presença de representantes dessas empresas estatais no conselho de administração da TecBan (controladora da TBForte, de forma indireta, por meio da TBNet) faz incidir a respectiva vedação, uma vez que não são eles, propriamente, os detentores de parcela de capital da empresa controladora, mas sim as próprias empresas estatais que eles representam, na condição de prepostos, no respectivo conselho de administração, órgão de deliberação colegiada e de instituição obrigatória na estrutura orgânica das companhias de capital aberto, ou mesmo para aquelas de capital fechado, mas que optem pelo regime de capital autorizado, bem assim das sociedades de economia mista, a teor da Lei 6.404/1976.

(...)

41. Registre-se que o arcabouço jurídico não proíbe que uma pessoa jurídica licite ou contrate com ente estatal com o qual tenha vínculos societários, meramente em razão desse vínculo. A esse respeito, veja-se a hipótese que, muito embora não seja o caso da TBForte, permite que se promova a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa subsidiária pelas empresas estatais, conforme prevê o inciso XI do art. 29 da Lei 13.303/2016.

42. Nesse contexto, a participação da TBForte em licitações promovidas pela Caixa ou pelo BB é medida que tem o condão de ampliar a desejável competição no mercado, sendo consentânea, portanto, com o princípio da obtenção de competividade, insculpido no art. 31 da Lei das Estatais.

43. Pondere-se que, agora sob o ponto de vista da gestão estratégica e empresarial, mas ainda à luz do ordenamento jurídico, desconsiderando as inviabilidades de cunho operacional porventura existentes, não haveria obstáculos de natureza legal, inclusive, para que o BB e a Caixa, dentro de suas estratégias de negócio (sopesando, por óbvio, os custos e os benefícios envolvidos com suas operações), resolvessem eles mesmos, sem a contratação de terceiros, realizarem diretamente os referidos serviços de vigilância e transporte de valores, como preconiza a Lei 7.102/1983, em seu art. , inciso II.

Novos elementos agora juntados pela denunciante (peças 97 e 98)

56. Mediante o expediente à peça 97, a denunciante informa a esta Corte que a TBForte apresentou prejuízo de R$ 186.794.541,68 no exercício de 2018, juntando à peça 98 demonstrativos contábeis para comprovar este resultado.

57. Com base neste dado, insiste na alegação de que a TBForte não tem interesse em lucro, pratica preços predatórios, o que caracterizaria dumping.

58. Volta a asserir que os relatórios da administração da TecBan de 2016 e 2017, anteriormente juntados, demonstrariam o prejuízo acumulado e crescente da TBForte ano a

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ano, desde 2015, que ao fim seria absorvido por seus acionistas, dentre os quais o Banco do Brasil e a Caixa.

59. No mais, a denunciante repete alegações e elementos já apresentados à peça 45, acerca dos seguintes documentos:

a) nota tecnica da GO Associados: análise concorrencial do segmento de transporte de numerário, bens e valores (peça 45, p. 7-40);

b) 18ª alteração do Contrato Social da TBForte (peça 45, p. 42-62).

60. A nota tecnica da GO Associados, sem data, versa sobre proposta de limitação à participação de instituições financeiras no capital social de empresas de segurança privada e transporte de valores, contida no art. 20, § 3, do projeto de lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, abordando, em particular, as possíveis distorções causadas pela desigualdade das condições de concorrência que existiriam no mercado brasileiro.

61. O estudo menciona que, segundo fontes do Banco do Brasil, a empresa Banco24Horas (TecBan, sócia da TBForte) não fora criada para dar lucro, mas para ser um centro de custos. Assim, não poderia concorrer com outras empresas que precisam dar lucro e que não podem praticar os preços supostamente predatórios ofertados pela TBForte.

62. A denunciante transcreve trechos da nota técnica, destacando as seguintes considerações finais e conclusões deste trabalho:

(...)

ii. a TBForte é controlada pelos principais bancos do país. Tais bancos respondem por quase 70% dos ativos do mercado financeiro e, portanto, de parcela absolutamente relevante da demanda por serviços de transporte de valores, caracterizando uma estrutura de mercado oligopsônia (concentração pelo lado da demanda). Esse percentual configura, sem dúvida, excessiva concentração e acarreta elevado poder de mercado no lado da demanda pelos serviços. Além disso, o compartilhamento do capital social da TBForte, inclusive por meio de Acordo de Acionistas, eleva o potencial de coordenação, agravando ainda mais o potencial para exercer poder de mercado por meio de práticas anticoncorrenciais;

iii. pelo lado da oferta de serviços, por sua vez, existem diversas empresas participantes do mercado e que concorrem entre si, apontando para um claro desequilíbrio de forças entre ofertantes e demandantes. Ressalte-se que, embora a dimensão dessas empresas também apresente importantes diferenças entre elas, com um grupo menor respondendo por parte relevante do mercado, não há coordenação entre elas. Mas sim concorrência;

iv. a TBForte vem operando há vários anos com prejuízo. Em 2017, seu balanço mostra prejuízos acumulados de mais de R$112 milhões. Essa é uma evidência concreta de que as tarifas cobradas pela empresa não estão sendo suficientes para cobrir seus custos e pode estar associada a práticas anticoncorrenciais, como a de preço predatório, no mercado de transporte de valores, visando eliminar rivais do mercado ou criar barreiras à entrada de possíveis' competidores para, posteriormente, quando os competidores saírem do mercado, elevar os preços novamente, obtendo, assim, ganhos no longo prazo;

63. Já acerca da 18ª alteração do Contrato Social da TBForte (peça 45, p. 42-62), repete que teria demonstrado que, apesar de seus prejuízos acumulados, a empresa teria aberto 25 filiais no ano de 2018 - o que evidenciaria o patrocínio de seus acionistas, dentre os quais, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em claro detrimento do interesse público.

Análise

64. A denunciante só apresenta um elemento realmente novo aos autos: o prejuízo de R$ 186.794.541,68 apresentado pela TBForte no exercício de 2018. Porém este dado não é

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capaz de alterar a conclusão da instrução anterior (peça 94, p. 5), no sentido de que os prejuízos recentes enfrentados pela empresa não decorrem da prática de dumping nos contratos firmados com a Caixa e com o BB, mas de investimentos realizados para a expansão, que se encontram dentro do plano de sua expansão. Isto porque a expectativa informada para os investimentos realizados é que os resultados contábeis positivos ocorram a partir de 2021, com o prazo de três a cinco anos para a reversão dos prejuízos, conforme consignado na instrução precedente.

65. Frise-se que, no feito, não se comprovou a alegação de que os preços praticados pela TBForte fossem inexequíveis, uma vez que não houve indícios de descumprimento parcial ou total de contratos, prestação de serviços insatisfatória ou mesmo aplicação de penalidade por falhas na prestação dos serviços.

66. Já as conclusões da nota tecnica da GO Associados (peça 45, p. 7-40), no sentido de que a atuação da TBForte no segmento de transporte de numerário, bens e valores pode estar associada a práticas anticoncorrenciais já foram exaustivamente descartadas nos presentes autos.

67. Na instrução à peça 32, p. 8, registrou-se a análise de seis atas de licitações (peças 1829) realizadas pela Caixa e BB com a participação da TBForte, sendo constatado que, mesmo que a TBForte tenha ofertado, na proposta inicial, preços consideravelmente abaixo aos das outras licitantes, durante a fase de lances, as concorrentes demonstraram capacidade para cobrir as ofertas da TBForte, como ocorreu em quatro dos seis certames analisados, o que indica justamente o oposto às conclusões da nota técnica: que a presença da TBForte nos certames ampliou a concorrência, possibilitando a contratação por preços bem mais baixos que os ofertados inicialmente.

68. Além disso, observou-se na instrução à peça 11, p. 3, que o TCU já tinha identificado, em outro processo, indícios de que havia cartelização desse mercado, in verbis:

(...) a ampliação do universo de competidores ganha contornos mais relevantes à luz de fatos anteriores, visto que o TCU havia identificado, em outra oportunidade, indícios de cartelização desse mercado, de prestação de serviços de vigilância e transporte de valores. Os fatos foram descritos no âmbito do TC 019.916/2014-0, peça 8, itens 25 a 33. À época verificou-se pouco interesse das licitantes na redução dos valores na fase de lances do certame, apesar da constatação de ampla margem para redução das propostas. Também foi evidenciado que, exceto as empresas que permaneceram inertes na fase de lances, todas as outras que se manifestaram minimamente nas licitações obtiveram êxito em pelo menos um dos lotes que disputou.

16. O comportamento atípico nas licitações analisadas demonstrava que as empresas que atuavam nesse mercado poderiam estar agindo de forma deliberada, segmentando o mercado e eliminando a competitividade dos certames, com o intuito de aumentar suas margens de lucro. Desse modo, considerando os casos analisados no TC 019.916/2014-0 e dado o alto patamar financeiro das propostas nas licitações nesse ramo de atividades, a redução dos preços nas licitações se tornou quase improvável.

69. Já a instrução à peça 94, p. 6, assinalou que há tentativas de se impedir a contratação da TBForte pelo poder público, como se verifica no Projeto de Lei substitutivo da Câmara dos Deputados 6/2016, que impediria as instituições financeiras de participar do capital das empresas especializadas em segurança privada. Contudo o referido projeto não possui qualquer efeito legal no ordenamento jurídico brasileiro. E sobre eventual legislação com tal intuito, o presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, no voto relativo ao Ato de Concentração 08700.000166/2018-88 (peça 90), posicionou-se no sentido de que “a proibição de participação de instituições financeiras e de capital estrangeiro no capital de empresas de transporte de valor configura uma restrição indevida à concorrência, porque

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aparenta ser uma mera reserva de mercado sem qualquer geração de ganho social”, havendo a possibilidade da saída da TBForte do mercado, que considerou ser um importante player.

70. Ainda cabe repisar que a alegação de abertura de 25 filiais em 2018 não procede, pois já foi devidamente afastada pela instrução à peça 46, p. 10, in verbis:

77. Com relação ao documento anexado à peça 45, p. 42 (18ª alteração do Contrato Social da TBNet) em que a denunciante alega que ficaria demonstrado que, apesar de seus prejuízos acumulados, a empresa teria aberto 25 filiais no ano de 2018, constata-se que foram realizadas as seguintes alterações: retificação de endereço de quatro filiais (duas no município de Natal e duas no município de Presidente Prudente), exclusão de três filiais, retificação de dados de sete filiais e abertas duas filiais (município de Barreiras/BA e Porto Seguro/Ba), o que demonstra a improcedência da afirmação.

71. Por fim, impende destacar que, conforme consignado na instrução à peça 11, já tinham sido identificados em outro processo (TC 019.916/2014-0) indícios de cartelização desse mercado, quando, no curso das ações de controle empreendidas, constatou-se:

15. (...) pouco interesse das licitantes na redução dos valores na fase de lances do certame, apesar da constatação de ampla margem para redução das propostas. Também foi evidenciado que, exceto as empresas que permaneceram inertes na fase de lances, todas as outras que se manifestaram minimamente nas licitações obtiveram êxito em pelo menos um dos lotes que disputou.

16. O comportamento atípico nas licitações analisadas demonstrava que as empresas que atuavam nesse mercado poderiam estar agindo de forma deliberada, segmentando o mercado e eliminando a competitividade dos certames, com o intuito de aumentar suas margens de lucro. Desse modo, considerando os casos analisados no TC 019.916/2014-0 e dado o alto patamar financeiro das propostas nas licitações nesse ramo de atividades, a redução dos preços nas licitações se tornou quase improvável. (peça 11, p. 3)

72. Considerando estes indícios de cartelização do mercado de prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, o representante do MP/TCU, ao se manifestar sobre a denúncia à peça 39, acrescentou sugestão, com a qual se manifesta concordância, de, observando-se as disposições do art. 108 da Resolução TCU 259/2014, encaminhar cópia da decisão que vier a ser proferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia que tem por competência zelar pela livre concorrência no mercado e por responsabilidade decidir sobre matéria concorrencial, para que adote as medidas que entender pertinentes.

CONCLUSÃO

73. O documento constante da peça 8 deve ser conhecido como denúncia, por preencher os requisitos previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

74. A partir da análise realizada nas instruções às peças 2, 11 e 32, com as quais se manifesta inteira concordância, conclui-se pela improcedência das alegações da denunciante referentes à participação de empregados da Caixa e do BB no Conselho de Administração da empresa TecBan, à suposta ilegalidade da contratação da TBForte pela Caixa e pelo BB em relação às Leis 8.666/1993 e 13.303/2016 e à política de preços adotada pela TBForte nas licitações com a Caixa e com o BB.

75. A análise atual dos novos elementos apresentados, em complemento às análises realizadas nas instruções às peças 11, 32 e 94, permite concluir pela não comprovação da alegada prática de dumping pela TBForte.

76. Desta forma, considerando a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações da denunciante, conclui-se pela improcedência da presente denúncia, cabendo destacar, ainda,

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que a medida cautelar pleiteada pela denunciante foi negada pelo Relator em despacho à peça 49.

77. Ainda, considerando os comentados indícios de cartelização do mercado de prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, conclui-se que se deve encaminhar cópia da decisão que vier a ser proferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia que tem por competência zelar pela livre concorrência no mercado e por responsabilidade decidir sobre matéria concorrencial, para que adote as medidas que entender pertinentes.

PROCESSOS CONEXOS

78. O TC 005.062/2018-7 trata de representação da TBForte na qual solicitava a concessão de medida cautelar para que fosse declarada apta a participar de qualquer certame promovido pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, decisão que solicitava que fosse mantida no julgamento de mérito da representação.

79. Por meio do Acórdão 472/20118-Plenário, esta Corte não conheceu da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

80. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração

superior, propondo:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução -TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) comunicar a decisão ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, à denunciante e às empresas TecBan e TBForte, informando que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

c) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser adotada, acompanhada do inteiro teor deste processo, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para as providências que entender cabíveis, em vista de elementos indiciários de cartelização no mercado de transporte de valores objeto destes autos; e

d) determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 169, inciso V, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.”

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU

4. O Ministério Público junto ao Tribunal, representado pelo Procurador Rodrigo medeiros de Lima, manifestou concordância com a proposta da unidade técnica, conforme o Parecer à peça 105, a seguir transcrito.

“Em atenção à nova audiência com que nos distingue o relator, Ministro Raimundo Carreiro, e diante dos novos elementos trazidos aos autos, este representante do Ministério Público de Contas da União ratifica as suas considerações anteriores (peça 39), e manifesta-se de acordo com os encaminhamentos uníssonos propostos pela Secex Finanças (peça 100 a 102),e pela Selog (peças 94-96).

2. As exaustivas análises anteriormente realizadas demostraram a improcedência

das alegações da denunciante, referentes à (i) participação de empregados da Caixa

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Econômica Federal (Caixa) e do Banco do Brasil (BB) no Conselho de Administração da empresa Tecnologia Bancária S.A (TecBan); (ii) à suposta ilegalidade da contratação da empresa TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda. (TBForte) pela Caixa e pelo BB em relação às Leis 8.666/1993 e 13.303/2016; e (iii) à política de preços adotada pela TBForte nas licitações com a Caixa e com o BB.

3. Como bem ressaltou a Secex Finanças, a análise dos novos elementos

apresentados, em complemento às análises realizadas nas instruções às peças 11, 32 e 94, permite concluir pela não comprovação da alegada prática de dumping pela TBForte.

4. Sobre tal aspecto, reforçamos proposta anterior deste Parquet, de envio de

cópia da decisão que vier a ser prolatada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que se afigura a instância apropriada para zelar pela livre concorrência no mercado, a teor da Lei 12.529/2011.

5. Registre-se que no período em que os presentes autos se encontravam em

análise neste Gabinete, recebemos em audiência os representantes legais do Denunciado e do Denunciante. Este último apresentou memoriais em que reforça, essencialmente, os termos da denúncia apresentada (prejuízos contábeis que reforçariam a prática de dumping, participação de empregados da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil no Conselho de Administração da empresa denunciada, sua política de preços e possível inexequibilidade dos valores praticados).

6. Após a análise do memorial ora apresentado, não vislumbramos fatos capazes

de alterar as conclusões previamente registradas nas instruções anteriores e nos pareceres deste representante do Ministério Público de Contas da União.

7. Dessa forma, concluímos pela improcedência da presente denúncia.

8. Adicionalmente, julgamos relevante informar ao Congresso Nacional a respeito

da futura decisão a ser proferida pelo TCU, com o objetivo de auxiliar aquele órgão legislativo nas discussões a respeito do Projeto de Lei do Senado nº 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (peça 103). Pesquisa realizada na internet 1 , em 18/10/2019, mostra que o projeto se encontra em discussão na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), do Senado Federal.”

É o Relatório.

1 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127734

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VOTO

Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos por força do art. 152 do Regimento Interno do TCU.

2. O documento constante da peça 8 pode ser conhecido como denúncia, visto que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

3. Cuidam os autos de denúncia, com pedido de concessão de medida cautelar, inaudita altera pars, quanto a possíveis irregularidades na participação da empresa TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda. em licitações promovidas pelo Banco do Brasil (BB) e pela Caixa Econômica Federal (Caixa) referentes à prestação de serviços de vigilância e transporte de valores.

4. Registro que em face da apresentação de novos elementos após a fase de instrução do processo e em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os autos foram restituídos à Selog para reinstrução, conforme os Despachos de 11/7/2018, 30/7/2018, 5/2/2019 e 8/4/2019 (peças 31,35, 44 e 49).

5. Outrossim, considerando apresentação de novos elementos adicionais acostados às peças 97 e 98, referentes a demonstrações contábeis afetas à matéria da denúncia, por meio do Despacho à peça 99, de 18/7/2019, determinei o encaminhamento do feito à SecexFinanças para pronunciamento, bem como novo pronunciamento do MP/TCU.

6. As exaustivas análises empreendidas pela Selog, pela SecexFinanças e pelo MP/TCU demostraram a improcedência das alegações da denunciante quanto à:

a) participação de empregados da Caixa Econômica Federal (Caixa) e do Banco do Brasil (BB) no Conselho de Administração da empresa Tecnologia Bancária S.A (TecBan);

b) suposta ilegalidade da contratação da empresa TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda. (TBForte) pela Caixa e pelo BB em relação às Leis 8.666/1993 e 13.303/2016;

c) política de preços adotada pela TBForte nas licitações com a Caixa e com o BB.

7. Em 30/10/2019 a denunciante juntou aos autos, novamente, elementos “novos” (peças 106 a 116). A referida documentação reforça, essencialmente, os termos da denúncia apresentada. As análises desses últimos argumentos, empreendidas pelo meu Gabinete, não são capazes de alterar as conclusões previamente registradas nas instruções da Selog, da SecexFinanças e nos pareceres do Ministério Público de Contas da União.

8. Desta forma, com base nas análises constantes dos autos e considerando a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações da denunciante, afasta-se as alegações apresentadas na presente denúncia.

9. Não obstante, considerando os comentados indícios de cartelização do mercado de prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, acolho a proposta da unidade técnica para encaminhar cópia dos presentes autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia que tem por competência zelar pela livre concorrência no mercado e por responsabilidade decidir sobre matéria concorrencial, para que adote as medidas que entender pertinentes.

10. Outrossim, estou de acordo, também, com a oportuna sugestão do Ministério Público junto ao TCU no sentido de informar ao Congresso Nacional a respeito da presente deliberação, com o objetivo de auxiliar aquele órgão legislativo nas discussões a respeito do Projeto de Lei do Senado nº 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (peça 103). Consoante registrado pelo Parquet especializado, pesquisa realizada na página do Senado Federal, em

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18/10/2019, mostra que o projeto se encontra em discussão na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), daquela Casa Legislativa.

11. Por fim, entendo oportuno oportunizar à Caixa e ao BB que se manifestem em suas contas anuais referentes a este exercício acerca das questões abordadas neste processo, em especial 9.4.1. exequibilidade dos preços praticados pela TBForte Transporte de Valores Ltda. (TBForte) na participação dos certames do BB e da Caixa, o que refletiria nos reiterados prejuízos apresentados pela TBForte, bem como a. participação dos empregados do BB e da Caixa no Conselho de Administração da empresa Tecnologia Bancária S.A. (TecBan);

12. Ante o exposto, voto por que o Tribunal adote a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de dezembro de 2019.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

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ACÓRDÃO Nº 3145/2019 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 005.343/2018-6.

2. Grupo I – Classe de Assunto: VII – Denúncia (com pedido de cautelar)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

4. Banco do Brasil S.A. (BB) e Caixa Econômica Federal (Caixa)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Mauricio de Albuquerque Wanderley (14.108/OAB-PE) e outros, representando TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de denúncia, com pedido de concessão de medida cautelar, inaudita altera pars, quanto a possíveis irregularidades na participação da empresa TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda. em licitações promovidas pelo Banco do Brasil (BB) e pela Caixa Econômica Federal (Caixa) referentes à prestação de serviços de vigilância e transporte de valores.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do inteiro teor deste processo, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para as providências que entender cabíveis, em vista de elementos indiciários de cartelização no mercado de transporte de valores objeto destes autos;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do inteiro teor deste processo, ao Congresso Nacional com o objetivo de subsidiar aquele órgão legislativo nas discussões a respeito do Projeto de Lei do Senado nº 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras;

9.4. com espeque no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que apresentem em suas contas relativas ao exercício de 2019, a serem apresentadas em 2020, os esclarecimentos referentes à:

9.4.1. exequibilidade dos preços praticados pela TBForte Transporte de Valores Ltda. (TBForte) na participação dos certames do BB e da Caixa, o que refletiria nos reiterados prejuízos apresentados pela TBForte;

9.4.2. participação dos empregados do BB e da Caixa no Conselho de Administração da empresa Tecnologia Bancária S.A. (TecBan);

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, à denunciante e às empresas TecBan e TBForte, informando que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 169, inciso V, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

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10. Ata nº 49/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3145-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO RAIMUNDO CARREIRO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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