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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 03706120194

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03706120194
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis: não há., Câmara dos Deputados.
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03706120194_ca904.rtf
Inteiro TeorTCU__03706120194_64a92.pdf
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Ementa

SUMÁRIO: CONSULTA. NECESSIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO COM EMPRESA POSTERIORMENTE DESESTATIZADA. DECISÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 78, INCISO XI DA LEI 8.666/1993. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. RESPOSTA AO CONSULENTE.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre Consulta formulada pelo Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, por meio da qual se requer o pronunciamento desta Corte de Contas sobre a rescisão ou não dos contratos celebrados com dispensa de licitação com a empresa estatal que preste serviços de tecnologia e comunicação ao Estado, quando ocorrer a privatização da entidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

9.1. conhecer da presente Consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do RI/TCU, para responder ao consulente que:

9.1.1. em caso de desestatização de empresa estatal, nos termos do art. 2º, § 1º, alínea a da Lei 9.491/1997, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/1993 podem permanecer em execução até o término de sua vigência, desde que ausente a situação de prejudicialidade especificada na parte final do inciso XI do art. 78 da referida lei;

9.1.2. a continuidade da execução desses contratos até o término de sua vigência está condicionada à manutenção das demais condições estabelecidas originalmente no ajuste, especialmente as que disserem respeito ao objeto contratual, à prestação de garantia e aos requisitos de habilitação a serem mantidos pela contratada no decorrer da execução contratual, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993;

9.1.3. é facultada à administração contratante a prorrogação desses contratos, desde que prevista no instrumento convocatório e demonstrados o interesse público e a vantajosidade da medida;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Presidente da República, este por intermédio do Ministro-Chefe da Casa Civil e do Ministro do Economia, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, ao Procurador-Geral da República e à Advocacia-Geral da União;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso IV, do Regimento Interno.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790097107/consulta-cons-3706120194