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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 02113220194
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda. (30.066.127/0001-74)., Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac.
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_02113220194_7fe27.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_02113220194_0d9cb.pdf
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Voto

Aprecia-se representação formulada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com pedido de adoção de medida cautelar, em face de indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2019, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – Ifac visando à contratação de empresa para a prestação de serviços de visualização, atualização e gerenciamento de normas técnicas ABNT/ISSO via web, dentre outros.

2. Como resultado desse certame, foi celebrado o Contrato 20/2019, em 16/7/2019, com a empresa Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda., no valor de R$ 18.000,00 e vigência de 12 meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses.

3. Em suma, alegou a representante que a referida empresa teria utilizado de artifício ilegal para participação do pregão supra, destinado a micro e pequenas empresas, e, com isso, auferido indevidamente os benefícios decorrentes da Lei Complementar 123/2006.

4. Na instrução inicial (peça 18) , a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas – Selog propôs, preliminarmente: a) o conhecimento da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; b) o indeferimento do pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a existência do pressuposto do perigo da demora reverso; e c) a oitiva da entidade e da sociedade empresária Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda. acerca da participação dessa empresa no Pregão Eletrônico 11/2019, na condição de empresa de pequeno porte, em desacordo com o estabelecido no art. 3º, § 4º, incisos III e IV, da Lei Complementar 123/2006, caracterizando indícios de desvirtuamento dos incentivos previstos nos arts. 170, inciso IX, e 179, da Constituição Federal e fraude à licitação, por participar de certame exclusivamente destinado a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedade cooperativas – item 4.1 do edital.

5. Mediante o Acórdão 1.967/2019-TCU-Plenário, este Tribunal decidiu acolher, na íntegra, a proposta formulada pela unidade técnica.

6. Em resposta ao chamamento deste Tribunal, as partes envolvidas apresentaram manifestação quanto ao questionamento formulado nos autos (peças 30, 32, 35 e 36) .

7. Em novo pronunciamento (peça 37) , a Selog pugnou pela procedência da representação, pelo endereçamento de determinação à entidade de não prorrogação do contrato em questão, ou prorrogação pelo tempo necessário à realização de novo certame, e pela aplicação da pena de inidoneidade para participar de licitação à empresa Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda., por ter participado da licitação “com suporte em declaração que não correspondia à verdade dos fatos quanto ao seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, incorreu na vedação do item 4.4 do edital do Pregão Eletrônico 11/2019, de modo que não lhe seria permitido usufruir do benefício do tratamento jurídico diferenciado estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, posto que seus sócios são também sócios da Target Engenharia, ambos com participação superior a 10% do capital, tratando-se esta última de empresa não beneficiada pela lei, com faturamento em 2018 superior a 4,8 milhões de reais, e em razão de que as empresas têm em comum o sócio-administrador, em situações vedadas pelos incisos IV e V do § 4º do art. 3º da LC 123/2006”.

8. De pronto, anuo ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica, cujos fundamentos fáticos e de direito incorporo às presentes razões de decidir.

9. Com efeito, em consulta realizada pela Selog à base de dados da Receita Federal, restou apurado que a empresa Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda. integra grupo econômico constituído por outras empresas de maior porte ou não caracterizadas como microempresa ou empresa de pequeno porte, uma das quais, a empresa Target Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 00.000.028/0001-29) , apresentou receita bruta, no ano de 2018, no montante de R$ 6.722.907,92, ou seja, superior ao limite de R$ 4.800.000,00 estabelecido pelo inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 para enquadramento como ME/EPP.

10. Restou apurado, ainda, que os sócios da empresa Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda., Srs. Maurício Ferraz de Paiva e Cristiano Ferraz de Paiva, também são sócios da empresa Target Engenharia e Consultoria Ltda., com participação de 75 e 25% do capital, e que o sócio administrador da primeira empresa, Sr. Maurício Ferraz de Paiva, é igualmente sócio administrador da segunda.

11. Ressalte-se que o art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/2006 estabelece, entre outros critérios, que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado de que trata essa lei a pessoa jurídica: “I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; (...) ; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;”.

12. Por sua vez, o edital do Pregão Eletrônico 11/2019 vedava, no item 4.4, a participação no certame das microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrassem em qualquer das exclusões previstas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/2006, acima transcritas.

13. Por tudo isso, conclui-se que a declaração da empresa Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda. referente ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º, § 4º, incisos IV e V, da Lei Complementar 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por essa lei, no bojo do Pregão Eletrônico11/2019, não correspondeu com a verdade.

14. Como destacado pela unidade técnica, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apresentação de declarações que não condizem com a condição de empresa de pequeno porte ou microempresa caracteriza fraude comprovada à licitação, tipificada no art. 90 da Lei 8.666/1993, ensejando, destarte, a apenação prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, independente da obtenção de vantagem em face do ilícito praticado.

15. Em vista disso, cabe declarar a empresa Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda. inidônea para participar de licitações junto à Administração Pública Federal. Não obstante, levando em consideração as circunstâncias atenuantes e as consequências da irregularidade identificadas nos autos, a exemplo da admissão de culpa por parte da empresa e de não restarem outros indícios de irregularidade, arbitro o período da penalidade em 6 (seis) meses, em consonância com o jurisprudência mais atual desta Corte.

16. Por fim, conforme consta da instrução da unidade técnica (peça 18) , o contrato resultante da licitação que contém a irregularidade sob análise está em execução e os serviços contratados são essenciais para o funcionamento do Ifac. Portanto, consinto com a determinação proposta pela Selog, para que essa entidade se abstenha de prorrogar o contrato em tela ou mantenha-no apenas pelo tempo necessário à realização de nova licitação, se for o caso.

Pelo exposto, acompanhando o parecer da unidade técnica, VOTO no sentido de que este Tribunal aprove a minuta de acórdão que submeto à apreciação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de novembro de 2019.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Relator

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