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3 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01801820157

Tribunal de Contas da União
há 4 meses
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Processo
01801820157
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Responsável: Almir Lira Sobrinho (CPF, Município de Feira Grande/AL
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
RAIMUNDO CARREIRO

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ENCAMINHAMENTO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , em desfavor do Sr. Almir Lira Sobrinho, falecido em 5/12/2010, na condição de ex-Prefeito de Feira Grande/AL (gestão 2001-2004) , em razão da não aprovação da prestação de contas final do Convênio 1.398/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Maria Lira Soares, na condição de administradora provisória do espólio do responsável, Sr. Almir Lira Sobrinho, ex-Prefeito de Feira Grande/AL (falecido em 2010) ;

9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Almir Lira Sobrinho, ex-Prefeito de Feira Grande/AL, dando-lhe quitação;

9.3. determinar ao Município de Feira Grande/AL, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de 90 dias, elabore e encaminhe ao TCU um Plano de Ação contendo ações a serem tomadas, responsáveis pelas ações e prazos para implementação referentes ao objeto do Convênio 1.398/2001, de modo a finalizar o Sistema de Esgotamento Sanitário pactuado, colocando-o em funcionamento, sob pena de responsabilização do Município e do atual prefeito pelo débito relativo ao valor total repassado;

9.4. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) sobre a falha/impropriedade de atender a demandas que digam respeito à gestão de convênio por parte de quem não possui legitimidade para agir em nome do convenente, o que afronta o disposto na Constituição Federal, art. 71, inciso II; na Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 115, 116 e 118; na Portaria Interministerial 424/2016, art. 1º, § 8º; e no preâmbulo do Termo de Convênio 1.398/2001, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de situações semelhantes;

9.5. enviar cópia deste acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , ao Município de Feira Grande/AL e à administradora provisória do espólio do responsável Almir Lira Sobrinho , a Sra. Maria Lira Soares, por meio de seu advogado constituído nos autos, o Sr. Marcos Vinícius do Nascimento Barros, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.7 determinar à SecexTCE o monitoramento do item 9.3.;

9.8 arquivar o presente processo.