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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00160820169

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00160820169
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social - ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03) e Marluce Cabral Pinheiro (CPF 071.854.564-87)., Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social - ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03).
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00160820169_220f8.rtf
Inteiro TeorTCU__00160820169_6095b.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 13048/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA em desfavor de Marluce Cabral Pinheiro, como presidente da Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social – ANDHUS, diante da parcial impugnação dos dispêndios com os recursos federais repassados por meio do Convênio nº 55/2010 (Siconv 748891) destinado a apoiar o projeto de organização dos pescadores artesanais para acessar os programas habitacionais no Estado de Pernambuco (Peça nº 1, p. 65) ;

Considerando que, em resposta à citação solidária de Marluce Cabral Pinheiro e da Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social – ANDHUS pela não apresentação da prestação de contas, os responsáveis alegaram que teria efetivamente ocorrido a aludida prestação de contas e, para tanto, informaram que esse dever teria sido dificultado pelo próprio MAPA em função da falha no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv) e da omissão em solucionar o problema, anexando os três CD com a extensa documentação sobre o convênio para compor a prestação de contas e comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à convenente;

Considerando que, para o adequado prosseguimento do feito, a 2ª Câmara do TCU prolatou o item 1.7.1 Acordão 2.358, em 10/4/2018, e determinou que a Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, no improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, avaliasse a documentação apresentada ao TCU pela Sra. Marluce Cabral Pinheiro (CPF 071.854.564-87) e pela Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social – ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03) a título de prestação de contas do Convênio nº 55/2010 (Siconv 748891) e, ao final do aludido prazo, encaminhasse ao TCU e seu parecer conclusivo sobre a adequação e a suficiência da documentação apresentada como prestação de contas do referido convênio e sobre a regularidade da execução, com o aproveitamento, ou não, da parcela executada do correspondente objeto em prol da comunidade local, indicando a eventual subsistência do suscitado dano ao erário, sob pena de aplicação da multa legal ou até mesmo de solidariedade pele eventual débito, nos termos dos arts. 58 e 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do eventual descumprimento da aludida decisão do TCU;

Considerando, todavia, que, em resposta à notificação, o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do Ofício 707/2018/SE – MAPA (Peça nº 27, p. 1-2) , de 12/6/2018, informou que, em virtude do Decreto n.º 9.330, de 5/4/2008, os assuntos relativos à pesca tiveram a sua competência transferida para a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - SEAP/PR junto à Secretaria-Geral da Presidência da República, tendo sido, por isso, repassada a suscitada demanda à referida secretaria por meio do Ofício 706/2018/SE – MAPA (Peça nº 27, p. 3-4) ;

Considerando, porém, que, em conformidade com a informação prestada pela Assessoria da Presidência da República à Peça nº 27, ante a reorganização da estrutura administrativa do governo federal promovida pela Medida Provisória nº 870 de 1º de janeiro de 2019, a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República (SEAP/SG/PR) teria sido extinta e ato contínuo, com a publicação do Decreto 9.667, de 2 de janeiro de 2019, as competências da secretaria teriam sido transferidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) , nos termos do art. , II, d, do Anexo I ao mencionado decreto;

Considerando, dessa forma, que as competências da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca foram novamente transferidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) , salientando que a área responsável para tratar da gestão de convênios relacionados à antiga SEAP/SG/PR, no referido ministério, seria a Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da atual Secretaria de Aquicultura e Pesca;

Considerando, assim, que, como as alterações nas estruturas do governo redundaram no não atendimento do Acórdão 2.358/2018-TCU-2ª Câmara, o TCU deve encaminhar a cópia da documentação entregue pelos responsáveis à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da atual Secretaria de Aquicultura e Pesca – MAPA, determinando-lhe que proceda à devida análise e encaminhe ao TCU o seu parecer conclusivo sobre a adequação e a suficiência da documentação apresentada como prestação de contas do referido convênio e sobre a regularidade da execução, com o aproveitamento, ou não, da parcela executada do correspondente objeto em prol da comunidade local, indicando a eventual subsistência do suscitado dano ao erário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea c, 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.608/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social – ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03) e Marluce Cabral Pinheiro (CPF 071.854.564-87) .

1.2. Entidade: Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social – ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03) .

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE) .

1.6. Representação legal: Pamela Regina Ramos de Carvalho (OAB/PE 28.247) entre outros, representando a Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social – ANDHUS.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da atual Secretaria de Aquicultura e Pesca – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Mapa que, no improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, avalie a documentação apresentada ao TCU pela Sra. Marluce Cabral Pinheiro (CPF 071.854.564-87) e pela Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social – ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03) a título de prestação de contas do Convênio nº 55/2010 (Siconv 748891) e, ao final do aludido prazo, encaminhe ao TCU e seu parecer conclusivo sobre a adequação e a suficiência da documentação apresentada como prestação de contas do referido convênio e sobre a regularidade da execução, com o aproveitamento, ou não, da parcela executada do correspondente objeto em prol da comunidade local, indicando a eventual subsistência do suscitado dano ao erário, sob pena de aplicação da multa legal ou até mesmo de solidariedade pele eventual débito, nos termos dos arts. 58 e 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do eventual descumprimento da presente decisão do TCU; e

1.7.2. à Secex-TCE que envie a cópia dos três CD ora juntados aos autos como “item não digitalizável”, além do parecer acostado à Peça nº 21, à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da atual Secretaria de Aquicultura e Pesca – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, a fim de subsidiar as análises a serem realizadas.

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