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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Egídio Monteiro da Silva (129.271.713-00); João Andreza Filho (279.580.513-87); Raimundo Nonato Sampaio (176.876.163-91); Rita Maria Sampaio Barros (281.001.313-68).
3.2. Recorrente
, Município de Zé Doca/MA.

Julgamento

Relator

AUGUSTO NARDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00043520147_9b79b.rtf
Inteiro TeorTCU__00043520147_24566.pdf
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Voto

Tratam os autos, originariamente, da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS em razão da constatação de irregularidades na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados à implementação das ações do Piso da Atenção Básica (PAB) no Município de Zé Doca/MA, nos exercícios de 2009 e 2010.

2. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação do Sr. Egídio Monteiro da Silva, ex-secretário municipal de saúde, e de outros gestores, pelos débitos ocasionados aos cofres públicos em razão das seguintes ocorrências: a) ausência de documentação comprobatória da despesa pública, infração à Lei 4.320/1964, art. 63, §§ 1º e 2º, e ao Decreto 93.872/1986, art. 36; b) realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica, infração à Portaria 204/GM/MS/2007, art. 6º.

3. Após analisar a defesa apresentada pelos responsáveis, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara, entre outras medidas, julgar irregulares as presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.443/1992, e condenar em débito solidário o Sr. Egídio Monteiro da Silva, bem como aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da referida lei.

4. Nesta oportunidade, examina-se recurso de reconsideração interposto por esse responsável contra o acórdão condenatório, alegando, basicamente: a) caracterização, como falha meramente formal, da irregularidade alusiva à ausência de documentação comprobatória da despesa; b) existência de documentação, já juntada aos autos, em fevereiro de 2015, que elidiria as irregularidades imputadas; c) impedimento de acesso, por motivos políticos, à documentação atinente às despesas públicas questionadas; d) inexistência de dano ao erário, ante a efetiva prestação dos serviços à população.

5. Quanto à admissibilidade da peça recursal, entendo que deve ser conhecida, por preencher os pressupostos constantes dos arts. 32, inciso I, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU.

6. No mérito, acompanho a proposta apresentada pela unidade técnica, a qual contou com a anuência do douto Parquet e cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, no sentido de negar provimento ao recurso.

7. De fato, o Sr. Egídio Monteiro da Silva não apresentou em sede recursal qualquer argumento novo que pudesse descaracterizar as irregularidades apuradas nos autos e/ou elidir a sua responsabilidade pela prática dessas irregularidades e pela reparação do dano ocasionado ao erário. No caso, as alegações recursais apresentadas pelo recorrente, além de mesmo teor das oferecidas por ele em sede de citação, situam-se no plano meramente argumentativo, reiterando, no mérito, que os recursos federais teriam sido aplicados corretamente, o que não se demonstrou.

8. Ressalto que tais alegações foram devidamente analisadas e refutadas na fase anterior do feito, consoante se depreende do seguinte excerto do voto condutor do acórdão embargado:

14. Egídio Monteiro da Silva, ex-secretário municipal de Saúde, foi citado por débito decorrente da ausência de documentação comprobatória da despesa pública, infração à Lei 4.320/1964, art. 63, §§ 1° e 2°, e ao Decreto 93.872/1986, art. 36; e realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica, infração à Portaria 204/GM/MS/2007, art. 6° (peça 88) . A correspondência citatória foi entregue em seu endereço (peça 91) , e o responsável apresentou defesa (peça 100) .

15. Alinho-me à análise efetuada pela Secex/MA (peça 106, p. 3-11) . Em linhas gerais, o gestor argumenta que: a) a irregularidade de ausência de documentação da despesa teria cunho meramente formal; b) já teria juntado aos autos, em fevereiro de 2015, a documentação que elidiria as possíveis irregularidades; c) por motivos políticos, teria sido impedido de obter acesso à documentação solicitada; d) teria ocorrido efetiva prestação dos serviços aos munícipes, ante o que inexistiria dano ao erário.

16. Quanto à irregularidade de ausência de documentação comprobatória da despesa ser falha meramente formal, observo que diversos precedentes desta Corte de Contas a consideram grave atentado ao regramento legal, conforme os Acórdãos 1.560/2009-TCU-Plenário; 8.800/2016-2ª Câmara; 1.276/2015-TCU-Plenário; 529/2015-2ª Câmara; 7.240/2012-2ª Câmara; assim, tal argumento deve ser rechaçado. Em referência à documentação que o gestor anteriormente acostara aos autos, verifiquei ter sido objeto de reanálise pedida pelo TCU ao órgão fiscalizador primário – Denasus – (peças 53 e 57) , cuja conclusão foi pela insuficiência de elementos para sanar todas as irregularidades (peça 58) ; logo, não procede sua argumentação. Já em relação às dificuldades de obtenção da documentação comprobatória da despesa pública, noto que há diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal, razão pela qual reputo que tais dificuldades não são excludentes de responsabilização, conforme os Acórdãos 3.357/2016-1ª Câmara; 1.731/2014-2ª Câmara; 3.527/2006-2ª Câmara.

17. No tocante às despesas com hospedagem ou assessoria jurídica, infração à Portaria 204/GM/MS/2007, art. 6º, o gestor não apresentou contestação. Por força da Lei 8.080/2011, art. 9º, inciso III, que atribui à Secretaria de Saúde do município a direção dos recursos do SUS, verifico que era exigível do secretário municipal cumprir e fazer cumprir a supramencionada portaria, o que não ocorreu, permitindo, assim, a despesa ilegal. Dessa forma, deve-se responsabilizá-lo.

18. Por fim, diante do não acolhimento das razões de justificativa; do disposto na Lei 8.080/2011, art. 9º, inciso III, que atribui à Secretaria de Saúde do município a direção dos recursos do SUS; do fato de ser o referido gestor o titular dessa secretaria; da ausência de comprovação da despesa pública a impedir os munícipes e a fiscalização de averiguar em que medida os recursos destinados à saúde pública foram aplicados, ou até mesmo se foram aplicados; e por serem exigíveis desse gestor, no mínimo, cópias das notas fiscais dos gastos realizados, deve-se julgar irregulares suas contas, com imputação de débito. Por conta da omissão na prestação de contas, deve-se, pois, aplicar multa em quantia próxima a 30% do montante do débito atualizado (R$ 180.000,00) , de forma a inibir condutas similares”.

9. Relembro que o Sr. Egídio Monteiro da Silva foi condenado por este Tribunal em função da não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos federais repassados pelo FNS ao Município de Zé Doca/MA nos exercícios de 2009 e 2010, dada a ausência de apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas, e, por conseguinte, comprovação da efetiva prestação de serviços pactuados, e a aplicação dos recursos com desvio de finalidade.

10. Consoante a jurisprudência pacificada deste Tribunal, tais irregularidades consistem em grave infração à legislação aplicável à espécie. Outrossim, resultaram em dano ao erário. Acertada, portanto, a decisão contida no Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara, pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de multa.

11. Assim, em face da improcedência das alegações recursais, cabe negar provimento ao presente recurso.

Pelo exposto, acompanhando os pareceres exarados nos autos, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de outubro de 2019.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Relator

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