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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Egídio Monteiro da Silva (129.271.713-00); João Andreza Filho (279.580.513-87); Raimundo Nonato Sampaio (176.876.163-91); Rita Maria Sampaio Barros (281.001.313-68).
3.2. Recorrente
, Município de Zé Doca/MA.

Julgamento

Relator

AUGUSTO NARDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00043520147_9b79b.rtf
Inteiro TeorTCU__00043520147_24566.pdf
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Relatório

Adoto como relatório a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos – Serur (peça 152) , com a qual anuiu o Ministério Público junto a este Tribunal (peça 155) :

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 114) interposto pelo Sr. Egídio Monteiro da Silva, ex-Secretário Municipal de Saúde de Zé Doca/MA, no período de gestão de 6/1/2009 a 23/6/2009, contra o Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara (peça 110) , rel. Ministra ANA ARRAES. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea ‘a’, e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir da relação processual João Andreza Filho;

9.2. julgar irregulares as contas de Raimundo Nonato Sampaio, Egídio Monteiro da Silva e Rita Maria Sampaio Barros;

9.3. condenar, solidariamente, Raimundo Nonato Sampaio e Egídio Monteiro da Silva ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos valores indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento, decorrente de ausência de documentação comprobatória de despesa pública, infração à Lei 4.320/1964, art. 63, §§ 1° e 2°, e ao Decreto 93.872/1986, art. 36:

Data

Valor

22/01/2009

82.604,00

23/01/2009

7.200,00

03/03/2009

45.000,00

04/03/2009

3.000,00

11/03/2009

17.460,31

14/04/2009

7.800,00

08/05/2009

5.000,00

08/05/2009

10.000,00

08/05/2009

9.394,60

18/05/2009

27.307,21

22/05/2009

3.000,00

27/05/2009

4.000,00

12/06/2009

10.322,00

15/06/2009

5.000,00

16/06/2009

8.000,00

17/06/2009

11.727,00

19/06/2009

4.500,00

9.4. condenar, solidariamente, Raimundo Nonato Sampaio e Rita Maria Sampaio Barros ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos valores indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento, decorrente de ausência de documentação comprobatória de despesa pública, infração à Lei 4.320/1964, art. 63, §§ 1° e 2°, e ao Decreto 93.872/1986, art. 36:

Data

Valor

10/07/2009

3.000,00

10/07/2009

1.000,00

10/07/2009

1.000,00

10/07/2009

1.000,00

16/07/2009

1.200,00

16/07/2009

71.943,73

20/07/2009

1.000,00

20/07/2009

600,00

20/07/2009

1.160,00

21/07/2009

800,00

23/07/2009

860,00

17/08/2009

1.800,00

18/08/2009

5.000,00

20/08/2009

3.024,00

20/08/2009

1.000,00

20/08/2009

2.405,00

20/08/2009

600,00

10/09/2009

600,00

10/09/2009

1.000,00

15/09/2009

83.900,00

18/09/2009

1.000,00

18/09/2009

1.000,00

18/09/2009

940,00

23/09/2009

69.080,69

09/10/2009

600,00

09/10/2009

1.000,00

14/10/2009

6.000,00

14/10/2009

2.000,00

16/10/2009

28.500,00

20/10/2009

1.000,00

30/10/2009

920,00

10/11/2009

80.000,00

17/11/2009

50.000,00

20/11/2009

1.000,00

20/11/2009

600,00

24/11/2009

150.749,86

24/11/2009

50.000,00

25/11/2009

5.000,00

26/11/2009

1.858,55

26/11/2009

141.000,00

30/11/2009

400,00

10/12/2009

600,00

10/12/2009

1.000,00

14/12/2009

1.000,00

16/12/2009

50.000,00

16/12/2009

50.000,00

18/12/2009

316,00

18/12/2009

120.000,00

18/12/2009

32.115,00

21/12/2009

5.200,00

22/12/2009

2.000,00

24/12/2009

1.500,00

28/12/2009

1.000,00

29/12/2009

4.900,00

30/12/2009

48.000,00

30/12/2009

31.096,26

08/01/2010

600,00

14/01/2010

44.920,14

14/01/2010

20.000,00

18/01/2010

2.000,00

22/01/2010

35.079,86

22/01/2010

2.160,00

26/01/2010

1.136,00

26/01/2010

207.524,15

27/01/2010

104.132,65

27/01/2010

65.000,00

27/01/2010

73.800,00

27/01/2010

1.000,00

27/01/2010

55.000,00

28/01/2010

107.000,00

17/02/2010

10.568,15

03/03/2010

318.880,24

04/03/2010

88.000,00

08/03/2010

31.550,00

10/03/2010

8.941,23

11/03/2010

295,00

17/03/2010

72.341,45

18/03/2010

6.815,25

19/03/2010

152.527,03

24/03/2010

6.000,00

25/03/2010

2.305,14

9.5. condenar Egídio Monteiro da Silva ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos valores indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento, decorrente de realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica, infração à Portaria 204/GM/MS/2007, art. 6°:

Data

Valor

08/04/2009

2.446,60

23/04/2009

6.000,00

9.6. condenar Rita Maria Sampaio Barros ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos valores indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento, decorrente de realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica, infração à Portaria 204/GM/MS/2007, art. 6°:

Data

Valor

19/08/2009

1.890,00

20/08/2009

3.000,00

9.7. aplicar a Raimundo Nonato Sampaio multa de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) , a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.8. aplicar a Egídio Monteiro da Silva multa de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) , a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.9. aplicar a Rita Maria Sampaio Barros multa de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) , a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.10. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.11. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.12. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.13. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.14. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.15. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis.

HISTÓRICO

2. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. Raimundo Nonato Sampaio, Egídio Monteiro da Silva, João Andreza Filho, e da Sra. Rita Maria Sampaio Barros, respectivamente, prefeito (período de 1º/1/2009 a 31/12/2010) , Secretário Municipal de Saúde (6/1/2009 a 23/6/2009) , Secretário Municipal de Finanças (3/1/2010 a 31/12/2010) , e Secretária Municipal de Saúde (3/1/2010 a 31/12/2010) , de Zé Doca/MA; em razão de irregularidades, detectadas mediante auditoria 9874 realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) , na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados à aludida municipalidade, no período de janeiro de 2009 a março de 2010, para implementação das ações do Piso da Atenção Básica (PAB) - peças 1, p. 5-9, 387-397; e 2, p. 207-208, 210 e 215-216.

2.1. Em síntese, o Denasus constatou, em sua auditoria 9874, mediante os relatórios às peças 1, p. 5-93, e 387-399 (complementar) , que a Secretaria Municipal de Saúde de Zé Doca/MA não apresentou documentação comprobatória das despesas e ainda aplicou os recursos com desvio de finalidade (como despesas em hospedagem e assessoria jurídica) .

2.2. Como resultado dos exames da fase externa desta TCE (peças 4-5, 43-44, 51-52, e 83-84) , realizou-se, dentre outros atos processuais, a citação dos Srs. Raimundo Nonato Sampaio e Egídio Monteiro da Silva, em virtude das seguintes irregularidades (peças 12-15, 22, 85-89 e 102) : (i) ausência de documentação comprobatória da despesa pública (infração ao art. 63, §§ 1° e 2, da Lei 4.320/1964, e art. 36 do Decreto 93.872/1986) ; e (ii) ocorrência da realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica (infração ao art. 6º da Portaria 204/GM/MS/2007) . O Sr. João Andreza Filho foi citado em virtude apenas da primeira irregularidade (i) ; enquanto que a Sra. Rita Maria Sampaio Barros foi citada em virtude desta (i) e em decorrência da realização de despesa com hospedagem (infração ao art. 6º da Portaria 204/GM/MS/2007) .

2.3. No tocante à conduta dos responsáveis, tem-se que todos eles não apresentaram, para comprovação de gasto do PAB/SUS, os devidos documentos; e, com exceção do Sr. João Andreza Filho, realizaram despesas indevidas com verbas do PAB/SUS (peça 83, p. 12-14) .

2.4. Ante à revelia do Sr. Raimundo Nonato Sampaio e da Sra. Rita Maria Sampaio Barros; a rejeição das alegações de defesa do Sr. Egídio Monteiro da Silva e do Sr. João Andreza Filho, as quais foram consideradas insuficientes para elidir as irregularidades a eles imputadas; a Secex/MA propôs o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, a condenação em débito, e a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 (peças 106-108) , proposta anuída pelo MPTCU (peça 109) .

2.5. Posteriormente, por ocasião da apreciação do feito, a Ministra-Relatora divergiu do entendimento da unidade técnica (peças 106-108) e do parquet (peça 109) somente com relação a dois pontos, conforme aduzido no seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara (peça 111) , in verbis:

8. Com os destaques e o acréscimo a seguir mencionados, alinho-me, em linhas gerais, às conclusões da Secex/MA e do MPTCU, à exceção da responsabilização de João Andreza Filho, ex-secretário municipal de Finanças, e de Raimundo Nonato Sampaio acerca de despesas com hospedagem ou assessoria jurídica. Nesses casos, deve-se afastar a responsabilidade dos envolvidos.

(...)

13. Já com relação às despesas com hospedagem e assessoria jurídica, avalio que não seria razoável exigir do chefe do Poder Executivo municipal conhecimento pormenorizado dos elementos exigidos pela norma que rege a gestão do SUS, como a Portaria 204/GM/MS/2007. Fundamento minha avaliação com base na Lei 8.080/2011, art. 9º, inciso III, que atribui à secretaria de saúde do município a direção dos recursos do SUS. Em outras palavras, os pormenores da aplicação dos recursos do SUS estariam na responsabilidade do titular dessa secretaria, e não na do prefeito. Verifiquei que as despesas com hospedagem e com assessoria jurídica possuíam documentação comprobatória e foram vinculadas às atividades da secretaria de saúde do município (peça 1, p. 237, 245) , razão pela qual reputo que não seria exigível do gestor médio identificar a ilegalidade de tais despesas sem o prévio conhecimento pormenorizado da citada portaria. Assim, deve-se excluir a responsabilidade pelo débito referente à realização das despesas em tela.

(...)

23. Referida ausência de delimitação inviabiliza a condenação do envolvido. Justifico. Consultando as peças constantes dos autos, verifiquei que na estrutura orgânica da prefeitura há o cargo de secretário municipal de Finanças (peça 1, p. 375-377) , além do cargo de tesoureiro (peça 1, p. 365-367) , e que não há nos autos qualquer elemento que especifique as atribuições desses cargos. Isso posto, não é possível inferir se seria responsabilidade do tesoureiro ou do secretário municipal de Finanças, ou ainda de outro cargo, apresentar comprovantes de despesa pública. Assim, nesse ponto, deixo de acompanhar a proposta da unidade técnica, que contou com a anuência do MPTCU, de responsabilização de João Andreza Filho, ex-secretário municipal de Finanças, excluindo-o da relação processual. (Grifou-se) .

2.6. Ante as razões expostas pela Ministra-Relatora, esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara (peça 110) , excluiu da relação processual o Sr. João Andreza Filho, bem como julgou irregulares as contas dos Srs. Raimundo Nonato Sampaio e Egídio Monteiro da Silva, e da Sra. Rita Maria Sampaio Barros, condenando-os em débito, e lhes aplicando, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

2.7. Irresignado, o Sr. Egídio Monteiro da Silva interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão 828/2019-TCU-1ª Câmara, espécie de recurso objeto do presente exame.

EXAME DE ADMISSBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peças 117-118) , acolhidos por despacho do Relator, Ministro Augusto Nardes, que conheceu dos recursos, com a atribuição de efeitos suspensivos aos itens 9.2, 9.3, 9.5, 9.8, 9.10 e 9.11 do Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara em relação ao recorrente e os estendendo para os demais devedores solidários (peça 120) .

EXAME TÉCNICO

4. Delimitação

4.1. Constitui objeto do presente recurso definir as seguintes questões:

a) ocorrência apenas de irregularidade de cunho formal;

b) apresentação de documentação comprobatória de gastos;

c) impossibilidade de obtenção de documentação comprobatória.

5. Ocorrência apenas de irregularidade de cunho formal

5.1. O recorrente apresentou a tese de que as ocorrências a ele imputadas possuem caráter formal, tendo apresentado para tanto precedente desta Corte de Contas acerca dessa situação (Acórdão 6234/2012-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO) , bem com os seguintes argumentos (peça 114, p. 2-7) :

a) não teria havido dano ao erário e infração a quaisquer dos princípios norteadores da administração pública (peça 114, p. 2) ;

b) teria ocorrido a efetiva prestação dos serviços à administração pública (peça 114, p. 4) ;

c) qualquer responsabilização seria indevida, além de ocasionar enriquecimento sem causa da União (peça 114, p. 4) ;

d) não teria ocorrido irregularidade grave, ato ilegal e/ou antieconômico, tampouco improbidade administrativa, desfalque e/ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos (peça 114, p. 2, 4 e 7) .

Análise:

5.2. De início, deve-se esclarecer que, consoante o art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, impropriedades de cunho formal pressupõem a inexistência de dano ao erário, situação não aplicável ao presente caso concreto.

5.3. Com efeito, as irregularidades atribuídas ao recorrente (ausência de documentação comprobatória da despesa pública e ocorrência da realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica) ensejaram dano ao erário, e, contrario sensu à tese do recorrente, são, indubitavelmente, graves, ensejando o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito, e a imputação de multa com base no art. 57 da Lei 8443/1992.

5.4. Demais disso, verificou-se que o recorrente não trouxe aos autos, em sede recursal, quaisquer documentos hábeis a elidir as irregularidades a ele atribuídas, tampouco comprovar a efetiva prestação de serviços à administração pública.

5.5. Nesse ponto, deve-se salientar que, nos processos relativos ao controle financeiro da Administração Pública, a culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor. Na fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova. Cabe ao gestor demonstrar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93872/1986) - Acórdão 1895/2014-TCU-2ª Câmara, rel. Ministra ANA ARRAES.

5.6. A questão da incumbência do gestor público pelo ônus da prova pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos está consolidada nesta Corte de Contas, conforme se verifica nos Acórdãos 1577/2014-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro-Substituto ANDRÉ DE CARVALHO; 6716/2015-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN; 9254/2015-TCU-2ª Câmara, rel. Ministra ANA ARRAES; 9820/2015-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro RAIMUNDO CARREIRO; 659/2016-TCU-2a Câmara, rel. Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER; 1322/2019-TCU-2ª Câmara, rel. Ministra ANA ARRAES e 2764/2019-TCU-2ª Câmara, rel. Ministra ANA ARRAES.

5.7. Assim sendo, não há que se cogitar, no bojo desta TCE, em enriquecimento sem causa da União, devendo-se ressaltar que a responsabilidade dos gestores perante o TCU, por ser de natureza subjetiva, pode se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos da União (Acórdão 1316/2016-TCU-Plenário, rel. Ministro AUGUSTO NARDES) .

5.8. Por fim, é importante ressaltar que o precedente citado pelo recorrente (Acórdão 6234/2012-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO) em nada se assemelha ao caso em apreço nesta TCE. Decerto, o aludido julgado trata de situação em que o objeto do convênio foi adquirido, elidindo-se o dano ao erário. Ora, no caso sub examine, não há comprovação de que o objeto do repasse federal tenha sido efetivamente executado (implementação das ações do Piso da Atenção Básica – PAB) , haja vista a existência de desvio de finalidade e de pendências na comprovação das despesas realizadas pela multicitada municipalidade.

6. Apresentação de documentação comprobatória de gastos

6.1. O recorrente alega ter apresentado a esta Corte de Contas, em fevereiro de 2015, documentação comprobatória dos gastos, que estaria associada aos débitos mencionados na citação realizada por meio do Ofício 2972/2017-TCU-SECEX-MA (peça 114, p. 2-3) .

Análise:

6.1. A documentação a que se refere o recorrente (peças 25-34) , bem como os documentos às peças 43-45 (material proveniente do Banco do Brasil S/A) , foram encaminhados por esta Corte de Contas, mediante diligência (peça 53) , ao Serviço de Auditoria do Ministério de Saúde no Maranhão (Seaud/Denasus/MA) , para fins de esclarecimento, em novo papel de auditoria, se bastavam (ou não) para elidir/ilidir os achados descritos no relatório 9874 (peça 1, p. 5-399) , bem como os respectivos débitos discriminados na peça 2, p. 74-203.

6.2. Em cumprimento à demanda deste Tribunal, o aludido órgão fiscalizador primário encaminhou novo relatório de auditoria (peça 58) . Na oportunidade, conclui-se que o Sr. Egídio Monteiro da Silva apresentou documentos probatórios a comprovar a realização de despesas no montante total de R$ 395.838,81, tendo restado pendente de demonstração a perpetração de gastos no valor de R$ 2.816.497,10 (peça 58, p. 9) .

6.3. Diante dessa circunstância, promoveu-se novo exame da unidade técnica (peças 83-84) , ocasião em que se propôs nova citação dos responsáveis, sendo que o recorrente foi ouvido mediante o Ofício 2972/2017-TCU-SECEX-MA (peça 88) e apresentou novas alegações de defesa à peça 100. Estas, por sinal, apresentam o mesmo teor do recurso interposto à peça 114.

6.4. Em face do exposto, percebe-se que os débitos constantes do Ofício 2972/2017-TCU-SECEX-MA não estão associados à documentação encaminhada pelo recorrente em fevereiro de 2015, mas sim advindos de nova composição de dívida resultante da análise realizada pelo órgão concedente à peça 58 e da instrução da unidade técnica do TCU à peça 83.

6.5. Por derradeiro, deve-se mencionar que o recorrente não trouxe aos autos, em sede recursal, novos elementos hábeis a elidir os débitos a ele imputados. Nesse ponto, repisa-se que incide sobre o gestor o ônus de provar a aplicação regular dos recursos públicos repassados (Acórdãos 6553/2016-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES; 3587/2017-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro AROLDO CEDRAZ; e 2610/2016-TCU-Plenário, rel. Ministro BRUNO DANTAS) .

7. Impossibilidade de obtenção de documentação comprobatória

7.1. O recorrente defende a tese de que a ele não foi possível ter acesso à documentação comprobatória, para fins de prestação de contas ao TCU, tendo aduzido os seguintes argumentos (peça 114, p. 3-4) :

a) teria sido exonerado do cargo de Secretário Municipal de Saúde em junho de 2009 por razões políticas locais (peça 114, p. 3) ;

b) ele teria ingressado com ação judicial (cautelar) contra o ex-prefeito Raimundo Nonato Sampaio, a fim de obter os documentos comprobatórios, tendo tido seu pedido negado pelo Juízo da Comarca de Zé Doca (peça 114, p. 3) .

Análise:

7.2. De início, deve-se esclarecer que, segundo as próprias palavras do recorrente, este ocupou o cargo de Secretário Municipal de Saúde de Zé Doca/MA até 23/6/2009 (peças 19, p. 1; 61, p. 19-21) , tendo sido designado para o aludido cargo em 6/1/2009 (peça 19, p. 2; e 61, p. 34) , de modo que todos os débitos a ele imputados encontram-se abrangidos nesse interregno.

7.3. Quanto à argumentação de que a exoneração do cargo de Secretário Municipal de Saúde em junho de 2009 teria ocorrido por razões políticas locais, o que teria acarretado a impossibilidade de obtenção de documentos que pudessem auxiliar o recorrente em sua defesa, tem-se que tal alegação não o socorre na condição de gestor público, a quem cabe o dever de prestar contas da integralidade das verbas federais repassadas. Nesse sentido são os Acórdãos 3902/2016-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro BENJAMIN ZYMLER; 12430/2016-TCU-2ª Câmara, rel. Ministra ANA ARRAES, e 2731/2016-TCU-Plenário, rel. Ministro AUGUSTO NARDES.

7.4. A jurisprudência pacífica nesta Corte de Contas é de que cabe ao gestor o ônus da prova da boa e regular aplicação desses recursos, por meio de documentação consistente. Tal entendimento encontra fundamento na própria Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único, que dispõe que ‘Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária’, e no artigo 93 do Decreto-lei 200/1967, segundo o qual, ‘Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes’ (Acórdãos 6553/2016-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES; 3587/2017-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro AROLDO CEDRAZ; e 2610/2016-TCU-Plenário, rel. Ministro BRUNO DANTAS) .

7.5. Dessa forma, não cabe ao TCU garantir ao responsável o acesso à referida documentação, o que deve ser buscado pelo próprio interessado por meio dos remédios administrativos e judiciais pertinentes.

7.6. Nesse contexto, importa mencionar que o recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios a demonstrar a ocorrência de negativa de provimento por parte do Poder Judiciário Estadual na obtenção de documentos, por meio de ação judicial (cautelar) .

7.7. Ademais, a partir de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Comarca de Zé Doca - (peça 151) , verificou-se a existência de quatro processos envolvendo o Sr. Egídio Monteiro da Silva na condição de parte, sendo que nenhum deles trata de ação judicial (cautelar) para obtenção de documentos junto à Prefeitura Municipal de Zé Doca/MA após junho de 2009. Demais disso, ainda que houvesse negativa de provimento do juízo de 1ª instância (Comarca de Zé Doca/MA) , o responsável poderia ingressar com recurso contra tal decisão.

CONCLUSÃO

8. Das análises anteriores, conclui-se pelo não provimento do recurso, considerando-se que:

a) no bojo desta TCE, as irregularidades cometidas pelo recorrente não possuem cunho formal, sendo elas consideradas graves e danosas ao erário (não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos e desvio de finalidade) ;

b) a documentação apresentada pelo recorrente, ao TCU, em fevereiro de 2015 (peças 25-34) foi objeto de exame pelo órgão fiscalizador primário (peça 58) , ocasião em que esse comprovou a boa e regular aplicação de apenas parte das despesas (R$ 395.838,91) , circunstância essa que, inclusive, ensejou a nova citação dos responsáveis (peças 85-89 e 102) ;

c) os débitos constantes do Ofício 2972/2017-TCU-SECEX-MA (peça 88) não estão associados à documentação encaminhada pelo recorrente em fevereiro de 2015 (peças 25-34) , mas sim advindos de nova composição de dívida resultante da análise realizada pelo órgão fiscalizador primário (peça 58) e da instrução da unidade técnica do TCU à peça 83;

d) o recorrente não trouxe aos autos, em sede recursal, novos elementos hábeis a elidir os débitos a ele imputados; e

e) não socorre ao recorrente a alegação de impossibilidade de obtenção de documentos que pudessem auxiliar o recorrente em sua defesa, pois cabe ao gestor público o dever de prestar contas da integralidade das verbas federais repassadas, o que deve ser buscado pelo próprio interessado por meio dos remédios administrativos e judiciais pertinentes.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

9. Ante todo o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Egídio Monteiro da Silva contra o Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara, propondo-se, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992:

a) conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

b) dar ciência da deliberação que vier a ser adotada ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) , Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) , à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, e aos demais interessados”.

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776209977/tomada-de-contas-especial-tce-43520147/relatorio-776210025

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