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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Egídio Monteiro da Silva (129.271.713-00); João Andreza Filho (279.580.513-87); Raimundo Nonato Sampaio (176.876.163-91); Rita Maria Sampaio Barros (281.001.313-68).
3.2. Recorrente
, Município de Zé Doca/MA.

Julgamento

Relator

AUGUSTO NARDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00043520147_9b79b.rtf
Inteiro TeorTCU__00043520147_24566.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-7

GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC XXXXX/2014-7

Natureza: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). Entidade: Município de Zé Doca/MA.

Responsáveis: Egídio Monteiro da Silva (129.271.713-00); João Andreza Filho (279.580.513-87); Raimundo Nonato Sampaio (176.876.163-91); Rita Maria Sampaio Barros (281.001.313-68).

Recorrente: Egídio Monteiro da Silva (CPF 129.271.713-00).

Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11.909/OAB-MA) e outros, representando Egídio Monteiro da Silva.

Sumário: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA REVERTER A DELIBERAÇÃO ATACADA. EXCLUSÃO DA MULTA DEVIDO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. É de se negar provimento a peça recursal quando o recorrente não traz aos autos elementos suficientes para a modificação do juízo firmado por esta Corte.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos – Serur (peça 152), com a qual anuiu o Ministério Público junto a este Tribunal (peça 155):

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 114) interposto pelo Sr. Egídio Monteiro da Silva, ex-Secretário Municipal de Saúde de Zé Doca/MA, no período de gestão de 6/1/2009 a 23/6/2009, contra o Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara (peça 110), rel. Ministra ANA ARRAES. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea ‘a’, e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir da relação processual João Andreza Filho;

9.2. julgar irregulares as contas de Raimundo Nonato Sampaio, Egídio Monteiro da Silva e Rita Maria Sampaio Barros;

9.3. condenar, solidariamente, Raimundo Nonato Sampaio e Egídio Monteiro da Silva ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos valores indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento, decorrente de ausência de documentação comprobatória de despesa pública, infração à Lei 4.320/1964, art. 63, §§ 1º e , e ao Decreto 93.872/1986, art. 36:




Data 

Valor 

22/01/2009 

82.604,00 

23/01/2009 

7.200,00 

03/03/2009 

45.000,00 

04/03/2009 

3.000,00 

11/03/2009 

17.460,31 

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-7




14/04/2009 

7.800,00 

08/05/2009 

5.000,00 

08/05/2009 

10.000,00 

08/05/2009 

9.394,60 

18/05/2009 

27.307,21 

22/05/2009 

3.000,00 

27/05/2009 

4.000,00 

12/06/2009 

10.322,00 

15/06/2009 

5.000,00 

16/06/2009 

8.000,00 

17/06/2009 

11.727,00 

19/06/2009 

4.500,00 

9.4. condenar, solidariamente, Raimundo Nonato Sampaio e Rita Maria Sampaio Barros ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos valores indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento, decorrente de ausência de documentação comprobatória de despesa pública, infração à Lei 4.320/1964, art. 63, §§ 1º e , e ao Decreto 93.872/1986, art. 36:




Data 

Valor 

10/07/2009 

3.000,00 

10/07/2009 

1.000,00 

10/07/2009 

1.000,00 

10/07/2009 

1.000,00 

16/07/2009 

1.200,00 

16/07/2009 

71.943,73 

20/07/2009 

1.000,00 

20/07/2009 

600,00 

20/07/2009 

1.160,00 

21/07/2009 

800,00 

23/07/2009 

860,00 

17/08/2009 

1.800,00 

18/08/2009 

5.000,00 

20/08/2009 

3.024,00 

20/08/2009 

1.000,00 

20/08/2009 

2.405,00 

20/08/2009 

600,00 

10/09/2009 

600,00 

10/09/2009 

1.000,00 

15/09/2009 

83.900,00 

18/09/2009 

1.000,00 

18/09/2009 

1.000,00 

18/09/2009 

940,00 

23/09/2009 

69.080,69 

09/10/2009 

600,00 

09/10/2009 

1.000,00 

14/10/2009 

6.000,00 

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-7




14/10/2009 

2.000,00 

16/10/2009 

28.500,00 

20/10/2009 

1.000,00 

30/10/2009 

920,00 

10/11/2009 

80.000,00 

17/11/2009 

50.000,00 

20/11/2009 

1.000,00 

20/11/2009 

600,00 

24/11/2009 

150.749,86 

24/11/2009 

50.000,00 

25/11/2009 

5.000,00 

26/11/2009 

1.858,55 

26/11/2009 

141.000,00 

30/11/2009 

400,00 

10/12/2009 

600,00 

10/12/2009 

1.000,00 

14/12/2009 

1.000,00 

16/12/2009 

50.000,00 

16/12/2009 

50.000,00 

18/12/2009 

316,00 

18/12/2009 

120.000,00 

18/12/2009 

32.115,00 

21/12/2009 

5.200,00 

22/12/2009 

2.000,00 

24/12/2009 

1.500,00 

28/12/2009 

1.000,00 

29/12/2009 

4.900,00 

30/12/2009 

48.000,00 

30/12/2009 

31.096,26 

08/01/2010 

600,00 

14/01/2010 

44.920,14 

14/01/2010 

20.000,00 

18/01/2010 

2.000,00 

22/01/2010 

35.079,86 

22/01/2010 

2.160,00 

26/01/2010 

1.136,00 

26/01/2010 

207.524,15 

27/01/2010 

104.132,65 

27/01/2010 

65.000,00 

27/01/2010 

73.800,00 

27/01/2010 

1.000,00 

27/01/2010 

55.000,00 

28/01/2010 

107.000,00 

17/02/2010 

10.568,15 

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-7




03/03/2010 

318.880,24 

04/03/2010 

88.000,00 

08/03/2010 

31.550,00 

10/03/2010 

8.941,23 

11/03/2010 

295,00 

17/03/2010 

72.341,45 

18/03/2010 

6.815,25 

19/03/2010 

152.527,03 

24/03/2010 

6.000,00 

25/03/2010 

2.305,14 

9.5. condenar Egídio Monteiro da Silva ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos valores indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento, decorrente de realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica, infração à Portaria 204/GM/MS/2007, art. 6º:




Data 

Valor 

08/04/2009 

2.446,60 

23/04/2009 

6.000,00 

9.6. condenar Rita Maria Sampaio Barros ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos valores indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento, decorrente de realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica, infração à Portaria 204/GM/MS/2007, art. 6º:




Data 

Valor 

19/08/2009 

1.890,00 

20/08/2009 

3.000,00 

9.7. aplicar a Raimundo Nonato Sampaio multa de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.8. aplicar a Egídio Monteiro da Silva multa de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.9. aplicar a Rita Maria Sampaio Barros multa de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.10. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.11. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.12. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.13. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.14. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.15. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no

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Estado do Maranhão, para as providências cabíveis.

HISTÓRICO

2. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. Raimundo Nonato Sampaio, Egídio Monteiro da Silva, João Andreza Filho, e da Sra. Rita Maria Sampaio Barros, respectivamente, prefeito (período de 1º/1/2009 a 31/12/2010), Secretário Municipal de Saúde (6/1/2009 a 23/6/2009), Secretário Municipal de Finanças (3/1/2010 a 31/12/2010), e Secretária Municipal de Saúde (3/1/2010 a 31/12/2010), de Zé Doca/MA; em razão de irregularidades, detectadas mediante auditoria 9874 realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados à aludida municipalidade, no período de janeiro de 2009 a março de 2010, para implementação das ações do Piso da Atenção Básica (PAB) - peças 1, p. 5-9, 387-397; e 2, p. 207-208, 210 e 215-216.

2.1. Em síntese, o Denasus constatou, em sua auditoria 9874, mediante os relatórios às peças 1, p. 5-93, e 387-399 (complementar), que a Secretaria Municipal de Saúde de Zé Doca/MA não apresentou documentação comprobatória das despesas e ainda aplicou os recursos com desvio de finalidade (como despesas em hospedagem e assessoria jurídica).

2.2. Como resultado dos exames da fase externa desta TCE (peças 4-5, 43-44, 51-52, e 8384), realizou-se, dentre outros atos processuais, a citação dos Srs. Raimundo Nonato Sampaio e Egídio Monteiro da Silva, em virtude das seguintes irregularidades (peças 12-15, 22, 85-89 e 102): (i) ausência de documentação comprobatória da despesa pública (infração ao art. 63, §§ 1º e 2, da Lei 4.320/1964, e art. 36 do Decreto 93.872/1986); e (ii) ocorrência da realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica (infração ao art. 6º da Portaria 204/GM/MS/2007). O Sr. João Andreza Filho foi citado em virtude apenas da primeira irregularidade (i); enquanto que a Sra. Rita Maria Sampaio Barros foi citada em virtude desta (i) e em decorrência da realização de despesa com hospedagem (infração ao art. 6º da Portaria 204/GM/MS/2007).

2.3. No tocante à conduta dos responsáveis, tem-se que todos eles não apresentaram, para comprovação de gasto do PAB/SUS, os devidos documentos; e, com exceção do Sr. João Andreza Filho, realizaram despesas indevidas com verbas do PAB/SUS (peça 83, p. 12-14).

2.4. Ante à revelia do Sr. Raimundo Nonato Sampaio e da Sra. Rita Maria Sampaio Barros; a rejeição das alegações de defesa do Sr. Egídio Monteiro da Silva e do Sr. João Andreza Filho, as quais foram consideradas insuficientes para elidir as irregularidades a eles imputadas; a Secex/MA propôs o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, a condenação em débito, e a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 (peças 106-108), proposta anuída pelo MPTCU (peça 109).

2.5. Posteriormente, por ocasião da apreciação do feito, a Ministra-Relatora divergiu do entendimento da unidade técnica (peças 106-108) e do parquet (peça 109) somente com relação a dois pontos, conforme aduzido no seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 828/2019TCU-2ª Câmara (peça 111), in verbis:

8. Com os destaques e o acréscimo a seguir mencionados, alinho-me, em linhas gerais, às conclusões da Secex/MA e do MPTCU, à exceção da responsabilização de João Andreza Filho, ex-secretário municipal de Finanças, e de Raimundo Nonato Sampaio acerca de despesas com hospedagem ou assessoria jurídica. Nesses casos, deve-se afastar a responsabilidade dos envolvidos.

(...)

13. Já com relação às despesas com hospedagem e assessoria jurídica, avalio que não seria razoável exigir do chefe do Poder Executivo municipal conhecimento pormenorizado dos elementos exigidos pela norma que rege a gestão do SUS, como a Portaria 204/GM/MS/2007. Fundamento minha avaliação com base na Lei 8.080/2011, art. 9º, inciso III, que atribui à secretaria de saúde do município a direção dos recursos do SUS. Em outras palavras, os

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pormenores da aplicação dos recursos do SUS estariam na responsabilidade do titular dessa secretaria, e não na do prefeito. Verifiquei que as despesas com hospedagem e com assessoria jurídica possuíam documentação comprobatória e foram vinculadas às atividades da secretaria de saúde do município (peça 1, p. 237, 245), razão pela qual reputo que não seria exigível do gestor médio identificar a ilegalidade de tais despesas sem o prévio conhecimento pormenorizado da citada portaria. Assim, deve-se excluir a responsabilidade pelo débito referente à realização das despesas em tela.

(...)

23. Referida ausência de delimitação inviabiliza a condenação do envolvido. Justifico. Consultando as peças constantes dos autos, verifiquei que na estrutura orgânica da prefeitura há o cargo de secretário municipal de Finanças (peça 1, p. 375-377), além do cargo de tesoureiro (peça 1, p. 365-367), e que não há nos autos qualquer elemento que especifique as atribuições desses cargos. Isso posto, não é possível inferir se seria responsabilidade do tesoureiro ou do secretário municipal de Finanças, ou ainda de outro cargo, apresentar comprovantes de despesa pública. Assim, nesse ponto, deixo de acompanhar a proposta da unidade técnica, que contou com a anuência do MPTCU, de responsabilização de João Andreza Filho, ex-secretário municipal de Finanças, excluindo-o da relação processual. (Grifou-se).

2.6. Ante as razões expostas pela Ministra-Relatora, esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara (peça 110), excluiu da relação processual o Sr. João Andreza Filho, bem como julgou irregulares as contas dos Srs. Raimundo Nonato Sampaio e Egídio Monteiro da Silva, e da Sra. Rita Maria Sampaio Barros, condenando-os em débito, e lhes aplicando, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

2.7. Irresignado, o Sr. Egídio Monteiro da Silva interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão 828/2019-TCU-1ª Câmara, espécie de recurso objeto do presente exame.

EXAME DE ADMISSBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peças 117-118), acolhidos por despacho do Relator, Ministro Augusto Nardes, que conheceu dos recursos, com a atribuição de efeitos suspensivos aos itens 9.2, 9.3, 9.5, 9.8, 9.10 e 9.11 do Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara em relação ao recorrente e os estendendo para os demais devedores solidários (peça 120).

EXAME TÉCNICO

4. Delimitação

4.1. Constitui objeto do presente recurso definir as seguintes questões:

a) ocorrência apenas de irregularidade de cunho formal;

b) apresentação de documentação comprobatória de gastos;

c) impossibilidade de obtenção de documentação comprobatória.

5. Ocorrência apenas de irregularidade de cunho formal

5.1. O recorrente apresentou a tese de que as ocorrências a ele imputadas possuem caráter formal, tendo apresentado para tanto precedente desta Corte de Contas acerca dessa situação (Acórdão 6234/2012-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO), bem com os seguintes argumentos (peça 114, p. 2-7):

a) não teria havido dano ao erário e infração a quaisquer dos princípios norteadores da administração pública (peça 114, p. 2);

b) teria ocorrido a efetiva prestação dos serviços à administração pública (peça 114, p. 4);

c) qualquer responsabilização seria indevida, além de ocasionar enriquecimento sem causa da União (peça 114, p. 4);

d) não teria ocorrido irregularidade grave, ato ilegal e/ou antieconômico, tampouco improbidade administrativa, desfalque e/ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos (peça 114, p. 2, 4 e 7).

Análise:

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5.2. De início, deve-se esclarecer que, consoante o art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, impropriedades de cunho formal pressupõem a inexistência de dano ao erário, situação não aplicável ao presente caso concreto.

5.3. Com efeito, as irregularidades atribuídas ao recorrente (ausência de documentação comprobatória da despesa pública e ocorrência da realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica) ensejaram dano ao erário, e, contrario sensu à tese do recorrente, são, indubitavelmente, graves, ensejando o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito, e a imputação de multa com base no art. 57 da Lei 8443/1992.

5.4. Demais disso, verificou-se que o recorrente não trouxe aos autos, em sede recursal, quaisquer documentos hábeis a elidir as irregularidades a ele atribuídas, tampouco comprovar a efetiva prestação de serviços à administração pública.

5.5. Nesse ponto, deve-se salientar que, nos processos relativos ao controle financeiro da Administração Pública, a culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor. Na fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova. Cabe ao gestor demonstrar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93872/1986)- Acórdão 1895/2014TCU-2ª Câmara, rel. Ministra ANA ARRAES.

5.6. A questão da incumbência do gestor público pelo ônus da prova pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos está consolidada nesta Corte de Contas, conforme se verifica nos Acórdãos 1577/2014-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro-Substituto ANDRÉ DE CARVALHO; 6716/2015-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN; 9254/2015-TCU-2ª Câmara, rel. Ministra ANA ARRAES; 9820/2015-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro RAIMUNDO CARREIRO; 659/2016-TCU-2 Câmara, rel. Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER; 1322/2019-TCU-2ª Câmara, rel. Ministra ANA ARRAES e 2764/2019TCU-2ª Câmara, rel. Ministra ANA ARRAES.

5.7. Assim sendo, não há que se cogitar, no bojo desta TCE, em enriquecimento sem causa da União, devendo-se ressaltar que a responsabilidade dos gestores perante o TCU, por ser de natureza subjetiva, pode se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos da União (Acórdão 1316/2016-TCU-Plenário, rel. Ministro AUGUSTO NARDES).

5.8. Por fim, é importante ressaltar que o precedente citado pelo recorrente (Acórdão 6234/2012-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO) em nada se assemelha ao caso em apreço nesta TCE. Decerto, o aludido julgado trata de situação em que o objeto do convênio foi adquirido, elidindo-se o dano ao erário. Ora, no caso sub examine, não há comprovação de que o objeto do repasse federal tenha sido efetivamente executado (implementação das ações do Piso da Atenção Básica – PAB), haja vista a existência de desvio de finalidade e de pendências na comprovação das despesas realizadas pela multicitada municipalidade.

6. Apresentação de documentação comprobatória de gastos

6.1. O recorrente alega ter apresentado a esta Corte de Contas, em fevereiro de 2015, documentação comprobatória dos gastos, que estaria associada aos débitos mencionados na citação realizada por meio do Ofício 2972/2017-TCU-SECEX-MA (peça 114, p. 2-3).

Análise:

6.1. A documentação a que se refere o recorrente (peças 25-34), bem como os documentos às peças 43-45 (material proveniente do Banco do Brasil S/A), foram encaminhados por esta Corte de Contas, mediante diligência (peça 53), ao Serviço de Auditoria do Ministério de Saúde no Maranhão (Seaud/Denasus/MA), para fins de esclarecimento, em novo papel de auditoria, se

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-7

bastavam (ou não) para elidir/ilidir os achados descritos no relatório 9874 (peça 1, p. 5-399), bem como os respectivos débitos discriminados na peça 2, p. 74-203.

6.2. Em cumprimento à demanda deste Tribunal, o aludido órgão fiscalizador primário encaminhou novo relatório de auditoria (peça 58). Na oportunidade, conclui-se que o Sr. Egídio Monteiro da Silva apresentou documentos probatórios a comprovar a realização de despesas no montante total de R$ 395.838,81, tendo restado pendente de demonstração a perpetração de gastos no valor de R$ 2.816.497,10 (peça 58, p. 9).

6.3. Diante dessa circunstância, promoveu-se novo exame da unidade técnica (peças 8384), ocasião em que se propôs nova citação dos responsáveis, sendo que o recorrente foi ouvido mediante o Ofício 2972/2017-TCU-SECEX-MA (peça 88) e apresentou novas alegações de defesa à peça 100. Estas, por sinal, apresentam o mesmo teor do recurso interposto à peça 114.

6.4. Em face do exposto, percebe-se que os débitos constantes do Ofício 2972/2017-TCUSECEX-MA não estão associados à documentação encaminhada pelo recorrente em fevereiro de 2015, mas sim advindos de nova composição de dívida resultante da análise realizada pelo órgão concedente à peça 58 e da instrução da unidade técnica do TCU à peça 83.

6.5. Por derradeiro, deve-se mencionar que o recorrente não trouxe aos autos, em sede recursal, novos elementos hábeis a elidir os débitos a ele imputados. Nesse ponto, repisa-se que incide sobre o gestor o ônus de provar a aplicação regular dos recursos públicos repassados (Acórdãos 6553/2016-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES; 3587/2017-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro AROLDO CEDRAZ; e 2610/2016-TCU-Plenário, rel. Ministro BRUNO DANTAS).

7. Impossibilidade de obtenção de documentação comprobatória

7.1. O recorrente defende a tese de que a ele não foi possível ter acesso à documentação comprobatória, para fins de prestação de contas ao TCU, tendo aduzido os seguintes argumentos (peça 114, p. 3-4):

a) teria sido exonerado do cargo de Secretário Municipal de Saúde em junho de 2009 por razões políticas locais (peça 114, p. 3);

b) ele teria ingressado com ação judicial (cautelar) contra o ex-prefeito Raimundo Nonato Sampaio, a fim de obter os documentos comprobatórios, tendo tido seu pedido negado pelo Juízo da Comarca de Zé Doca (peça 114, p. 3).

Análise:

7.2. De início, deve-se esclarecer que, segundo as próprias palavras do recorrente, este ocupou o cargo de Secretário Municipal de Saúde de Zé Doca/MA até 23/6/2009 (peças 19, p. 1; 61, p. 19-21), tendo sido designado para o aludido cargo em 6/1/2009 (peça 19, p. 2; e 61, p. 34), de modo que todos os débitos a ele imputados encontram-se abrangidos nesse interregno.

7.3. Quanto à argumentação de que a exoneração do cargo de Secretário Municipal de Saúde em junho de 2009 teria ocorrido por razões políticas locais, o que teria acarretado a impossibilidade de obtenção de documentos que pudessem auxiliar o recorrente em sua defesa, tem-se que tal alegação não o socorre na condição de gestor público, a quem cabe o dever de

prestar contas da integralidade das verbas federais repassadas. Nesse sentido são os

Acórdãos 3902/2016-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro BENJAMIN ZYMLER; 12430/2016-TCU-2ª Câmara, rel. Ministra ANA ARRAES, e 2731/2016-TCU-Plenário, rel. Ministro AUGUSTO NARDES.

7.4. A jurisprudência pacífica nesta Corte de Contas é de que cabe ao gestor o ônus da prova da boa e regular aplicação desses recursos, por meio de documentação consistente. Tal entendimento encontra fundamento na própria Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único, que dispõe que ‘Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária’, e no artigo 93 do Decreto-lei 200/1967, segundo o qual, ‘Quem quer que utilize dinheiros

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públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes’ (Acórdãos 6553/2016-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES; 3587/2017-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro AROLDO CEDRAZ; e 2610/2016-TCU-Plenário, rel. Ministro BRUNO DANTAS).

7.5. Dessa forma, não cabe ao TCU garantir ao responsável o acesso à referida documentação, o que deve ser buscado pelo próprio interessado por meio dos remédios administrativos e judiciais pertinentes.

7.6. Nesse contexto, importa mencionar que o recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios a demonstrar a ocorrência de negativa de provimento por parte do Poder Judiciário Estadual na obtenção de documentos, por meio de ação judicial (cautelar).

7.7. Ademais, a partir de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Comarca de Zé Doca - (peça 151), verificou-se a existência de quatro processos envolvendo o Sr. Egídio Monteiro da Silva na condição de parte, sendo que nenhum deles trata de ação judicial (cautelar) para obtenção de documentos junto à Prefeitura Municipal de Zé Doca/MA após junho de 2009. Demais disso, ainda que houvesse negativa de provimento do juízo de 1ª instância (Comarca de Zé Doca/MA), o responsável poderia ingressar com recurso contra tal decisão.

CONCLUSÃO

8. Das análises anteriores, conclui-se pelo não provimento do recurso , considerando-se que:

a) no bojo desta TCE, as irregularidades cometidas pelo recorrente não possuem cunho formal, sendo elas consideradas graves e danosas ao erário (não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos e desvio de finalidade);

b) a documentação apresentada pelo recorrente, ao TCU, em fevereiro de 2015 (peças 2534) foi objeto de exame pelo órgão fiscalizador primário (peça 58), ocasião em que esse comprovou a boa e regular aplicação de apenas parte das despesas (R$ 395.838,91), circunstância essa que, inclusive, ensejou a nova citação dos responsáveis (peças 85-89 e 102);

c) os débitos constantes do Ofício 2972/2017-TCU-SECEX-MA (peça 88) não estão associados à documentação encaminhada pelo recorrente em fevereiro de 2015 (peças 25-34), mas sim advindos de nova composição de dívida resultante da análise realizada pelo órgão fiscalizador primário (peça 58) e da instrução da unidade técnica do TCU à peça 83;

d) o recorrente não trouxe aos autos, em sede recursal, novos elementos hábeis a elidir os débitos a ele imputados; e

e) não socorre ao recorrente a alegação de impossibilidade de obtenção de documentos que pudessem auxiliar o recorrente em sua defesa, pois cabe ao gestor público o dever de prestar contas da integralidade das verbas federais repassadas, o que deve ser buscado pelo próprio interessado por meio dos remédios administrativos e judiciais pertinentes.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

9. Ante todo o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Egídio Monteiro da Silva contra o Acórdão 828/2019TCU-2ª Câmara, propondo-se, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992:

a) conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ;

b) dar ciência da deliberação que vier a ser adotada ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), à Controladoria Geral da União, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, e aos demais interessados”.

É o relatório.

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VOTO

Tratam os autos, originariamente, da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS em razão da constatação de irregularidades na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados à implementação das ações do Piso da Atenção Básica (PAB) no Município de Zé Doca/MA, nos exercícios de 2009 e 2010.

2. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação do Sr. Egídio Monteiro da Silva, exsecretário municipal de saúde, e de outros gestores, pelos débitos ocasionados aos cofres públicos em razão das seguintes ocorrências: a) ausência de documentação comprobatória da despesa pública, infração à Lei 4.320/1964, art. 63, §§ 1º e , e ao Decreto 93.872/1986, art. 36; b) realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica, infração à Portaria 204/GM/MS/2007, art. 6º.

3. Após analisar a defesa apresentada pelos responsáveis, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara, entre outras medidas, julgar irregulares as presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas a e b, da Lei 8.443/1992, e condenar em débito solidário o Sr. Egídio Monteiro da Silva, bem como aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da referida lei.

4. Nesta oportunidade, examina-se recurso de reconsideração interposto por esse responsável contra o acórdão condenatório, alegando, basicamente: a) caracterização, como falha meramente formal, da irregularidade alusiva à ausência de documentação comprobatória da despesa; b) existência de documentação, já juntada aos autos, em fevereiro de 2015, que elidiria as irregularidades imputadas; c) impedimento de acesso, por motivos políticos, à documentação atinente às despesas públicas questionadas; d) inexistência de dano ao erário, ante a efetiva prestação dos serviços à população.

5. Quanto à admissibilidade da peça recursal, entendo que deve ser conhecida, por preencher os pressupostos constantes dos arts. 32, inciso I, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU.

6. No mérito, acompanho a proposta apresentada pela unidade técnica, a qual contou com a anuência do douto Parquet e cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, no sentido de negar provimento ao recurso.

7. De fato, o Sr. Egídio Monteiro da Silva não apresentou em sede recursal qualquer argumento novo que pudesse descaracterizar as irregularidades apuradas nos autos e/ou elidir a sua responsabilidade pela prática dessas irregularidades e pela reparação do dano ocasionado ao erário. No caso, as alegações recursais apresentadas pelo recorrente, além de mesmo teor das oferecidas por ele em sede de citação, situam-se no plano meramente argumentativo, reiterando, no mérito, que os recursos federais teriam sido aplicados corretamente, o que não se demonstrou.

8. Ressalto que tais alegações foram devidamente analisadas e refutadas na fase anterior do feito, consoante se depreende do seguinte excerto do voto condutor do acórdão embargado:

“14. Egídio Monteiro da Silva, ex-secretário municipal de Saúde, foi citado por débito decorrente da ausência de documentação comprobatória da despesa pública, infração à Lei 4.320/1964, art. 63, §§ 1º e , e ao Decreto 93.872/1986, art. 36; e realização de despesa com hospedagem ou assessoria jurídica, infração à Portaria 204/GM/MS/2007, art. 6º (peça 88). A correspondência citatória foi entregue em seu endereço (peça 91), e o responsável apresentou defesa (peça 100).

15. Alinho-me à análise efetuada pela Secex/MA (peça 106, p. 3-11). Em linhas gerais, o gestor argumenta que: a) a irregularidade de ausência de documentação da despesa teria cunho meramente formal; b) já teria juntado aos autos, em fevereiro de 2015, a documentação que elidiria as possíveis irregularidades; c) por motivos políticos, teria sido impedido de obter acesso à documentação solicitada; d) teria ocorrido efetiva prestação dos serviços aos munícipes, ante o que inexistiria dano ao erário.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-7

16. Quanto à irregularidade de ausência de documentação comprobatória da despesa ser falha meramente formal, observo que diversos precedentes desta Corte de Contas a consideram grave atentado ao regramento legal, conforme os Acórdãos 1.560/2009-TCU-Plenário; 8.800/2016-2ª Câmara; 1.276/2015-TCU-Plenário; 529/2015-2ª Câmara; 7.240/2012-2ª Câmara; assim, tal argumento deve ser rechaçado. Em referência à documentação que o gestor anteriormente acostara aos autos, verifiquei ter sido objeto de reanálise pedida pelo TCU ao órgão fiscalizador primário – Denasus – (peças 53 e 57), cuja conclusão foi pela insuficiência de elementos para sanar todas as irregularidades (peça 58); logo, não procede sua argumentação. Já em relação às dificuldades de obtenção da documentação comprobatória da despesa pública, noto que há diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal, razão pela qual reputo que tais dificuldades não são excludentes de responsabilização, conforme os Acórdãos 3.357/2016-1ª Câmara; 1.731/2014-2ª Câmara; 3.527/2006-2ª Câmara.

17. No tocante às despesas com hospedagem ou assessoria jurídica, infração à Portaria 204/GM/MS/2007, art. 6º, o gestor não apresentou contestação. Por força da Lei 8.080/2011, art. 9º, inciso III, que atribui à Secretaria de Saúde do município a direção dos recursos do SUS, verifico que era exigível do secretário municipal cumprir e fazer cumprir a supramencionada portaria, o que não ocorreu, permitindo, assim, a despesa ilegal. Dessa forma, deve-se responsabilizá-lo.

18. Por fim, diante do não acolhimento das razões de justificativa; do disposto na Lei 8.080/2011, art. 9º, inciso III, que atribui à Secretaria de Saúde do município a direção dos recursos do SUS; do fato de ser o referido gestor o titular dessa secretaria; da ausência de comprovação da despesa pública a impedir os munícipes e a fiscalização de averiguar em que medida os recursos destinados à saúde pública foram aplicados, ou até mesmo se foram aplicados; e por serem exigíveis desse gestor, no mínimo, cópias das notas fiscais dos gastos realizados, deve-se julgar irregulares suas contas, com imputação de débito. Por conta da omissão na prestação de contas, deve-se, pois, aplicar multa em quantia próxima a 30% do montante do débito atualizado (R$ 180.000,00), de forma a inibir condutas similares”.

9. Relembro que o Sr. Egídio Monteiro da Silva foi condenado por este Tribunal em função da não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos federais repassados pelo FN S ao Município de Zé Doca/MA nos exercícios de 2009 e 2010, dada a ausência de apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas, e, por conseguinte, comprovação da efetiva prestação de serviços pactuados, e a aplicação dos recursos com desvio de finalidade.

10. Consoante a jurisprudência pacificada deste Tribunal, tais irregularidades consistem em grave infração à legislação aplicável à espécie. Outrossim, resultaram em dano ao erário. Acertada, portanto, a decisão contida no Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara, pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de multa.

11. Assim, em face da improcedência das alegações recursais, cabe negar provimento ao presente recurso.

Pelo exposto, acompanhando os pareceres exarados nos autos, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de outubro de 2019.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-7

ACÓRDÃO Nº 11368/2019 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC XXXXX/2014-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I – Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Egídio Monteiro da Silva (129.271.713-00); João Andreza Filho (279.580.513-87); Raimundo Nonato Sampaio (176.876.163-91); Rita Maria Sampaio Barros (281.001.313-68).

3.2. Recorrente: Egídio Monteiro da Silva (129.271.713-00).

4. Entidade: Município de Zé Doca/MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11.909/OAB-MA) e outros, representando Egídio Monteiro da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata nº 39/2019 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11368-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES AUGUSTO NARDES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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