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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00043520147

Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

00043520147

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Egídio Monteiro da Silva (129.271.713-00); João Andreza Filho (279.580.513-87); Raimundo Nonato Sampaio (176.876.163-91); Rita Maria Sampaio Barros (281.001.313-68).
3.2. Recorrente
, Município de Zé Doca/MA.

Julgamento

29 de Outubro de 2019

Relator

AUGUSTO NARDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00043520147_9b79b.rtf
Inteiro TeorTCU__00043520147_24566.pdf
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Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA REVERTER A DELIBERAÇÃO ATACADA. EXCLUSÃO DA MULTA DEVIDO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

É de se negar provimento a peça recursal quando o recorrente não traz aos autos elementos suficientes para a modificação do juízo firmado por esta Corte.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

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