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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02967120183

Tribunal de Contas da União
há 4 meses
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Processo
02967120183
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO
3.2. Responsável
, não há.
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES

Ementa

Consolidação das fiscalizações de obras realizadas no exercício de 2019, em atendimento à Lei de Diretrizes orçamentárias. Encaminhamento de informações ao Congresso Nacional. Arquivamento.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consolidação das fiscalizações de obras públicas realizadas pelo TCU, entre setembro de 2018 e agosto de 2019 (Fiscobras 2019) , com o objetivo de atender ao disposto no art. 120, II, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento na Resolução-TCU 280/2016, em:

9.1. autorizar a retirada, da relação de objetos auditados no âmbito do Fiscobras 2019, das obras constantes da Tabela 2, bem como, a inclusão dos empreendimentos listados na Tabela 3, ambas do relatório que acompanha este acórdão;

9.2. autorizar a remessa, à Presidência do Congresso Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, das seguintes informações atualizadas até a Sessão Plenária de 16/10/2019, em mídia digital e em material impresso, bem como, desta decisão:

9.2.1. lista dos processos de fiscalizações;

9.2.2. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP) ;

9.2.3. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação, porém, ainda pendentes de confirmação por decisão monocrática ou colegiada (pIGP) ;

9.2.4. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores (IGR) ;

9.2.5. relatórios sintéticos das fiscalizações de obras realizadas no âmbito do Fiscobras 2019, juntamente com os respectivos votos e acórdãos proferidos, contendo os dados previstos no § 2º do art. 121 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) ;

9.3. encaminhar cópia dessa mesma documentação, acompanhada desta deliberação, aos Presidentes (i) da Câmara dos Deputados; (ii) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal; (iii) da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e (iv) da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; (v) ao Ministro da Economia e (vi) ao Procurador-Geral da República;

9.4. após expedida a comunicação, arquivar os presentes autos, em consonância com o comando do art. 169, inciso V, do Regimento Interno, visto que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.