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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01487720171 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 7 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.877/2017-1

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 014.877/2017-1

Natureza: Monitoramento (Relatório de Auditoria)

Entidades: Fundação Universidade de Brasília; Hospital Clementino Fraga Filho; Hospital Universitário de Brasília - HUB; Universidade Federal do Rio de Janeiro

Responsáveis: Agnaldo Fernandes Silva (011.001.337-98); Carlos Vieira Mota (086.858.781-87); Eduardo Jorge Bastos Cortes (361.017.027-15); Elza Ferreira Noronha (400.535.041-00); Marcia Abrahão Moura (334.590.531-00); Marcos Antonio Leite da Silva (987.028.407-82); Roberto Leher (754.562.817-91); Selma Regina de Assis Lopes (045.589.348-90)

Representação legal: Andrea Garcia Sabião (14.673/OAB-PE) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira (8.043/OAB-DF) e outros, representando Virgílio Caixeta Arraes.

SUMÁRIO: AUDITORIA. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS ESPECIFICADOS. OCORRÊNCIAS QUE PODEM RESULTAR EM DANO AO ERÁRIO, COMPROMETER OS SERVIÇOS PRESTADOS E INVIABLILIZAR OS CONTROLES. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MONITORAMENTO. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peças 189191):

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do monitoramento de diversas determinações constantes do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, oriundas de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar os controles internos referentes à jornada de trabalho de professores e profissionais da saúde de algumas Instituições Federais de Ensino, conforme Portaria de Fiscalização 467/2017 (peça 1), e que deu origem ao Relatório de Fiscalização 191/2017 (peça 72). Seguem as determinações do acórdão dela derivado (peça 75):

9.1. determinar à FUB que adote, imediatamente, as medidas necessárias à responsabilização dos agentes públicos que deram causa aos pagamentos realizados ao embaixador do Brasil na República Tcheca, professor Marcio Florêncio Nunes Cambraia, matrícula Siape 0402840, sem a devida contraprestação de serviços, bem como à restituição, pelo referido docente, dos valores indevidamente recebidos, desde o seu afastamento, ocorrido no ano de 1985, com acréscimos previstos na legislação pertinente, instaurando, se for o caso, a competente tomada de contas especial;

9.2. fixar o prazo de 30 dias para que a Fundação comunique ao TCU o resultado das medidas efetivamente adotadas com vistas ao cumprimento desta determinação;

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9.3. determinar, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:

9.3.1. passe a divulgar ao público, em seu sítio na internet, as atividades vigentes de ensino, pesquisa e extensão dos professores, em consonância com o art. , caput e incisos, da Lei 12.527/2011;

9.3.2. institua norma que estabeleça parâmetros a serem observados pelas unidades acadêmicas por ocasião da definição das disciplinas que cada professor ministrará no período letivo, a fim de assegurar nível razoável de objetividade e uniformidade nesse processo decisório, em atenção aos princípios da eficiência e da isonomia;

9.3.3. estabeleça mecanismos de controle voltados ao cumprimento do disposto no art. 57 da Lei 9.394/1996, no sentido de que os docentes estão obrigados ao mínimo de oito horas semanais em sala de aula;

9.3.4. abstenha-se, imediatamente, de pagar Adicional de Plantão Hospitalar – APH antes do cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário;

9.4. determinar, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Fundação Universidade de Brasília que:

9.4.1. passe a divulgar ao público, em seu sítio na internet, as atividades vigentes de ensino, pesquisa e extensão dos professores, em consonância com o art. , caput e incisos, da Lei 12.527/2011;

9.4.2. institua norma que estabeleça parâmetros a serem observados pelas unidades acadêmicas por ocasião da definição das disciplinas que cada professor ministrará no período letivo, a fim de assegurar nível razoável de objetividade e uniformidade nesse processo decisório, em atenção aos princípios da eficiência e da isonomia;

9.4.3. estabeleça mecanismos de controle voltados ao cumprimento do disposto no art. 57 da Lei 9.394/1996, no sentido de que os docentes estão obrigados ao mínimo de oito horas semanais em sala de aula;

9.4.4. regularize a situação funcional do professor Marcio Florêncio Nunes Cambraia, com vistas a evitar futuros pagamentos indevidos;

9.5. determinar, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Hospital Universitário de Brasília que:

9.5.1. adote medidas no sentido de que a remuneração dos empregados sujeitos ao sistema de ponto eletrônico seja calculada com base nos dados de frequência nele registrados, promovendo os devidos descontos, nos casos em que os empregados deixarem de cumprir a carga horária requerida para percepção da remuneração integral;

9.5.2. institua mecanismo de controle dos lançamentos manuais no sistema de frequência, a fim de evitar excesso de lançamentos e assegurar que correspondam ao horário realmente trabalhado;

9.5.3. exija dos profissionais de saúde estatutários, vinculados à Fundação Universidade de Brasília, o cumprimento da jornada de trabalho contratual de 40 horas semanais, salvo quando duração de trabalho diversa estiver estabelecida em lei especial, em respeito ao art. 19 da Lei 8.112/1990 e aos princípios da eficiência e da isonomia;

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9.5.4. abstenha-se de pagar Adicional de Plantão Hospitalar-APH sem que o beneficiário tenha cumprido a carga horária semanal do cargo, fixada em lei, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário;

9.5.5. adote as medidas cabíveis com vistas a restabelecer o funcionamento do sistema de registro eletrônico de frequência para fins de pagamento de APH, em atenção ao art. 16 do Decreto 7.186/2010, c/c o art. do Decreto 1.867/1996;

9.5.6. apure se as empregadas abaixo relacionadas prestaram serviço ao hospital, nos dias indicados, ante a identificação de jornada dupla simultânea, e providencie a devolução dos valores porventura pagos sem a devida contraprestação de serviço, com correção monetária, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis:

9.5.6.1. Adriana Navarro Machado, matrícula Siape 1584647, no dia 30/5/2017;

9.5.6.2. Luciana Farias de Miranda, matrícula Siape 1070299, no dia 8/5/2017; e

9.5.7. apure se os 58 empregados listados no item 94 da instrução transcrita no Relatório efetivamente prestaram serviço ao hospital ao longo do mês de maio de 2017, ante a ausência de qualquer registro de entrada ou saída dos referidos empregados no sistema eletrônico de frequência, no referido período, bem como, se for o caso, providencie a devolução dos valores indevidamente recebidos, com os acréscimos previstos na legislação pertinente, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis;

9.6. determinar, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-Ebserh que adote medidas cabíveis com vistas a assegurar, nos hospitais sob sua supervisão:

9.6.1. que a remuneração dos empregados sujeitos ao sistema de ponto eletrônico seja calculada com base nos dados de frequência nele registrados, promovendo os devidos descontos, nos casos em que os empregados deixarem de cumprir a carga horária requerida para percepção da remuneração integral;

9.6.2. o efetivo controle dos lançamentos manuais no sistema de frequência, a fim de evitar excesso de lançamentos e assegurar que correspondam ao horário realmente trabalhado;

9.7. fixar o prazo de 60 (sessenta dias) para que Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Fundação Universidade de Brasília, o Hospital Universitário de Brasília e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-Ebserh informem ao Tribunal as medidas adotadas com vistas ao cumprimento das determinações objeto dos subitens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 deste acórdão, respectivamente, bem como apresentem plano de ação, com especificação das etapas e prazos necessários à conclusão das medidas pendentes ao término do prazo ora fixado;

9.8. determinar, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que adote as medidas abaixo indicadas, fixando-lhe o prazo de 60 (sessenta dias), para que informe ao Tribunal as medidas efetivamente adotadas e apresentem plano de ação, com especificação dos responsáveis, das etapas e dos prazos necessários à conclusão das medidas pendentes ao término do prazo ora fixado:

9.8.1. adote as medidas necessárias à implementação, nas universidades federais e em seus respectivos hospitais universitários, do controle eletrônico de ponto, em substituição ao registro de frequência manual (folha de ponto), a ser utilizado por todos os servidores de que trata o art. 1º do Decreto 1.867/1996; e

9.8.2. oriente os hospitais federais no sentido de que o pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar-APH só deve ocorrer após o cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, independentemente de eventual flexibilização/redução da jornada de trabalho concedida

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administrativamente, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário;

9.9. recomendar, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Educação que oriente as Instituições Federais de Ensino Superior-IFES acerca da necessidade de:

9.9.1. divulgarem ao público, em seus respectivos sítios na internet, as atividades vigentes de ensino, pesquisa e extensão dos professores, em consonância com o art. 3º da Lei 12.527/2011; e

9.9.2. instituírem norma que estabeleça parâmetros a serem observados por suas unidades acadêmicas por ocasião da definição das disciplinas que cada professor ministrará no período letivo, a fim de assegurar nível razoável de objetividade e uniformidade nesse processo decisório, em atenção aos princípios da eficiência e da isonomia;

9.10. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações e recomendações deste acórdão.

9.11. comunicar ao Ministério das Relações Exteriores a situação de irregular acumulação de remuneração, sem prestação de serviços, do embaixador do Brasil na República Tcheca, professor da FUB Marcio Florêncio Nunes Cambraia, com o encaminhamento do relatório, voto e acórdão.

2. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh opôs embargos de declaração face ao acórdão em tela (peça 95), alegando obscuridade no decisum. O relator do feito, por meio do Acórdão 366/2018-TCU-Plenário, conheceu dos embargos e tornou insubsistentes os subitens 9.5 e 9.7 do Acórdão 2.729/2017, determinando, adicionalmente, o que se segue (peça 102):

9.3. determinar, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, às entidades que atuam no Hospital Universitário de Brasília – Fundação Universidade de Brasília e Ebserh – que, em conjunto ou separadamente, observadas as respectivas competências:

9.3.1. adotem medidas no sentido de que a remuneração dos empregados sujeitos ao sistema de ponto eletrônico seja calculada com base nos dados de frequência nele registrados, promovendo os devidos descontos, nos casos em que os empregados deixarem de cumprir a carga horária requerida para percepção da remuneração integral;

9.3.2. instituam mecanismo de controle dos lançamentos manuais no sistema de frequência, a fim de evitar excesso de lançamentos e assegurar que correspondam ao horário realmente trabalhado;

9.3.3. exijam dos profissionais de saúde estatutários, vinculados à Fundação Universidade de Brasília, o cumprimento da jornada de trabalho contratual de 40 horas semanais, salvo quando duração de trabalho diversa estiver estabelecida em lei especial, em respeito ao art. 19 da Lei 8.112/1990 e aos princípios da eficiência e da isonomia;

9.3.4. se abstenham de pagar Adicional de Plantão Hospitalar-APH sem que o beneficiário tenha cumprido a carga horária semanal do cargo, fixada em lei, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário;

9.3.5. adotem as medidas cabíveis com vistas a restabelecer o funcionamento do sistema de registro eletrônico de frequência para fins de pagamento de APH, em atenção ao art. 16 do Decreto 7.186/2010, c/c o art. do Decreto 1.867/1996;

9.3.6. apurem se as empregadas abaixo relacionadas prestaram serviço ao hospital, nos dias indicados, ante a identificação de jornada dupla simultânea, e providencie a devolução dos valores porventura pagos sem a devida contraprestação de serviço, com correção monetária, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis:

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9.3.6.1. Adriana Navarro Machado, matrícula Siape 1584647, no dia 30/5/2017;

9.3.6.2. Luciana Farias de Miranda, matrícula Siape 1070299, no dia 8/5/2017; e

9.3.7. apurem se os 58 empregados listados no item 94 da instrução transcrita no Relatório efetivamente prestaram serviço ao hospital ao longo do mês de maio de 2017, ante a ausência de qualquer registro de entrada ou saída dos referidos empregados no sistema eletrônico de frequência, no referido período, bem como, se for o caso, providencie a devolução dos valores indevidamente recebidos, com os acréscimos previstos na legislação pertinente, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis;

9.4. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar a ciência deste Acórdão, para que a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Fundação Universidade de Brasília, as entidades que atuam no Hospital Universitário de Brasília (HUB/Ebserh e HUB/FUB) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) informem ao Tribunal as medidas adotadas com vistas ao cumprimento das determinações objeto dos subitens 9.3, 9.4 e 9.6 do Acórdão 2.729/2017-Plenário e 9.3 deste Acórdão, bem como apresentem plano de ação, com especificação das etapas e prazos necessários à conclusão das medidas pendentes ao término do prazo ora fixado;

9.5. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, para que a Fundação Universidade Federal de Brasília comunique ao TCU as medidas efetivamente adotadas com vistas ao cumprimento da determinação objeto do subitem 9.1 do Acórdão 2.729/2017Plenário e os respectivos andamentos e resultados;

HISTÓRICO

3. Tendo sido oficiadas as diversas unidades jurisdicionadas que foram objeto de determinação em sede do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário – a saber: Fundação Universidade de Brasília, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Hospital Universitário de Brasília, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Educação –, e tendo as respectivas respostas chegado a esta Corte de Contas, esta Especializada deu seguimento ao subitem 9.10 do referido decisum, no sentido de monitorar o cumprimento das determinações e recomendações ali exaradas.

4. Uma vez que chegaram aos autos as informações solicitadas aos órgãos jurisdicionados, procedemos à análise pertinente, a qual se encontra detalhada em instrução anterior (peça 181). No momento oportuno, após o saneamento dos autos e proximamente ao envio destes ao relator da matéria, retomaremos referida análise. Por ora, cumpre analisar, previamente, novos elementos acostados aos autos.

5. Em nossa instrução anterior, diligenciamos a Fundação Universidade de Brasília (FUB), para que este órgão informasse o que se segue: a) o resultado do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a responsabilização dos agentes públicos que deram causa aos pagamentos realizados ao embaixador do Brasil na República Tcheca, professor Marcio Florêncio Nunes Cambraia, matrícula Siape 0402840, sem a devida contraprestação de serviços, conforme determinado pelo Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, item 9.1, parte inicial; b) a restituição, pelo referido docente, dos valores indevidamente recebidos, desde o seu afastamento, ocorrido no ano de 1985, com acréscimos previstos na legislação pertinente, informando ainda acerca de eventual instauração de tomada de contas especial, conforme consignado no Acórdão 2.729/2017-TCUPlenário, subitem 9.1, in fine; e c) a atual situação funcional do professor Marcio Florêncio Nunes Cambraia, com vistas a evitar futuros pagamentos indevidos, conforme determinado pelo Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, item 9.4.4.

6. Chegam agora aos autos a resposta do órgão jurisdicionado, quanto à qual procederemos à análise. Concomitantemente, foi acostado aos autos documento recebido em mãos pelo

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Presidente do Tribunal, por meio do qual a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) presta informações sobre a matéria em tela. Aproveitaremos este momento processual para analisar referido documento.

EXAME TÉCNICO

I – Análise da resposta fornecida pela FUB

7. A entidade respondeu como segue (peça 187):

7.1. Quanto ao resultado do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a responsabilização dos agentes públicos que deram causa aos pagamentos realizados ao embaixador do Brasil na República Tcheca, professor Marcio Florêncio Nunes Cambraia, matrícula Siape 0402840, sem a devida contraprestação de serviços, conforme determinado pelo Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, item 9.1, parte inicial:

Em 04/04/2018 foi designada Comissão de Sindicância destinada a apurar o disposto no item 9.1 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, qual seja: apuração relativa aos “agentes públicos que deram causa aos pagamentos realizados ao embaixador do Brasil na República Tcheca, professor Marcio Florêncio Nunes Cambraia, matrícula Siape 0402840, sem a devida contraprestação de serviços”. Comissão sindicante realiza, no momento, a devida instrução processual com a juntada de provas que subsidiarão os trabalhos. No momento, essa comissão sindicante realiza a devida instrução processual com a juntada de provas que subsidiarão os trabalhos. Não é possível encaminhar, nesta data, cópia dos autos processuais, considerando o sigilo das informações atribuído ao procedimento correcional. Após o encerramento da Comissão de Sindicância encaminharemos a essa Corte de Contas o relatório final do procedimento.

7.2. Quanto à restituição, pelo referido docente, dos valores indevidamente recebidos, desde o seu afastamento, ocorrido no ano de 1985, com acréscimos previstos na legislação pertinente, informando ainda acerca de eventual instauração de tomada de contas especial, conforme consignado no Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, item 9.1, in fine:

Foi instaurada comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com o objetivo de apurar o suposto acúmulo ilegal de cargos públicos e possível abandono de cargo e/ou inassiduidade habitual atribuídos ao servidor Márcio Florêncio Nunes Cambraia. A comissão de PAD foi estabelecida por meio do Ato da Reitoria nº 0221/2018. O supracitado PAD está na fase de inquérito e o servidor investigado apresentou defesa escrita frente às irregularidades apontadas. A Comissão está analisando os apontamentos para emitir o relatório final. Somente após a decisão desse procedimento disciplinar será possível verificar a pertinência de abertura de processo de tomada de contas especial e apuração dos valores indevidamente recebidos.

7.3. Atual situação funcional do professor Marcio Florêncio Nunes Cambraia, com vistas a evitar futuros pagamentos indevidos, conforme determinado pelo Acórdão 2.729/2017-TCUPlenário, item 9.4.4:

A Universidade de Brasília suspendeu a remuneração do docente Márcio Florêncio Nunes Cambraia a partir de 01/01/2018, até a conclusão do PAD mencionado acima. O interessado foi comunicado, via e-mail, da decisão administrava. O processo de reposição ao erário será aplicado após a conclusão do procedimento disciplinar em curso, a par da decisão final do PAD. Na ficha funcional do servidor Marcio Florêncio Nunes Cambraia consta o registro de “Suspensão Temporária Administrava” para o período compreendido entre 01/01/2018 a 31/12/2018, a fim de evitar futuros pagamentos indevidos, conforme comprovante do sistema SIAPE anexo.

8. Como se vê, segue ainda em análise as delicadas questões que envolvem o professor Marcio Florêncio Nunes Cambraia. Vale a pena repisar as determinações do Acórdão 2.729/2017TCU-Plenário referente ao caso:

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9.1. determinar à FUB que adote, imediatamente, as medidas necessárias à responsabilização dos agentes públicos que deram causa aos pagamentos realizados ao embaixador do Brasil na República Tcheca, professor Marcio Florêncio Nunes Cambraia, matrícula Siape 0402840, sem a devida contraprestação de serviços, bem como à restituição, pelo referido docente, dos valores indevidamente recebidos, desde o seu afastamento, ocorrido no ano de 1985, com acréscimos previstos na legislação pertinente, instaurando, se for o caso, a competente tomada de contas especial;

9.2. fixar o prazo de 30 dias para que a Fundação comunique ao TCU o resultado das medidas efetivamente adotadas com vistas ao cumprimento desta determinação;

9. Considerando que a sessão na qual foram exaradas essas determinações ocorreu em 6/12/2017, e que foi fixado o prazo de 30 dias para que a FUB comunicasse a este Tribunal o resultado das medidas efetivamente adotadas, é notório o atraso na referida apuração de irregularidades – apesar da suspensão da remuneração do docente, devidamente comprovada por pesquisa no Siape. Cabe observar que a Lei 8.112/1990 expressamente determina que o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior (art. 145, parágrafo único). Determina também a lei que o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem (art. 152, caput).

10. Entendemos cabível determinação deste Tribunal no sentido de que a FUB, em homenagem aos prazos preconizados na Lei 8.112/90, enfim conclua a sindicância e o processo administrativo disciplinar a que faz referência, encaminhando a este Tribunal, em prazo razoável, os resultados a que tiver chegado ou as justificativas para a não conclusão dos referidos procedimentos, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa.

II – Análise do documento fornecido pela Andifes

11. A entidade encaminhou documento vazado nos seguintes termos (peça 188):

Em atenção aos Acórdãos nº 2729/2017 e 366/2018 desse Tribunal, relativamente ao Adicional de Plantão Hospitalar (APH) utilizado por hospitais universitários federais (HUFs) como instrumento de garantia dos serviços prestados à população, com orientação para que seja mantido o quantitativo mínimo de profissionais necessários por turno de trabalho, tem-se a informar e requerer o que segue:

1. Os Hospitais Universitários Federais (HUFs) são definidos pelo Ministério da Educação (MEC) como “centros de formação de recursos humanos e de desenvolvimento de tecnologia para a área de saúde” e, como tal, são os principais responsáveis pelo cumprimento do que dispõe o artigo 200, inciso III, da Constituição Federal, no sentido de articular o desenvolvimento da assistência com os projetos pedagógicos dos cursos da área de saúde, com os programas de residência médica ou multiprofissional e programas de pós-graduação stricto sensu.

2. Os Hospitais Universitários Federais, órgãos complementares das universidades federais, são também centros de pesquisa, inovação tecnológica e atividades de extensão, nos quais o MEC reconhece que a efetiva prestação de serviços à população possibilita o aprimoramento constante do atendimento e a elaboração de protocolos técnicos para as diversas patologias. Isso garante melhores padrões de eficiência à disposição da rede do Sistema Único de Saúde - SUS.

3. Isto posto, para estarem em condições de cumprir sua missão, os HUFs dependem de recursos públicos suficientes para suas complexas necessidades, desde a aquisição de equipamentos, insumos e incremento dos respectivos quadros de pessoal. Este último ponto, inclusive, constitui um dos maiores desafios a serem enfrentados, haja vista sua influência direta

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na capacidade de promover o ensino, a pesquisa, a inovação tecnológica e a extensão, considerando que a complexidade das ações, a precisão dos processos e a manutenção das escalas de trabalho são determinantes para o alcance dos objetivos dos HUFs.

4. Ressalta-se, por oportuno, o quadro crítico de insuficiência de pessoal nos HUFs, com um grande número de casos de absenteísmo e afastamentos oficiais do trabalho, provocados por doenças pontuais e crônicas; apresentação de atestados médicos, que variam de licenças curtas a períodos prolongados; além de redistribuições de locais de trabalho; demissões; e transferências que impactam na força de trabalho institucional e, inevitavelmente, na qualidade do serviço prestado.

5. Destaca-se, nesta oportunidade, que o cenário preocupante de recomposição da deficitária força de trabalho para os HUFs prevalece mesmo após providências já adotadas no sentido de minimizar o problema. Nesse sentido, a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que atualmente congrega 40 (quarenta) dos 55 (cinquenta e cinco) HU Fs foi uma das medidas assertivas do Governo Federal, no entanto, ainda não solucionou a situação de precariedade em que essas instituições se encontravam, especialmente devido ao contingenciamento para provimento da força de trabalho necessária para os HUFs.

6. Outra providência adotada pelo Governo Federal foi a edição do Decreto nº 7.186/2010, que regulamentou os artigos 298 a 307 da Lei nº 11.907/2009, tendo sido, então, o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) incorporado a diversos hospitais federais, entre os quais a maioria dos Hospitais Universitários/UFs, incluindo aqueles vinculados à Ebserh. Nestes, é bastante evidente a necessidade do APH como medida paliativa para o déficit de pessoal, sem o qual resta evidenciada a impossibilidade de manutenção da capacidade plena de funcionamento dos hospitais, além de levar à redução da oferta de serviços assistenciais essenciais, culminando, em alguns casos, no fechamento de leitos, o que prejudicaria também a área de ensino e extensão dos hospitais, com redução do número de vagas ou suspensão do funcionamento de programas de residências, interrupção das pesquisas, dentre outros.

7. A Lei nº 11.907/2009 dispõe, dentre outros pontos, que:

"Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema -HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados ao Ministério da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 12.155, de 2009)

8. O APH, criado em 2009, como uma das medidas do Governo Federal para resolver a crise de insuficiência de pessoal que atingia os hospitais universitários, à época, tem sido adotado, no âmbito dos HUFs, com vistas ao cumprimento de suas finalidades.

9. Feitos esses esclarecimentos, informo a Vossa Excelência a preocupação dos reitores das IFES, em relação ao teor dos Acórdãos nº 2729/2017 e nº 366/2018 do TCU, em razão da impossibilidade de as determinações neles constantes serem imediatamente cumpridas, principalmente a seguinte:

"Item 9.8.2. que o pagamento de APH só deve ocorrer após o cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, independentemente de eventual flexibilização/redução da jornada de trabalho concedida administrativamente, em consonância com o inciso I do art. 300 da

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Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário. https://contas. tcu.gov.br/”.

10. A prevalecer este raciocínio, não haverá como garantir a completude das escalas de serviço. Em outro cenário, com a reversão da flexibilização da jornada e com a realização do trabalho em 40 horas semanais, somente seria garantido fazer funcionar apenas 66% da sua capacidade instalada. Ou seja, considerando que dentro de um HU Hospital Universitário existem várias realidades, por tratar-se de um equipamento hospitalar de produção e incorporação de tecnologias de serviços indispensáveis para a resolutividade da Rede de Atenção à Saúde, a requererem tratamento diferenciado para cada uma, a supressão imediata do pagamento de APH somente iria agravar um déficit reconhecido e dificultar o atendimento da população.

11. Deve-se considerar o risco de restrição no atendimento à população, em virtude do provável fechamento de leitos e da redução significativa na oferta de serv iços médicos especializados.

12. A descontinuidade do pagamento de APHs implicará, forçosamente, no fechamento de serviços, redução de leitos, descredenciamento de residências, descumprimento de metas com o gestor do SUS e consequente prejuízo a população brasileira, onde 71% dos brasileiros tem os serviços públicos como referência, em percentual que tende a crescer tanto quanto diminui a adesão a planos de saúde.

13. O Decreto 1.590/1995 trouxe a possibilidade de, mediante ato administrativo do dirigente máximo do órgão ou da entidade, flexibilizar a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais ininterruptas para aquelas atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, como é o caso dos Hospitais Universitários Federais.

14. Deve ser levado em consideração, ainda, que a criação da jornada ininterrupta de 30 horas semanais foi idealizada justamente com a finalidade precípua de atender as exigências dos serviços públicos prestados, especificamente em relação aos plantões de atendimento ao público, também realizados de forma ininterrupta e alternados de 12 em 12 horas.

15. Seguindo essa linha de raciocínio, com a devida vênia, solicita-se a reavaliação pela Presidência do TCU do entendimento emanado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal -SEFIP/TCU, de que o pagamento do APH aos servidores públicos federais somente poderia ser pago após a realização da 40ª (quadragésima) hora trabalhada.

12. Em suma, a Andifes irresigna-se contra o subitem 9.8.2 do Acórdão 2.729/2017-TCUPlenário, que determinou que o pagamento do APH só deve ocorrer após o cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, independentemente de eventual flexibilização/redução da jornada de trabalho concedida administrativamente. Isso significa que, para uma jornada de trabalho legalmente prevista de quarenta horas semanais, e que posteriormente foi flexibilizada administrativamente para trinta horas, o pagamento do APH somente poderá ocorrer após a 40ª hora de trabalho.

13. Os argumentos da Andifes são conflitantes, contudo, para dizer o mínimo. Por um lado, há uma forte alegação quanto ao déficit de pessoal, o que traria riscos na prestação de serviços médicos à população; esse déficit restaria agravado se os médicos não puderem ser compensados com o APH após a 31ª hora, pois não haveria estímulo para o cumprimento do período compreendido entre a 31ª a 40ª hora de trabalho, alega a entidade. Por outro lado, mesmo nesse cenário de déficit de pessoal, reduziu-se administrativamente a jornada de trabalho para trinta horas semanais. Ora, é claro que se há déficit de pessoal para a boa prestação dos serviços

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públicos, a decisão administrativa quanto à jornada reduzida não se sustenta. Esse tema, contudo, é estranho aos presentes autos. O que importa, para o caso em tela, é a incongruência de se advogar que ocorra o pagamento de um adicional remuneratório por um tempo que foi concedido como uma benesse administrativa.

14. Seja como for, referida decisão quanto ao pagamento da APH somente após a 41ª hora encontra-se já cristalizada em sede de acórdão, devendo qualquer irresignação ser direcionada ao decisum que tratou da matéria (Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, subitem 9.2.6), em sede recursal, conforme prevê o Regimento Interno deste TCU. No âmbito dos presentes autos, devemos unicamente nos ater ao exato cumprimento do quanto previsto no subitem 9.8.2 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário.

15. A determinação constante nesse subitem foi direcionada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP, e nesse sentido o órgão foi diligenciado em fase processual anterior. O órgão informou que “está sendo criada funcionalidade sistêmica no sentido de gerar pagamento automático da Rubrica 82692 – Adicional Plantão Hospitalar, mediante registro dos dados referentes às horas adicionais à jornada semanal de trabalho do servidor detentor de cargo privativo da área de saúde”, ressalvando que “a validação do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores que atuam em unidades hospitalares permanece sob a responsabilidade das respectivas unidades gestoras” (peça 111).

16. Entendemos que a implementação dessa medida deve ser reforçada, em prol do melhor interesse público. Nesse sentido, o documento encaminhado pela Andifes é oportuno. O fato é que ainda não se tem, com segurança, qualquer notícia sobre o correto pagamento do APH – vale dizer, que este seja realizado somente após a 41ª hora trabalhada, nos Hospitais Federais Universitários. Consideramos conveniente, portanto, que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-Ebserh, se necessário em colaboração com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, apresente plano de ação no sentido da implementação de controle que assegure o correto pagamento do APH nas unidades hospitalares sob sua jurisdição.

CONCLUSÃO

17. Em função da demora imoderada da Fundação Universidade de Brasília (FUB) quanto ao cumprimento dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, consideramos pertinente determinação deste Tribunal no sentido de que a FUB, em homenagem aos prazos preconizados na Lei 8.112/1990 (art. 145, parágrafo único, e art. 152, caput), enfim conclua a sindicância e o processo administrativo disciplinar que iniciou para tratar do caso, encaminhando a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, os resultados a que tiver chegado.

18. Consideramos oportuno, também, que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, se necessário em colaboração com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, apresente plano de ação no sentido da implementação de controle que assegure o correto pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar (APH) nas unidades hospitalares sob sua jurisdição, de modo que referido adicional somente seja efetivamente pago após a 41ª hora da jornada semanal de trabalho.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

19. Ante todo o exposto, propõem-se as seguintes determinações:

a) à Fundação Universidade de Brasília, para que, em homenagem aos prazos preconizados pela Lei 8.112/90 (art. 145, parágrafo único, e art. 152, caput), enfim conclua a sindicância e o processo administrativo disciplinar instaurados por essa Instituição em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, encaminhando a este Tribunal, no prazo de sessenta dias,

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os resultados a que tiver chegado, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa;

b) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para que, se necessário em colaboração com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, apresente, no prazo de sessenta dias, plano de ação no sentido da implementação de controle que assegure o correto pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar (APH) nas unidades hospitalares sob sua jurisdição, de modo que referido adicional somente seja efetivamente pago após a 41ª hora da jornada semanal de trabalho, na forma da orientação contida no subitem 9.8.2 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário.

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VOTO

Trata-se de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal para avaliar os controles e o efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos professores e profissionais de saúde da Fundação Universidade de Brasília (FUB), do Hospital Universitário de Brasília (HUB), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF).

Os achados de auditoria resultaram no Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, parcialmente alterado em sede de embargos de declaração por meio do Acórdão 366/2018-TCU-Plenário.

Dentre as situações identificadas, destacam-se:

a) pagamentos a Marcio Florêncio Nunes Cambraia, que esteve licenciado da FUB para tratar de assuntos particulares de 1985 e 19/6/2015, mas desde então acumulava remuneração de professor com a de Embaixador do Brasil em Praga, na República Tcheca;

b) deficiência nos controles da jornada de trabalho dos profissionais de saúde lotados nos hospitais fiscalizados (deficiências no ponto eletrônico, manutenção de ponto manual, realização de dupla jornada simultânea);

c) pagamento de Adicional por Plantão Hospitalar (APH) a servidores com flexibilização ou redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, ou seja, a partir da 31ª hora trabalhada na semana, sem amparo normativo que o preveja;

Para monitoramento das deliberações emitidas, a Sefip promoveu diligência junto à FUB, para inquirir sobre providências adotadas para responsabilizar agentes públicos que deram causa aos pagamentos a Marcio Florêncio Nunes Cambraia, sem a contraprestação de serviços, restituir valores indevidamente pagos e regularizar a situação funcional do servidor (peça 183).

Nesse ínterim, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) trouxe, acerca dos achados desta auditoria, as seguintes ponderações: (i) os hospitais universitários federais complementam as universidades federais como centros de pesquisa, de inovação tecnológica e de extensão, de fundamental importância para aprimorar o Sistema Único de Saúde (SUS); (ii) para bem cumprir sua missão, os hospitais universitários devem estar equipados, pessoal e materialmente; (iii) é conhecida a insuficiência de pessoal nos hospitais universitários, com grande número de absenteísmo e afastamentos oficiais de trabalho, com impacto negativo na qualidade do serviço prestado; (iv) a situação deficitária de força de trabalho permanece apesar da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh); (v) a criação do Adicional por Plantão Hospitalar (APH), criado pela Lei 11.907/2009 e regulamentado pelo Decreto 7.186/2010, foi outra medida paliativa para combater o déficit de pessoal; (vi) o cumprimento da determinação contida no item 9.8.2 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário terá impacto negativo nas escalas de serviço, visto que a reversão da flexibilização da jornada (de 30 para 40 horas semanais) implicará no funcionamento da unidade hospitalar com 66% da capacidade instalada; (vii) o Decreto 1.590/1995 facultou a flexibilização da jornada de trabalho dos servidores públicos federais de 40 para 30 horas semanais ininterruptas para as atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, como é o caso dos hospitais universitários (peça 188).

Em resposta à diligência, a FUB informa que: (i) designou, em 4/4/2018, comissão de sindicância para a apurar responsabilidades pelos pagamentos realizados a Marcio Florêncio Nunes Cambraia sem a devida contraprestação de serviços, cujos trabalhos ainda não foram concluídos; (ii) instaurou, por meio do Ato da Reitoria 221/2018, comissão de processo administrativo disciplinar

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(PAD) para apurar o ocorrido com Marcio Florêncio Nunes Cambraia, haja vista as hipóteses de acúmulo ilegal de cargos, possível abandono de cargo e/ou inassiduidade habitual, cujos trabalhos ainda não foram concluídos; (iii) suspendeu a remuneração do docente desde 1º/1/2018, até a conclusão do PAD, tendo o interessado sido comunicado da decisão administrativa por e-mail (peça 187).

A Sefip aduz que os procedimentos administrativos instaurados pela FUB já se estendem a mais de 18 meses, conquanto a Lei 8.112/1990 estabeleça prazos para a conclusão dos processos de sindicância:

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior .

(...)

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem .

§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. (grifei)

Propõe, nesse sentido, determinar à FUB que conclua, em 60 dias, os processos administrativos resultantes do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, em estrita observância ao previsto nos arts. 145, parágrafo único, e 152, caput, da Lei 8.112/1990, e encaminhe as conclusões a este Tribunal, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa.

No que se refere ao pagamento do Adicional para Plantão Hospitalar, tem como “conflitantes” os argumentos apresentados pela Andifes. Isso porque não foi demonstrado como a redução de jornada franqueada pelo art. 3º da Decreto 1.590/1995, em nenhum momento questionada nestes autos, associada ao pagamento do APH, contribui para reduzir o déficit de pessoal na saúde. De toda forma, a revisão do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário requer a interposição de recurso, o que não é o caso.

Entende, ademais, que as providências informadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), relativamente à implementação de rotinas para pagamento do APH, não permitem concluir acerca do escorreito pagamento de tais valores. Propugna, assim, por determinar à Ebserh que, conjuntamente com o MP, apresente plano de ação para controle de tais pagamentos nas unidades hospitalares geridas.

Ao tempo em que acolho as conclusões da Sefip como razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de outubro de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

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ACÓRDÃO Nº 2552/2019 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 014.877/2017-1.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Monitoramento (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Agnaldo Fernandes Silva (011.001.337-98); Carlos Vieira Mota (086.858.781-87); Eduardo Jorge Bastos Cortes (361.017.027-15); Elza Ferreira Noronha (400.535.041-00); Marcia Abrahão Moura (334.590.531-00); Marcos Antonio Leite da Silva (987.028.407-82); Roberto Leher (754.562.817-91); Selma Regina de Assis Lopes (045.589.348-90).

4. Entidades: Fundação Universidade de Brasília; Hospital Clementino Fraga Filho; Hospital Universitário de Brasília; Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Andrea Garcia Sabião (14.673/OAB-PE) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

8.2. Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira (8.043/OAB-DF) e outros, representando Virgílio Caixeta Arraes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada para avaliar os controles e o efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos professores e profissionais de saúde da Fundação Universidade de Brasília, do Hospital Universitário de Brasília, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de sessenta dias, conclua a sindicância e o processo administrativo disciplinar instaurados em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, haja vista os prazos preconizados nos arts. 145, parágrafo único, e 152, caput, da Lei 8.112/1990, e encaminhe a este Tribunal os respectivos resultados, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de sessenta dias, apresentem plano de ação conjunta para implementar controle que assegure o pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar (APH) nas unidades hospitalares sob sua jurisdição após a 41ª hora da jornada semanal de trabalho, conforme orientação contida no subitem 9.8.2 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário.

10. Ata nº 41/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2552-41/19-P.

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13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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