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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02320420150

Tribunal de Contas da União
há 5 meses
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Processo
RA 02320420150
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (00.880.446/0001-58); Congresso Nacional (vinculador); Procuradoria da República No Município de Petrópolis (76.702.448/0001-19)
3.2. Responsáveis
, Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES

Ementa

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IG-P. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) ENTRE A ANTT E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, COM VISTAS À SOLUÇÃO DAS IRREGUALRIDADES APONTADAS. NÃO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO COMO IG-P.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, constante do Fiscobras 2016, em que, na atual fase processual, se examina a implementação das medidas consignadas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.452/2018-Plenário, nos termos do art. 31, III, da Resolução TCU 280/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 123, § 4º da Lei 13.707/2018 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. manter a classificação de graves com recomendação de paralisação (IG-P) para as seguintes irregularidades:

9.1.1. sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de cálculo desses tributos;

9.1.2. sobrepreço no orçamento da obra;

9.1.3. projetos básico e executivo desatualizados e deficientes;

9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que subsistem os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P apontados no empreendimento Nova Subida da Serra de Petrópolis, objeto do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, relativo ao trecho da BR-040/RJ concedido à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora- Rio S/ A – CONCER, com potencial dano ao erário de R$ 276.922.657,93, e que seu saneamento depende da adoção, pelo órgão gestor, das medidas elencadas no item 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.452/2018Plenário;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à (ao) : Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; Deputado Hugo Leal; 1ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis/RJ; Procuradoria da República em Petrópolis/RJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Viação e Transportes, ambas da Câmara dos Deputados; à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle e à Comissão de Serviços de Infraestrutura, ambas do Senado Federal; e à 3ª Câmara – Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal.