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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01814020173

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 01814020173
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aparecida de Fatima Gavioli Soares Pereira (329.607.192-04); Florisvaldo Alves da Silva (661.736.121-00)., Entidades/órgãos do Governo do Estado de Rondônia.
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_01814020173_92ce8.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_01814020173_913e1.pdf
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Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA, NO ÂMBITO DA FOC NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NO ESTADO DA FEDERAÇÃO AUDITADO. AUDIÊNCIA DETERMINADA PELA TITULAR DA UNIDADE TÉCNICA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. DETERMINAÇÕES À RESPECTIVA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. MONITORAMENTO A SER DEFINIDO PELA SEGECEX, COM VISTAS A VERIFICAR MEDIDAS ADOTADAS PELO ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E O RESULTADO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO FNDE, EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES FEITAS NO PROCESSO CONSOLIDADOR DA FOC. RECOMENDAÇÕES E "CIÊNCIA" DAS OCORRÊNCIAS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam da auditoria realizada na Secretaria de Educação do Estado de Rondônia, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada-FOC, com o propósito de verificar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas por Aparecida de Fatima Gavioli Soares Pereira e Florisvaldo Alves da Silva;

9.2. determinar à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO) , com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote de medidas corretivas para as seguintes irregularidades:

9.2.1. ausência de diagnóstico e acompanhamento do estado nutricional dos estudantes, do acompanhamento e avaliação dos cardápios selecionados pelas escolas, da aquisição dos gêneros alimentícios, do preparo e da distribuição das refeições nas unidades escolares da rede estadual de ensino, pelas nutricionistas responsáveis pelo programa, em afronta ao disposto no art. 11, da Lei 11.947/2009, c/c o art. 12, incisos I e II, da Resolução FNDE 26/2013, c/c art. 3º, da Resolução CFN 465/2010;

9.2.2. insuficiência de nutricionistas atuando na execução do Pnae na rede estadual de educação, inviabilizando o cumprimento de suas diversas atribuições previstas na Lei 11.947/2009, Resolução FNDE 26/2013 e Resolução CFN 465/2010, em desacordo com o art. 12, § 2º, da mencionada Resolução;

9.2.3. inexistência de instrumento contratual entre as unidades executoras e o licitante vencedor, identificado nos processos de prestação de contas, relativos aos exercícios 2016 e 2017 das referidas unidades, o que afronta o disposto no art. 62 da Lei 8666/1993, c/c o Anexo VI, da Instrução Normativa 2/Pale/COAF/Seduc/2014;

9.2.4. utilização de parâmetro inadequado para conhecimento da produção agrícola do estado, restrito apenas ao caráter de precificação, o que não pode ser considerado mapeamento agrícola, nos moldes definidos pelo Manual da Agricultura Familiar elaborado pelo FNDE;

9.2.5. ausência de justificativa para a não aplicação do percentual mínimo de 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do Pnae, na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, identificada na prestação de contas Seduc/2016/Pnae, o que afronta o disposto no art. 24, § 2º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.6. ausência de instrumento contratual entre a entidade executora (escola organizadora da chamada) e o agricultor familiar ou cooperativa que teve o projeto de venda selecionado, o que afronta o disposto o art. 31, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.7. ausência de planejamento das aquisições com recursos do Pnae pelas unidades executoras, resultando no fracionamento de despesas, o que afronta o disposto no art. 20 da Resolução FNDE 26/2013 c/c o art. 23, inciso II, alínea a, da Lei 8.666/1993;

9.2.8. ausência de pesquisa de preços prévia aos certames pelas unidades executoras, inviabilizando a comparação dos preços apresentados com os praticados no mercado local, o que afronta o disposto no art. 20, da Resolução FNDE 26/2013 e no art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 2/2017/Pale/Coafi/Seduc;

9.2.9. adoção de parâmetro inadequado (propostas de preço apresentadas pelos próprios fornecedores) como pesquisa de preços que baliza a licitação dos gêneros alimentícios, o que afronta o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.2.10. publicidade dos convites restrita apenas às empresas credenciadas, sem a ampla divulgação do instrumento convocatório em local apropriado, identificada nos processos de aquisição dos gêneros alimentícios, o que afronta o disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993;

9.2.11. prazo inadequado entre a divulgação do aviso do edital e a abertura do certame (apenas 24 horas) , identificado no art. 20, § 1º, da Instrução Normativa 2/2014-Pale/Coafi/GAB/Seduc, o que afronta o disposto no art. 21, § 2º, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.2.12. ausência de controle, ou controle deficiente, do estoque dos gêneros alimentícios da alimentação escolar recebidos e armazenados nas escolas estaduais, o que afronta o disposto no art. 8º, § 1º, inciso III, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.13. ausência de utilização das fichas técnicas de preparação dos alimentos pelos responsáveis pela preparação, nas escolas visitadas pela equipe de auditoria, o que afronta o disposto no art. 14, § 7º, da Resolução FNDE 26/2013 c/c art. 3º, inciso V, da Resolução CFN 465/2010;

9.2.14. ausência de separação de amostras de refeições preparadas armazenadas sob refrigeração por até 72 horas pelos responsáveis pela preparação dos alimentos nas escolas estaduais visitadas na auditoria, o que afronta as orientações contidas no “Manual de Ferramentas para as Boas Práticas na Alimentação Escolar”;

9.2.15. ausência de divulgação das atividades do Conselho de Alimentação Escolar por meio de comunicação por via oficial, o que afronta o disposto no art. 36, inciso IV, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.16. ausência de instalações e equipamentos adequados para o exercício das atividades do Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia (Caero) , o que afronta o disposto no art. 36, da Resolução CD/FNDE 26/2013 e o art. 6º, inciso I, do Regimento do Caero;

9.2.17. ausência de realização de cursos de capacitação dos envolvidos na execução do Pnae e no controle social, o que afronta o disposto no art. 17, inciso IV, da Lei 11.947/2009 c/c parágrafo único, do art. 60, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.18. pagamento de taxas bancárias, Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos recursos do Pnae, o que afronta o disposto art. , § 2º, da Lei 11.947/2009 e art. 38, inciso IX, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.19. pagamento de credores por meio de cheque nominal, identificado nos processos de prestação de contas das escolas, relativos aos exercícios 2016 e 2017, o que afronta o disposto no art. , § 1º, do Decreto 7.507/2011, art. 4º, da Resolução FNDE 44/2011 e art. 38, inciso XVII, da Resolução FNDE 26/2013;

9.3. recomendar à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO) , com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.3.1. realização de ampla pesquisa de mercado para subsidiar a compra de gêneros alimentícios custeados com recursos do Pnae, conforme disposto no art. 20 da Resolução FNDE 26/2013 e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.3.2. adoção de medidas para que a nutricionista responsável técnica pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Estado de Rondônia passe a acompanhar os procedimentos de licitação e chamada pública, no que se refere às especificações técnicas, nos termos do artigo art. 3º, inciso IX, da Resolução CFN 465/2010;

9.3.3. adoção dos valores anuais repassados às unidades executoras como parâmetro para as aquisições com recursos do Pnae;

9.3.4. adoção de mecanismos para aferir o cumprimento do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 2/2017/Pale/Coafi/Seduc, no tocante à elaboração de pesquisa de mercado dos gêneros alimentícios a serem licitados, inclusive pelas unidades executoras, em conformidade com o disposto na Lei 8.666/1993;

9.3.5. treinamento periódico dos servidores responsáveis pela manipulação dos alimentos, com base nas boas práticas de higiene, preparação e conservação dos alimentos;

9.3.6. criação de um espaço no site da Seduc/RO e/ou de um canal destinado à divulgação das atividades realizadas pelo Conselho de Alimentação Escolar do Estado e à comunicação do conselho com o público externo, em vista ao atendimento dos princípios da publicidade e da transparência;

9.3.7. adoção de medidas para ampliar a divulgação anual do período de cadastramento das empresas interessadas em fornecer gêneros alimentícios para a rede estadual de ensino;

9.3.8. realização de levantamento nas informações das empresas cadastradas para o fornecimento de gêneros alimentícios à rede estadual de ensino, com vistas a coibir as participações de empresas do mesmo grupo nos mesmos certames;

9.4. dar ciência à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO) das seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

9.4.1. realização de contratação direta, identificada nos procedimentos administrativos referentes aos editais das Chamadas Públicas 1/2017 e 2/2017 e ao Convite 1/2017, da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Paulo Freire, localizada no município de Itapuã do Oeste/RO, o que afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, além de contrariar o comando constitucional do dever de licitar, previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

9.4.2. incompatibilidade entre a atividade econômica de empresa vencedora de certame (Norte - Car Centro Automotivo EIRELI - ME - CNPJ 02.730.781/0001-03) e o objeto da licitação (aquisição de gêneros alimentícios) , identificada na prestação de contas da Seduc/RO/Pnae 2016, o que afronta o disposto no art. , § 2º, da Lei 11.947/2009 e no art. 18, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.3. atraso na entrega dos gêneros alimentícios, ocasionando modificação do cardápio em razão da ausência dos ingredientes, relatado pelos diretores das escolas Carlos Drummond de Andrade, localizada em Candeias do Jamari/RO, e Prof. João Bento da Costa, localizada em Porto Velho/RO, o que afronta o disposto no princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

9.4.4. ausência de formalização das rotinas de entrega dos gêneros alimentícios junto aos fornecedores, ocasionando atraso na entrega dos produtos e substituição do cardápio programado, o que afronta o disposto no princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

9.4.5. ausência e/ou insuficiência de eletrodomésticos (geladeiras e freezers) para a adequada conservação dos gêneros alimentícios que necessitam de refrigeração, identificado nas escolas Francisco Alves Mendes Filho (Ariquemes/RO) e Maria de Abreu Bianco (Buritis/RO) , o que afronta o disposto no disposto no art. 33, § 4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.6. existência de gêneros alimentícios em contato direto com o chão, identificado na escola Tancredo Neves (Rolim de Moura/RO) , o que afronta o disposto no art. 33, § 4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.7. instalações físicas inadequadas, ausência de profissionais responsáveis pela manutenção e pela própria preparação dos alimentos, identificado nas escolas indígenas Kity Pypydnipa (Candeias do Jamari/RO) e Kyowã (Porto Velho/RO) , o que afronta o ao art. 33, § 4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.8. instalações físicas inadequadas (encanamento da pia da cozinha com problemas, azulejos, teto, luminárias inadequadas, etc.) identificada nas escolas EEEFM Francisco Alves Mendes Filho (Ariquemes/RO) e EEEB Prof. João Bento da Costa (Porto Velho/RO) , o que afronta o ao art. 33, § 4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.9. refeições preparadas distintas das previstas no cardápio, identificado nas escolas Flora Calheiros Cotrin (Porto Velho/RO) , João Bento da Costa (Porto Velho/RO) e Francisco Alves Mendes Filho (Ariquemes/RO) , o que afronta o disposto no art. 12 da Lei 11.947/2009 c/c o art. 14, § 2º da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.10. ausência de divulgação dos cardápios da merenda à comunidade escolar, identificado nas escolas Flora Calheiros Cotrin (Porto Velho/RO) , João Bento da Costa (Porto Velho/RO) e Francisco Alves Mendes Filho (Ariquemes/RO) , o que afronta o disposto no art. 14, § 8º, da Resolução CD FNDE 26/2013;

9.4.11. os almoxarifados das escolas estaduais não possuem condições para receber grandes quantidades de alimentos fornecidos;

9.4.12. ausência e/ou insuficiência de eletrodomésticos (geladeiras e freezers) para a adequada conservação dos gêneros alimentícios que necessitam de refrigeração, identificado nas escolas Francisco Alves Mendes Filho (Ariquemes/RO) e Maria de Abreu Bianco (Buritis/RO) , o que afronta o disposto no disposto no art. 33, § 4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.13. existência de gêneros alimentícios fora do prazo de validade, identificado na escola Carlos Drummond de Andrade (Candeias do Jamari/RO) , o que afronta o disposto no art. 33, § 4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.14. descumprimento de formalidades na constituição dos processos de prestação de contas (ausência de numeração de páginas, ausência de avisos de licitação, sem ata das sessões e/ou sem a assinatura dos presentes, cotações de preços sem data de realização e/ou existência de apenas duas cotações, ausência de termos de homologação e/ou sem data e/ou sem assinatura e processos de prestação de contas extraviados), identificado nos processos de prestação de contas dos exercícios 2016 e 2017 das unidades executoras, o que afronta o disposto no art. 38, da Lei 8.666/1993 c/c art. 20 da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.15. incompatibilidade entre as quantidades entregues pelo fornecedor e as quantidades efetivamente registradas no recibo de entrega, identificado na EEEFM Flora Calheiros Cotrin (Porto Velho/RO) , o que afronta o disposto no art. , § 2º, da Lei 11.947/2009 e art. 18 da Resolução FNDE 26/2013 e art. 63, da Lei 4.320/1964;

9.4.16. aquisição direta de gêneros da agricultura familiar sem previsão no edital de chamada pública, identificado na EEEFM Flora Calheiros Cotrin (Porto Velho/RO) , o que afronta o disposto no Edital de Chamada Pública 1/2017-Pnae;

9.4.17. existência de relações não usuais, funcionamento no mesmo endereço e/ou relação de parentesco entre os sócios das empresas HLX Comércio Imp e Exp (CNPJ 07.529.552/0001-30) e Valys Distribuidora (CNPJ 12.839.409/0001-85) , fornecedoras de gêneros alimentícios à rede estadual de ensino, o que fragiliza o caráter competitivo dos certames e contraria o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. , da Lei 8.666/1993;

9.5. recomendar ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia (Caero) , com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.5.1. acompanhamento dos procedimentos de licitação e chamada pública que servirão de base para a aquisição de alimentos para a execução do Pnae, nos termos do artigo 19, inciso II da Lei 11.947/2009 c/c o artigo 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013 e Cartilha TCU para Conselheiros do Programa de Alimentação Escolar (item III.33) ;

9.5.2. acompanhamento das entregas dos itens comprados com os recursos do Pnae, nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei 11.947/2009 c/c o artigo 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013 (item III.37) ;

9.6. dar ciência ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia (Caero) sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.6.1. ausência de quórum mínimo (dois terços dos membros do Caero) na sessão que deliberou pela aprovação das contas do Pnae do exercício de 2016, o que afronta ao art. 35, inciso VI, da Resolução FNDE 26/2013;

9.6.2. ausência de monitoramento tempestivo das ações corretivas a serem adotadas pela Seduc/RO em relação às irregularidades constatadas na execução do Pnae, identificada no Relatório de Inspeção 9/Caero/2015, o que afronta o disposto no art. 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013;

9.6.3. deficiência na atuação do Conselho, uma vez que não há acompanhamento sistemático e efetivo da execução do Pnae no âmbito do Estado, como se verifica, por exemplo, no baixo número de reuniões mensais com quórum insuficiente para as deliberações necessárias, na falta de acompanhamento dos processos de licitação e de chamada pública, da ausência de acompanhamento da entrega dos gêneros alimentícios adquiridos nos certames às unidades executoras, além da ausência de solicitações tempestivas à Seduc/RO de documentos com vistas ao acompanhamento da execução do Pnae, o que afronta o disposto no art. 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013;

9.7. determinar à unidade técnica que adote os procedimentos definidos na Resolução-TCU 308/2019, notadamente em seu art. 17, caput e parágrafos, com vistas à eventual aprovação e delimitação do escopo da fiscalização destinada a apurar indícios de irregularidades estranhos ao objeto da presente fiscalização, relativos a sobrepreço, conluio entre empresas e de desvios de alimentos destinados à merenda escolar no Estado de Rondônia.

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