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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00638720187
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: José Luiz da Silva Araújo (000.117.706-00); Maria Benita Portela Lobato (008.962.336-34); Maria Francisca de Oliveira Nunes (044.580.956-68); Maria Geralda de Aquino (118.063.546-91); Maria Jose de Sousa Ferreira da Silva (317.761.326-53); Maria de Lourdes Amaral Haddad (132.227.836-91); Maria do Carmo Moraes (253.298.126-15); Oscar Carneiro Drummond (014.423.096-87); Vicente de Paulo Iannini (000.698.096-15); Wilson Ferreira (083.532.556-34)., Universidade Federal de Minas Gerais.
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00638720187_206eb.rtf
Inteiro TeorTCU__00638720187_c3d59.pdf
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Voto

Atuo no presente processo por força da Portaria TCU n.º 280, de 13/9/2019, em virtude do afastamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues, motivo de viagem em missão oficial.

Trata-se de processo consolidado com 10 atos de aposentadorias concedidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) , submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.

Após submetidos a rotinas de verificação por aquele sistema, não tendo sido identificada irregularidade em nenhuma das aposentadorias, a unidade técnica propôs a legalidade e registro de todos os atos integrantes do processo (peças 12-13) .

O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) diverge da proposta quanto ao ato de aposentadoria de aposentadoria de Vicente de Paulo Iannini, no cargo de professor, em regime de dedicação exclusiva, por verificar que o interessado é detentor de outra aposentadoria no cargo de professor da mesma Universidade, também no regime de dedicação exclusiva.

Diante de tal irregularidade o MPTCU propõe que esta aposentadoria seja considerada ilegal e negue o seu registro.

Feito breve histórico dos fatos, passo a decidir.

Como bem demonstra o parecer do MPTCU, resta comprovada a existência de acumulação de aposentadorias por Vicente de Paulo Iannini.

O ato de peça 9 trata da aposentadoria deste interessado, matrícula 6318381, admitido no cargo de professor em 20/12/1995, no regime de dedicação exclusiva. Tal concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é vigente desde 4/8/2003.

Ocorre que o interessado é detentor de outra aposentadoria no cargo de professor da mesma Universidade, também no regime de dedicação exclusiva (matrícula 318381) . Esta concessão tem vigência desde 20/11/1991 e foi julgada legal por este Tribunal, por meio do Acórdão 8.798/2011 da 2ª Câmara.

As informações obtidas pelos sistemas Sisac e Siape revelam que não houve exercício concomitante dos cargos acumulados.Entretanto, a jurisprudência do TCU é no sentido de que é ilegal a acumulação de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos.

Isto porque o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias (Acórdão 10.956/2015-TCU-2ª Câmara) , tendo em vista o que estabelece o inciso I do art. 14 do Decreto 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos instituído pela Lei 7.596/1987.

Como o ato questionado foi enviado ao TCU em 19/2/2018 (peça 9) , fica dispensada a oitiva prévia do interessado, nos termos do entendimento firmado pelo Acórdão 587/2011-Plenário.

Sendo assim, acolho o parecer do MPTCU para julgar ilegal o ato de aposentadoria de Vicente de Paulo Iannini, e negar seu o registro. Julgo legais os demais atos, promovendo seu registro.

Finalmente, registro que a situação de Vicente de Paulo Iannini pode ser regularizada mediante opção entre a mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou a escolha por um dos cargos em questão, tendo em vista a incompatibilidade de acumulação de cargos, em decorrência do regime de dedicação exclusiva. Essa foi a solução adotada pelo Acórdão 2.981/2015-TCU-2ª Câmara, após apreciar situação semelhante a tratada nestes autos.

Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação do colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de setembro de 2019.

ANDRÉ LUIS DE CARVALHO

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762525165/aposentadoria-apos-638720187/voto-762525222

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