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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01637820199
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessada: Nubia Maria Pereira Ferreira (118.999.301-59)., Ministério da Educação.
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01637820199_67ab9.rtf
Inteiro TeorTCU__01637820199_bc274.pdf
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Voto

Cuidam os autos da concessão de aposentadoria à ex-servidora do Ministério da Educação, Sra. Núbia Maria Pereira Ferreira.

2. A Sefip, após analisar os autos, propõe que seja considerado legal o aludido ato de concessão de aposentadoria. O Parquet especializado, contudo, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, discorda dessa proposta de legalidade, por considerar que a Sra. Núbia Maria Pereira Ferreira foi indevidamente contemplada com a vantagem opção, sem ter cumprido os requisitos previstos no art.193 da Lei 8.112/1990, a seguir transcrito:

Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

§ 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção

3. Concordo com o posicionamento do órgão ministerial especializado de que o ato em benefício da Sra. Núbia Maria Pereira Ferreira deve ser considerado ilegal, motivo pelo qual incorporo a análise do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os seguintes comentários.

4. De fato, os elementos constantes do processo indicam que a interessada não havia exercido a função comissionada DAS-101.2, até 19/1/1995, por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, não podendo ser aplicado o caput do art. 193 da Lei 8.112/1990.

5. Não bastasse isso, o referido art. 193, que dava amparo legal para o pagamento, nos proventos de aposentadoria, de vantagens oriundas do exercício de função de confiança, foi revogado em 16/01/1995, momento no qual a interessada não havia implementado os requisitos de aposentação, que somente veio a ocorrer em 2011, consoante consta no formulário de concessão de aposentadoria (peça 2) .

6. Nesse sentido, cumpre transcrever o art. 7º da Lei 9.624/1998, que tratou da matéria (grifos acrescidos) :

“Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990.”

7. Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que deve ser considerada ilegal a concessão de aposentadoria à beneficiária Núbia Maria Pereira Ferreira, com negativa de registro do correspondente ato, aplicando-se a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pela interessada.

8. Outrossim, de conformidade com o art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, importa determinar ao Ministério da Educação que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, podendo ser emitido novo ato após a correção da irregularidade acima descrita.

9. Deve-se igualmente determinar ao órgão de origem que comunique à interessada sobre a deliberação do Tribunal, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso esses não sejam providos. Após, o Ministério da Educação deve remeter ao Tribunal documentos comprobatórios de que a aposentada foi cientificada do julgamento desta Corte.

10. Considero pertinente, ainda, dirigir determinação à Sefip para que proceda à verificação do cumprimento da providência endereçada ao órgão de origem, referente à cessação de pagamentos decorrentes do ato ilegal.

Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2019.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759746798/aposentadoria-apos-1637820199/voto-759746825