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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01637820199
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessada: Nubia Maria Pereira Ferreira (118.999.301-59)., Ministério da Educação.
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01637820199_67ab9.rtf
Inteiro TeorTCU__01637820199_bc274.pdf
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Relatório

Trata-se da aposentadoria da ex-servidora do Ministério da Educação, Sra. Nubia Maria Pereira Ferreira, com pareceres pela legalidade emitidos pelo controle interno e pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peças 4 e 5) .

2. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifesta-se, pelo parecer de peça 6, pela ilegalidade do ato de aposentadoria em favor de Núbia Maria Pereira Ferreira, com a consequente negativa de registro, perante este Tribunal, com base na argumentação transcrita a seguir:

“Os proventos são calculados de acordo com o art. 3º da EC 47/2005, norma que fundamenta a aposentadoria em análise. Nota-se dos dados dos proventos, que a servidora foi contemplada com a vantagem opção, que requer o cumprimento dos requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990, conforme jurisprudência do TCU.

O referido artigo dispunha que:

‘Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

§ 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.’

De acordo com o caput do referido dispositivo legal, para fazer jus ao benefício o servidor deveria exercer função comissionada ou cargo em comissão por cinco anos consecutivos ou, alternativamente, por dez anos interpolados.

O Quadro ‘Discriminação dos Tempos em Funções’ demonstra que a interessada exerceu, até a data de revogação do supracitado artigo, em 19/1/1995, dois períodos consecutivos com permanência abaixo dos cinco anos e cujo total não alcança o mínimo de dez anos interpolados:

Função

Data Início

Data Fim

Total

DAS-101.2

19/07/1986

18/07/1987

01a 00m 00d

DAS-101.2

18/07/1988

27/02/1992

03a 07m 10d

Tendo em vista que a servidora não preenche os requisitos necessários à percepção da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990, a aposentadoria em apreço deve ser considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União.”

É o Relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759746798/aposentadoria-apos-1637820199/relatorio-759746824