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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01637820199
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessada: Nubia Maria Pereira Ferreira (118.999.301-59)., Ministério da Educação.
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01637820199_67ab9.rtf
Inteiro TeorTCU__01637820199_bc274.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.378/2019-9

GRUPO II – CLASSE V– Segunda Câmara

TC 016.378/2019-9

Natureza: Aposentadoria.

Órgão: Ministério da Educação.

Interessada: Nubia Maria Pereira Ferreira (118.999.301-59).

SUMÁRIO : PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO”. EXAME DO ATO À LUZ DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DO ATO.

É ilegal o pagamento da vantagem “opção”, prevista no art. da Lei n. 8.911/1994, a servidor aposentado que, até 18/01/1995, não tenha satisfeito os pressupostos estabelecidos no art. 193 da Lei n. 8.112/1990.

RELATÓRIO

Trata-se da aposentadoria da ex-servidora do Ministério da Educação, Sra. Nubia Maria Pereira Ferreira, com pareceres pela legalidade emitidos pelo controle interno e pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peças 4 e 5).

2. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifesta-se, pelo parecer de peça 6, pela ilegalidade do ato de aposentadoria em favor de Núbia Maria Pereira Ferreira, com a consequente negativa de registro, perante este Tribunal, com base na argumentação transcrita a seguir:

“Os proventos são calculados de acordo com o art. da EC 47/2005, norma que fundamenta a aposentadoria em análise. Nota-se dos dados dos proventos, que a servidora foi contemplada com a vantagem opção, que requer o cumprimento dos requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990, conforme jurisprudência do TCU.

O referido artigo dispunha que:

‘Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos , ou 10 (dez) anos interpolados , poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

§ 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.’

De acordo com o caput do referido dispositivo legal, para fazer jus ao benefício o servidor deveria exercer função comissionada ou cargo em comissão por cinco anos consecutivos ou, alternativamente, por dez anos interpolados.

O Quadro ‘Discriminação dos Tempos em Funções’ demonstra que a interessada exerceu, até a data de revogação do supracitado artigo, em 19/1/1995, dois períodos consecutivos com permanência abaixo dos cinco anos e cujo total não alcança o mínimo de dez anos interpolados:

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.378/2019-9




Função 

Data Início 

Data Fim 

Total 

DAS-101.2 

19/07/1986 

18/07/1987 

01a 00m
00d 

DAS-101.2 

18/07/1988 

27/02/1992 

03a 07m
10d 

Tendo em vista que a servidora não preenche os requisitos necessários à percepção da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990, a aposentadoria em apreço deve ser considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União.”

É o Relatório.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.378/2019-9

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Cuidam os autos da concessão de aposentadoria à ex-servidora do Ministério da Educação, Sra. Núbia Maria Pereira Ferreira.

2. A Sefip, após analisar os autos, propõe que seja considerado legal o aludido ato de concessão de aposentadoria. O Parquet especializado, contudo, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, discorda dessa proposta de legalidade, por considerar que a Sra. Núbia Maria Pereira Ferreira foi indevidamente contemplada com a vantagem opção, sem ter cumprido os requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990, a seguir transcrito:

Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos , ou 10 (dez) anos interpolados , poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

§ 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção

3. Concordo com o posicionamento do órgão ministerial especializado de que o ato em benefício da Sra. Núbia Maria Pereira Ferreira deve ser considerado ilegal, motivo pelo qual incorporo a análise do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os seguintes comentários.

4. De fato, os elementos constantes do processo indicam que a interessada não havia exercido a função comissionada DAS-101.2, até 19/1/1995, por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, não podendo ser aplicado o caput do art. 193 da Lei 8.112/1990.

5. Não bastasse isso, o referido art. 193, que dava amparo legal para o pagamento, nos proventos de aposentadoria, de vantagens oriundas do exercício de função de confiança, foi revogado em 16/01/1995, momento no qual a interessada não havia implementado os requisitos de aposentação, que somente veio a ocorrer em 2011, consoante consta no formulário de concessão de aposentadoria (peça 2).

6. Nesse sentido, cumpre transcrever o art. da Lei 9.624/1998, que tratou da matéria (grifos acrescidos):

“Art. É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990,

os servidores que, até 19 de janeiro de 1995 , tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990.”

7. Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que deve ser considerada ilegal a concessão de aposentadoria à beneficiária Núbia Maria Pereira Ferreira, com negativa de registro do correspondente ato, aplicando-se a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pela interessada.

8. Outrossim, de conformidade com o art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, importa determinar ao Ministério da Educação que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, podendo ser emitido novo ato após a correção da irregularidade acima descrita.

9. Deve-se igualmente determinar ao órgão de origem que comunique à interessada sobre a deliberação do Tribunal, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso esses não sejam providos. Após, o Ministério da Educação deve remeter ao Tribunal documentos comprobatórios de que a aposentada foi cientificada do julgamento desta Corte.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.378/2019-9

10. Considero pertinente, ainda, dirigir determinação à Sefip para que proceda à verificação do cumprimento da providência endereçada ao órgão de origem, referente à cessação de pagamentos decorrentes do ato ilegal.

Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2019.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.378/2019-9

ACÓRDÃO Nº 8200/2019 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC 016.378/2019-9.

2. Grupo: II. Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessada: Nubia Maria Pereira Ferreira (118.999.301-59).

4. Órgão: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão aposentadoria à ex-servidora do Ministério da Educação, Sra. Nubia Maria Pereira Ferreira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em benefício da Sra. Nubia Maria Pereira Ferreira, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Ministério da Educação que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput , do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Nubia Maria Pereira Ferreira, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao Ministério da Educação que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra , representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata nº 32/2019 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8200-32/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.378/2019-9

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES MARCOS BEMQUERER COSTA

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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