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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

Julgamento

Relator

MARCOS BEMQUERER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01637820199_67ab9.rtf
Inteiro TeorTCU__01637820199_bc274.pdf
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Ementa

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". EXAME DO ATO À LUZ DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DO ATO.

É ilegal o pagamento da vantagem "opção", prevista no art. da Lei n. 8.911/1994, a servidor aposentado que, até 18/01/1995, não tenha satisfeito os pressupostos estabelecidos no art. 193 da Lei n. 8.112/1990.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão aposentadoria à ex-servidora do Ministério da Educação, Sra. Nubia Maria Pereira Ferreira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em benefício da Sra. Nubia Maria Pereira Ferreira, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Ministério da Educação que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima) , sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Nubia Maria Pereira Ferreira, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias) , comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao Ministério da Educação que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759746798/aposentadoria-apos-1637820199