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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01241420174 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 27 dias
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.414/2017-4

GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC 012.414/2017-4

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Órgão: Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-superintendente; Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), ex-superintendente; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82); José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria; André Pereira da Silva (CPF 476.012.132-34); Anderson Rogério Pereira da Silva (CPF 638.210.522-87); Raimundo Soares da Silva (CPF 031.574.662-91); Patrícia Pereira da Silva (CPF 564.595.562-53); José Targino Sobrinho da Cruz (CPF 201.368.462-20); Granito Construtora Ltda. (CNPJ 01.736.195/0001-03); A. Rogério P. da Silva (CNPJ 03.738.782/0001-59); Cotrar Comércio Transportes Ltda. (CNPJ 05.472.832/0001-24); Liomar Guimarães Azevedo (CNPJ 34.581.850/0001-42); Coral – Construção, Conservação e Serviços Ltda. (CNPJ 00.996.968/0001-10) e Percol Perfurações de Poços (CNPJ 07.230.175/0001-34).

Representação legal:

João Pontes Rocha Filho (OAB/CE 15.087) e outros, representando José Edson Rodrigues de Souza;

Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621) e outro, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E BENS NÃO ENTREGUES. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS. CITAÇÕES. AUDIÊNCIAS. OITIVA DE SEIS EMPRESAS. REVELIA DE TRÊS PESSOAS FÍSICAS E DUAS PESSOAS JURÍDICAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS POR UM RESPONSÁVEL. AVALIAÇÃO DA CONDUTA DE UMA RESPONSÁVEL TRANSFERIDA PARA OUTRO PROCESSO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE SEIS EMPRESAS.

RELATÓRIO

I – Introdução

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de

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peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativo ao exercício de 2005.

2. Cumpre destacar que, no TC 011.154/2005-6, foram apontadas irregularidades cometidas no âmbito da SR/DPF/AM, apuradas em fiscalização oriunda de representação formulada pelo Ministério Público Federal, relativa a licitações e contratos, com reflexos nos exercícios de 2001 a 2005. Além disso, foi noticiada a existência dos inquéritos policiais 748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007, cujos resultados também poderiam impactar no julgamento das contas dos responsáveis pela Superintendência da Polícia Federal referentes aos mencionados exercícios.

3. Essas irregularidades teriam sido praticadas por responsáveis que constavam do rol presente nas tomadas de contas referentes aos exercícios de 2001 e 2002, que haviam sido julgadas regulares com ressalva por meio dos Acórdãos 2.216/2003 – 1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer, e 1.705/2004 – 2ª Câmara, Relator Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, respectivamente.

4. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, por meio de parecer (peça 10, p. 29 a 33, do TC 011.154/2005-6), observou que já havia ocorrido a preclusão temporal para a interposição de recurso de revisão em relação às contas do exercício de 2001.

5. Por outro lado, o MPTCU interpôs recurso de revisão no TC 006.994/2003-8, relativo às contas de 2002, o qual foi julgado por intermédio do Acórdão 639/2017 – Plenário, relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

6. Com relação ao exercício de 2004, foi formado apartado (TC 020.003/2008-5), o qual foi apreciado pelo Acórdão 531/2016 – Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Naquela oportunidade, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis, aos quais foi imputado débito e aplicada multa. Adicionalmente, alguns responsáveis foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e houve a declaração de inidoneidade de diversas pessoas jurídicas.

7. A formação destes autos foi por mim determinada, por meio de despacho (peça 1), tendo em vista que, no TC 019.760/2008-7, foram identificadas 40 cadeias de responsabilidade solidária para efeito de citação de responsáveis, além de seis destinatários de audiências, perfazendo um total de 25 pessoas físicas e 37 empresas, que receberam oitivas.

8. Nesse sentido, determinei a constituição de dez tomadas de contas especiais, no âmbito das quais serão examinadas as cadeias de responsabilidade acima citadas. Nestes autos, serão analisadas as cadeias 10, 11, 12 e 13.

9. Este processo foi constituído com as seguintes peças trasladadas do TC 019.760/2008-7:

a) despacho determinando a constituição de apartados (peça 1);

b) instrução preliminar de citação, audiência e oitiva do TC 019.760/2008-7 (peça 2);

c) relatório final do inquérito policial 748/2005 (peças 3 e 4);

d) notas fiscais (peças 5 e 6);

e) rol de responsáveis (peça 7);

f) planilhas de débito (peça 8);

g) pronunciamentos da unidade e da subunidade proferidos no TC 019.760/2008-7 (peças 9 e 10);

h) documentação relativa a comunicações (peças 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60);

i) alegações de defesa, razões de justificativa e respostas de oitiva (peças 13, 20, 25, 28, 31, 34, 39, 42, 45, 49, 52 e 61); e

j) procurações (peças 62, 63 e 64).

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10. Cabe esclarecer que estes autos não contém todas as peças próprias de uma tomada de contas especial. Falta, por exemplo, a análise da CGU.

11. Neste momento, serão analisados diversos pagamentos realizados em virtude de serviços de manutenção e reparos em imóveis, instalações elétricas e equipamentos da Polícia Federal que não foram realizados e da aquisição de bens de consumo e de peças e suprimentos para barcos e equipamentos eletrônicos que não foram entregues.

12. Após analisar os documentos acostados a estes autos, o auditor destacou que:

a) o Relatório do Inquérito Policial 748/2005 (peças 3 e 4) demonstrou a existência de diversos pagamentos efetuados para pessoas físicas ou jurídicas por serviços não executados ou mercadorias não entregues, com o fito de desviar recursos da União. Tais fraudes ocorreram por meio de diversos esquemas que apresentam modus operandi semelhantes. Em todos eles, estavam presentes o Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo (APF Macedo), então chefe do Setor Regional Administrativo e gestor financeiro da unidade, e o Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes (ADM Ivanhoé), que era o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e substituía o APF Macedo;

b) diretamente ou com a ajuda de intermediários, esses servidores cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais e recibos sem a correspondente prestação de serviços ou venda de mercadorias. Além disso, os dois agentes acima mencionados assinaram as dispensas de licitação que embasaram as despesas relacionadas às notas fiscais frias em comento;

c) tais procedimentos de dispensa foram realizados ao arrepio da legislação, uma vez que a dispensa e o preço pago não foram justificados nem foi realizada prévia pesquisa de mercado. Aduz-se que, em todos os casos, o pedido de compra foi assinado pelo ADM Ivanhoé e o deferimento da dispensa pelo APF Macedo;

d) essas fraudes se estenderam de 2001 a 2005. Nesse último exercício, participaram também os servidores José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Aloizio Paes de Lima e Francisco Pereira da Rocha, que atestaram falsamente, nas notas fiscais e nos recibos, a entrega dos bens ou a prestação dos serviços contratados;

e) entendeu-se necessário incluir entre os responsáveis os ordenadores de despesa. Apesar de o Relatório do Inquérito Policial ter afastado a participação dos superintendentes, verifica-se que esse afastamento se deu na seara criminal, onde o rigor na apuração da responsabilidade é maior, exigindo-se prova do dolo. Não há como, na área administrativa, afastar a responsabilidade dos dirigentes que assinaram as ordens bancárias e autorizaram o pagamento das notas fiscais frias, apesar de as despesas sob comento não obedecerem às exigências legais de dispensa de licitação;

f) de 1º/1 a 22/11/2005, a Superintendente da Polícia Federal no Amazonas e ordenadora de despesas foi a Delegada Maria das Graças Malheiros Monteiro. Entre os dias 23/11 e 31/12/2005, o Superintendente foi o Delegado Kercio Silva Pinto. A substituta em todo esse exercício foi a Delegada Aparecida Gualberto dos Reis (peça 6);

g) no que concerne à reparação do dano, a citação foi direcionada ao Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo, ao Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, aos servidores responsáveis pelo atesto das notas fiscais frias e aos intermediários que cooptavam as empresas que forneciam os referidos documentos;

h) considerando que o inquérito policial concluiu que os ordenadores de despesas não participaram de forma dolosa das fraudes nem obtiveram proveito econômico, entendeu-se cabível realizar as respectivas audiências. Afinal, é possível aplicar-lhes multa em decorrência da violação culposa do disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964, consistente na realização de pagamentos sem a regular liquidação das despesas. Ademais, também não houve a observância dos princípios da economicidade, previsto no art. 70, caput , da Constituição Federal, e da eficiência, positivado no art. 37, caput , da nossa Lei Maior;

i) as empresas fornecedoras de notas frias e as pessoas físicas emissoras de recibos foram ouvidas, uma vez que é possível aplicar-lhes a sanção de declaração de inidoneidade para participarem

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em licitações na administração pública federal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992; e

j) por fim, cabe salientar que as irregularidades sob exame foram praticadas por meio de 14 esquemas. As cadeias de responsabilização 10 a 13, tratadas nestes autos, envolvem os responsáveis apontados como integrantes do quarto e do quinto esquemas.

13. Em seguida, o auditor salientou que:

a) conforme consta do Relatório Final do Inquérito Policial 748/2005 (peça 3, p. 34 a 44), o Sr. André Pereira da Silva, com auxílio dos Srs. Raimundo Soares da Silva e Anderson Rogério Pereira da Silva e da Sra. Patrícia Pereira da Silva, utilizou notas fiscais e recibos ideologicamente falsos para receber indevidamente recursos públicos federais destinados à manutenção da SR/DPF/AM, nos mesmos moldes do que acontecia nos esquemas anteriores. Ademais, o Sr. André Pereira da Silva indicou o CPF de algumas pessoas físicas para receberem irregularmente valores provenientes do órgão público em tela;

b) em depoimentos colhidos pela Polícia Federal, no âmbito do Inquérito 748/2005 (Relatório Final – peça 3, p. 35 a 37), os seguintes empresários confirmaram a ocorrência da fraude e confessaram que não houve a prestação de serviços ou a entrega de bens supostamente vendidos, que foram indevidamente pagos com base em notas fiscais frias de suas empresas: Sr. Renato Acriz Menezes, proprietário da Construtora Enarcon Ltda.; Sr. Francisco Adalberto Cardoso; Sr. Rony Willams Frutuoso de Souza; Sr. Marcus Clay Frutuoso de Souza; Sr. Claudines Câmara de Andrade, proprietário da empresa Claudines Câmara de Andrade; Sra. Liomar Guimarães Azevedo, proprietária da empresa Liomar Guimarães Azevedo, e Sra. Guiomar Severo de Sousa;

c) no Relatório Final do Inquérito Policial 748/2005 (peça 3, p. 44, e peça 4, p. 1 a 4), foi consignado que o Sr. José Targino Sobrinho da Cruz, conhecido como “Coração”, utilizou notas fiscais e recibos de pessoas físicas ideologicamente falsos para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM, nos mesmos moldes do que acontecia nos esquemas anteriores;

d) em depoimentos prestados para a Polícia Federal, no âmbito do Inquérito 748/2005 (Relatório Final – peça 4, p. 1 a 3), as seguintes pessoas confirmaram a ocorrência dessa fraude: Srs. Wagner Alves de Souza, Benedito Barbosa da Silva, Valdir Alves de Souza e Washington de Souza Rebouças, proprietário das empresas W. de S. Rebouças e Norte Motores e Serviços Ltda., e Sra. Lilibeth Cintia Pimenta Rodrigues; e

e) nesse mesmo relatório policial, foram apontados fortes indícios do envolvimento dos demais responsáveis nas fraudes ora sob exame.

14. O auditor aduziu que foram citados os seguintes responsáveis:

a) Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo: por ter assinado as autorizações das dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas, beneficiando-se direta e financeiramente;

b) Sr. Ivanhoé Martins Fernandes: por ter assinado os pedidos de pagamento de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços, e por ter gerenciado o esquema de desvio de recursos públicos por meio do pagamento dessas notas, beneficiando-se direta e financeiramente;

c) Srs. José Edson Rodrigues de Souza e José Domingos Soares: por terem atestado notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou prestação de serviços; e

d) Srs. André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva, Raimundo Soares da Silva e José Targino Sobrinho da Cruz e Sra. Patrícia Pereira da Silva: por terem emitido notas fiscais frias, sem a efetiva entrega de bens ou prestação de serviços, e por terem cooptado mais empresas para participarem das fraudes em tela.

15. Esses responsáveis integraram as seguintes cadeias de responsabilidade solidária:

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10ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva, Raimundo Soares da Silva e Patrícia Pereira da Silva;

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB Gestão Valor (R$) Empresa emissora da NF

23/6/2005 30 900.805 200.382 7.532,00 A. Rogério P. da Silva

Total 7.532,00

11ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares, André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva, Raimundo Soares da Silva e Patrícia Pereira da Silva;

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

15/3/2005 329 900.172 

200.382 7.014,18 Granito Construtora Ltda. 

31/5/2005 331 900.661 

200.382 7.532,00 Granito Construtora Ltda. 

13/7/2005 332 900.946 

200.382 6.590,50 Granito Construtora Ltda. 

27/4/2005 330 900.436 

200.382 6.980,00 Granito Construtora Ltda. 

15/3/2005 29 900.176 

200.382 7.532,00 A. Rogério P. da Silva 

15/3/2005 848 900.180 

200.382 7.343,70 Cotrar Comércio Transportes Ltda. 

31/5/2005 88 900.665 

200.382 7.332,41 Cotrar Comércio Transportes Ltda. 

23/6/2005 425 900.826 

200.382 7.300,00 Liomar Guimarães Azevedo 

27/4/2005 401 900.436 

200.382 7.575,00 Liomar Guimarães Azevedo 

Total 65.119,79

12ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva, Raimundo Soares da Silva e Patrícia Pereira da Silva;

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

22/7/2005 31 900.985 

200.382 7.437,85 A. Rogério P. da Silva 

22/7/2005 103 900.993 

200.382 7.343,70 Cotrar Comércio Transportes Ltda. 

Total 14.781,55

13ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Targino Sobrinho da Cruz;

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

20/5/2005 900.624 200.382 5.601,92 Coral – Const., Cons. e Serviços Ltda

1º/12/2005 718.104 901.443 200.382 7.513,17 Percol Perfurações de Poços

Total 13.115,09

16. O auditor registrou que foram ouvidos em audiência a Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro e o Sr. Kercio Silva Pinto, por terem autorizado o pagamento de notas fiscais frias, sem que tivesse havido a respectiva aquisição de bens ou prestação de serviços, em desacordo com os

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princípios da economicidade (art. 70, caput , da Constituição Federal) e da eficiência (art. 37, caput , da Constituição Federal) e com o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964.

17. Também foi promovida a oitiva das empresas Granito Construtora Ltda., A. Rogério P. da Silva, Cotrar Comércio Transportes Ltda., Liomar Guimarães Azevedo, Coral – Construção, Conservação e Serviços Ltda. e Percol Perfurações de Poços, que poderão vir a ser punidas com a declaração de inidoneidade prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista a emissão de notas fiscais frias, sem que tenha havido a respectiva entrega de bens ou prestação de serviços, e o recebimento indevido de valores provenientes da SR/DPF/AM.

18. Essas citações, audiências e oitivas foram regularmente realizadas (peças 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60).

19. Após analisar as respectivas respostas, o auditor destacou que:

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) foi citado por meio do Ofício 800/2013 (peça 11), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 12), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 13);

b) ocupa o cargo de Agente da Polícia Federal, tendo ingressado na carreira em 1º/1/1983 e prestado serviços por mais de duas décadas na Superintendência Regional do Amazonas (SR/DPF/AM);

c) desempenhou por quase dezoito anos a função comissionada de Chefe da Seção Regional Administrativa da Polícia Federal no Amazonas, exercendo suas funções com zelo, eficiência e probidade, consoante demonstram seus registros funcionais;

d) no mês de julho de 2005, em decorrência do recebimento de denúncias apócrifas, foi instaurado pela Corregedoria Geral da DPF/DG procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades que teriam ocorrido em licitações e contratos no âmbito da SR/DPF/AM. O resultado dessa investigação levou à instauração do PAD 1/2006-SR/DPF/AM, ocorrida em 28/3/2006;

e) nesse PAD, que foi concluído em 20/7/2006, decidiu-se pela sua não culpabilidade direta;

f) a Sindicância 25/2005-SR/DPF/AM concluiu pela não inclusão dos gestores no rol de responsabilidade primária ou secundária. Naquela oportunidade, ele foi apontado como o responsável pela repartição cujo comando cabia à Superintendente Maria das Graças Malheiros Monteiro no exercício de 2005;

g) em 2003, por meio do Memorando 1.141/2003, comunicou a seus superiores a existência de cartas anônimas, contendo denúncias sobre suposto desvio de recursos públicos. Contudo, tais denúncias somente foram apuradas em 2005, por intermédio da mencionada Sindicância;

h) era assessorado por profissionais detentores da sua total confiança; e

i) os investigadores foram parciais, pois imputaram responsabilidade ao defendente e excluíram os gestores. Logo, a condenação em tela foi injusta, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por desvios praticados por outras pessoas;

- Análise das alegações do Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

a) o responsável não se manifestou sobre a assinatura das autorizações de dispensas de licitação que embasaram os pagamentos de notas fiscais frias, sem a efetiva aquisição de bens ou serviços. Também não se pronunciou sobre o suposto gerenciamento do esquema de desvio de recursos públicos ora sob exame;

b) sua defesa baseou-se no encaminhamento, em 2003, de um memorando no qual solicitou a apuração de denúncias anônimas de irregularidades que teriam sido praticadas por ele na condição de chefe da coordenação administrativa. Acrescentou que nem a Superintendência nem a Direção Geral da Polícia Federal adotaram as providências cabíveis e que o processo investigatório

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teve um cunho corporativista, uma vez que eximiu os superintendentes de qualquer responsabilidade, que foi imputada ao defendente;

c) no Relatório do Inquérito Policial 748/2005, foram narrados diversos casos de pagamento por serviços não executados ou mercadorias não entregues. Tais fraudes ocorreram por meio de esquemas com modus operandi semelhantes, sempre visando desviar recursos públicos;

d) naquele inquérito, foi apontada a responsabilidade do Agente da Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo e do Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes, que eram, respectivamente, o chefe do Setor Regional Administrativo e Gestor Financeiro da Unidade e o chefe do Núcleo Orçamentário e Financeiro e substituto do primeiro. Esses agentes públicos, diretamente ou com a ajuda de terceiros, cooptaram empresas e pessoas físicas para fornecerem notas fiscais e recibos sem a correspondente prestação de serviços ou fornecimento de mercadoria. Para que o esquema funcionasse, eles assinaram as dispensas de licitação das despesas relacionadas às mencionadas notas fiscais frias;

e) os procedimentos de dispensa foram realizados de forma irregular. Em todos os casos, os pedidos de compra foram assinados pelo Agente Administrativo Ivanhoé Martins Fernandes e o deferimento da dispensa pelo Agente de Polícia Federal Francisco Canindé Fernandes de Macedo. Nas fraudes apuradas nesta TCE, também houve a participação dos Srs. José Edson Rodrigues de Souza e José Domingos Soares, os quais atestaram falsamente o recebimento dos bens e a prestação dos serviços;

f) nesta tomada de contas especial, também está sendo analisada a conduta do Sr. André Pereira da Silva que, com o auxílio dos Srs. Raimundo Soares da Silva e Anderson Rogério Pereira da Silva e da Sra. Patrícia Pereira da Silva, utilizou notas fiscais ideologicamente falsas para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM, além ter indicado o CPF de algumas pessoas físicas para receberem indevidamente recursos daquela superintendência regional;

g) em depoimentos colhidos pela Polícia Federal, no âmbito do Inquérito 748/2005 (Relatório Final – peça 3, p. 35 a 37), os seguintes empresários confirmaram a ocorrência da fraude e confessaram que não houve a prestação de serviços ou a entrega de bens supostamente vendidos, que foram indevidamente pagos com base em notas fiscais frias de suas empresas: Sr. Renato Acriz Menezes, proprietário da Construtora Enarcon Ltda.; Sr. Francisco Adalberto Cardoso; Sr. Rony Willams Frutuoso de Souza; Sr. Marcus Clay Frutuoso de Souza; Sr. Claudines Câmara de Andrade, proprietário da empresa Claudines Câmara de Andrade; Sra. Liomar Guimarães Azevedo, proprietária da empresa Liomar Guimarães Azevedo, e Sr. Guiomar Severo de Sousa;

h) os mentores do esquema foram identificados no Inquérito Policial anteriormente mencionado, in verbis :

“Destacam-se como autores principais, mentores, idealizadores e executores do "esquema" o Agente de Polícia Federal FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES DE MACEDO e seu auxiliar e substituto da chefia do Setor Regional Administrativo e Orçamentário Financeiro, ADM IVANHOÉ MARTINS FERNANDES, que contava ainda com as participações dos servidores, igualmente funcionários da SRA e NEOF/SR/DPF/AM, ADMs GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO, (...), JOSÉ EDSON RODRIGUES DE SOUZA (...), e ALINE DO NASCIMENTO SILVA.”

i) constatou-se que serviços e compras foram pagos, porém, não houve a prestação ou o fornecimento. Para que tais fatos ocorressem, houve o envolvimento da área administrativa da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas, que se encontrava sob a responsabilidade do Sr. Francisco Canindé Fernandes Macedo. Além do mais, a quantidade de pagamentos realizados de forma continuada revela que o esquema não tinha qualquer restrição;

j) o memorando citado pelo responsável faz referência às supostas cartas anônimas e à conduta do Delegado da Polícia Federal Wanderley, que estava investigando a atuação da área administrativa da superintendência. Nesse documento, foi solicitada a identificação dos denunciantes e a criação de um grupo de trabalho para apurar eventuais irregularidades que teriam sido praticadas pela Comissão de Licitações no exercício de 2002;

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k) apesar de o responsável ter se colocado à disposição para ser investigado, o exame do documento em tela revela sua indignação com as cartas anônimas. Além disso, ele pleiteou a apuração de supostos atos ilícitos que teriam sido cometidos pela comissão de licitação, os quais não tinham nenhuma relação com as condutas ora sob comento; e

l) considerando que o responsável não apresentou documentos nem alegações aptas para ilidir as irregularidades cuja prática lhe foi imputada, suas alegações de defesa devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Edson Rodrigues de Souza

a) foi citado por meio do Ofício 145/2014 (peça 18), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 19), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 20);

b) exercia suas funções no Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

c) não teve participação nas irregularidades ocorridas no exercício de 2005. Foi envolvido, sem ter conhecimento, no desvio de recursos promovido por seu chefe imediato, pois foi induzido a erro quando atestou as notas fiscais frias;

d) algumas notas, apesar de apresentarem seu carimbo, foram atestadas por outra pessoa com a indicação da expressão p, devido à existência de confiança mútua; e

e) não se beneficiou indevidamente das fraudes sob exame;

- Análise das alegações do Sr. José Edson Rodrigues de Souza

a) o responsável exercia função operacional no Núcleo de Execução Orçamentária Financeira da Superintendência Regional da Polícia Federal, sob a chefia imediata do Sr. Ivanhoé Martins Fernandes;

b) sua participação no esquema de fraudes consistia na emissão de atesto nas notas fiscais frias, sem que tivesse ocorrido a entrega dos bens adquiridos ou a prestação dos serviços contratados. Cabe salientar que ele admitiu ter ciência de que o fiscal do contrato ou um representante da área requisitante deveria atestar a prestação de serviços e a entrega de bens;

c) não se pode aceitar a alegação de que ele atestava a entrega de bens ou a prestação de serviços, sem realizar a devida conferência, devido à “confiança mútua”. Também não é cabível a alegação de que ele emitia tais atestados, apesar de não ser uma atribuição sua, visando agilizar as conformidades diárias e documental; e

d) considerando que ele não apresentou argumentos ou documentos aptos para afastar sua responsabilidade e que ele atestou notas fiscais, no exercício de 2005, sem que os serviços fossem prestados ou que houvesse o fornecimento dos bens, suas alegações devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Raimundo Soares da Silva

a) foi citado por meio do Ofício 842/2013 (peça 29), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 30), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 31);

b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que transcorreram mais de oito anos entre os fatos ora sob apuração e sua citação pela Corte de Contas;

c) não teve acesso ao processo sigiloso da Polícia Federal nem tomou conhecimento formal das acusações a ele dirigidas;

d) os serviços foram realizados e as notas fiscais emitidas regularmente, em conformidade com o disposto nas notas de empenho;

e) são infundadas as acusações de emissão de notas fiscais frias;

f) não captou empresa nem pessoa física para emitir notas fiscais ou recibos frios;

g) sua empresa Cotrar – Comércio Transportes e Representações Ltda. emitiu apenas três notas fiscais, quais sejam, as de números 848, 88 e 103; e

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h) não é cabível imputar responsabilidade de forma coletiva e objetiva;

- Análise das alegações do Sr. Raimundo Soares da Silva

a) o Tribunal se manifestou no sentido da imprescritibilidade do débito, como se observa no seguinte excerto do Acórdão 290/2013 - 2ª Câmara:

“Quanto à alegação de prescrição suscitada pela Sra. Carlita, ante o lapso de mais de cinco anos desde a sua última participação na entidade, deve ser esclarecido que as ações de ressarcimento movidas contra os agentes causadores de dano ao Erário são imprescritíveis, segundo o que ficou demonstrado no Acórdão 2.709/2008-TCU-Plenário, que foi prolatado em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 26.210-9.”

b) no que concerne à pretensão punitiva, este Tribunal, no Acórdão 1.441/2016 - Plenário, firmou o entendimento de que prevalece o prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada;

c) no presente caso, os atos irregulares foram praticados em 2005. No entanto, no dia 9/5/2013, a titular da Secretaria de Controle Externo no Amazonas emitiu despacho ordenando a citação, a audiência e a oitiva dos responsáveis (peça 10);

d) cabe salientar que, no item 9.1.3 do Acórdão 1.441/2016 – Plenário, foi estabelecido que o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição da pretensão punitiva do TCU, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Logo, não há que se falar de prescrição no caso vertente;

e) os Srs. Raimundo Soares da Silva, André Pereira da Silva e Anderson Rogério Pereira da Silva e a Sra. Patrícia Pereira da Silva utilizaram notas fiscais e recibos ideologicamente falsos para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM. Esse esquema foi assim descrito no relatório do Inquérito Policial 748/2005 (peça 3, p. 34 a 44):

“O caso relacionado com ANDRÉ PEREIRA DA SILVA trata-se do grupo criminoso mais comprometido e diversificado com a prática das ações criminosas sob apuração sendo de se surpreender o número de gente envolvida com o dito cidadão. É de se ver que nada menos do que 27 (vinte e sete) pessoas, ora de forma direta, ora de forma indireta, e com grau de parentesco entre si, constituiu esse grupo, que tinha como cabeça da organização o nominado supra e seus parentes mais próximos, como seu pai RAIMUNDO SOARES DA SILVA e seus irmãos ANDERSON ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA E PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA.

ANDRÉ PEREIRA DA SILVA juntamente com sua irmã PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA, é proprietário da empresa GRANITO CONSTRUTORA LTDA., o irmão destes ANDERSON ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA da empresa A. ROGÉRIO P. DA SILVA e o seu genitor RAIMUNDO SOARES DA SILVA, proprietário da empresa COTRAR COMÉRCIO TRANSPORTES LTDA.

O grupo criminoso comandado por ANDRÉ não só usava seus parentes, como pegava nomes de empregados e parceiros extrafamiliares para cometer seus desatinos. Vê-se, nesse sentido, que foram usadas como uma espécie de "laranja" para recebimento de recursos na condição de pessoas físicas e supostos prestadores de serviços as pessoas de MÁRCIO MARCOS SALES DOS SANTOS, ICARO SALES LOPES, IGLESIAS MORENO SALES NETO, IGLEIDE PEREIRA SALES, CALIXTO RIBEIRO LOPES, ANDERSON SEIBERT DE OLIVEIRA, CLEBERSON SEIBERT DE OLIVEIRA, GUIOMAR SEVERO DE SOUZA, IGLEICIMAR PEREIRA SALES, IRLÂNDIA PEREIRA SALES, FRANCISCO ADALBERTO CARDOSO, RONY WILLIANS FRUTUOSO DE SOUZA e MARCUS CLAY FRUTUOSO DE SOUZA, os quais assinavam recibo como suporte para emissão das ordens bancárias lhes favorecendo, e utilizadas, ainda, as pessoas jurídicas das empresas LIOMAR G. AZEVEDO, CONSTRUTORA ENARCON LTDA, EKISIENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA, JOANA DARC SOUZA SEVERO e CLAUDINES CÂMARA DE ANDRADE, todas pertencentes a terceiros que foram aliciados por ANDRÉ, no sentido de fazer uso fraudulento das notas fiscais das mesmas.

Isto posto, e que pelo que se observa o "Modus Operandis" desse grupo se constituía, a exemplo dos grupos anteriores já relatados, no recebimento de recursos públicos, originários da

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SR/DPF/AM, mediante o uso de notas fiscais ideologicamente falsas ou recibos, firmados pela rede extensa de "laranjas", esta nas pessoas dos parentes e aderentes não possuidores de firma e que se satisfaziam com agrados de pequenas importâncias.

(...)

É de se verificar, também, quanto ao caso que todas as despesas realizadas foram feitas de forma irregular e criminosa mediante dispensa de licitação, assumindo a responsabilidade por tais atos, praticados de forma arbitrária e num caso típico de usurpação de função, já que é de competência exclusiva do ordenador de despesas, a quem não foi dado ciência e nem levado o documento para colheita de assinatura, os servidores, APF FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES DE MACEDO e ADM IVANHOÉ MARTINS FERNANDES, que tinham o dever de cuidar, zelar e não permitir que nada de errado fosse feito no Setor que comandavam. O Laudo Pericial constante do Apenso LXXXVI, nesse sentido, é claro em apontar que tais atos irregulares foram assinados sempre pelo Agente MACEDO, ou pelo ADM IVANHOÉ ou ainda por dois assessores destes e também comprometidos com os fatos de nomes GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO e JOSÉ EDSON RODRIGUES DE SOUZA, não havendo, portanto, o porquê de tentarem tergiversar negando a autoria do que está cristalinamente comprovado.”

f) no inquérito policial, restou clara a participação do Sr. Raimundo Soares da Silva no esquema de fraudes ora sob exame. Assim sendo, suas alegações de defesa devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. André Pereira da Silva

a) foi citado por meio do Ofício 822/2013 (peça 23), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 24), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 25);

b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que transcorreram mais de oito anos entre os fatos ora sob apuração e sua citação pela Corte de Contas;

c) não teve acesso ao processo sigiloso da Polícia Federal nem tomou conhecimento formal das acusações a ele dirigidas;

d) os serviços foram realizados e as notas fiscais emitidas regularmente, em conformidade com o disposto nas notas de empenho;

e) são infundadas as acusações de emissão de notas fiscais frias;

f) não captou empresa nem pessoa física para emitir notas fiscais ou recibos frios;

g) sua empresa Granito Construtora Ltda. emitiu apenas quatro notas fiscais, quais sejam, as de números 329, 330, 331 e 332; e

h) não é cabível imputar responsabilidade de forma coletiva e objetiva;

- Análise das alegações do Sr. André Pereira da Silva

a) considerando que o Sr. André Pereira da Silva apresentou alegações idênticas às do Sr. Raimundo Soares da Silva, não será repetida nesse momento a análise efetuada quando da avaliação dos argumentos apresentados por esse último responsável; e

b) com fulcro na análise anteriormente efetuada, entende-se que as alegações do Sr. André Pereira da Silva devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Anderson Rogério Pereira da Silva

a) foi citado por meio do Ofício 841/2013 (peça 26), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 27), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 28);

b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que transcorreram mais de oito anos entre os fatos ora sob apuração e sua citação pela Corte de Contas;

c) não teve acesso ao processo sigiloso da Polícia Federal nem tomou conhecimento formal das acusações a ele dirigidas;

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d) os serviços foram realizados e as notas fiscais emitidas regularmente, em conformidade com o disposto nas notas de empenho;

e) são infundadas as acusações de emissão de notas fiscais frias;

f) não captou empresa nem pessoa física para emitir notas fiscais ou recibos frios;

g) sua empresa A. Rogério P. da Silva emitiu apenas três notas fiscais, quais sejam, as de números 29, 30 e 31; e

h) não é cabível imputar responsabilidade de forma coletiva e objetiva;

- Análise das alegações do Sr. Anderson Rogério Pereira da Silva

a) considerando que o Sr. Anderson Rogério Pereira da Silva apresentou alegações idênticas às do Sr. Raimundo Soares da Silva, não será repetida nesse momento a análise efetuada quando da avaliação dos argumentos apresentados por esse último responsável; e

b) com fulcro na análise anteriormente efetuada, entende-se que as alegações do Sr. Anderson Rogério Pereira da Silva devem ser rejeitadas;

- Quanto às alegações de defesa apresentadas pela Sra. Patrícia Pereira da Silva

a) foi citada por meio do Ofício 843/2013 (peça 32), o qual foi devidamente recebido, conforme demonstra o AR juntado a estes autos (peça 33), tendo apresentado as alegações de defesa a seguir sintetizadas (peça 34);

b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que transcorreram mais de oito anos entre os fatos ora sob apuração e sua citação pela Corte de Contas;

c) não teve acesso ao processo sigiloso da Polícia Federal nem tomou conhecimento formal das acusações a ele dirigidas;

d) os serviços foram realizados e as notas fiscais emitidas regularmente, em conformidade com o disposto nas notas de empenho;

e) são infundadas as acusações de emissão de notas fiscais frias;

f) não captou empresa nem pessoa física para emitir notas fiscais ou recibos frios;

g) sua empresa Granito Construtora Ltda. emitiu apenas quatro notas fiscais, quais sejam, as de números 329, 330, 331 e 332; e

h) não é cabível imputar responsabilidade de forma coletiva e objetiva;

- Análise das alegações da Sra. Patrícia Pereira da Silva

a) considerando que a Sra. Patrícia Pereira da Silva apresentou alegações idênticas às do Sr. Raimundo Soares da Silva, não será repetida nesse momento a análise efetuada quando da avaliação dos argumentos apresentados por esse último responsável; e

b) com fulcro na análise anteriormente efetuada, entende-se que as alegações da Sra. Patrícia Pereira da Silva devem ser rejeitadas;

20. O auditor destacou que os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e José Targino Sobrinho da Cruz, apesar de terem sido regularmente citados, não apresentaram defesa. Por via de consequência, devem ser considerados revéis, dando-se continuidade ao presente processo na forma do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

21. No que concerne à responsabilização dessas pessoas, o auditor salientou que:

a) o Sr. Ivanhoé Martins Fernandes, em seu depoimento à Polícia Federal, confessou sua participação no esquema e alegou que atuava sob o comando do Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo. Cabe frisar que ambos tiveram participação decisiva nas autorizações para a emissão das notas de empenho e das ordens bancárias utilizadas para pagar as notas fiscais frias;

b) a participação do Sr. José Domingos Soares foi descrita no Inquérito Policial 748/2005, conforme excerto abaixo:

“Feitas, assim, essas considerações, merece comentários, ainda, o fato de que as referidas notas fiscais ideologicamente falsas e/ou frias emitidas e pagas pela SR/DPF/AM, foram atestadas para dar a aparência de legalidade, como se os serviços tivessem sido feitos e as mercadorias

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entregues, numa demonstração clara da pratica do crime de falsidade ideológica, pelas pessoas dos servidores, ADM IVANHOÉ MARTINS FERNANDES, ADM GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO, ADM JOSE EDSON RODRIGUES DE SOUZA, ADM ALINE DO NASCIMENTO SILVA, ADM JOSÉ DOMINGOS SOARES, ADM INALDO TSUYOSHI FARIAS NISHIKI, além do Agente de Policia Federal ALOIZIO PAES DE LIMA e o funcionário terceirizado PAULO MILTON FERREIRA DA SILVA, identificados que foram através do Laudo Pericial constante do Apenso XCI. Na versão destas pessoas, tais atos eram cometidos porque faziam parte de uma equipe e procuravam atender o que era pedido por seus chefes e colegas, sendo certo que não conferiam o material ou serviço prestado, bem como no que alude aos nomes das empresas que haviam emitido as notas.”

c) o Sr. José Targino Sobrinho da Cruz, mencionado no relatório do inquérito policial com o apelido “Coração”, utilizou notas fiscais e recibos de pessoas físicas ideologicamente falsos para receber recursos públicos da União destinados à manutenção da SR/DPF/AM. Essa fraude foi confirmada pelos Srs. Wagner Alves de Souza, Benedito Barbosa da Silva, Valdir Alves de Souza e Washington de Souza Rebouças e pela Sra. Lilibeth Cintia Pimenta Rodrigues. No seguinte trecho do mencionado relatório, foi assim descrita a atuação desse responsável (peça 32, p. 1 a 4):

“CORAÇÃO recebia os recursos da Polícia Federal tanto através de sua empresa CORAL-CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, como via a empresa de sua esposa, MARIA DE LOURDES DE LIMA CRUZ, de nome M. DE L. DE LIMA CRUZ e, ainda das empresas W. DE S. REBOUÇAS, NORTE MOTORES E SERVIÇOS LTDA, PERCOL PERFURAÇÕES DE POÇOS E MAIA CONSULTORIA, assim como valia-se de uma "rede de peso" de "laranjas", os quais eram recrutados no seu próprio quadro de empregados ou através de aliciamento de conhecidos.

O certo é que nenhuma dessas pessoas, verdadeiramente, prestaram os serviços pelos quais estavam sendo pago, assim como misturava as suas notas fiscais de serviço efetivamente prestados ou de material fornecido com notas ideologicamente falsas, conforme consta dos seus próprios esclarecimentos quando disse que assim procedia por procurou receber dividas de algumas despesas para qual não existia disponibilidade orçamentária e financeira, a exemplo da reforma e construção das casas do DPF no bairro São Jorge, dentre outros serviços.”

d) cabe frisar ainda que o Sr. José Targino Sobrinho da Cruz confirmou, em depoimento prestado na Polícia Federal, que emitiu notas fiscais frias. Naquela oportunidade, ele asseverou que, por meio desse procedimento, buscou obter o pagamento de serviços prestados para aquele órgão sem o respaldo da documentação necessária.

22. Quanto às audiências dos responsáveis, o auditor frisou que:

- Razões de justificativa da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) foi destinatária de audiência levada a efeito por meio do Ofício 941/2013 (peça 37), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 38), tendo apresentado tempestivamente razões de justificativa (peça 39), as quais foram sintetizadas a seguir;

b) as autorizações emitidas por ela, na condição de Superintendente da Polícia Federal no Amazonas, foram atos de gestão, necessários à consecução da rotina administrativa, fundadas na boafé de seus subordinados, sem qualquer elo de conivência com ilícitos. Ademais, seguiu estritamente os padrões de administração adotados pelos demais superintendentes;

c) tanto nos inquéritos policiais quanto no exame técnico do controle externo, foram afastadas as responsabilidades dos superintendentes, as quais não podem ser imputadas devido à mera presunção de culpa. Acrescenta que os autores dos atos ilícitos foram claramente identificados;

d) um sofisticado esquema, envolvendo os chefes do Setor Regional Administrativo e do Núcleo Orçamentário e Financeiro, viabilizou práticas posteriormente identificadas pela própria Polícia Federal como fraudulentas;

e) não nomeou os responsáveis nem criou situação que lhes facilitasse a ação. Ao assumir, encontrou um esquema pronto, do qual ela e outros Superintendentes acabaram vítimas. Não eram fraudes grosseiras, mas operações meticulosamente elaboradas que até a perícia da Polícia Federal teve dificuldades para compreender;

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f) como Superintendente, não poderia abdicar das suas obrigações principais para analisar meticulosamente os procedimentos confiados a seus subordinados;

g) o controle reconheceu, em todas as suas manifestações técnicas, que ela não participava dos ilícitos nem atuou com negligência, imperícia ou imprudência. Considerando que, no campo do direito sancionatório, a culpa é um pressuposto jurídico e ético para a aplicação de sanções, ela não pode ser responsabilizada; e

h) com fulcro nesses argumentos, pleiteou que sua responsabilidade fosse afastada;

- Análise das razões de justificativa da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro

a) a defesa da responsável fugiu do mérito dessa ocorrência;

b) a assinatura de documentos como notas de empenho, ordens bancárias, autorizações de serviços e de pagamento não é uma simples praxe burocrática. Afinal, como gestora pública e dirigente máxima do órgão em nível local, tinha o dever de resguardar o patrimônio público que estava sob sua responsabilidade;

c) a quantidade de atividades ilícitas detectadas, em especial as dispensas indevidas de licitações, e de ordens bancárias emitidas para dar suporte ao pagamento dos esquemas, além da magnitude dos valores totais envolvidos, deveriam ter chamado a atenção da responsável;

d) o gestor público não deve desconfiar das pessoas, mas questionar os procedimentos. Ressalte-se que não foram situações isoladas e eventuais, mas práticas rotineiras;

e) o esquema de fraudes cresceu em virtude da fragilidade do sistema e da confiança depositada no chefe da Coordenação Administrativa, Sr. Francisco Canindé Fernandes Macedo, que foi apontado nos inquéritos policiais como o líder desse esquema. Afinal, o contexto então existente favoreceu a prática dos desmandos observados nesta TCE, sobretudo o pagamento de notas fiscais frias, sem que houvesse a prestação dos serviços ou o fornecimento dos materiais, em benefício de servidores da PF, de terceirizados e empresários;

f) não há nenhum indício de que a responsável tenha participado dos esquemas, porém, sua inércia na adoção dos procedimentos de controle possibilitou que as fraudes não fossem detectadas e que os recursos públicos fossem desviados;

g) no processo administrativo 082200.008076/2011-08, a Polícia Federal apurou a conduta da responsável. Naquela oportunidade, concluiu-se que ela atuou mal e, por via de consequência, praticou o ilícito tipificado no art. 43, XXIX, da Lei 4.878/1965. Diante disso, foi proposta a aplicação da pena de suspensão; e

h) diante do exposto, devem ser rejeitadas suas razões de justificativas, sendo-lhe aplicada multa;

- Razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto

a) sua audiência foi levada a efeito por meio do Ofício 942/2013 (peça 40), devidamente recebido conforme AR acostado a estes autos (peça 41), tendo apresentado razões de justificativa (peça 42);

b) foi empossado em 9/12/2005 e, no dia 17/12/2005 (sábado), foi autorizado pela DireçãoGeral do Departamento da Polícia Federal a retornar para Aracaju (SE), para providenciar a mudança da família para Manaus. Em seguida, ficou de recesso do final do ano até 16/1/2006. Logo, não pode ser responsabilizado por atos relativos ao pagamento da nota fiscal 57, emitida pela empresa R. F. Alves, que foi efetuado por meio da ordem bancária 901.447, datada de 5/12/2005. Acrescentou não reconhecer como autêntica a ordem bancária 901.483, referente à NF 520, que também foi emitida pela empresa acima citada;

c) seu nome consta dos documentos devido ao sistema de fraudes instalado na Superintendência da Polícia Federal;

d) os procedimentos de pagamento eram minuciosamente examinados com a presença do então Delegado da Coordenadoria Regional Judiciária Miguel Ângelo Pellicel, pois já tramitava naquela unidade o Processo Administrativo Disciplinar e o Inquérito Policial 748/2005; e

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e) assim sendo, solicitou sua exclusão desta relação processual;

- Análise das razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto

a) o responsável apresentou documentos (termo de posse e notificação de férias) que comprovam suas afirmações. Além disso, devido ao seu breve período de gestão em 2005 não poderia ter adotado outras medidas. Assim sendo, acolhem-se as justificativas apresentadas.

23. Quanto à oitiva das empresas, o auditor destacou que:

- Alegações da empresa Granito Construtora Ltda.

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 989/2013 (peça 43), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 44), tendo apresentado resposta, por meio de seu representante legal, Sr. André Pereira da Silva (peça 45); e

b) as alegações dessa empresa possuem o mesmo teor daquelas apresentadas por seu representante, que foram sintetizadas anteriormente neste relatório;

- Análise das alegações da empresa Granito Construtora Ltda.

a) tendo em vista que as alegações em tela já foram analisadas e refutadas, quando da avaliação da defesa apresentada pelo Sr. André Pereira da Silva, propõe-se que elas não sejam acolhidas; e

b) consequentemente, essa empresa deve ser declarada inidônea nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

- Alegações da empresa A. Rogério P. da Silva

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 991/2013 (peça 46), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 47), tendo apresentado resposta, por meio de seu representante legal, Sr. Anderson Rogério Pereira da Silva (peça 48); e

b) as alegações dessa empresa possuem o mesmo teor daquelas apresentadas por seu representante, que foram sintetizadas anteriormente neste relatório;

- Análise das alegações da empresa A. Rogério P. da Silva

a) tendo em vista que as alegações em tela já foram analisadas e refutadas, quando da avaliação da defesa apresentada pelo Sr. Anderson Rogério Pereira da Silva, propõe-se que elas não sejam acolhidas; e

b) consequentemente, essa empresa deve ser declarada inidônea nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

- Alegações da empresa Cotrar Comércio Transportes Ltda.

a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 993/2013 (peça 50), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 51), tendo apresentado resposta, por meio de seu representante legal, Sr. Raimundo Soares da Silva (peça 52); e

b) as alegações dessa empresa possuem o mesmo teor daquelas apresentadas por seu representante, que foram sintetizadas anteriormente neste relatório;

- Análise das alegações da empresa Cotrar Comércio Transportes Ltda.

a) tendo em vista que as alegações em tela já foram analisadas e refutadas, quando da avaliação da defesa apresentada pelo Sr. Raimundo Soares da Silva, propõe-se que elas não sejam acolhidas; e

b) consequentemente, essa empresa deve ser declarada inidônea nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

- Alegações da empresa Percol Perfurações de Poços

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a) foi destinatária de oitiva levada a efeito por meio do Ofício 998/2013 (peça 59), devidamente recebido conforme demonstra o AR anexado a estes autos (peça 60), tendo apresentado resposta, por meio de seu representante legal, Sr. Antonio Sabino da Trindade Neto (peça 61); e

b) alegou, em síntese, que perfurou um poço artesiano no Ciapa e emitiu nota fiscal avulsa, datada de 30/11/2005 (peça 61);

- Análise das alegações da empresa Percol Perfurações de Poços

a) consoante exposto no Relatório do Inquérito Policial 748/2005, não houve a efetiva prestação do serviço que foi alegada pelo representante dessa empresa; e

b) consequentemente, essa empresa deve ser declarada inidônea nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.

24. O auditor acrescentou que:

a) as empresas Liomar Guimarães Azevedo e Coral – Construção, Conservação e Serviços Ltda., apesar de haverem recebido os ofícios de oitiva, não se manifestaram. Por via de consequência, devem ser consideradas revéis para todos efeitos, dando-se prosseguimento a este processo nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; e

b) essas empresas emitiram notas fiscais sem o correspondente fornecimento de bens ou prestação de serviços, envolvendo-se no esquema de fraude instalado dentro da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas. Assim sendo, devem ser declaradas inidôneas, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.

25. Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, o auditor frisou que:

a) o TCU, por meio do Acórdão 1.441/2016 - Plenário, firmou o entendimento de que deve ser adotado o prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada;

b) no presente caso, os atos irregulares foram praticados em 2005. O despacho da titular da Secretaria de Controle Externo no Amazonas, que ordenou a citação, a audiência e a oitiva dos responsáveis foi proferido no dia 9/5/2013;

c) o item 9.1.3 do mencionado acórdão estabeleceu que o ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil; e

d) assim sendo, não há que se falar de prescrição da pretensão punitiva desta Corte no caso vertente.

26. Com fulcro no acima exposto, o auditor propôs (peça 66):

a) considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e José Targino Sobrinho da Cruz;

b) rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, José Edson Rodrigues de Souza, André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva e Raimundo Soares da Silva e da Sra. Patrícia Pereira da Silva;

c) acolher as razões de justificativas do Sr. Kercio Silva Pinto;

d) rejeitar as razões de justificativas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro;

e) considerar revéis as empresas Liomar Guimarães Azevedo e Coral – Construção, Conservação e Serviços Ltda.;

f) rejeitar as defesas das empresas Granito Construtora Ltda., A. Rogério P. da Silva, Cotrar Comércio Transportes Ltda. e Percol Perfurações de Poços;

g) julgar irregulares as contas da Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro, exSuperintendente da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas, no exercício de 2005, com fundamento nos arts. , I, 16, III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, II, 210, § 2º, e 214, III, do Regimento Interno do TCU;

h) aplicar à Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que ela comprove perante o Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a

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data do acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

i) julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, José Targino Sobrinho da Cruz, André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva e Raimundo Soares da Silva e da Sra. Patrícia Pereira da Silva, com fundamento nos arts. , I, 16, III, alínea d, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, IV, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

10ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva, Raimundo Soares da Silva e Patrícia Pereira da Silva.

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB Gestão Valor (R$) Empresa emissora da NF

23/6/2005 30 900.805 200.382 7.532,00 A. Rogério P. da Silva

Total 7.532,00

11ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares, André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva, Raimundo Soares da Silva e Patrícia Pereira da Silva.

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

15/3/2005 329 900.172 

200.382 7.014,18 Granito Construtora Ltda 

31/5/2005 331 900.661 

200.382 7.532,00 Granito Construtora Ltda 

13/7/2005 332 900.946 

200.382 6.590,50 Granito Construtora Ltda 

27/4/2005 330 900.436 

200.382 6.980,00 Granito Construtora Ltda 

15/3/2005 29 900.176 

200.382 7.532,00 A. Rogério P. da Silva 

15/3/2005 848 900.180 

200.382 7.343,70 Cotrar Comércio Transportes Ltda 

31/5/2005 88 900.665 

200.382 7.332,41 Cotrar Comércio Transportes Ltda 

23/6/2005 425 900.826 

200.382 7.300,00 Liomar Guimarães Azevedo 

27/4/2005 401 900.436 

200.382 7.575,00 Liomar Guimarães Azevedo 

Total 65.199,79

12ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva, Raimundo Soares da Silva e Patrícia Pereira da Silva.

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:




Data NF OB 

UG Valor (R$) Empresa emissora da NF 

22/7/2005 31 900.985 

200.382 7.437,85 A. Rogério P. da Silva 

22/7/2005 103 900.993 

200.382 7.343,70 Cotrar Comércio Transportes Ltda. 

Total 14.781,55

13ª cadeia de responsabilidade solidária: Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Targino Sobrinho da Cruz.

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Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data NF OB UG Valor (R$) Empresa emissora da NF

20/5/2005 900.624 200.382 5.601,92 Coral – Const., Cons. e Serviços Ltda

1/12/2005 718.104 901.443 200.382 7.513,17 Percol Perfurações de Poços

Total 13.115,09

j) aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva, Raimundo Soares da Silva e José Targino Sobrinho da Cruz e à Sra. Patrícia Pereira da Silva, individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

k) aplicar a pena de declaração de inidoneidade, prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, às empresas Granito Construtora Ltda., A. Rogério P. da Silva, Cotrar Comércio Transportes Ltda., Liomar Guimarães Azevedo, Coral – Construção, Conservação e Serviços Ltda. e Percol Perfurações de Poços;

l) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

m) autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores Maria das Graças Malheiros Monteiro, José Edson Rodrigues de Souza e José Domingos Soares, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

n) autorizar, caso seja solicitado, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

o) alertar o responsável que tenha requerido o parcelamento que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

p) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entenderem cabíveis; e

q) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

27. O Diretor da então Secex (AM) manifestou sua concordância com essa proposta (peça 67). 28. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin emitiu parecer com o seguinte teor (peça 68):

“Trata-se de tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades pelas irregularidades identificadas no âmbito da Tomada de Contas anual da Superintendência Regional da Polícia Federal do Amazonas (SR/DPF/AM), referente ao exercício de 2005, originado de apartado constituído a partir do translado de peças do TC nº 020.680/2006-0.

2. A formação dos presentes autos e dos demais 9 (nove) apartados foi determinada por Vossa Excelência (peça 1) como forma de racionalização processual.

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3. Como bem observou Vossa Excelência, os indícios de irregularidades constantes no processo original apontaram para a ocorrência de um débito aproximado de R$ 1.759.000,00, envolvendo 37 empresas e 35 pessoas físicas, no âmbito de 40 cadeias de responsabilidade distintas, fatos que efetivamente comprometeriam a regular marcha processual do caso.

4. As irregularidades apuradas constantes dos apartados referem-se a: pagamento de serviços e compras não efetivados; irregularidade na qualificação técnica de empresas contratadas; ausência de formalização legal nas aquisições mediante dispensa de licitação; fracionamento de despesas; pagamento fraudulento de diárias a colaboradores eventuais; pagamento irregular de refeições; dispensas de licitação sem observância dos requisitos legais; atestos fraudulentos de recebimento de bens e serviços; apresentação pelas empresas de notas fiscais ideologicamente falsas; dentre outras.

5. Ressalto que, antes da referida...